O livro Manual Prático da Advocacia Previdenciária 11ª edição, publicado pela renomada Editora Mizuno e escrito pela experiente Fabiana Fernandes de Godoy, representa uma referência indispensável no campo do Direito Previdenciário. Essencial para ...
Mizuno
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Manual prático da advocacia previdenciária 11ª edição 2024 | Fabiana Fernandes de Godoy 9786555267945

Manual prático da advocacia previdenciária 11ª edição 2024 | Fabiana Fernandes de Godoy 9786555267945

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Estoque: 2 Marca: MizunoModelo:2024Disponibilidade: Imediata


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O "Livro Manual Prático da Advocacia Previdenciária 11ª edição", publicado pela renomada Editora Mizuno e escrito pela experiente Fabiana Fernandes de Godoy, representa uma referência indispensável no campo do Direito Previdenciário. Essencial para advogados, estudantes e profissionais da área, esta obra se destaca por sua abordagem prática e atualizada.

Aprofunde-se nas Mudanças da Reforma Previdenciária Com a Reforma da Previdência, muitas dúvidas surgiram entre os profissionais e a população em geral. Este livro oferece uma análise detalhada das alterações, abordando as diversas regras de transição, discussões sobre direito adquirido e expectativa de direito, além de preencher as lacunas deixadas pela reforma.

Explicações Claras e Objetivas A autora se destaca por sua habilidade em simplificar conceitos complexos, tornando o conteúdo acessível tanto para advogados experientes quanto para iniciantes na carreira.

Regras de Transição na Ponta dos Dedos O livro detalha as regras de transição pós-reforma, um tópico de grande relevância para a prática previdenciária atual.

Ferramentas Práticas para o Advogado Moderno Além de teoria, o "Livro Manual Prático da Advocacia Previdenciária 11ª edição" inclui modelos administrativos e judiciais atualizados, essenciais para a prática diária do advogado previdenciário.

Modelos Administrativos e Judiciais Atualizados Com modelos prontos para uso, este livro é uma ferramenta prática que economiza tempo e aumenta a eficiência dos profissionais.

Inclusão de Planilha de Cálculo Como um bônus adicional, o livro oferece acesso a uma planilha de cálculo para facilitar o trabalho dos profissionais.

Perguntas Frequentes (FAQs)

Este livro é indicado para quem? Ideal para advogados iniciantes e experientes, assim como estudantes de Direito Previdenciário que buscam uma fonte confiável e atualizada.

Há atualizações sobre a Reforma da Previdência? Sim, o livro aborda em detalhes as mudanças trazidas pela Reforma, com foco nas regras de transição e impactos práticos.

Os modelos inclusos estão atualizados? Absolutamente. Os modelos administrativos e judiciais refletem as mais recentes mudanças legislativas e práticas da área.

Conclusão: O "Livro Manual Prático da Advocacia Previdenciária 11ª edição" é mais do que um livro: é uma ferramenta indispensável que alia teoria e prática, indispensável para todos que atuam ou estudam Direito Previdenciário. Adquira já seu exemplar e esteja à frente no entendimento das complexidades da advocacia previdenciária contemporânea.

Tópicos abordados:

✅ Entenda as mudanças da Reforma Previdenciária

✅ Explicações claras e objetivas

✅ Confira as regras de transição

✅ Novos Modelos administrativos e judiciais

< INCLUI ACESSO PARA DOWNLOAD DA PLANILHA DE CÁLCULO>

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    CAPÍTULO I

    Origem e Evolução Legislativa

    No Brasil

    1.1. Constituição de 1824

    1.2. Constituição de 1891

    1.3. Constituição de 1934

    1.4. Constituição de 1937

    1.5. Constituição de 1946

    1.6. Constituição de 1967

    1.7. Emenda Constitucional nº 1, de 1969

    1.8. Constituição de 1988

    1.9. As Emendas Constitucionais ocorridas desde 1988 até 2019

    Capítulo II

    Seguridade Social

    Conceituação

    Organização

    Capítulo III

    Princípios da Seguridade Social

    Solidarismo

    Princípios Constitucionais

    2.1. Universalidade da Cobertura e do Atendimento

    2.2. Uniformidade e Equivalência dos Benefícios e Serviços às Populações Urbanas e Rurais

    2.3. Seletividade e Distributividade na Prestação de Benefícios e Serviços

    2.4. Irredutibilidade do Valor dos Benefícios

    2.5. Equidade na Forma de Participação no Custeio

    2.6. Diversidade da Base de Financiamento

    2.7. Caráter Democrático e Descentralizado na Gestão Administrativa

    Tríplice Forma de Custeio

    Preexistência do Custeio em Relação ao Benefício ou Serviço

    Capítulo IV

    Autonomia do Direito da Seguridade Social

    Capítulo V

    Aplicação das Normas Previdenciárias

    Hierarquia

    Interpretação

    Integração

    Eficácia

    4.1. Eficácia no Tempo

    4.2. Eficácia no Espaço

    O Neoconstitucionalismo e o Direcionamento desta Obra

    Capítulo VI

    Segurados

    Espécies

    Filiação e Inscrição

    Sobre as Espécies de Segurados

    3.1. Empregado

    3.2. Empregado Urbano

    3.3. Empregado Rural

    3.4. Diretor Empregado

    3.5. Trabalhador Temporário

    3.6. Empregado Doméstico

    3.7. Empresário

    3.8. Trabalhador Avulso

    3.9. Segurado Especial

    3.10. Contribuinte Individual

    3.11. Segurado Facultativo

    Capítulo VII

    Os outros sujeitos da Relação Previdenciária

    Empresa

    1.1 Empregador Doméstico

    1.2 Microempreendedor Individual

    Capítulo VIII

    Sobre a Qualidade de Segurado, o Período de Graça e a Perda da Qualidade de Segurado

    CAPÍTULO IX

    Dependentes

    Conceito e Classes

    Sobre a Deficiência do Dependente

    Sobre a Dependência Financeira e Existência de Vínculo Socioafetivo:

    Sobre a Perda da Qualidade de Dependente

    Sobre a Inscrição de Dependentes

    Capítulo X

    Contribuições

    Contribuição da União

    Contribuição do Segurado

    Contribuição da Empresa

    Contribuição do Empregador Doméstico

    Contribuição do Produtor Rural e do Segurado Especial

    Clubes de Futebol

    Contribuição sobre a Receita de Concursos de Prognósticos

    Outras Receitas

    Contribuição do Contribuinte Individual e MEI

    Contribuinte do Facultativo e o “Baixa Renda”

    Capítulo XI

    Responsabilidade na Realização de Contribuições Previdenciárias

    Segurado Empregado

    Trabalhador Avulso

    Segurado Empregado Doméstico

    Contribuinte Individual

    MEI

    Segurado Facultativo

    Segurado Especial

    Capítulo XII

    Salário de Contribuição

    Valor

    Incidência

    2.1. Limite de Incidência

    Não Incidência

    Prazo para Recolhimento

    4.1. Consequências do Atraso no Recolhimento

    4.1.1. Juros de Mora

    4.2. Multa

    4.2.1. Contribuições Urbanas

    4.2.2. Contribuições Rurais

    CAPÍTULO XIII

    Carência

    Capítulo XIV

    Obrigações Acessórias

    Capítulo XV

    Responsabilidade Solidária

    Capítulo XVI

    Decadência

    Capítulo XVII

    Restituição e Compensação de Contribuições

    CAPÍTULO XVIII

    Regularização do CNIS

    Capítulo XIX

    Crimes Contra a Seguridade Social

    Capítulo XX

    Dívida Ativa da Seguridade Social

    Capítulo XXI

    Benefícios Previdenciários

    Aposentadoria por Idade: Urbana e Rural

    1.1. Sobre o Início de Prova Material

    1.2. Pagamento

    1.3. Valor do Benefício

    1.4. Se o Segurado volta a Trabalhar

    1.5. Documentos Necessários para requerer a Aposentadoria por Idade

    1.6. Aposentadoria por Idade Empregado Rural

    1.6.1. Documentos que Comprovem o Exercício da Atividade Rural

    1.6.2. Sobre o Início da Prova Material (Rural)

    Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Serviço): Urbana e Rural

    2.1. Comprovação do Tempo de Serviço

    2.2. Tempo Exigido (Carência)

    2.3. Pagamento

    2.4. Valor do Benefício

    2.5. Se o Segurado voltar a Trabalhar

    2.6. Documentos necessários para requerer a Aposentadoria:

    2.7. A Aposentadoria por Tempo de Serviço a Trabalhador Rural

    2.8. Mudança no Fator Previdenciário em Relação a Aposentadoria por Tempo de Serviço (Tempo de Contribuição)

    Aposentadoria por Invalidez

    3.1. Perícia Médica Permanente

    3.2. Pagamento

    3.3. Valor do Benefício

    3.4. Documentos necessários para requerer a Aposentadoria

    3.4.1. Trabalhador Avulso e Empregado Doméstico

    3.4.2. Contribuinte Individual e Facultativo

    3.4.3. Segurado Especial

    3.5. Documentos Exigidos se a Invalidez for Fruto de Acidente de Trabalho

    3.5.1. Segurado e Empregado

    3.5.2. Trabalhador Avulso

    3.5.3. Segurado Especial - Trabalhador Rural

    3.5.3.1. Sobre o Início de Prova Material

    3.5.4. Sobre a Autenticação de Cópias pelo Advogado:

    Aposentadoria por Deficiência

    4.1. Valor do Benefício:

    4.2. Conversão de Tempo de Serviço Comum em Tempo de Serviço da Pessoa com Deficiências – Deficiência Adquirida

    4.3. Conversão de Tempo de Serviço Especial para Tempo de Serviço de Pessoa com Deficiência

    LOAS – Benefício de Prestação Continuada - Assistência ao Idoso e ao Deficiente

    5.1. Requisitos

    5.2. Pagamento

    5.3. Valor do Benefício

    5.4. Documentos necessários para requerer a LOAS

    Aposentadoria Especial

    6.1. Requisitos

    6.2. Agentes Nocivos

    6.3. Pagamento

    6.4. Valor do Benefício

    6.5. Se o Segurado voltar a Trabalhar

    6.6. Documentos Necessários para requerer a Aposentadoria Especial

    6.7. Sobre a Autenticação de Cópias pelo Advogado

    Auxílio-Acidente

    7.1. Acumulatividade

    7.2. Pagamento

    7.3. Valor do Benefício

    7.4. Informações relevantes sobre o Auxílio-acidente

    Auxílio-doença

    8.1. Requisitos

    8.2. Sobre a Alta Programada

    8.3. Perda da Qualidade de Segurado

    8.4. Pagamento

    8.5. Valor do Benefício

    8.6. Documentos necessários para requerer o Auxílio-doença

    8.7. Sobre a Autenticação de Cópias pelo Advogado

    8.8. Documentos que Comprovam o Exercício da Atividade Rural

    8.9. Sobre o Início de Prova Material

    Auxílio-reclusão

    9.1. Sobre a Renda Máxima

    9.2. Carência

    Duração do Benefício

    10.1. Exigências

    10.2. Documentos necessários para requerer o Auxílio-Reclusão

    10.3. Sobre a Autenticação de Cópias pelo Advogado

    10.4. Inexistência de Contribuição

    Salário-maternidade

    11.1. Requisitos

    11.2. Pagamento

    11.3. Valor do Benefício

    11.4. Tabela Prática do Salário-maternidade:

    11.5. Documentos necessários para requerer o Salário-Maternidade:

    Salário-família

    12.1. Pagamento

    12.2. Valor do Salário-Família

    12.3. Documentos necessários para requerer o Salário-Família

    Pensão por Morte

    Perda da qualidade

    14.1. Valor da Pensão por Morte

    14.2. Validade da Pensão por Morte

    CAPÍTULO XXII

    O Auxílio-inclusão

    Capítulo XXIII

    Sobre as Regras de Transição: Explicações Relevantes

    Capítulo XXIV

    A Nova Aposentadoria

    Capítulo XXV

    Fator Previdenciário

    Capítulo XXVI

    Sobre o Início de Prova Material

    Capítulo XXVII

    Sobre a Inexistência de Contribuição Previdenciária

    Capítulo XXVIII

    Não Necessidade de Esgotamento da Via Administrativa

    Capítulo XXIX

    Explicações sobre a Acumulatividade do Auxílio-Acidente e Aposentadoria

    Capítulo XXX

    Explicações acerca da Ação de Concessão de Auxílio-Reclusão (Contribuições acima do teto)

    Capítulo XXXI

    Regras de Transição

    CAPÍTULO XXXII

    Informações finais sobre a propositura de Ações Judiciais

    Da Competência

    Valor da Causa x Valor da Condenação

    CAPÍTULO XXXIII

    Recursos e Incidentes Judiciais no Juizado Especial Federal

    Capítulo XXXIV

    Perguntas mais frequentes sobre a Reforma da Previdência

    Capítulo XXXV

    Perguntas mais frequentes em Revisão de Benefício e Pensão Previdenciária

    Capítulo XXXVI

    Explicação sobre a Restituição de Contribuição Previdenciária sobre o 13º Salário

    Capítulo XXXVII

    Mandado de Segurança ou Ação de Obrigação de fazer c/Pedido de Tutela de Urgência ou Evidência? (Decurso do Tempo sem Manifestação de Concessão ou Não do Benefício pelo INSS)

    Foro Competente

    Juizado Especial Federal ou Justiça Federal?

    À Inicial devem ser Acostados os Seguintes Documentos:

    Como Calcular o Valor da Causa?

    Capítulo XXXVIII

    Ações Envolvendo Incapazes

    Atendendo ao Despacho – Caso de Tutela

    Capítulo XXXIX

    O que fazer no caso de Não Pagamento de Acumulados em Via Administrativa

    Capítulo XL

    O que é o período “de Graça”

    Capítulo XLI

    O CNIS

    Capítulo XLII

    A Tutela de Urgência e a Tutela de Evidência em Ações Previdenciárias

    Informações Iniciais e Comuns a Ambas as Medidas de AntecipaÇão de Tutela:

    A Tutela de Urgência

    A Tutela de Evidência

    Capítulo XLIII 

    As Instruções Normativas do INSS

    Ação para Concessão de Salário-Maternidade à Segurada Desempregada (Concessão durante o Período de Graça – Existência de Menos de 120 Contribuições Mensais sem a perda da Qualidade de Segurada – Demissão sem Justa Causa)

    Ação para Concessão de Salário-Maternidade à Segurada Desempregada (Concessão durante o Período de Graça – Existência de Mais de 120 Contribuições Mensais sem a Perda da Qualidade de Segurada – Demissão sem Justa Causa)

    Ação para Concessão de Salário-maternidade à Segurada Desempregada – Concessão durante o Período de Graça – Existência de menos de 120 Contribuições Mensais sem a Perda da Qualidade de Segurada – Sem Vínculo Empregatício)

    Ação para Concessão de Salário-maternidade à Segurada Desempregada (Concessão Durante o Período de Graça – Existência de mais de 120 Contribuições Mensais sem a Perda da Qualidade de Segurada – sem Vínculo Empregatício)

    Ação para Concessão de Salário-Maternidade à Segurada Desempregada (Concessão durante o Período de Graça – Existência de menos de 120 Contribuições Mensais sem a Perda da Qualidade de Segurada – Pedido de Demissão)

    Ação para Concessão de Salário-maternidade à Segurada Desempregada (Concessão durante o Período de Graça – Existência de mais de 120 Contribuições Mensais sem a Perda da Qualidade de Segurada – Pedido de Demissão)

    Ação de Concessão de Auxílio-doença. O Pedido Administrativo foi Indeferido sob a Alegação de Perda da Qualidade de Segurado. Ocorre que, em que Pese estar Afastado por mais de 12 Meses, o Segurado Já havia Realizado mais de 120 Contribuições Mensais, o que lhe Assegura o Direito de Manter-se Afastado de Contribuições por até 24 Meses

    Ação de Concessão de Auxílio-doença Oriundo de Doença Ocupacional 

    Ação de Conversão de Auxílio-doença para Aposentadoria por Invalidez – Portadora de HIV

    Ação de Obrigação de fazer em Face do INSS – Benefício indeferido Administrativamente. Interposto recurso Administrativo – após longo Prazo, o INSS Não se Manifestou pela Concessão ou Indeferimento do Benefício – Inércia do INSS – Caso Específico de Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio-doença derivado de Acidente

    Ação de Obrigação de fazer em Face do INSS – O Benefício foi requerido Administrativamente e foi indeferido. Interposto recurso Administrativo, após longo prazo, o INSS não se Manifestou pela Concessão ou pelo Indeferimento do Benefício – Inércia do INSS – Caso Específico de Aposentadoria Especial

    Inicial para Ação de Danos Morais por demora na Análise dos Documentos (o Benefício já está sendo Usufruído pelo Segurado)

    Ação de Obrigação de fazer – INSS não reconhece Tempo de Serviço conforme Sentença de Justificação Judicial

    Ação Previdenciária (Concessão de Pensão por Morte – Não há Documentação Comprovando o Indeferimento Administrativo porque, quando da Tentativa de Entrada do Requerimento, ao realizar a Pesquisa de Contribuição o INSS Obstou a Entrada sob a Alegação de Total Impossibilidade – Segurado Falecido há mais de 05 Anos)

    Ação Previdenciária (Concessão de Pensão por Morte – Indeferimento Administrativo sob a Alegação de Perda da Qualidade de Segurado)

    Ação Previdenciária para Restabelecimento de Auxílio-doença por Acidente de Trabalho

    Alvará para Levantamento de Benefício Previdenciário

    Alvará para Levantamento de Resíduo Previdenciário

    Concessão de Aposentadoria por Tempo de Serviço com Averbação de Tempo de Serviço Rural em Regime de Economia Familiar

    Concessão de Auxílio-doença – Inexistência de Contribuições Previdenciárias em Nome do Trabalhador

    Concessão de Aposentadoria por Idade a Trabalhador Rural – Economia Familiar

    Concessão de Auxílio-Reclusão – Contribuições inexistentes

    Concessão de Aposentadoria por Idade a Trabalhador Rural – Motorista Empregado

    Concessão de Aposentadoria por Idade a Trabalhador Rural Autônomo

    Concessão de Aposentadoria por Idade a Doméstica – Inexistência de Contribuições; Conta, contudo, com Declaração Firmada por Ex-patrão

    Ação para Concessão de Aposentadoria por Tempo de Serviço a Empregada Doméstica sem Registro

    Ação para Concessão de Aposentadoria por Idade à Empregada Doméstica sem Registro, que teve o Vínculo Empregatício Reconhecido somente após o Falecimento de seu Ex-patrão

    Concessão de Auxílio Assistencial (Não Necessidade de Comprovação de Incapacidade para todos os Atos da Vida)

    Concessão de Benefício Assistencial ao Idoso – Não Necessidade de Comprovação de Invalidez Física

    Concessão de Benefício Assistencial – Art. 203, V, CF 88

    Ação para Concessão de LOAS - Benefício de Prestação Continuada Indeferido em Razão do Critério Renda Familiar

    Ação Inicial – Requerimento de LOAS – Benefício Indeferido em Razão de o Requerente Constar como segurado do INSS na CondiÇão de Contribuinte Individual – Caso Envolvendo Fraude

    Ação Inicial – Restabelecimento de LOAS Cancelado sem o Devido Processo Legal

    Ação Inicial - Restabelecimento de LOAS Cancelada sob a Alegação de a Beneficiária estar Morta

    Concessão de Benefício por Tempo de Contribuição – Averbação de Tempo de Serviço Rural

    Concessão de Pensão por Morte – Reconhecimento da Qualidade de Companheira

    Concessão de Pensão por Morte a Menor que estava sob a Guarda do Falecido

    Concessão de Pensão por Morte – Dependência Econômica Não Reconhecida pelo INSS

    Concessão ou Restabelecimento de Auxílio-doença

    Restabelecimento de Auxílio Assistencial – Não Necessidade de Comprovação de Incapacidade para todos os Atos da Vida

    Restabelecimento de Auxílio-acidente (Acidente de Trabalho)

    Restabelecimento de Auxílio-acidente (Doença Ocupacional)

    Ação para Acumulação de Auxílio-acidente e Aposentadoria por Invalidez Decorrentes do mesmo Fato Gerador. Vitaliciedade. Acidente anterior à Lei 9.528/97 

    Ação para Concessão de Aposentadoria aos 25 Anos de Trabalho - Pessoa que Trabalha em Instituição de Ensino, mas não é Professor.

    Ação para Cessar Descontos Realizados pelo INSS em Razão de Recebimento Incorreto (Concessão Indevida) de Benefício Previdenciário – Recebimento de Boa-fé. requer, ainda, que seja conferido à Requerente o Direito de Optar pelo Benefício que lhe seja mais Vantajoso

    Ação para Concessão de Aposentadoria por Idade a Pessoa com Deficiência

    INICIAIS - Revisão de Benefício

    Ação de Revisão de Aposentadoria por Idade para Inclusão de Contribuições Referentes às Atividades Concomitantes. - Caso: o INSS Considerou apenas uma das Atividades para o Cálculo do Valor da Aposentadoria – Prova Utilizada: CNIS com Anotações de “Pendência” e CTPS com as Anotações dos Salários Pagos

    Ação de Revisão de Aposentadoria Especial, Deferida até 05.04.91

    Ação de Revisão de Aposentadoria Especial, deferida entre 06.04.91 e 28.04.95

    Ação de Revisão de Aposentadoria – por Acréscimo de Parcelas Salariais Reconhecidas em Reclamatória Trabalhista

    Ação de Revisão de Aposentadoria por Idade – deferida até 05.04.91 (somente se a Aposentadoria foi Fixada em até 95% do Salário de Contribuição – Vide Carta de Concessão)

    Ação de Revisão de Aposentadoria por Invalidez, deferida até 05.04.91

    Ação de Revisão de Aposentadoria por Invalidez, deferida entre 06.04.91 a 28.04.95

    Ação de Revisão de Aposentadoria por Tempo de Serviço pelo Fator Previdenciário (Segurados que Reuniram todos os Requisitos para a Inativação após 01.12.2003 – Utilização da Nova Tábua de Mortalidade)

    Ação de Revisão de Aposentadoria por Tempo de Serviço pelo Fator Previdenciário (Segurados que Reuniram Todos os Requisitos para a Inativação antes de 01.12.2003 – Utilização da Nova Tábua de Mortalidade)

    Ação de Revisão de Benefício de Ex-ferroviário

    Ação de Revisão de Benefício Previdenciário (Auxílio-acidente concedido antes da CF/88, Fixado em 40% do Salário de Contribuição, Atualmente no Valor Correspondente a 40% do Salário-mínimo. Requer Majoração para 91% do Valor do Salário de Contribuição, Devidamente Corrigido em Virtude da Inconstitucionalidade de Pagamento Inferior ao Salário-mínimo. A Lei Nova deve Retroagir por se Tratar de Prestação Alimentar de Relevante Questão Social)

    Ação de Revisão de Benefício Previdenciário – Benefícios concedidos entre 05.10.1988 a 05.04.1991

    Ação de Revisão de Benefício Previdenciário – Data do Início da Pensão por Morte

    Revisão da Renda Mensal Inicial Limitada pelo Teto do Valor do Benefício Previdenciário

    Ação de Revisão de Benefício Previdenciário – Revisão da RMI nos Termos do Art. 58 do ADCT

    Ação de Revisão de Benefício Previdenciário – Sistemática de Conversão em URV – Benefícios que em 01.03.94 já Haviam sido Concedidos (Veja: Apelação da Sentença)

    Apelação da Sentença

    Razões de Recurso de Apelação

    Ação de Revisão de Benefício Previdenciário para Aposentadorias Concedidas entre Março de 94 e Março de 97

    Ação de Revisão de Benefício Previdenciário – para Quem se Aposentou entre 17.06.77 e 05.10.88

    Revisão de Benefício Previdenciário – Limitação do Salário de Benefício e da Renda Mensal Inicial

    Revisão de Benefício Previdenciário – Parcelas e Índices de Correção do Salário de Contribuição

    Ação de Revisão de Aposentadoria por Idade – Cálculo dos 80% Maiores Salários de Contribuição

    Ação de Danos Morais por Demora na Concessão de Benefício Previdenciário

    Ação de Danos Morais por Não Concessão de Benefício Previdenciário

    MANIFESTAÇÕES, IMPUGNAÇÕES E ADITAMENTOS - Revisão de Benefício

    Aditamento da Inicial (Somente Possível Antes da Citação da Requerida – Inclusão de Fundamentos e Pedidos)

    Impugnação à Contestação – Ação de Revisão de Benefício – O INSS Alega Prescrição do Direito – Reajuste pelo INPC – Maio de 1996, Junho de 1997 e Junho de 2001

    Impugnação à Contestação – Ação de Revisão de Benefício Previdenciário – Inicial Proposta Requerendo Majoração para 100% da Pensão por Morte, e mais: Perdas na Conversão em URV e INPC dos Anos de 1996, 1997 e 2001

    Impugnação à Contestação em Ação de Pensão por Morte (em Contestação o INSS Alega Perda da Qualidade de Segurado por Parte do DE CUJUS, em Virtude do Artigo 47, CLPS. – em ImpugnaÇão Ratifica-se que Pensão por Morte Independe de Carência, seja qual for a Legislação Vigente à Época do Falecimento)

    Impugnação à Contestação – em Ação de Restabelecimento de Auxílio-doença por Acidente de Trabalho

    Impugnação à Contestação em Ação de Restabelecimento de Auxílio-doença – Doença Ocupacional

    Impugnação à Contestação em Ação de Restabelecimento de Auxílio-doença (Acidente de Trabalho) – Requer Decretação de Revelia, Posto que a Defesa da Autarquia foi Realizada por Advogado e Não por Procurador Autárquico, e Não se Juntou Comprovante de Credencial de Preposto, Obrigatório em tais Casos. Mais: Requer a Condenação em Litigância de Má-fé por Atos Temerários Praticados em Nome da Autarquia na Elaboração da Contestação.

    Impugnação à Contestação em Ação de Revisão de Benefício Previdenciário

    Juntada de Comprovante de Interposição de Agravo de Instrumento – A ser Apresentada no Prazo de 3 (Três) Dias da Interposição do Recurso

    Manifestação ao Juízo de que o Pleito se Trata de Ação Principal com Pedido de Tutela de Urgência – Ao Receber a Inicial o Juízo Entendeu Tratar-se de Tutela de Urgência Antecedente, Requerendo que Fosse Informada qual a Ação Principal a ser Proposta

    Manifestação ao Juízo sobre Ciência da Data da Audiência – Autor Mudou de Endereço sem Comunicar ao Juízo, e a Intimação Retornou

    Manifestação de Cumprimento de Despacho para Ofício Requisitório de Pagamento de Honorários Sucumbenciais – Julgada Procedente a Ação, o Juiz Determinou a Informação do CPF do Advogado para a Expedição de Ofício Referente aos Honorários Sucumbenciais

    Manifestação pela não juntada de documentos – Total impossibilidade de fazê-lo no prazo fixado pelo Juiz

    Manifestação pelo Deferimento – Auxílio-doença com Aposentadoria

    Petição de Ratificação de Interposição de Recurso

    Requerimento das Benesses da Lei n. 1.060/50, em Ação já em Curso (Acompanha Declaração de Miserabilidade Jurídica)

    Requerimento de Juntada de Documentos Autenticados (à Inicial Não foram Juntados Documentos Autenticados, sendo pelo Juízo Determinada a Emenda)

    Requerimento de Juntada de Substabelecimento

    Requerimento de Prorrogação de Prazo para Realização de Exame Pericial e Suspensão do Processo até sua Realização – Exame a ser Realizado em Clínica Particular, a qual Não Conta com Horário Disponível

    EXECUÇÃO DE SENTENÇA - Manifestação e Procedimentos Necessários

    Execução de Sentença – Implantação de Benefício (JEF)

    Execução de Sentença – Pagamento de Valor Acumulado e Implantação do Benefício (JEF)

    Execução de Sentença – Pagamento do Valor Devido ao Segurado ou Sucessor (JEF)

    Manifestação de Concordância e Requerimento para Expedição de Ofício Requisitório para Pagamento do Segurado (Julgada Procedente a Ação, foi Determinado que o INSS Realizasse o Cálculo dos Valores ao Segurado. Conferindo a Exatidão do Cálculo Apresentado pelo INSS, Requer-se o Pagamento)

    Requerimento de Ofício Requisitório para Pagamento de Honorários Advocatícios – com Juntada de Cálculo e Indicação de CPF do Procurador, ainda Não Informado nos Autos

    RECURSOS E EMBARGOs

    Embargos de Declaração (ao Proferir a Sentença, de Forma Equivocada, o Magistrado Entendeu pela Sucumbência Recíproca. Ocorre que havia sido Apresentado Pedido Alternativo, tendo sido um deles Julgado Procedente, não Havendo, Portanto, como se Falar em Decisão Parcialmente Procedente)

    Embargos de Declaração (A Sentença Não Aborda Todos os Fundamentos Utilizados pelo Autor e, Embora Seja Facultado Tal Procedimento ao Magistrado, Tal Omissão, que Afronta a Legislação Constitucional, Dificultará ao Autor, ao Interpor Recurso, a Defesa de seus Direitos)

    Interposição de Agravo de Instrumento – Denegatória de Pedido Liminar – Requerente Doente de Câncer

    Informação ao Juízo de Interposição de Agravo de Instrumento

    Interposição de Apelação – Ação Revisional Julgada Totalmente Improcedente

    Interposição de Recurso de Apelação em Ação de Revisão de Benefício Previdenciário (Modelo Adaptável a Qualquer Caso Revisional)

    Razões de Agravo de Instrumento – Denegatória de pedido liminar – Requerente doente de câncer

    Modelo de Juntada de Cópia de Petição de Agravo de Instrumento

    Razões de Apelação – Ação Revisional Julgada Totalmente Improcedente – Reajuste do INPC (Na Sentença, entre outras Alegações, o Juiz Menciona a Prescrição)

    Razões de Recurso de Apelação de Revisão de Benefício Previdenciário (Trata de Sentença que Julgou Totalmente Improcedente a Ação para que o Benefício Fosse Revisto na Forma do Art. 75, Lei 8.213/91, com a Redação dada pela Lei 9.032/95 – Valor em Renda Mensal Igual a 100% (Cem por Cento) do Salário de Benefício e Conversão em URV)

    Razões de Recurso de Apelação em Ação de Revisão de Benefício Previdenciário (Trata de Sentença que Julgou Improcedente o Pedido, Declarando a Prescrição do Direito do Aposentado/Pensionista. Opõe-se que o Benefício Previdenciário tem Cunho Alimentar, portanto, Imprescritível

    OUTRAS ATUAÇÕES

    Ação Judicial – Inclusão de Dados no CNIS

    Ação Condenatória – para que o INSS Pague os Valores Acumulados – Deferido o Benefício após alguns Meses depois da Entrada de Requerimento, o INSS se Nega a Pagar, Administrativamente, os Valores Acumulados

    Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar. Ação Inédita no Brasil: em Virtude do Descaso do INSS em Relação aos Aposentados e Pensionistas e, ainda, em Virtude de Greve e de Mau Atendimento, as Filas em Busca de Atendimento se Tornaram Insuportáveis aos Comerciantes Locais Vizinhos da Autarquia. Com tal intervenção judicial foi Solucionada a Questão, sendo que a Autarquia Alterou a Forma de Atendimento aos Beneficiários. (em que Pese o Presente Modelo Não ser Pertinente à Área Previdenciária, consta do Presente Banco de Dados por se Tratar de Ação em Face do INSS, Podendo ser Adaptada ao Caso Concreto Experimentado pelo Cliente)

    Mandado de Segurança – Inativos

    Mandado de Segurança – Pensionista

    MODELOS administrativos

    Modelo de Justificação Administrativa para Inclusão de Período de Contribuição

    Procuração (saque do FGTS)

    Requerimento de extrato de FGTS (solicitado pelo empregador em virtude de Reclamatória Trabalhista)

    Requerimento de Comprovante de Depósito de FGTS (Solicitado pelo Empregado ao Empregador)

    Requerimento ao INSS de Certidão Negativa de Débitos

    Autorização de Baixa de CTPS (Quando o Empregado Requer Perante o INSS a Aposentadoria, Não tendo sido Efetuada a Competente Baixa em sua CTPS)

    Comprovante de Entrega de CTPS

    Contrato de Honorários (Contrato de Risco)

    Contrato de Honorários (Fixados em Reais)

    Contrato de Honorários (Fixados em Porcentagem sobre o Ganho Auferido ao Cliente)

    Declaração de Miserabilidade Jurídica

    Declaração de Revogação de Procuração (A ser Apresentada ao INSS para Substituição de Pessoa Autorizada a Receber o Benefício) – Aposentadoria por Invalidez

    Termo de Substabelecimento de Advogado (Modelo Básico – Adaptável)

    Termo de Substabelecimento sem Reserva de Poderes

    Termo de Substabelecimento com Reserva de Poderes

    Contrato de Substabelecimento

    Termo de Devolução de Documentos a Clientes

    Recibo de Honorários Dando Quitação Total dos Valores Pagos pelo Cliente

    Requerimento, a Anterior Advogado, de informações Acerca do Andamento do Processo (para ser Decidido, em Observância ao Estatuto de Ética, se Aceita Procuração que Cliente Deseja Outorgar)

    Requerimento à Caixa Econômica Federal para que seja Fornecido o Saldo do FGTS (para ser Analisada a Propositura de Ação Processual)

    Prestação de Contas ao Cliente Acerca do Andamento de Processos

    Interposição de Recurso ao INSS (Recurso Administrativo por Indeferimento de Aposentadoria Especial)

    Interposição de Recurso ao INSS (Recurso Administrativo por Indeferimento de Aposentadoria Rural)

    Razões de Recurso ao INSS (Recurso Administrativo por Indeferimento de Aposentadoria Especial)

    Razões de Recurso ao INSS (Recurso Administrativo por Indeferimento de Aposentadoria Rural)

    Súmulas do STJ pertinentes à seara previdenciária e/ou atuação judicial 

    Súmulas do STF pertinentes à seara previdenciária e/ou atuação judicial

    índice alfabético remissivo

    INSTRUÇÕES PARA USO DAS PEÇAS PRÁTICAS ON-LINE DESTE LIVRO