Com o advento da Reforma Previdenciária trazida pela Emenda Constitucional n. 103/2019 e da Instrução Normativa n. 128/2022, muitos procedimentos administrativos e judiciais sofreram ...
Rumo Jurídico
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Advocacia previdenciária em ação 1ª edição 2024 | Flávio Vaz Pereira dos Reis 9788567120669

Advocacia previdenciária em ação 1ª edição 2024 | Flávio Vaz Pereira dos Reis 9788567120669

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Com o advento da Reforma Previdenciária trazida pela Emenda Constitucional n. 103/2019 e da Instrução Normativa n. 128/2022, muitos procedimentos administrativos e judiciais sofreram alterações.

 

Nesta obra o autor disponibiliza instrumentos atualizados para os Operadores do Direito que militam administrativa ou judicialmente.

 

Agora o Direito Previdenciário, mais do que nunca, é pautado por procedimentos baseados em Princípios Constitucionais, dada a constitucionalização da matéria, abrindo uma nova forma de manuseio dos instrumentos processuais.

 

Na nova ordem processual, os precedentes jurisprudenciais tem norteado a atuação dos causídicos e, neste sentido, o autor nos traz os julgados mais atuais sobre os temas e teses previdenciárias.

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    Índice Sumário


    Capítulo I
    Nova Previdência Social
    Idade Mínima e Tempo de Contribuição
    Cálculo do Benefício
    Alíquotas Progressivas
    Pensão por Morte e Pagamento
    Limite e Acúmulo de Benefício
    Regras de Transição
    Modalidades de Regras de Transição
    Transição por Sistema de Pontos no RGPS
    Regra de Transição por Pontos – Art. 15 da EC 103/2019
    Requisitos
    Valor da Aposentadoria
    Transição por tempo de contribuição e idade mínima RGPS
    Transição com Fator Previdenciário - Pedágio de 50%
    Transição com Idade Mínima e Pedágio de 100%
    Regra de Transição Idade Mínima – Art. 16 da EC 103/2019
    Transição – Aposentadoria por idade (RGPS)
    Regra de Transição para Aposentadoria por Idade
    Requisitos da Aposentadoria por Idade
    Valor da Aposentadoria por Idade
    Transição por Sistema de Pontos e Idade Mínima RPPS
    Transição com Idade Mínima e Pedágio de 100%
    Regra de Transição do Pedágio 100
    Requisitos: Idade e Tempo
    Valor da Aposentadoria
    Regra de Transição do Pedágio 50%
    Valor da Aposentadoria
    Regra de Transição do Pedágio de 50% – EC 103/2019
    Regra de Transição do Pedágio de 100% – EC 103/2019
    Regra de Transição Idade Progressiva e Tempo Contribuição
    Valor da Aposentadoria
    Regra de Transição da Aposentadoria Especial
    Valor da Aposentadoria
    Quem já Recebe Benefício
    Requisitos Cumpridos
    Direito Adquirido das Aposentadorias
    Prejuízo dos Trabalhadores com a Reforma Previdenciária
    Atualizações 2024
    Novo salário mínimo 2024
    Novo Teto do INSS em 2024
    Faixas de contribuição dos segurados empregado para 2024
    Reajuste anual dos benefícios previdenciários em 2024
    Nova tábua de mortalidade IBGE para 2024
    Nova exigência de pontos para aposentadorias 2024
    Tipos de Aposentadorias


    Capítulo II
    Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Serviço)
    Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
    Regra da Idade Progressiva
    Antes da Reforma
    Síntese da Aposentadoria por Tempo de Contribuição
    Informações sobre as condições de acessibilidade
    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
    Reconhecimento de Tempo de Serviço
    Início de Prova Material
    Servente de Hospital


    Capítulo III
    Aposentadoria por Tempo de Contribuição dos Professores
    Requisitos e Valor
    Aposentadoria de Professores e Prova


    Capítulo IV
    Aposentadoria por Idade Urbana
    Da Aposentadoria por Idade
    Prazo Legal Para Análise de Requerimento Administrativo
    Prazo Razoável Para Conclusão do Processo Administrativo
    Princípio da Razoável Duração do Processo
    Síntese da Aposentadoria por Idade Urbana
    Da Aposentadoria por Idade
    Direito Adquirido
    Regras de Transição
    Atendimento
    Solicitar o benefício pelo Meu INSS
    Documentos que poderão ser solicitados pelo INSS
    Outras informações


    Capítulo V
    Aposentadoria por Idade Rural
    Aposentadoria por Idade Rural e Início de Prova
    Aposentadoria por Idade Trabalhadora Rural
    Aposentadoria Híbrida com Atividade Rural
    Atividade Rural
    Períodos Não Computáveis e Complementação


    Capítulo VI
    Aposentadoria Especial
    Da Aposentadoria Especial
    Averbação de Tempo Especial
    Síntese da Aposentadoria Especial
    Direito Adquirido
    Principais Requisitos da Aposentadoria Especial
    Regra de Transição (art. 21 da EC. 103/2019)
    Tempo de efetiva exposição
    Nova Regra (art. 19 da EC. 103/2019)
    Tempo de contribuição com efetiva exposição
    Informações Adicionais
    Requerimento do Benefício
    Tempo de Serviço Prestado em Condições Insalubres
    Conversão de Aposentadoria por Tempo para Especial
    Recebimento do Adicional de Insalubridade


    Capítulo VII
    Aposentadoria por Incapacidade Permanente (Invalidez)
    Da Aposentadoria por Invalidez
    Síntese da Aposentadoria por Incapacidade Permanente
    Informações Adicionais
    Adicional de 25%
    Documentos Necessários


    Capítulo VIII
    Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Idade
    Das Aposentadorias por Tempo e por Idade - Deficiência
    Morosidade Administrativa
    Termo Inicial do Benefício


    Capítulo IX
    Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição
    Atividade Especial Comprovada


    Capítulo X
    Fixação da DER na data da Citação do INSS
    DER e Sua Reafirmação
    Cálculo da Contribuição Previdenciária
    Contribuição Previdenciária Patronal


    Capítulo XI
    Auxílio-Acidente
    Do Auxílio-Acidente
    Principais Requisitos
    Como Solicitar
    Perícia Médica
    Documentos Originais Necessários
    Outras informações


    Capítulo XII
    Auxílio-Reclusão
    Do Auxílio-Reclusão
    Requisitos do Benefício em Relação ao Segurado Recluso
    Dependentes
    Duração do Benefício
    Duração máxima do benefício ou cota
    Documentos originais necessários
    Documentos que poderão ser solicitados pelo INSS
    Outras informações


    Capítulo XIII
    Auxílio por Incapacidade Temporária (Auxílio-Doença)
    Principais Requisitos do Auxílio por Incapacidade
    Perícia Médica do Auxílio por Incapacidade Temporária
    Perícia Médica Presencial do Auxílio por Incapacidade
    Perícia Médica por Análise Documental do Auxílio por Incapacidade
    Requisitos do Auxílio por Incapacidade Temporária
    Quem Pode Requerer o Auxílio por Incapacidade
    Como requerer o Auxílio Incapacidade
    Perícia Médica Hospitalar/Domiciliar
    Documentação Comum Para Todos os Casos
    Remarcação de Perícia
    Não Comparecimento na Data Agendada
    Solicitação de Prorrogação do Benefício por Incapacidade
    Recurso na Junta de Recursos
    Revogação de Tutela Provisória
    Benefício por Incapacidade
    Incapacidade Total Temporária


    Capítulo XIV
    Pensão por Morte
    Relação de Dependentes da Pensão por Morte
    Pedido de Benefício Pensão por Morte
    Duração de 4 Meses Contados a Partir do Óbito (morte)
    Duração Variável
    Da Pensão por Morte
    Duração máxima do benefício ou cota
    Idade do dependente na data do óbito. Benefício ou cota
    Utilização da Pensão por Morte
    Documentos Necessários para Pensão por Morte
    Documentos que Poderão ser Solicitados pelo INSS
    Informações Acessórias

    Capítulo XV
    Benefício Assistencial
    Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS)
    Como solicitar o BPC
    Principais Requisitos
    Inscrição no Cadastro Único é obrigatória
    Grupo familiar do BPC
    Avaliação da Deficiência
    Concessão do BPC
    BPC em Municípios em Situação de Calamidade Pública
    Como calcular a renda por pessoa da Família
    Comprovação de Despesas para o BPC
    Capacitação
    Concessão do BCP
    Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC-Loas)
    Quem pode utilizar esse serviço
    Etapas para realização desse serviço
    Para solicitar o benefício pelo MEU INSS
    Documentos que poderão ser solicitados pelo INSS
    Informações importantes
    Benefício Assistencial Pessoa com Deficiência e Incapacidade
    Prestação Continuada a Pessoa Deficiente
    Benefício Assistencial ao Portador de Deficiência

    Capítulo XVI
    Revisão de Aposentadoria
    Revisão de Benefícios Previdenciários
    Teses Revisionais
    Revisão Para Reconhecimento de Atividade Especial
    Revisão de Averbação de Sentença Trabalhista
    Revisão do Buraco Negro
    Revisão do Buraco Verde
    Revisão de Atividades Concomitantes
    Revisão de Tempo de Serviço Militar
    Revisão da Vida Toda
    Revisão da Aposentadoria
    Pedido de Revisão
    Requisitos da Revisão
    Documentos necessários
    Despacho Decisório
    Prazo de Decadência
    Revisão da Vida Toda
    Tema 1102 da Repercussão Geral
    Revisão do Artigo 29
    Outras informações
    Revisão do IRSM 02/1994
    Revisão do IRSM 02/1994 Paraná
    Revisão do Teto Previdenciário
    Prazo Para Requerer a Revisão de Benefício no INSS
    Marco Interruptivo do Prazo Prescricional
    Previdência Complementar e Competência
    Erro Material
    Prescrição da Pretensão de Devolução de Valores
    Restituição de valores despendidos a título de decisão liminar
    Benefício Previdenciário Pago Indevidamente
    Fraude Contra a Previdência Social

    Capítulo XVII
    Processo Administrativo no INSS
    Funcionamento do Processo Administrativo
    Documentos Solicitados pelo INSS
    INSS DIGITAL e a OAB-SP
    Processos Administrativos do INSS
    Prazos dos Processos Administrativos do INSS
    Pedido Negado pelo INSS
    Recorrendo do Indeferimento
    Manuseio do Processo Administrativo Previdenciário
    Interessados no Processo Administrativo
    Impedimento e Suspeição
    Comunicação dos Atos
    Início do Processo Administrativo
    Formalização do Processo
    Fase Instrutória no Processo Administrativo
    Instrução do Processo Administrativo
    Justificação Administrativa
    Pesquisa Externa
    Fase Decisória
    Direito de Opção
    Fase Recursal
    Prazos de Recurso Administrativo
    Cumprimento dos Acórdãos
    Incidentes Processuais
    Desistência do Processo Administrativo
    Conclusão do Processo Administrativo
    Vistas e Retirada de Processos
    Prestações Previdenciárias Recebidas Via Administrativa
    Benefício Inacumulável Concedido Judicialmente
    Vínculo com a Administração
    Acesso aos Autos de Processo Administrativo

    Capítulo XVIII
    Contribuição Previdenciária Administradores
    Empregados
    Administradores e Contribuição Previdenciária
    Empresas regidas pela Lei n. 6.404/1976
    Contribuições Extraordinárias
    Contribuição ao Plano de Previdência Privada

    Capítulo XIX
    Precatórios e Requisições de Pequeno Valor
    Resolução CNJ nº 303, de 18 de dezembro de 2019
    Novo Regime de Precatórios
    RPV
    Precatório
    Resolução nº 303 do CNJ e os Créditos Superpreferenciais
    Momento do pedido Superpreferencial
    Precatório e Cessão de Crédito
    Precatório e Transmissão Creditícia
    Cessão de Crédito Inscrito em Precatório

    Capítulo XX
    Previdência Complementar
    Regime de Previdência Complementar
    Encargos Previdenciários da União – EPU
    Previdência Fechada
    Sistema Brasileiro de Previdência e Previdência Complementar
    Previsão Constitucional da Previdência Complementar
    Benefícios da Previdência Complementar Fundo de Pensão
    Aposentadoria na Previdência Complementar
    Aposentadoria integral ou com base na totalidade da remuneração
    Contribuição do servidor - Previdência Complementar
    Pagamento do salário acima do teto
    Previdência Complementar do servidor público
    Teto do Regime Próprio
    Migração para a Previdência Complementar
    Pagamento do Benefício Diferido/Especial
    Servidor Optante da Previdência que deixar o Serviço Público
    Diferença de planos de benefícios entre o RP e PC
    Cálculo da Aposentadoria no Regime Complementar
    Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC
    Patrocinador
    Participante e Assistido
    Plano de Previdência Complementar - por Fundo de Pensão
    Direitos e Obrigações
    Características Gerais da Previdência Associativa
    Legislação da Previdência Associativa
    Lista de planos associativos e o site da entidade fechada
    Entidade Fechada de Previdência Complementar - EFPC
    Qualificação das Entidades
    Constituição de EFPC
    Plano Privado de Previdência
    Retirada de Patrocínio de Plano Privado de Previdência
    Plano de Previdência Privada Complementar Aberta
    Previdência Privada e Colação de Valor ao Inventário

    Capítulo XXI
    Honorários Advocatícios
    Honorário por quota litis
    Destaque dos Honorários Contratuais
    Honorários Pactuados
    Majoração de Honorários
    Eficácia da Súmula 111/STJ
    Verba Honorária Previdenciária

    Capítulo XXII
    Direito Constitucional Previdenciário
    Neutralização da relação nociva e o trabalhador
    Renúncia a anterior benefício de aposentadoria
    Averbação de tempo de serviço sob condições especiais
    Aposentadoria especial e atividades laborais nocivas
    Exercício de atividade laboral por criança ou adolescente
    Quebra do princípio da isonomia
    Prazo decadencial para a revisão do ato de indeferimento
    Regime jurídico dos direitos fundamentais e seguridade
    Direitos e garantias fundamentais previdenciários
    Renúncia a anterior benefício de aposentadoria
    Contribuição para financiamento da seguridade social
    Interpretação constitucional
    Condições especiais que prejudiquem a saúde
    Regras e princípios constitucionais
    Revisão de ato de concessão de benefício
    Paridade remuneratória
    Princípio da solidariedade
    Percepção do benefício de aposentadoria especial
    Complementação de benefício
    Decisão nos termos do pedido
    Vinculação do poder legislativo
    Do benefício de prestação continuada
    Benefício assistencial
    Comprovação de miserabilidade
    Vinculação do poder executivo
    Vinculação do poder judiciário
    Instrução Normativa 128/2022
    Filiação e segurados na Instrução Normativa 128/2022
    Inscrição na previdência na Instrução Normativa 128/2022
    Tempo de contribuição na Instrução Normativa 128/2022
    Não são consideradas como tempo de contribuição
    Tempo de contribuição dos servidores públicos
    Benefícios programáveis e não programáveis na IN 128/22
    Função dos decretos e outras regulamentações infralegais
    Prequestionamento de tema constitucional
    Dos elementos e dos efeitos da sentença
    Revogação de tutela provisória
    Tema Repetitivo 692
    Tutela antecipada e posterior revogação
    Reversibilidade da decisão
    Reversibilidade da tutela
    Devolução de valores de benefícios previdenciários
    Sobrestamento do recurso especial
    Tema repetitivo 692 e benefício previdenciário alimentar
    Benefício previdenciário de natureza alimentar
    Honorários advocatícios – natureza alimentar
    Dívida ativa e protesto
    Reformas da previdência social
    Emendas constitucionais
    Cláusula pétrea e seu conteúdo
    Cláusula pétrea
    Licença gestante
    Desconstitucionalização previdenciária
    Desconstitucionalização da previdência

    Capítulo XXIII
    Cálculo do valor do benefício e reforma previdenciária
    Salário de benefício
    Valor do benefício
    Alíquotas de contribuição – art. 28 da EC 103/2019
    Modelo de Petição Aposentadoria Especial
    Modelo de Petição de Aposentadoria por Idade
    Modelo de Petição de Aposentadoria por Invalidez
    Modelo de Petição para Concessão de Auxílio Doença
    Modelo de Petição Concessão de Auxilio Doença (SEl)
    Modelo de Petição de Auxílio-Reclusão
    Modelo de Petição de Benefício Assistencial a Deficiente
    Modelo de Petição Benefício Assistencial Ao Idoso
    Modelo de Petição Pensão Por Morte
    Modelo de Petição de Salário-Maternidade
    Modelo de Petição de Salário-Maternidade 2
    Modelo de Petição de Restabelecimento de Aposentadoria
    Modelo de Petição Restabelecimento de Auxilio Doença
    Modelo de Petição Revisão de Aposentadoria
    Revisão Pela Equivalência do Salário Mínimo
    Reajuste do Salário Mínimo de Referência
    Ação Revisional do Índice de Reajuste de Salário Mínimo
    Revisão do Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM

    Buraco Negro - Revisão da Correção Monetária
    Revisão do Buraco Verde
    Revisão de Benefício de Acordo com Tetos Constitucionais
    Revisão do Teto
    Ação Revisional o Teto Previdenciário as ECs 20/98 e 41/03
    Revisão de 1998 do Teto Previdenciário
    Modelo de Petição Revisão da Pensão Por Morte
    Modelo de Petição Atualização do CNIS
    Modelo de Petição Cômputo de Tempo Aposentadoria
    Modelo de Petição Ação de Aposentadoria Por Idade
    Modelo de Petição Aposentadoria Rural Por Idade
    Modelo de Petição Aposentadoria Por Incapacidade Permanente
    Modelo de Petição Aposentadoria Especial