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Nova lei de improbidade administrativa comentada 2ª Edição

Nova lei de improbidade administrativa comentada 2ª Edição

Estoque: 1 Marca: MizunoModelo:2023Disponibilidade: Imediata


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A presente obra estuda, de forma analítica e crítica, as 192 (cento e noventa e duas) modificações formais que a Lei n°14.230/2021 promoveu na conhecida “Lei de Improbidade Administrativa”. Fala-se em “Nova” exatamente porque as alterações foram desde a ementa até o último artigo, fazendo surgir não só um novo corpo, mas um novo espírito. Essa "revolução legislativa" justificada para a contenção de "abusos", porém, merece alguns reparos na vertente da inconstitucionalidade, sob pena de se instituir um quadro de manifesta impunidade e, sobretudo, proteção deficiente ao direito fundamental à probidade administrativa.

E isso já ocorreu, em parte, a partir do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n°7042/7043 (no mérito) e 7236/7237 (com medida cautelar deferida), sem prejuízo da ADI n°7156 (que ainda não teve decisão meritória). A despeito disso e da honrosa citação da 1ª edição no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), aperfeiçoamos a obra – e muito, diga-se de passagem – para fazer inserir novos tópicos sobre a teoria geral do direito anticorrupção, procurando deixar o tema mais didático e, até mesmo, conectado com as premissas assentadas pela Corte Suprema ao fixar as teses de repercussão geral do tema 1199.

Além disso, aperfeiçoamos a análise da lei, comentando o texto legal por artigos separados a partir dos temas, já que a simples ordem de disposição não permite o aprendizado da forma mais didática, segundo pensamos. Nessa 2ª edição do livro, foram inseridas dezenas de julgados do STF e do STJ sobre as modificações promovidas pela Lei n°14.230/2021, de forma a permitir que o leitor comece a se familiarizar com os novos rumos da jurisprudência pátria.

Também estudamos a Nova Lei de Improbidade Administrativa em uma perspectiva prática, sempre tentando apresentar como as suas regras devem ser aplicadas por todos que manejam esse importante diploma legislativo. Ainda no campo das novidades, ressaltamos a importância do compliance anticorrupção na dinâmica do setor público (algo exigido pelo novo artigo 23-A, mas não só por ele) e estudamos os reflexos da sua não implementação.

Por fim, inserimos (como em todas as demais obras) um QR-CODE de atualização até o fim do ano, com a finalidade de permitir que o leitor tenha em mãos um “livro vivo”. E, para aqueles que estão se preparando para provas de concursos, fizemos um apanhado das questões dos últimos certames, para que se possa perceber a tendência das bancas e como os temas são exigidos. Agradecemos a acolhida da 1ª edição, que esgotou rapidamente, e continuamos abertos às críticas e sugestões pelo e-mail igorppinheiro83@hotmail.com, ou pelo nosso instagram @profigorpinheiro. Igor Pereira Pinheiro

 

 

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    PARTE 1 - TEORIA GERAL DO DIREITO ANTICORRUPÇÃO

    CAPÍTULO 1

    O DIREITO FUNDAMENTAL ANTICORRUPÇÃO E OS MANDADOS CONSTITUCIONAIS ANTICORRUPÇÃO 

    CAPÍTULO 2

    A PROBIDADE ADMINISTRATIVA COMO DIREITO FUNDAMENTAL

    2.1 Conceito e Jus Fundamentalidade da Probidade Administrativa: Aspectos Doutrinário-Jurisprudenciais

    2.2 A Tutela Constitucional da Probidade Administrativa: Previsões Normativas de Reforço à sua Natureza Jusfundamental

    2.2.1 Ação Popular

    2.2.2 Fixação de Inelegibilidades como Proteção à Probidade Administrativa

    2.2.3 Perda e Suspensão de Direitos Políticos por Atos de Improbidade Administrativa

    2.2.4 Sistema Constitucional Punitivo Autônomo e Mínimo por Atos de Improbidade Administrativa

    2.2.5 Imprescritibilidade das Ações de Reparação ao Erário com Base em Atos Dolosos de Improbidade Administrativa

    2.2.6 Previsão de Crime de Responsabilidade por Violação à Probidade Administrativa

    CAPÍTULO 3

    A SUPRALEGALIDADE DOS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS ANTICORRUPÇÃO E A PROIBIÇÃO DE RETROCESSO (TUTELA MÍNIMA ANTICORRUPÇÃO)

    CAPÍTULO 4

    O DIREITO FUNDAMENTAL ANTICORRUPÇÃO (OU À PROBIDADE ADMINISTRATIVA) E A NECESSIDADE DE CONTENÇÃO DO ABUSO LEGISLATIVO NO CASO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE OU VIOLAÇÃO AOS MANDADOS CONSTITUCIONAIS ANTICORRUPÇÃO

    CAPÍTULO 5

    INCONSTITUCIONALIDADES E RETROCESSOS DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: ASPECTOS DOUTRINÁRIOS, AÇÕES EM CURSO E DECISÕES DO STF

    5.1 Inconstitucionalidades por Violação ou Proteção Deficiente aos Princípios Republicano, do Estado de Direito e da Responsabilidade 

    5.1.1 Breves Premissas Teóricas

    5.1.2 Exclusão da Improbidade Hermenêutica e a Necessidade de Interpretação Conforme à Constituição

    5.1.3 O Estabelecimento de Rol Taxativo dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam em Violação aos Princípios Administrativos e a Necessidade de Interpretação Conforme à Constituição com Redução de Texto

    5.1.3.1 A Proibição do “Nepotismo Licitatório” e a sua Inconstitucional Exclusão como Ato de Improbidade Administrativa

    5.1.4 A Revogação do Desvio de Finalidade Previsto Anteriormente no Inciso I do Artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa

    5.1.5 A Revogação da Omissão Dolosa do Ato de Ofício Prevista Anteriormente no Inciso II do Artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa

    5.1.6 A Exigência de “Lesividade Relevante” para o Sancionamento dos Atos que Importam em Violação aos Princípios Administrativos

    5.1.7 Limitação Sancionatória à Pena de Multa nos Casos de Menor Ofensa

    5.1.8 Vedação à Transmissibilidade da Sanção de Perda do Cargo Público

    5.1.9 A Inconstitucional Forma de Contagem da Sanção de Suspensão dos Direito Políticos na Nova Lei de Improbidade Administrativa

    5.1.10 Restrições à Indisponibilidade Patrimonial na Nova Lei de Improbidade Administrativa e a Violação por Proteção Deficiente aos Princípios da Responsabilidade e da Reparação Integral do Dano (A Tentativa de Instituição de um “Direito ao Calote”)

    5.1.11 A Exclusão Punitiva das Pessoas Jurídicas no Caso do Ato Ímprobo ser Tipificado pela Lei Anticorrupção

    5.1.12 O Trancamento Imediato da Ação de Improbidade Administrativa Por Conta da Absolvição no Juízo Criminal (Comum/Eleitoral)

    5.1.13 A Exclusão dos Partidos Políticos e Suas Fundações do Âmbito de Aplicação da Lei de Improbidade Administrativa

    5.1.14 Inconstitucionalidade e Irretroatividade dos Novos Prazos Prescricionais

    5.2 Inconstitucionalidade por Proteção Deficiente aos Princípios da Legalidade Constitucional e da Juridicidade Administrativa

    5.2.1 Breves Premissas Teóricas

    5.2.2 A Inconstitucionalidade (Formal e Material) do Novo Ato de Improbidade Administrativa por Ausência de Prestação de Contas

    5.3  Inconstitucionalidade pela Proteção Deficiente à Vedação da Promoção Pessoal de Agentes Públicos

    5.3.1 Breves Premissas Teóricas

    5.3.2 O Novo Ato de Improbidade Administrativa pela Promoção Pessoal de Agentes Públicos e sua Inconstitucionalidade

    5.4 O Nepotismo e a Nova Lei de Improbidade Administrativa: (In)Constitucionalidade do Novo Regime à Luz do Princípio da Moralidade Administrativa

    5.4.1 Breves Premissas Teóricas do Princípio da Moralidade Administrativa

    5.4.2 O Nepotismo e a Nova Lei de Improbidade Administrativa

    CAPÍTULO 6

    ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA NORMATIVO BRASILEIRO ANTICORRUPÇÃO

    6.1 O Direito Positivo Anticorrupção

    6.1.1 Breve Histórico da Legislação Cível Protetora do Patrimônio Público Antecedente à Lei de Improbidade Administrativa

    6.1.2 Visão Geral do Direito Positivo Anticorrupção

    6.1.3 Leis Brasileiras Anticorrupção em Vigor

    6.1.4 Competência Legislativa Anticorrupção: Visão Geral

    6.1.4.1 Competência Legislativa em Matéria de Improbidade Administrativa

    6.1.4.2 Competência Legislativa Privativa da União para os Crimes de Responsabilidade

    6.1.4.3 Competência Administrativa Comum e Competência Legislativa Concorrente

    6.1.5 O Direito Jurisprudencial Anticorrupção (Existência, Níveis de Eficácia e Reflexos Processuais)

    6.1.6 Breves Reflexões sobre a Hierarquia entre o Direito Positivo Anticorrupção e o Direito Jurisprudencial Anticorrupção

    CAPÍTULO 7

    CLASSIFICAÇÃO DA CORRUPÇÃO À LUZ DO DIREITO BRASILEIRO

    CAPÍTULO 8

    TIPOLOGIA DOS ATOS DE CORRUPÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO

    8.1 Corrupção Privada

    8.2 Corrupção no Setor Público ou Corrupção Público-Privada

    CAPÍTULO 9

    MICROSSISTEMAS ANTICORRUPÇÃO: VISÃO GERAL

    PARTE II - NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMENTADA POR ARTIGOS E TEMAS

    CAPÍTULO 1

    EMENTA DA LEI E O MICROSSISTEMA ANTICORRUPÇÃO CÍVEL-ADMINISTRATIVA

    1.1 O Regime Jurídico do Microssistema Anticorrupção Cível-Administrativa e a Nova Lei de Improbidade Administrativa

    1.2 O Princípio da Integração como Mecanismo de Uniformização do Microssistema Anticorrupção Cível-Administrativa

    1.2.1 Desistência Infundada e Sucessão Processual

    1.2.2 Intervenção da Pessoa Jurídica Lesada na Ação de Improbidade em Defesa do Réu (Inconstitucionalidade e Limites à luz da legislação e da jurisprudência do STF)

    1.2.3 Possibilidade de Medida Cautelar de Indisponibilidade Patrimonial na Ação Popular

    1.3 Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito

    1.4 O Princípio da Não-Taxatividade na Tutela da Probidade Administrativa e a Legitimidade do Ministério Público para Outras Ações

    CAPÍTULO 2

    OBJETIVIDADE JURÍDICA DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

    2.1 Aspectos Gerais

    2.2 Âmbito de Incidência da Lei de Improbidade Administrativa

    CAPÍTULO 3

    O NOVO CONCEITO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APÓS A LEI N° 14.230/2021

    3.1 O Elemento Subjetivo do Ato de Improbidade Administrativa: “Dolo Genérico” x “Dolo Específico”

    3.2 A Responsabilização de Parecerista em Licitação Fraudada: Possibilidade e Limites

    3.3 A Valoração das Condutas dos Órgãos de Controle na Fixação do Dolo do Agente

    3.4 (IN)Existência do Efeito Expansivo do Dolo Específico para os Ilícitos Correlatos aos Atos de Improbidade Administrativa

    3.5 Análise do Dolo Específico no Julgamento de Causas sobre Inelegibilidades na Justiça Eleitoral

    3.6 Aspectos Probatórios do Dolo Específico: Aplicação da Convenção de Mérida como Alternativa à Prova Diabólica e os Juízos Indutivos

    3.7 A “Lesividade Relevante” Como Elemento Constitutivo do Ato de Improbidade Administrativa Violador dos Princípios

    3.8 Dano ao Erário e Resultado do Julgamento de Contas como Elementos Dispensáveis para a Caracterização do Ato de Improbidade Administrativa

    3.9 A Exigência de Prova Efetiva do Dano como Elemento Típico dos Atos de Improbidade que Geram Prejuízo ao Erário

    3.10 A Impossibilidade de Tentativa de Improbidade Administrativa

    CAPÍTULO 4

    VEDAÇÃO À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR HERMENÊUTICA

    CAPÍTULO 5

    QUADRO-RESUMO DOS ELEMENTOS DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APÓS A LEI N°14.230/2021 E O MOMENTO PROCESSUAL PARA O SEU RECONHECIMENTO

    CAPÍTULO 6

    IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E O DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

    6.1 Visão Geral

    6.2 Princípio da Responsabilidade Individual e Subjetiva (Princípio da Culpabilidade)

    6.3 Princípio da Intranscendência Subjetiva das Sanções

    6.3.1 (Im)Possibilidade de Bloqueio do Total de Valores Existentes em Contas-Conjuntas Solidárias (IAC 12 do STJ)

    6.4 Princípio da Legalidade

    6.5 (Ir)Retroatividade das Normas Benéficas

    CAPÍTULO 7

    SUJEITO ATIVO (PESSOA FÍSICA) DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

    CAPÍTULO 8

    SUJEITO ATIVO (PESSOA JURÍDICA) DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

    CAPÍTULO 9

    HIPÓTESES LEGAIS DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

    9.1 As Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral e a Sua (Ainda) Possível Caracterização como Improbidade Administrativa

    9.2 Aspectos Jurisprudenciais sobre a Fixação do Atos de Improbidade Administrativa

    CAPÍTULO 10

    ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTOS NA LEI N°8.429/92

    10.1 Atos que Importam Enriquecimento Ilícito (Art. 9°, Caput)

    10.1.1 Artigo 9°, Inciso I, e sua Interpretação

    10.1.2 Artigo 9°, Inciso II, e sua Interpretação

    10.1.3 Artigo 9°, Inciso III, e sua Interpretação

    10.1.4 Artigo 9°, Inciso IV, e sua Interpretação

    10.1.5 Artigo 9°, Inciso V, e sua Interpretação

    10.1.6 Artigo 9°, Artigo 9°, Inciso VI, e sua Interpretação

    10.1.7 Artigo 9°, Inciso VII, e sua Interpretação

    10.1.8 Artigo 9°, Inciso VIII, e sua Interpretação

    10.1.9 Artigo 9°, Inciso IX, e sua Interpretação

    10.1.10 Artigo 9°, Inciso X, e sua Interpretação

    10.1.11 Artigo 9°, Inciso XI, e sua Interpretação

    10.1.12 Artigo 9°, Inciso XII, e sua Interpretação

    10.2 Atos que causam Prejuízo ao Erário (Art. 10, Caput)

    10.2.1 Hipóteses Legais do Artigo 10

    10.3 Atos que atentam contra os Princípios da Administração Pública (Art. 11)

    CAPÍTULO 11

    ASPECTOS PROCESSUAIS

    11.1 Metas do CNJ para o Julgamento das Ações de Improbidade Administrativa

    11.2 Objetividade, Limitações e Natureza Jurídica da Ação de Improbidade Administrativa

    11.3 A Conversão da Ação de Improbidade Administrativa 

    11.4 Prazo Prescricional: Regra Geral

    11.5 Suspensão do Prazo Prescricional

    11.6 Interrupção do Prazo e a Recontagem para Fins da Prescrição Intercorrente

    11.7 Efeito Extensivo da Suspensão e da Interrupção Prescricional Quanto às pessoas e aos Fatos Conexos

    11.8 Reconhecimento da Prescrição e a Necessidade da Oitiva do Ministério Público e das Partes

    11.9 Competência e Prazo para o Ajuizamento da Ação de Improbidade Administrativa no Caso de Tutela Cautelar Antecedente

    11.10 Competência da Justiça Federal e Ilegitimidade do Ministério Público Federal

    11.11 Legitimidade Ativa Exclusiva do Ministério Público: Inconstitucionalidade Reconhecida pelo STF

    11.12 Petição Inicial: Requisitos Formais e Probatórios

    11.13 Rejeição da Petição Inicial

    11.14 Indisponibilidade Patrimonial

    11.14.1 Aspectos Gerais e Regime Solidariedade: Hipóteses Legais e Aspectos Jurisprudenciais Após a Reforma Legislativa

    11.14.2 (Im)Possibilidade de Bloqueio do Total de Valores Existentes em Contas-Conjuntas Solidárias (IAC 12 do STJ)

    11.14.3 Possibilidade de Expropriação de Bem Indisponibilizado por Ordem de Outro Juízo

    11.14.4 Possibilidade de Indisponibilidade no Âmbito do Tribunal de Contas da União

    11.14.5 Momento, Finalidade e Limites da Indisponibilidade Patrimonial

    11.14.6 Regime Jurídico da Indisponibilidade Patrimonial

    11.14.7 Objeto de Investigação para a Decretação da Indisponibilidade Patrimonial

    11.14.8 Ordem Legal dos Bens Que Podem ser Indisponibilizados

    11.14.9 Possibilidade de Substituição da Indisponibilidade Patrimonial por Outras Garantias Legais

    11.14.10 Vedação Legal à Indisponibilidade Patrimonial

    11.14.11 Recursos Cabíveis Contra a Decisão sobre a Indisponibilidade Patrimonial

    11.15 Recebimento da Petição Inicial e Providências Posteriores

    11.15.1 O Novo Regime do Afastamento da Função Pública

    11.16 Providências Após o Recebimento da Defesa

    11.17 Regras Probatórias Específicas da Ação de Improbidade Administrativa

    11.18 Interrogatório do Réu

    11.19 Novas Sanções dos Atos de Improbidade Administrativa

    11.20 Necessidade do Trânsito em Julgado para a Execução de Todas as Sanções

    11.21 Limitação Sancionatória nos Casos de Menor Ofensividade

    11.22 Aumento da Pena de Multa

    11.23 Intransmissibilidade da Sanção de Perda da Função Pública

    11.24 Necessidade de Análise dos Efeitos Econômicos e Sociais no Sancionamento das Pessoas Jurídicas

    11.25 A Sanção de Proibição de Contratar com o Poder Público

    11.26 Reparação ao Erário e a Necessidade de Compensação

    11.27 Vedação ao Bis in Idem no Regime de Sancionamento da Nova Lei de Improbidade Administrativa

    11.28 Forma de Contagem da Sanção de Suspensão de Direitos Políticos

    11.29 Requisitos Específicos da Sentença Condenatória

    11.30 Decisões Interlocutórias e Recursos

    11.31 Nulidades

    11.32 Legitimidade (Primária e Subsidiária) Para a Liquidação do Dano e o Cumprimento da Sentença Condenatória

    11.33 Parcelamento do Débito fixado na Sentença

    11.34 Unificação das Sanções na Fase de Cumprimento de Sentença

    11.35 Custas Processuais e Sucumbência

    CAPÍTULO 12

    ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL

    12.1 Reflexões Iniciais sobre o Princípio da Consensualidade Punitiva e o Acordo de Não Persecução Civil

    12.2 A Constitucionalidade do Acordo de Não Persecução Civil

    12.3 As Lacunas Normativas e as Fontes Subsidiárias de Integração

    12.4 Inexistência de Limites para a Celebração do Acordo de Não Persecução Cível as Inconstitucionalidades Verificadas

    12.4.1 Impedimentos Subjetivos para a Celebração do ANPC: 

    12.5 Características do Acordo de Não Persecução Cível

    12.5.1 Fator Impeditivo dos Prazos Prescricionais

    12.5.2 Acordo de Não Persecução Cível como Negócio Jurídico Voluntário e a Correlata Proibição de Imposição Judicial

    12.5.3 Possibilidade de Celebração com Todos ou Apenas Alguns dos Responsáveis/Beneficiários do Ato de Improbidade Administrativa

    12.5.4 Legitimidade para Celebração e Execução do Acordo de Não Persecução Cível

    12.5.5 Conteúdo Mínimo, Limites e Potencialidade Expansiva do Acordo de Não Persecução Cível

    12.5.6 Eficácia Executiva e Procedimentos

    12.6 Meios de Impugnação do Acordo de Não Persecução Cível na Justiça Comum

    12.7 Efeito Expansivo Parcial do Acordo de Não Persecução Cível para a Área Eleitoral

    12.7.1 Do Cabimento do Termo de Ajustamento de Conduta na Seara Eleitoral

    12.7.2 Do Acordo de Não Persecução Cível na Área Eleitoral

    12.7.3 Outros Impedimentos para a Celebração do Acordo de Não Persecução Cível na Justiça Eleitoral

    CAPÍTULO 13

    A OBRIGATORIEDADE DO COMPLIANCE ANTICORRUPÇÃO

    CAPÍTULO 14

    ASPECTOS INVESTIGATIVOS DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

    14.1 Representação e Investigação Interna do Ato de Improbidade Administrativa

    14.2 O Dever de Comunicação ao Ministério Público pela Autoridade que Conhecer os Fatos

    14.3 Investigações do Ministério Público para Apurar Atos de Improbidade Administrativa

    14.4 Efeitos e Prazo de Encerramento das Investigações do Ministério Público

    CAPÍTULO 15

    ASPECTOS CRIMINAIS

    15.1 Crime do Artigo 19, da Lei n°8.429/92

    15.1.1 Breves Considerações Sobre a Revogação Tácita do Crime

    15.1.2 Distinção com o Crime de Abuso de Autoridade

    15.2 Crime do Artigo 10, da Lei n°7.347/83:

    15.2.1 Breve Introdução às Investigações Cíveis do Ministério Público e a Correlação com o Crime do Artigo 10 da Lei da Ação Civil Pública

    15.2.2 Das Condutas Típicas

    15.2.3 Do Elemento Subjetivo e da Consumação

    15.2.4 Medidas Processuais Cabíveis Diante do Comportamento Típico

    15.2.4.1 Afastamento do cargo, emprego ou função no âmbito cível e criminal

    15.2.4.2 Busca e apreensão

    15.2.5 Acordos Penais

    REFERÊNCIAS

    ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO