Comentários à lei de licitações e contratações administrativas 2ª edição

A Nova Lei de Licitações, Lei 14.133/2021, vem para substituir e unificar as normativas anteriores. O texto diz respeito às regras para a realização de compras públicas por parte da União, Estados, Municípios e Governo Federal.

Recentemente, o prazo para adequação dos órgãos públicos à Lei foi prorrogado para o ano de 2024.

Neste contexto, o autor Marçal Justen Filho lançou o título “Comentários à Lei de Licitações e Contratações Administrativas - 2ª Edição”, aperfeiçoado e atualizado de acordo com as últimas novidades sobre a Lei de Licitações.

Nele, são apresentadas soluções teóricas e práticas compatíveis com os direitos fundamentais e os valores constitucionais que asseguram a gestão administrativa.

Esta 2ª edição teve a inclusão de comentários aos regulamentos, portarias e instruções normativas editadas pela União. Assim, destacam-se as Instruções Normativas: SEGES/ME 98/2022, 47/2022, 96/2022, 58/2022, 116/2021, 73/2022 e 67/2021; como também as Portarias SEGES/ME 8.678/2021 e RFB/PGFN RFB 103/2021.

Entre os principais assuntos comentados na edição estão: Governança pública; Uniformização da atuação administrativa; “Metaprocesso de contratação pública”; Forma eletrônica e suas implicações para os licitantes; Questões ambientais; Participação de pessoas físicas no processo de licitação; Requisitos da contratação.

Além disso, também foram analisados os mais de 30 novos acórdãos, e ainda, os dispositivos objetos de vetos rejeitados pelo Congresso Nacional.

Com isso, o leitor tem em mãos a jurisprudência mais atual dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União.