O presente trabalho visa explorar o direito de propriedade e suas diversas ramificações, fundamentadas no Código Civil e em várias leis específicas. A abordagem concentra-se na atividade jurídica, principalmente nos atos registrados. O campo abrangente do direito de propriedade exige uma análise minuciosa, especialmente no sistema de registros públicos, com destaque para o registro de imóveis.
O provimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 150/2023, publicado em 15 de setembro de 2023, regulamenta a adjudicação compulsória extrajudicial, tornando possível a transferência de um imóvel para o nome do comprador por cartório, caso o vendedor não cumpra com as obrigações contratuais, sem a necessidade de acionar o Judiciário.
A adjudicação compulsória extrajudicial é uma inovação introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela lei 14.382/2022, que incluiu na Lei de Registros Públicos o art. 216-B, como um procedimento de regularização do registro de um imóvel objeto de promessa de venda ou cessão. A brevidade com que a legislação aborda o assunto – que são três parágrafos e seis incisos – motivaram a publicação do referido provimento.
A Lei nº 14.711/2023, vem sendo chamado de Marco Legal das Garantias, e traz importantes novidades quanto à localização e execução de determinados bens oferecidos como garantia em operações comerciais.
Na medida em que, no Brasil, muitas ações de execução se mostram frustradas em virtude da dificuldade de localizar o devedor e/ou os seus respectivos bens que possam ser penhorados, o novo Marco Legal das Garantias certamente objetiva conferir mais agilidade na satisfação dos valores devidos aos credores. A nova lei, portanto, tem o claro enfoque de facilitar a localização e a excussão de garantias.
O destaque é a possibilidade da execução extrajudicial do crédito hipotecário, com semelhanças ao procedimento da execução ligada à alienação fiduciária de imóvel dado em garantia. Ou seja, a execução ocorre, primariamente, através de atos do cartório de registro de imóveis.
A complexidade do tema pode tornar difícil a compreensão para aqueles não familiarizados, motivando a necessidade de simplificar a abordagem. A intenção é proporcionar uma compreensão mais acessível aos profissionais do direito e aos estudiosos.
Tópicos:
- Adjudicação Compulsória Extrajudicial
- Atribuições
- Averbação e do Cancelamento
- Bem de Família
- Escrituração
- Matrícula
- Pessoas
- Processo Do Registro
- Registro
- Registro da Regularização Fundiária Urbana
- Registro Torrens
- Remição do Imóvel Hipotecado
- Títulos
Atualizado com as leis:
- Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Provimento 150 do CNJ, de 11 de setembro de 2023.
- Lei 14.711/23 - Marco Legal das Garantias de Empréstimos.
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