O Livro Manual de Prática Eleitoral 7ª edição, publicado pela Editora Mizuno e escrito por Francisco Dirceu Barros, representa uma contribuição significativa para o campo do Direito Eleitoral no Brasil. Este livro é um guia essencial para a Prática Eleitoral de profissionais e estudantes que buscam aprofundar seus conhecimentos e habilidades práticas na área, abordando desde aspectos teóricos até a aplicação prática das leis eleitorais.
Sinopse:
Primordialmente salutar para o aperfeiçoamento do regime democrático, o Direito Eleitoral, infelizmente, não tem tido o tratamento de destaque entre as disciplinas de Direito, e as faculdades ainda tornam o seu estudo opcional, não existe a disciplina prática eleitoral em nenhuma Faculdade do Brasil, o que contribui para uma deficiência na formação dos profissionais de Direito. Da atenta leitura dos julgados do TSE, constamos, com pesar, a quantidade de ações que são julgadas sem julgamento do mérito por erro procedimental, erros quanto à legitimidade ativa, quanto à legitimidade passiva, por serem intempestivas e por outros erros crassos que denotam ausência de conhecimento do desenvolvimento prático das ações eleitorais. Vimos superar esta verdadeira lacuna editorial, apresentando ao leitor um livro que:
a) formule, em síntese e de forma objetiva, o embasamento teórico do assunto;
b) faça uma demonstração das etapas e ritos procedimentais das ações;
c) apresente modelos para os diversos profissionais; e
d) apresente os principais erros cometidos na prática eleitoral.
Conteúdo Detalhado
Aspectos Práticos Importantes das Ações Eleitorais
Este tópico aborda, de forma aprofundada, as nuances e particularidades das ações eleitorais, oferecendo ao leitor um panorama completo sobre como essas ações são processadas na prática, bem como os erros mais comuns que podem levar à sua inadmissibilidade.
Recursos Eleitorais e Procedimentos do TSE
Explora os diferentes tipos de recursos eleitorais e os procedimentos adotados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), fornecendo insights valiosos sobre como navegar com sucesso no sistema jurídico eleitoral brasileiro.
Atualizações para as Eleições de 2024
Uma seção dedicada às últimas resoluções do TSE e como elas afetam a prática eleitoral, garantindo que o leitor esteja bem informado sobre as mudanças mais recentes na legislação eleitoral.
Conteúdo Online Exclusivo
Acesso a uma vasta gama de modelos práticos, incluindo ações eleitorais, pareceres, sentenças, e recursos para promotores e advogados, proporcionando uma ferramenta inestimável para a prática legal no campo eleitoral.
✅ Modelos de ações eleitorais para promotores e advogados
✅ Modelos de pareceres eleitorais para promotores
✅ Modelos de sentenças em diversos temas eleitorais
✅ Modelos de recursos eleitorais para promotores e advogados
Público-Alvo
O Livro Manual de Prática Eleitoral 7ª edição é indicado para advogados, promotores, estudantes de Direito, e demais profissionais que atuam ou têm interesse na área eleitoral. Seu conteúdo rico e detalhado serve tanto para quem busca iniciar seus estudos quanto para profissionais experientes que desejam aprimorar suas práticas.
Perguntas Frequentes (FAQs)
Quem é o autor do livro?
Francisco Dirceu Barros, um renomado profissional na área do Direito Eleitoral, é o autor deste manual prático.
A quem se destina este livro?
Destina-se a profissionais e estudantes de Direito, especialmente aqueles focados ou interessados em aprimorar seus conhecimentos e habilidades no Direito Eleitoral.
O livro contém material atualizado para as eleições de 2024?
Sim, o livro está atualizado com as resoluções do TSE para as eleições de 2024, garantindo relevância e aplicabilidade imediata ao conteúdo.
Conclusão
O Livro Manual de Prática Eleitoral 7ª edição é uma obra imprescindível para todos os envolvidos com o Direito Eleitoral no Brasil. Oferecendo uma combinação rica de teoria e prática, esta edição atualizada é um recurso valioso para aprimorar a formação e atuação de profissionais da área. Através dos insights de Francisco Dirceu Barros e o apoio da Editora Mizuno, este livro se estabelece como uma referência sólida e atualizada para enfrentar os desafios eleitorais com competência e profissionalismo.
Capítulo 1
Aspectos Práticos Gerais das Reclamações e Representações Eleitorais
Casos de Reclamações e Representações Eleitorais
Representação com normas eleitorais de eficácia postergada
A impossibilidade jurídica do uso da analogia para dar eficácia às normas eleitorais de eficácia postergada
A impossibilidade jurídica do uso de uma representação propriamente dita nas normas de eficácia postergada
O pedido de providência cumulado com tutela inibitória
Observações Práticas Sobre as Representações Eleitorais
Rito das representações eleitorais
Legitimidade para propor as representações eleitorais
Competência para julgar as representações eleitorais
O foro por prerrogativa de função nas representações eleitorais
Valor da causa nas representações eleitorais
Quando não será possível o uso das representações
A ausência de dilação probatória
Capacidade postulatória
A revelia e as representações
A reconvenção, a réplica e as representações
A representação e a litigância de má-fé
Análise da possibilidade da desistência de representação
Antecipação de tutela nas ações que apuram ilícitos eleitorais
Capítulo 2
Princípios Estruturantes Típicos do Processo Eleitoral Democrático
Princípios Estruturantes Típicos do Processo Eleitoral Democrático
O princípio dos elementos valorativos do mundo das eleições
Princípio da Normalidade Eleitoral (artigo 14, § 9º da CF)
Princípio da Legitimidade do Pleito Eleitoral (artigo 14, § 9º da CF)
Princípio da Paridade das Armas ou Pars Conditio (artigo 5º c.c. artigo 14 da CF)
Princípio da Moralidade para o Exercício do Mandato (artigo 14, § 9º da CF)
Princípio da Proibição da Tutela Eleitoral Deficiente
Princípio da Razoabilidade Lógica Suficiente
Princípio da Anualidade Eleitoral
Aplicação Subsidiária do Código de Processo Civil e Código de Processo Penal
O Princípio In Dubio Jus Honorum
Princípio da Emendatio Libelli Civil Eleitoral
Princípio da Supra Celeridade dos Feitos Eleitorais
Celeridade X combate a fake news
Princípio da Gravidade das Circunstâncias que Caracterizam o Ato Abusivo
Critérios objetivos para aferição da gravidade das circunstâncias do ilícito
Eventuais implicações no resultado pleito
A litispendência das ações que apuram ilícitos eleitorais
Princípio do Quórum Integral
Princípio da Necessidade de Novas Eleições, Independentemente do Número de Votos Anulados
Princípio da Ausência da Perquirição de Aspectos Psicológicos do Autor
Princípio da Tipicidade das Ações Eleitorais
Princípio do Aproveitamento do Voto
Princípio da Proibição do Venire
Capítulo 3
Aspectos Práticos que Devem ser Observados para a Maioria das Ações Eleitorais
Condições das Ações Cíveis Eleitorais
Condições da Ação Cíveis Eleitorais Segundo a Teoria da Asserção
Litisconsórcio Passivo Necessário
Legitimidade para Ações Eleitorais
Análise da possibilidade do ajuizamento pela coligação de uma ação eleitoral sem a anuência de um dos partidos integrantes da composição
Análise da possibilidade do ajuizamento pela coligação de uma ação eleitoral após a diplomação
Honorários Advocatícios, Custas na Justiça Eleitoral, Valor da Causa e Sanção por Litigância de Má-Fé
O valor da causa nos feitos eleitorais
O Arrolamento de Testemunhas quando o Rito é o do Artigo 22, V, da Lei Complementar Nº 64/90
Situação prática: Ministério Público como custos legis
As Especificidades dos Atos Processuais Eleitorais
Como fazer a contagem dos prazos eleitorais
A contagem dos prazos em dias e prazos em horas
As intimações e notificações
As intimações da concessão de tutela provisória ou à determinação de outras medidas urgentes
Ministério Público e a intimação pessoal
Exceção: a intimação do Ministério Público Eleitoral em sede de AIRC
Uma regra não aplicável ao Ministério Público Eleitoral
Prazo em dobro para Ministério Público, da Advocacia Pública, da Defensoria Pública e de litisconsortes com diferentes procuradores de distintos escritórios
A busca e apreensão para devolução dos autos
A suspensão dos prazos processuais no recesso forense
Regra geral para os prazos recursais
Da ordem dos processos no tribunal
Diretrizes gerais para o sistema recursal
A intimação via WhatsApp
Capítulo 4
O Sistema de Valoração das Provas no Direito Eleitoral - “a Prova Testemunhal Singular, a Interceptação Ambiental, Escuta Ambiental, Gravação Ambiental no Direito Eleitoral”
A Prova Testemunhal no Direito Eleitoral
Sistema de Valoração Tarifado Versus a Persuasão Racional do Magistrado Eleitoral
A Captação Ambiental, a Gravação Ambiental e a Interceptação Ambiental no Direito Eleitoral
Divisão da captação ambiental
A Captação Ambiental ou Gravação Ambiental em Defesa de uma Liberdade Pública
Restrições à Prova Ambiental Feita por um dos Interlocutores no Direito Eleitoral
As provas Eleitorais Ilícitas Derivadas e a Teoria dos “Frutos da Árvore Envenenada” (the fruit of the poisonous tree)
Limitações à Teoria dos “Frutos da Árvore Envenenada” (the fruit of the poisonous tree)
A Prova Emprestada no Direito Eleitoral
Prova emprestada e a não exigência das partes uniformes
Prova emprestada e exigência de contraditório
Prova emprestada e celeridade processual
O valor da prova emprestada no direito eleitoral
Capítulo 5
Teoria e Prática da Propaganda Política
ARPI – Ação de Reclamação por Propaganda Irregular
O poder de polícia no Direito Eleitoral
Conceito de poder de polícia no Direito Eleitoral
Das espécies de poder de polícia
A fundamentação legal do poder de polícia imediato do juiz eleitoral
Crime oriundo do exercício irregular do poder de polícia
O poder de polícia sobre a propaganda eleitoral na internet
A fundamentação legal do poder de polícia mediato do Ministério Público Eleitoral
O poder de polícia mediato do Ministério Público Eleitoral e a teoria dos poderes implícitos
Atividades práticas que o Ministério Público Eleitoral deve desenvolver no exercício do poder de polícia mediato no ensejo de combater a propaganda eleitoral irregular
A fundamentação do poder de polícia mediato exercido pelos partidos, coligações/federações ou candidatos
Da Desinformação na Propaganda Eleitoral
NIPE (Notícia de irregularidade na Propaganda Eleitoral) Atividades práticas que o juiz deve desenvolver no exercício do poder de polícia imediato no ensejo de combater a propaganda eleitoral
Outras atividades do juiz eleitoral no exercício do poder de polícia imediato
Propaganda maniqueísta
Vedação da atividade ex officio do juiz com a finalidade de combater a propaganda irregular
Vedações ao excesso no uso do poder de polícia
Para que serve a ARPI
O poder de polícia e o princípio da liberdade de expressão
Os motivos que ensejam a ARPI
Espécie n. 1: propaganda eleitoral
Espécie n. 2: propaganda intrapartidária
Espécie n. 3: propaganda partidária
Espécie n. 4: propaganda institucional
Outras hipóteses de irregularidades na propaganda
Propaganda eleitoral nas sedes e dependências dos partidos e nos comitês de campanha
As mensagens eletrônicas e as mensagens instantâneas enviadas por candidato, partido político ou coligação
Previsão legal da ARPI
Legitimidade ativa da ARPI
Legitimidade passiva da ARPI
Princípio da proibição da pré-candidatura
Teoria da mera conduta
Prazo para interposição da representação eleitoral
Prazo inicial
Prazo final
Competência para julgar a ARPI
A comprovação do cumprimento das determinações da Justiça Eleitoral relacionadas à propaganda
A competência para conhecer e julgar a representação para retirada de propaganda eleitoral depois das eleições
Efeito da procedência da ARPI
Outras consequências da propaganda irregular
Possibilidade de cumulação de sanções
O efeito da retirada da propaganda
Efeito da retirada da propaganda irregular nos bens privados
Efeito da retirada da propaganda irregular em bens públicos (de uso comum)
Efeito da retirada da propaganda por meio de outdoor em bens privados ou em bens públicos (ou de uso comum)
Efeito da retirada da propaganda em caso de concessão de liminar
Responsabilidade pela comprovação da retirada
Procedimento da ARPI
Petição inicial
Como são fixados os prazos na ARPI
Capacidade postulatória
A ausência de dilação probatória
Depoimento pessoal do representado
Quando o juiz indefere a representação sem julgamento do mérito
A falta do pedido
O pedido e a litispendência
Concessão de pedido liminar
O pedido cumulativo
Recurso do indeferimento da inicial
Da improcedência liminar do pedido
Atividade que o juiz eleitoral deve fazer ao receber a representação
A defesa do réu
A intervenção do Ministério Público Eleitoral
Transcorrido o prazo de 1 (um) dia para o Ministério Público Eleitoral ofertar o parecer
Memoriais finais
Do julgamento da ARPI
A publicação dos atos judiciais
A revelia e a ARPI
Reconvenção, réplica e a ARPI
Litisconsórcio e a ARPI
Desistência da ARPI
Da tutela inibitória eleitoral
Dos recursos para o Tribunal Regional Eleitoral
Recurso contra sentença proferida por Juiz Eleitoral em sede de ARPI
As atividades do Relator do TRE
Recurso contra decisões proferidas por Juiz Auxiliar do TRE em sede de ARPI
Dos recursos para o TSE
Efeitos dos recursos em sede de ARPI
Ministério Público Eleitoral, os litisconsortes com diferentes advogados, o defensor público e o prazo em dobro para recorrer
Ministério Público Eleitoral e a intimação pessoal para recorrer
A defensoria pública e a intimação pessoal para recorrer
Observações muito importantes
O que acarreta a não observância dos prazos supracitados
A priorização dos feitos eleitorais
A representação e a litigância de má-fé
Como calcular o valor da litigância de má-fé
Honorários advocatícios em sede de ARPI
O ônus da prova da propaganda irregular
Um macete de ordem prática
A fundamentação do prévio conhecimento e do prazo de 48 horas
Princípio da responsabilidade solidária na propaganda eleitoral
Nova posição do TSE vai elidir a farra das propagandas irregulares e o abuso do poder econômico na propaganda eleitoral
Formas de propagandas antecipadas que podem configurar abuso de poder
Formas de propagandas antecipadas que podem configurar abuso de poder
Observações finais
Parâmetros para identificar uma propaganda eleitoral antecipada ilícita
A problemática dos adesivos transmudados de propaganda partidária
Propaganda de apoplexia
Disposições penais relativas à propaganda eleitoral (Artigos 87 usque 106 da Resolução do TSE nº 23.610/2019 - Atualizada com a Resolução nº 23.732/2024)
Anexo IV – Tabela de prazos processuais
Resumo didático do rito das representações eleitorais
Capítulo 6
Prática das Convenções Partidárias Presenciais e Virtuais ou Híbridas
Conceito
Previsão Legal
Finalidade
Prazo
Direito Líquido e Certo
Quantidade
Vedações e permissões nas prévias e nas convenções partidárias
Orientações práticas sobre as convenções partidárias
Principais regras práticas das convenções presenciais e virtuais
Das convenções virtuais: (Nos ternos das Consultas TSE nº 0600413-57, 0600460-31 e 0600479-37)
A reserva do registro de atos de natureza interna corporis do partido político
O registro dos atos nas convenções partidárias presenciais
Capítulo 7
O DRAP (Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários) e o RCC (Requerimento de Registro de Candidatura)
Noções gerais
DRAP
A importância do DRAP
Conteúdo de um DRAP
CHECK-LIST - DRAP
RRC (Requerimento de Registro de Candidatura)
Aspectos práticos que devem ser observados pelo promotor de justiça, juiz eleitoral, partidos, coligações e candidatos no momento da formalização do pedido de registro da candidatura
A instrução do RRC
Diligências corretivas
Outras observações práticas sobre o registro da candidatura
Check - list do pedido de registro de candidatura para ser usado por candidatos, membros do Ministério Público Eleitoral e juízes eleitorais. “Modelo confecionado pelo doutrinador Rodrigo Lopez Zílio, Promotor de Justiça coordenador do CAEL do Ministério Público do Rio Grande do Sul”
Capítulo 8
A Causa de Registrabilidade Geral e Compulsória: Uma Forma Eficaz para Combater o Machismo Político Eleitoral
Fundamentos Legais
As Consequências Legais do Não Atendimento da Condição de Registrabilidade Geral e Compulsória
Como Burlar a Exigência Legal
Consequências Jurídicas do Percentual Branco
O chamamento do DRAP à ordem
As Mulheres e o Mundo da Política
Fatos que, Segundo o TSE, Denotam a Fraude na Cota de Gênero
Candidaturas Únicas do Gênero Feminino
A Exigência de Prova Contundente de Fraude na Cota de Gênero
Capítulo 9
A Quitação Eleitoral e a Condição de Elegibilidade
A Desaprovação de Contas e a Ausência de Quitação
As resoluções do TSE
O confronto da Resolução com a Lei
Ausência de Apresentação de Contas de Campanha e Duração da Falta de Quitação Eleitoral
A Sanção de Multa sem Trânsito em Julgado e Obtenção de Quitação Eleitoral
O Parcelamento da Pena de Multa e a Obtenção de Quitação Eleitoral
O Pagamento da Pena de Multa Após o Prazo do Registro de Candidatura
O Pagamento da Pena de Multa e a Prescrição
Capítulo 10
Teoria e Prática da AIRC – Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
O objetivo da AIRC
As Causas de Pedir que Ensejam a Airc
O momento oportuno para verificação das condições de elegibilidade e das causas de inelegibilidade
Previsão Legal da AIRC
Legitimidade Ativa da AIRC
A notícia de inelegibilidade
Prazo e procedimento da notícia de inelegibilidade
A inaplicabilidade da Súmula nº 11 do TSE ao Ministério Público Eleitoral
Possibilidade da arguição de uma inelegibilidade ex officio
Análise da capacidade postulatória
Vedação para o partido ou a coligação apresentarem impugnação aos seus próprios filiados
Vedação para o partido político integrante de coligação impugnar isoladamente registro de candidatura
Quando é permitido ao partido ou coligação, que não impugnou o registro, recorrer da decisão que o defere
Quando o Ministério Público Eleitoral não pode impugnar
A teoria da impugnação adstrita à circunscrição
Teoria da impugnação adstrita ao que se pleiteia
Quando será possível um partido coligado atuar de forma isolada
Requisito básico para a coligação propor qualquer ação eleitoral
Legitimidade Passiva da AIRC
Prazo para Interposição da AIRC
Vista pessoal para o Ministério Público eleitoral
Competência para Julgar AIRC
Efeito da Procedência da AIRC
A teoria da conta e do risco
A teoria da conta e do risco versus a antecipação da tutela
A AIRC e as sanções diferentes do pedido
AIRC e a exigência de provas inconcussas
Do Litisconsórcio Ativo e Passivo
Litisconsórcio passivo
Atividades Práticas do Juiz ao Receber O Pedido de Registro
O que deve conter o pedido de registro
Teoria das Inelegibilidades Extemporâneas
Teoria do Provimento Jurisdicional Eficaz e a Inelegibilidade Decorrente da Rejeição das Contas de Gestão
O provimento jurisdicional eficaz
A nova posição do TSE
Órgão competente para julgar as contas
A posição do STF
Contas relativas a convênio federal e contas quanto à gestão de recursos estaduais transferidos aos municípios mediante convênio, acordo
O efeito diferente do julgamento da conta de governo e da conta de gestão
O Procedimento da AIRC
A petição inicial e os meios de provas
A contestação
A produção de provas
A oitiva das testemunhas
Das diligências
A coleta de provas
As alegações finais
Julgamento antecipado da lide
A sentença
O princípio supra da celeridade processual e a AIRC
A data final para que todos os registros sejam julgados
Os honorários advocatícios em sede de AIRC
A apreciação das provas
O prazo recursal
A contagem do prazo recursal diferenciada
A ilegitimidade do partido que não impugnou o registro de candidato para recorrer da sentença que o deferiu
As contrarrazões
A intervenção do procurador
O julgamento no tribunal
O recurso para o TSE
O recurso para o STF
Observações Didáticas
Análise de Casos Práticos de Elegibilidades e Inelegibilidades
Esquema didático do rito da AIRC
Capítulo 11
Teoria e Prática da AIJE(Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
Aije – Ação de Investigação Judicial Eleitoral
A importância da AIJE
Conceito e objetos jurídicos tutelados
Para que serve a AIJE
Extinção pela inadequação processual da via eleita
Atos que “caracterizam abuso de poder político, segundo o TSE”
Atos que “caracterizam abuso de poder econômico, segundo o TSE”
Casuística acerca da utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social em benefício de candidato ou de partido político, segundo o TSE”
Previsão legal da AIJE
Natureza jurídica da AIJE
Legitimidade ativa da AIJE
Teoria eleitoral da parte conglobante
Perquirição de aspectos psicológicos do autor
Análise do eleitor como agente ativo da AIJE
Análise da possibilidade da formação de litisconsórcio ativo
Litisconsórcio ativo e prazo em dobro
Análise da possibilidade de o partido coligado ajuizar investigação judicial eleitoral
Análise da possibilidade de um candidato à eleição proporcional impugnar candidato da eleição majoritária
Análise da possibilidade de um candidato a Vice-Prefeito ou vice-governador impugnar candidatura sozinho
Análise de um partido político que não esteja participando de um pleito eleitoral propor a AIJE
Análise da uma coligação formada para eleição majoritária impugnar candidatos da eleição proporcional
Análise da possibilidade do ajuizamento pela coligação de uma AIJE sem a anuência de um dos partidos integrantes da composição
Análise da possibilidade do ajuizamento pela coligação de uma AIJE após a diplomação
Análise da possibilidade de um partido político prosseguir com a ação proposta por uma coligação que foi extinta
Requisitos para que um pré-candidato possa propor a AIJE
Limitação a circunscrição
Análise da possibilidade de desistência e consequente assunção da titularidade pelo Ministério Público
Legitimidade passiva da AIJE
Legitimidade passiva e a possibilidade de formação do litisconsórcio passivo necessário
Prazo para interposição da AIJE
Prazo inicial
Procedimento preparatório eleitoral (PPE)
O prazo final
Competência para julgar a AIJE
Competência e foro por prerrogativa de função
Dos efeitos da AIJE julgada procedente
Efeitos principais
Efeito secundário
A Aije e as Sanções Diferentes do Pedido
Aije e a Exigência de Provas Inconcussas
Aije e a Formação da Convicção do Juiz Pela Livre Apreciação dos Fatos Públicos e Notórios
A Impossibilidade do Efeito da Procedência da Aije Ser Somente a Inelegibilidade
Dos efeitos dos recursos interpostos da sentença que julga a AIJE
Efeito do recurso que julga a AIJE quando esta é usada para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político
Efeito do recurso que julga a AIJE quando ela é usada para o combate à captação ilícita de votos
Efeito do recurso que julga a AIJE quando ela é usada para o combate às condutas vedadas aos agentes públicos
O procedimento da AIJE
Interposição da AIJE através dos legitimados
Petição inicial
Requisitos
5.2.2.2 Direção
Número de cópia
Valor da causa
Rol de testemunhas
Demonstração do lastro probatório mínimo
Capacidade postulatória
Procuração do advogado
Ausência de procuração
Indeferimento liminar da exordial
Recurso do indeferimento liminar da exordial
Da improcedência liminar do pedido
Concessão de pedido liminar
Atividades do corregedor, que terá as mesmas atribuições do relator em processos judiciais, ou do juiz eleitoral, ao despachar a inicial
No caso de o corregedor indeferir a reclamação ou representação, ou retardar-lhe a solução, poderá o interessado renová-la perante o Tribunal, que resolverá dentro de 24 horas
O interessado, quando não for atendido ou ocorrer demora, poderá levar o fato ao conhecimento do Tribunal Superior Eleitoral, a fim de que sejam tomadas as providências necessárias
Feita a citação, a Secretaria do Tribunal juntará aos autos cópia autêntica do ofício endereçado ao representado, bem como a prova da entrega ou da sua recusa em aceitá-lo ou dar recibo
Findo o prazo da citação, com ou sem defesa, abrir-se-á prazo de cinco dias para inquirição, em uma só assentada, de testemunhas arroladas pelo representante e pelo representado, até o máximo de seis para cada um, as quais comparecerão, independentemente de intimação
A AIJE e a potencialidade lesiva
Honorários advocatícios
Análise da possibilidade de aplicação da emendatio libelli em sede de AIJE
A AIJE e o julgamento antecipado da lide
A prova pré-constituída na AIJE
Provas não admissíveis da AIJE
Decisões interlocutórias tomadas no curso da AIJE
Crime eleitoral na arguição de inelegibilidade de má-fé
Falso testemunho em sede de AIJE
A AIJE e o amicus curiae
A AIJE e os recursos
Capítulo 12
Teoria e Prática da ARCONVE – (Ação de Reclamação das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais)
As condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais
A ARCONVE e as Sanções Diferentes do Pedido
A Arconve e a Exigência de Provas Inconcussas
Arconve e a Formação da Convicção do Juiz Pela Livre Apreciação dos Fatos Públicos e Notórios
Da Legitimidade
Legitimidade ativa da ARCONVE
Legitimidade passiva da ARCONVE
O Prazo para Interposição de uma ARCONVE
O prazo inicial e o incidente do RO/PA n. 748
O prazo final
Teoria do armazenamento tático de indícios
Análise da Possibilidade de Exigência de Prova Pré-Constituída
Análise da Possibilidade de Exigência de Potencialidade do Dano
Análise da Necessidade da Realização de Novas Eleições
Análise da Possibilidade de o Prefeito Reeleito E Cassado por Conduta Vedada Poder Concorrer ao Cargo na Eleição Subsequente
Competência para Julgar a ARCONVE
O Procedimento da ARCONVE
Análise da Possibilidade de Existência de Litisconsórcio Passivo Entre o Titular e o Vice na Eleição Majoritária
Análise da Possibilidade de Existência de Litisconsórcio Passivo Entre o Candidato e Partido
Análise da possibilidade de existência de litisconsórcio passivo entre agente público responsável pela conduta vedada e o candidato beneficiário
Análise da Capacidade Postulatória
O Prazo do Recurso em Sede de ARCONVE
Dos Recursos
O Efeito da Decisão em Sede de Arconve
O Conceito de Agente Público
As Consequências Práticas do Descumprimento das Vedações
Quando as condutas vedadas podem causar inelegibilidade
A sanção e o princípio da proporcionalidade
As condutas vedadas e o abuso de poder (de autoridade ou político)
O reflexo na Lei de Improbidade
Capítulo 13
Teoria e Prática da ARCISU – Ação de Reclamação por Captação Ilícita de Sufrágio
Para que Serve a ARCISU
Os Requisitos da ARCISU
A distinção entre “boca de urna” e captação de sufrágio
A boca de urna: um crime sem sentido
A fundamentação da proibição dos cem metros na boca de urna
A boca de urna como crime
Previsão Legal da ARCISU
Legitimidade Ativa da ARCISU
Legitimidade Passiva da ARCISU
Arcisu compulsiva
A Teoria da Autoria Eleitoral Mediata
Prazo para Interposição da ARCISU
Prazo inicial da Arcisu propriamente dita
Prazo final
Competência para Julgar a ARCISU
Efeito da Procedência da ARCISU
A teoria da dupla imputação eleitoral/penal
A ARCISU e as sanções diferentes do pedido
ARCISU e a exigência de provas inconcussas
ARCISU e a formação da convicção do juiz pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios
O Prazo Recursal
O efeito do recurso interposto
Efetivando o efeito suspensivo
A Constitucionalidade da Sanção
Procedimento da ARCISU
A gravidade do fato
Análise da Possibilidade de Existência de Litisconsórcio Passivo na Eleição Majoritária
As Promessas de Campanha
Outras Ações que Podem ser Usadas para Combater a Captação Ilegal de Sufrágio
Impossibilidade de a Captação Ilícita de Sufrágio ser Apurada na Airc
A Teoria Ddos Frutos da Árvore Envenenada Na Unicidade da Chapa
Análise da Possibilidade de Desistência da Arcisu
Análise da capacidade postulatória
Dos recursos
Capítulo 14
Teoria e Prática da Ardi – Ação de Reclamação às Doações Irregulares
Aspectos Práticos Relevantes da Ardi – Ação de Reclamação às Doações Irregulares
Para que serve a Ardi (Ação de Reclamação às Doações Irregulares)
Previsão legal da Ardi (Ação de Reclamação às Doações Irregulares)
Regulamentação das doações às pessoas físicas
Legitimidade ativa da Ardi (Ação de Reclamação às Doações Irregulares)
Legitimidade passiva da Ardi (Ação de Reclamação às Doações Irregulares)
Prazo para interposição da Ardi (Ação de Reclamação às Doações Irregulares)
Prazo inicial
O prazo final
Competência para julgar a Ardi (Ação de Reclamação às Doações Irregulares)
O procedimento da Ardi (Ação de Reclamação às Doações Irregulares)
Peculiaridades atinentes às doações
Consequência da procedência da Ardi (Ação de Reclamação às Doações Irregulares)
Doação acima do limite legal e o princípio da insignificância
Capítulo 15
Teoria e Prática da ARAGI – Ação de Reclamação por Arrecadação e Gastos Ilícitos
Para que Serve a ARAGI
Disposições gerais sobre o limite de gastos nas eleições de 2024
Previsão Legal da ARAGI
Legitimidade Ativa da ARAGI
Legitimidade Passiva da ARAGI
Prazo para Interposição da ARAGI
Do prazo inicial
Do prazo final
Competência para julgar a ARAGI
O Procedimento da ARAGI
As Sanções
Prazo Recursal
Efeitos do Recurso
A ARAGI Versus o RCD (Recurso contra a diplomação)
A Possibilidade da Alteração do Limite de Gastos dos Candidatos
Análise da Capacidade Postulatória
Dos Recursos
Capítulo 16
Teoria e Prática da AIME – Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
Para que serve a AIME
Previsão Legal da AIME
O Bem Tutelado na AIME
Critérios de Aferição da Influência do Abuso de Poder, Corrupção ou Fraude
A AIME e o Segredo de Justiça
Legitimidade Ativa da AIME
Legitimidade Passiva da AIME
Análise da possibilidade de existência de litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o vice na eleição majoritária
Um macete de ordem prática
Análise da possibilidade de existência de litisconsórcio passivo entre os candidatos e o partido
Análise da possibilidade de existência de litisconsórcio passivo do partido na eleição proporcional
Do Prazo
Competência para Julgar
Efeito do Julgamento da AIME
A Procedência da Ação e a Análise do Elemento Subjetivo
Do Procedimento da AIME
A AIME e a prova pré-constituída
A AIME e a prova emprestada
A AIME e as Sanções Diferentes do Pedido
AIME e a exigência de provas inconcussas
AIME e a formação da convicção do juiz pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios
Prolação da sentença
A AIME à Potencialidade Lesiva da Conduta
Análise da Possibilidade de Existir Litispendência Entre Aije e Aime
Análise Recursal da AIME
Efeito recursal
Análise da Necessidade de Interposição de Recurso Ex Officio
Análise da Possibilidade de Desistência da AIME
Análise da Possibilidade do Arbitramento de Honorários de Advogado
A Tutela Antecipada em Sede de AIME
Julgamento Antecipado da Lide em Sede de AIME
Réplica e Reconvenção
Duração Razoável do Processo
Exemplos de Aime Julgada Procedente na Jurisprudência do TSE
Exemplos de Aime Julgada Improcedente na Jurisprudência do TSE
Capítulo 17
Teoria e Prática da AIDI – Ação de Impugnação da Diplomação
Natureza Jurídica da AIDI
Previsão Legal
Cabimento e Espécies de AIDI
Inelegibilidade superveniente ao registro de candidatura
Divisão da inelegibilidade infraconstitucional
Inelegibilidade de natureza constitucional
Falta de condição de elegibilidade
Elegibilidade
Condições de elegibilidade
Análise da possibilidade de o juiz indeferir a diplomação ex officio
Taxatividade da ação de impugnação da diplomação
Legitimidade ativa da AIDI
Legitimidade passiva da AIDI
Prazo para interposição
Competência para julgar
O que causa a procedência da AIDI
A AIDI e as sanções diferentes do pedido
AIDI e a exigência de provas inconcussas
AIDI e a formação da convicção do juiz pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios
O efeito da AIDI
A AIDI e o juízo de retratação
Análise da possibilidade de existência de litisconsórcio passivo necessário entre o titular diplomado e o vice na eleição majoritária
Análise da possibilidade de existência de litisconsórcio passivo necessário entre o titular diplomado e o seu partido
Análise da possibilidade de desistência da AIDI
Litispendência/Continência
Recursos da AIDI
Do Procedimento
Observações didáticas importantes
Capítulo 18
Aspectos Práticos dos Dias que Antecedem as Eleições
Capítulo 19
Prática da Desincompatibilização: Eleições 2024
Introdução
Breves Noções Didáticas
Conceito
Os princípios estruturantes da desincompatibilização
O escopo das regras da desincompatibilização
Consequências
Os Prazos de Desincompatibilização
Capítulo 20
Prisões no Período Eleitoral
Capítulo 21
Prática da Diplomação dos Candidatos Eleitos
Capítulo 22
A Execução da Multa Eleitoral
A execução da multa cível eleitoral
A legitimidade para executar a multa com valor ínfimo
A prescrição da multa eleitoral
Do parcelamento da multa
Órgão competente
Local da execução
Legitimidade para execução da multa eleitoral criminal
Análise da possibilidade de transmissão da multa aos herdeiros
Como calcular a multa imposta nas ações eleitorais
Capítulo 23
Direito de Resposta (DR)
Previsão legal
Prazo inicial
Legitimidade
Causa de pedir
Direito de resposta e crime eleitoral
Prazos para o exercício do direito de resposta
Procedimento do direito de resposta
Oitiva do Ministério Público
Regras a serem observadas no caso de pedido de resposta relativo à ofensa veiculada em órgão da imprensa escrita
Regras a serem observadas no caso de pedido de resposta relativo à ofensa veiculada em programação normal das emissoras de rádio e de televisão
Regras a serem observadas no caso de pedido de resposta relativo à ofensa veiculada no horário eleitoral gratuito
Regras a serem observadas no caso de pedido de resposta relativo à ofensa veiculada em propaganda eleitoral na Internet
Competência para julgar o DR
Da impossibilidade de cumulação de pedidos
Da petição inicial
Do recurso cabível
A penalidade pelo não cumprimento da ordem que concede o direito de resposta
A prioridade da representação do direito de resposta
O não cabimento do DR na jurisprudência do TSE
Referências
índice alfabético remissivo
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