O Livro Manual de Prática Eleitoral 7ª edição, publicado pela Editora Mizuno e escrito por Francisco Dirceu Barros, representa uma contribuição significativa para o campo do Direito Eleitoral no Brasil. Este livro é um guia essencial para a Prática Eleitor
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Manual de prática eleitoral 7ª edição 2024 | Francisco Dirceu Barros 9786555268324

Manual de prática eleitoral 7ª edição 2024 | Francisco Dirceu Barros 9786555268324

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Estoque: 2 Marca: MizunoModelo:2024Disponibilidade: Imediata


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Livro Manual de Prática Eleitoral 7ª edição, publicado pela Editora Mizuno e escrito por Francisco Dirceu Barros, representa uma contribuição significativa para o campo do Direito Eleitoral no Brasil. Este livro é um guia essencial para a Prática Eleitoral de profissionais e estudantes que buscam aprofundar seus conhecimentos e habilidades práticas na área, abordando desde aspectos teóricos até a aplicação prática das leis eleitorais.



Sinopse:

Primordialmente salutar para o aperfeiçoamento do regime democrático, o Direito Eleitoral, infelizmente, não tem tido o tratamento de destaque entre as disciplinas de Direito, e as faculdades ainda tornam o seu estudo opcional, não existe a disciplina prática eleitoral em nenhuma Faculdade do Brasil, o que contribui para uma deficiência na formação dos profissionais de Direito. Da atenta leitura dos julgados do TSE, constamos, com pesar, a quantidade de ações que são julgadas sem julgamento do mérito por erro procedimental, erros quanto à legitimidade ativa, quanto à legitimidade passiva, por serem intempestivas e por outros erros crassos que denotam ausência de conhecimento do desenvolvimento prático das ações eleitorais. Vimos superar esta verdadeira lacuna editorial, apresentando ao leitor um livro que:

a) formule, em síntese e de forma objetiva, o embasamento teórico do assunto;
b) faça uma demonstração das etapas e ritos procedimentais das ações;
c) apresente modelos para os diversos profissionais; e
d) apresente os principais erros cometidos na prática eleitoral.



Conteúdo Detalhado

Aspectos Práticos Importantes das Ações Eleitorais
Este tópico aborda, de forma aprofundada, as nuances e particularidades das ações eleitorais, oferecendo ao leitor um panorama completo sobre como essas ações são processadas na prática, bem como os erros mais comuns que podem levar à sua inadmissibilidade.



Recursos Eleitorais e Procedimentos do TSE

Explora os diferentes tipos de recursos eleitorais e os procedimentos adotados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), fornecendo insights valiosos sobre como navegar com sucesso no sistema jurídico eleitoral brasileiro.



Atualizações para as Eleições de 2024

Uma seção dedicada às últimas resoluções do TSE e como elas afetam a prática eleitoral, garantindo que o leitor esteja bem informado sobre as mudanças mais recentes na legislação eleitoral.



Conteúdo Online Exclusivo

Acesso a uma vasta gama de modelos práticos, incluindo ações eleitorais, pareceres, sentenças, e recursos para promotores e advogados, proporcionando uma ferramenta inestimável para a prática legal no campo eleitoral.

✅ Modelos de ações eleitorais para promotores e advogados
✅ Modelos de pareceres eleitorais para promotores
✅ Modelos de sentenças em diversos temas eleitorais
✅ Modelos de recursos eleitorais para promotores e advogados



Público-Alvo

Livro Manual de Prática Eleitoral 7ª edição é indicado para advogados, promotores, estudantes de Direito, e demais profissionais que atuam ou têm interesse na área eleitoral. Seu conteúdo rico e detalhado serve tanto para quem busca iniciar seus estudos quanto para profissionais experientes que desejam aprimorar suas práticas.



Perguntas Frequentes (FAQs)

Quem é o autor do livro?
Francisco Dirceu Barros, um renomado profissional na área do Direito Eleitoral, é o autor deste manual prático.

A quem se destina este livro?
Destina-se a profissionais e estudantes de Direito, especialmente aqueles focados ou interessados em aprimorar seus conhecimentos e habilidades no Direito Eleitoral.

O livro contém material atualizado para as eleições de 2024?
Sim, o livro está atualizado com as resoluções do TSE para as eleições de 2024, garantindo relevância e aplicabilidade imediata ao conteúdo.



Conclusão

Livro Manual de Prática Eleitoral 7ª edição é uma obra imprescindível para todos os envolvidos com o Direito Eleitoral no Brasil. Oferecendo uma combinação rica de teoria e prática, esta edição atualizada é um recurso valioso para aprimorar a formação e atuação de profissionais da área. Através dos insights de Francisco Dirceu Barros e o apoio da Editora Mizuno, este livro se estabelece como uma referência sólida e atualizada para enfrentar os desafios eleitorais com competência e profissionalismo.

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    Capítulo 1

    Aspectos Práticos Gerais das Reclamações e Representações Eleitorais

    Casos de Reclamações e Representações Eleitorais

    Representação com normas eleitorais de eficácia postergada

    A impossibilidade jurídica do uso da analogia para dar eficácia às normas eleitorais de eficácia postergada

    A impossibilidade jurídica do uso de uma representação propriamente dita nas normas de eficácia postergada

    O pedido de providência cumulado com tutela inibitória

    Observações Práticas Sobre as Representações Eleitorais

    Rito das representações eleitorais

    Legitimidade para propor as representações eleitorais

    Competência para julgar as representações eleitorais

    O foro por prerrogativa de função nas representações eleitorais

    Valor da causa nas representações eleitorais

    Quando não será possível o uso das representações

    A ausência de dilação probatória

    Capacidade postulatória

    A revelia e as representações

    A reconvenção, a réplica e as representações

    A representação e a litigância de má-fé

    Análise da possibilidade da desistência de representação

    Antecipação de tutela nas ações que apuram ilícitos eleitorais

    Capítulo 2

    Princípios Estruturantes Típicos do Processo Eleitoral Democrático

    Princípios Estruturantes Típicos do Processo Eleitoral Democrático

    O princípio dos elementos valorativos do mundo das eleições

    Princípio da Normalidade Eleitoral (artigo 14, § 9º da CF)

    Princípio da Legitimidade do Pleito Eleitoral (artigo 14, § 9º da CF)

    Princípio da Paridade das Armas ou Pars Conditio (artigo 5º c.c. artigo 14 da CF)

    Princípio da Moralidade para o Exercício do Mandato (artigo 14, § 9º da CF)

    Princípio da Proibição da Tutela Eleitoral Deficiente

    Princípio da Razoabilidade Lógica Suficiente

    Princípio da Anualidade Eleitoral

    Aplicação Subsidiária do Código de Processo Civil e Código de Processo Penal

    O Princípio In Dubio Jus Honorum

    Princípio da Emendatio Libelli Civil Eleitoral

    Princípio da Supra Celeridade dos Feitos Eleitorais

    Celeridade X combate a fake news

    Princípio da Gravidade das Circunstâncias que Caracterizam o Ato Abusivo

    Critérios objetivos para aferição da gravidade das circunstâncias do ilícito

    Eventuais implicações no resultado pleito

    A litispendência das ações que apuram ilícitos eleitorais

    Princípio do Quórum Integral

    Princípio da Necessidade de Novas Eleições, Independentemente do Número de Votos Anulados

    Princípio da Ausência da Perquirição de Aspectos Psicológicos do Autor

    Princípio da Tipicidade das Ações Eleitorais

    Princípio do Aproveitamento do Voto

    Princípio da Proibição do Venire

    Capítulo 3

    Aspectos Práticos que Devem ser Observados para a Maioria das Ações Eleitorais

    Condições das Ações Cíveis Eleitorais

    Condições da Ação Cíveis Eleitorais Segundo a Teoria da Asserção

    Litisconsórcio Passivo Necessário

    Legitimidade para Ações Eleitorais

    Análise da possibilidade do ajuizamento pela coligação de uma ação eleitoral sem a anuência de um dos partidos integrantes da composição

    Análise da possibilidade do ajuizamento pela coligação de uma ação eleitoral após a diplomação

    Honorários Advocatícios, Custas na Justiça Eleitoral, Valor da Causa e Sanção por Litigância de Má-Fé

    O valor da causa nos feitos eleitorais

    O Arrolamento de Testemunhas quando o Rito é o do Artigo 22, V, da Lei Complementar Nº 64/90

    Situação prática: Ministério Público como custos legis

    As Especificidades dos Atos Processuais Eleitorais

    Como fazer a contagem dos prazos eleitorais

    A contagem dos prazos em dias e prazos em horas

    As intimações e notificações

    As intimações da concessão de tutela provisória ou à determinação de outras medidas urgentes

    Ministério Público e a intimação pessoal

    Exceção: a intimação do Ministério Público Eleitoral em sede de AIRC

    Uma regra não aplicável ao Ministério Público Eleitoral

    Prazo em dobro para Ministério Público, da Advocacia Pública, da Defensoria Pública e de litisconsortes com diferentes procuradores de distintos escritórios

    A busca e apreensão para devolução dos autos

    A suspensão dos prazos processuais no recesso forense

    Regra geral para os prazos recursais

    Da ordem dos processos no tribunal

    Diretrizes gerais para o sistema recursal

    A intimação via WhatsApp

    Capítulo 4

    O Sistema de Valoração das Provas no Direito Eleitoral - “a Prova Testemunhal Singular, a Interceptação Ambiental, Escuta Ambiental, Gravação Ambiental no Direito Eleitoral”

    A Prova Testemunhal no Direito Eleitoral

    Sistema de Valoração Tarifado Versus a Persuasão Racional do Magistrado Eleitoral

    A Captação Ambiental, a Gravação Ambiental e a Interceptação Ambiental no Direito Eleitoral

    Divisão da captação ambiental

    A Captação Ambiental ou Gravação Ambiental em Defesa de uma Liberdade Pública

    Restrições à Prova Ambiental Feita por um dos Interlocutores no Direito Eleitoral

    As provas Eleitorais Ilícitas Derivadas e a Teoria dos “Frutos da Árvore Envenenada” (the fruit of the poisonous tree)

    Limitações à Teoria dos “Frutos da Árvore Envenenada” (the fruit of the poisonous tree)

    A Prova Emprestada no Direito Eleitoral

    Prova emprestada e a não exigência das partes uniformes

    Prova emprestada e exigência de contraditório

    Prova emprestada e celeridade processual

    O valor da prova emprestada no direito eleitoral

    Capítulo 5

    Teoria e Prática da Propaganda Política

    ARPI – Ação de Reclamação por Propaganda Irregular

    O poder de polícia no Direito Eleitoral

    Conceito de poder de polícia no Direito Eleitoral

    Das espécies de poder de polícia

    A fundamentação legal do poder de polícia imediato do juiz eleitoral

    Crime oriundo do exercício irregular do poder de polícia

    O poder de polícia sobre a propaganda eleitoral na internet

    A fundamentação legal do poder de polícia mediato do Ministério Público Eleitoral

    O poder de polícia mediato do Ministério Público Eleitoral e a teoria dos poderes implícitos

    Atividades práticas que o Ministério Público Eleitoral deve desenvolver no exercício do poder de polícia mediato no ensejo de combater a propaganda eleitoral irregular

    A fundamentação do poder de polícia mediato exercido pelos partidos, coligações/federações ou candidatos

    Da Desinformação na Propaganda Eleitoral

    NIPE (Notícia de irregularidade na Propaganda Eleitoral) Atividades práticas que o juiz deve desenvolver no exercício do poder de polícia imediato no ensejo de combater a propaganda eleitoral

    Outras atividades do juiz eleitoral no exercício do poder de polícia imediato

    Propaganda maniqueísta

    Vedação da atividade ex officio do juiz com a finalidade de combater a propaganda irregular

    Vedações ao excesso no uso do poder de polícia

    Para que serve a ARPI

    O poder de polícia e o princípio da liberdade de expressão

    Os motivos que ensejam a ARPI

    Espécie n. 1: propaganda eleitoral

    Espécie n. 2: propaganda intrapartidária

    Espécie n. 3: propaganda partidária

    Espécie n. 4: propaganda institucional

    Outras hipóteses de irregularidades na propaganda

    Propaganda eleitoral nas sedes e dependências dos partidos e nos comitês de campanha

    As mensagens eletrônicas e as mensagens instantâneas enviadas por candidato, partido político ou coligação

    Previsão legal da ARPI

    Legitimidade ativa da ARPI

    Legitimidade passiva da ARPI

    Princípio da proibição da pré-candidatura

    Teoria da mera conduta

    Prazo para interposição da representação eleitoral

    Prazo inicial

    Prazo final

    Competência para julgar a ARPI

    A comprovação do cumprimento das determinações da Justiça Eleitoral relacionadas à propaganda

    A competência para conhecer e julgar a representação para retirada de propaganda eleitoral depois das eleições

    Efeito da procedência da ARPI

    Outras consequências da propaganda irregular

    Possibilidade de cumulação de sanções

    O efeito da retirada da propaganda

    Efeito da retirada da propaganda irregular nos bens privados

    Efeito da retirada da propaganda irregular em bens públicos (de uso comum)

    Efeito da retirada da propaganda por meio de outdoor em bens privados ou em bens públicos (ou de uso comum)

    Efeito da retirada da propaganda em caso de concessão de liminar

    Responsabilidade pela comprovação da retirada

    Procedimento da ARPI

    Petição inicial

    Como são fixados os prazos na ARPI

    Capacidade postulatória

    A ausência de dilação probatória

    Depoimento pessoal do representado

    Quando o juiz indefere a representação sem julgamento do mérito

    A falta do pedido

    O pedido e a litispendência

    Concessão de pedido liminar

    O pedido cumulativo

    Recurso do indeferimento da inicial

    Da improcedência liminar do pedido

    Atividade que o juiz eleitoral deve fazer ao receber a representação

    A defesa do réu

    A intervenção do Ministério Público Eleitoral

    Transcorrido o prazo de 1 (um) dia para o Ministério Público Eleitoral ofertar o parecer

    Memoriais finais

    Do julgamento da ARPI

    A publicação dos atos judiciais

    A revelia e a ARPI

    Reconvenção, réplica e a ARPI

    Litisconsórcio e a ARPI

    Desistência da ARPI

    Da tutela inibitória eleitoral

    Dos recursos para o Tribunal Regional Eleitoral

    Recurso contra sentença proferida por Juiz Eleitoral em sede de ARPI

    As atividades do Relator do TRE

    Recurso contra decisões proferidas por Juiz Auxiliar do TRE em sede de ARPI

    Dos recursos para o TSE

    Efeitos dos recursos em sede de ARPI

    Ministério Público Eleitoral, os litisconsortes com diferentes advogados, o defensor público e o prazo em dobro para recorrer

    Ministério Público Eleitoral e a intimação pessoal para recorrer

    A defensoria pública e a intimação pessoal para recorrer

    Observações muito importantes

    O que acarreta a não observância dos prazos supracitados

    A priorização dos feitos eleitorais

    A representação e a litigância de má-fé

    Como calcular o valor da litigância de má-fé

    Honorários advocatícios em sede de ARPI

    O ônus da prova da propaganda irregular

    Um macete de ordem prática

    A fundamentação do prévio conhecimento e do prazo de 48 horas

    Princípio da responsabilidade solidária na propaganda eleitoral

    Nova posição do TSE vai elidir a farra das propagandas irregulares e o abuso do poder econômico na propaganda eleitoral

    Formas de propagandas antecipadas que podem configurar abuso de poder

    Formas de propagandas antecipadas que podem configurar abuso de poder

    Observações finais

    Parâmetros para identificar uma propaganda eleitoral antecipada ilícita

    A problemática dos adesivos transmudados de propaganda partidária

    Propaganda de apoplexia

    Disposições penais relativas à propaganda eleitoral (Artigos 87 usque 106 da Resolução do TSE nº 23.610/2019 - Atualizada com a Resolução nº 23.732/2024)

    Anexo IV – Tabela de prazos processuais

    Resumo didático do rito das representações eleitorais

    Capítulo 6

    Prática das Convenções Partidárias Presenciais e Virtuais ou Híbridas

    Conceito

    Previsão Legal

    Finalidade

    Prazo

    Direito Líquido e Certo

    Quantidade

    Vedações e permissões nas prévias e nas convenções partidárias

    Orientações práticas sobre as convenções partidárias

    Principais regras práticas das convenções presenciais e virtuais

    Das convenções virtuais: (Nos ternos das Consultas TSE nº 0600413-57, 0600460-31 e 0600479-37)

    A reserva do registro de atos de natureza interna corporis do partido político

    O registro dos atos nas convenções partidárias presenciais

    Capítulo 7

    O DRAP (Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários) e o RCC (Requerimento de Registro de Candidatura)

    Noções gerais

    DRAP

    A importância do DRAP

    Conteúdo de um DRAP

    CHECK-LIST - DRAP

    RRC (Requerimento de Registro de Candidatura)

    Aspectos práticos que devem ser observados pelo promotor de justiça, juiz eleitoral, partidos, coligações e candidatos no momento da formalização do pedido de registro da candidatura

    A instrução do RRC

    Diligências corretivas

    Outras observações práticas sobre o registro da candidatura

    Check - list do pedido de registro de candidatura para ser usado por candidatos, membros do Ministério Público Eleitoral e juízes eleitorais. “Modelo confecionado pelo doutrinador Rodrigo Lopez Zílio, Promotor de Justiça coordenador do CAEL do Ministério Público do Rio Grande do Sul”

    Capítulo 8

    A Causa de Registrabilidade Geral e Compulsória: Uma Forma Eficaz para Combater o Machismo Político Eleitoral

    Fundamentos Legais

    As Consequências Legais do Não Atendimento da Condição de Registrabilidade Geral e Compulsória

    Como Burlar a Exigência Legal

    Consequências Jurídicas do Percentual Branco

    O chamamento do DRAP à ordem

    As Mulheres e o Mundo da Política

    Fatos que, Segundo o TSE, Denotam a Fraude na Cota de Gênero

    Candidaturas Únicas do Gênero Feminino

    A Exigência de Prova Contundente de Fraude na Cota de Gênero

    Capítulo 9

    A Quitação Eleitoral e a Condição de Elegibilidade

    A Desaprovação de Contas e a Ausência de Quitação

    As resoluções do TSE

    O confronto da Resolução com a Lei

    Ausência de Apresentação de Contas de Campanha e Duração da Falta de Quitação Eleitoral

    A Sanção de Multa sem Trânsito em Julgado e Obtenção de Quitação Eleitoral

    O Parcelamento da Pena de Multa e a Obtenção de Quitação Eleitoral

    O Pagamento da Pena de Multa Após o Prazo do Registro de Candidatura

    O Pagamento da Pena de Multa e a Prescrição

    Capítulo 10

    Teoria e Prática da AIRC – Ação de Impugnação de Registro de Candidatura

    O objetivo da AIRC

    As Causas de Pedir que Ensejam a Airc

    O momento oportuno para verificação das condições de elegibilidade e das causas de inelegibilidade

    Previsão Legal da AIRC

    Legitimidade Ativa da AIRC

    A notícia de inelegibilidade

    Prazo e procedimento da notícia de inelegibilidade

    A inaplicabilidade da Súmula nº 11 do TSE ao Ministério Público Eleitoral

    Possibilidade da arguição de uma inelegibilidade ex officio

    Análise da capacidade postulatória

    Vedação para o partido ou a coligação apresentarem impugnação aos seus próprios filiados

    Vedação para o partido político integrante de coligação impugnar isoladamente registro de candidatura

    Quando é permitido ao partido ou coligação, que não impugnou o registro, recorrer da decisão que o defere

    Quando o Ministério Público Eleitoral não pode impugnar

    A teoria da impugnação adstrita à circunscrição

    Teoria da impugnação adstrita ao que se pleiteia

    Quando será possível um partido coligado atuar de forma isolada

    Requisito básico para a coligação propor qualquer ação eleitoral

    Legitimidade Passiva da AIRC

    Prazo para Interposição da AIRC

    Vista pessoal para o Ministério Público eleitoral

    Competência para Julgar AIRC

    Efeito da Procedência da AIRC

    A teoria da conta e do risco

    A teoria da conta e do risco versus a antecipação da tutela

    A AIRC e as sanções diferentes do pedido

    AIRC e a exigência de provas inconcussas

    Do Litisconsórcio Ativo e Passivo

    Litisconsórcio passivo

    Atividades Práticas do Juiz ao Receber O Pedido de Registro

    O que deve conter o pedido de registro

    Teoria das Inelegibilidades Extemporâneas

    Teoria do Provimento Jurisdicional Eficaz e a Inelegibilidade Decorrente da Rejeição das Contas de Gestão

    O provimento jurisdicional eficaz

    A nova posição do TSE

    Órgão competente para julgar as contas

    A posição do STF

    Contas relativas a convênio federal e contas quanto à gestão de recursos estaduais transferidos aos municípios mediante convênio, acordo

    O efeito diferente do julgamento da conta de governo e da conta de gestão

    O Procedimento da AIRC

    A petição inicial e os meios de provas

    A contestação

    A produção de provas

    A oitiva das testemunhas

    Das diligências

    A coleta de provas

    As alegações finais

    Julgamento antecipado da lide

    A sentença

    O princípio supra da celeridade processual e a AIRC

    A data final para que todos os registros sejam julgados

    Os honorários advocatícios em sede de AIRC

    A apreciação das provas

    O prazo recursal

    A contagem do prazo recursal diferenciada

    A ilegitimidade do partido que não impugnou o registro de candidato para recorrer da sentença que o deferiu

    As contrarrazões

    A intervenção do procurador

    O julgamento no tribunal

    O recurso para o TSE

    O recurso para o STF

    Observações Didáticas

    Análise de Casos Práticos de Elegibilidades e Inelegibilidades

    Esquema didático do rito da AIRC

    Capítulo 11

    Teoria e Prática da AIJE(Ação de Investigação Judicial Eleitoral)

    Aije – Ação de Investigação Judicial Eleitoral

    A importância da AIJE

    Conceito e objetos jurídicos tutelados

    Para que serve a AIJE

    Extinção pela inadequação processual da via eleita

    Atos que “caracterizam abuso de poder político, segundo o TSE”

    Atos que “caracterizam abuso de poder econômico, segundo o TSE”

    Casuística acerca da utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social em benefício de candidato ou de partido político, segundo o TSE”

    Previsão legal da AIJE

    Natureza jurídica da AIJE

    Legitimidade ativa da AIJE

    Teoria eleitoral da parte conglobante

    Perquirição de aspectos psicológicos do autor

    Análise do eleitor como agente ativo da AIJE

    Análise da possibilidade da formação de litisconsórcio ativo

    Litisconsórcio ativo e prazo em dobro

    Análise da possibilidade de o partido coligado ajuizar investigação judicial eleitoral

    Análise da possibilidade de um candidato à eleição proporcional impugnar candidato da eleição majoritária

    Análise da possibilidade de um candidato a Vice-Prefeito ou vice-governador impugnar candidatura sozinho

    Análise de um partido político que não esteja participando de um pleito eleitoral propor a AIJE

    Análise da uma coligação formada para eleição majoritária impugnar candidatos da eleição proporcional

    Análise da possibilidade do ajuizamento pela coligação de uma AIJE sem a anuência de um dos partidos integrantes da composição

    Análise da possibilidade do ajuizamento pela coligação de uma AIJE após a diplomação

    Análise da possibilidade de um partido político prosseguir com a ação proposta por uma coligação que foi extinta

    Requisitos para que um pré-candidato possa propor a AIJE

    Limitação a circunscrição

    Análise da possibilidade de desistência e consequente assunção da titularidade pelo Ministério Público

    Legitimidade passiva da AIJE

    Legitimidade passiva e a possibilidade de formação do litisconsórcio passivo necessário

    Prazo para interposição da AIJE

    Prazo inicial

    Procedimento preparatório eleitoral (PPE)

    O prazo final

    Competência para julgar a AIJE

    Competência e foro por prerrogativa de função

    Dos efeitos da AIJE julgada procedente

    Efeitos principais

    Efeito secundário

    A Aije e as Sanções Diferentes do Pedido

    Aije e a Exigência de Provas Inconcussas

    Aije e a Formação da Convicção do Juiz Pela Livre Apreciação dos Fatos Públicos e Notórios

    A Impossibilidade do Efeito da Procedência da Aije Ser Somente a Inelegibilidade

    Dos efeitos dos recursos interpostos da sentença que julga a AIJE

    Efeito do recurso que julga a AIJE quando esta é usada para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político

    Efeito do recurso que julga a AIJE quando ela é usada para o combate à captação ilícita de votos

    Efeito do recurso que julga a AIJE quando ela é usada para o combate às condutas vedadas aos agentes públicos

    O procedimento da AIJE

    Interposição da AIJE através dos legitimados

    Petição inicial

    Requisitos

    5.2.2.2 Direção

    Número de cópia

    Valor da causa

    Rol de testemunhas

    Demonstração do lastro probatório mínimo

    Capacidade postulatória

    Procuração do advogado

    Ausência de procuração

    Indeferimento liminar da exordial

    Recurso do indeferimento liminar da exordial

    Da improcedência liminar do pedido

    Concessão de pedido liminar

    Atividades do corregedor, que terá as mesmas atribuições do relator em processos judiciais, ou do juiz eleitoral, ao despachar a inicial

    No caso de o corregedor indeferir a reclamação ou representação, ou retardar-lhe a solução, poderá o interessado renová-la perante o Tribunal, que resolverá dentro de 24 horas

    O interessado, quando não for atendido ou ocorrer demora, poderá levar o fato ao conhecimento do Tribunal Superior Eleitoral, a fim de que sejam tomadas as providências necessárias

    Feita a citação, a Secretaria do Tribunal juntará aos autos cópia autêntica do ofício endereçado ao representado, bem como a prova da entrega ou da sua recusa em aceitá-lo ou dar recibo

    Findo o prazo da citação, com ou sem defesa, abrir-se-á prazo de cinco dias para inquirição, em uma só assentada, de testemunhas arroladas pelo representante e pelo representado, até o máximo de seis para cada um, as quais comparecerão, independentemente de intimação

    A AIJE e a potencialidade lesiva

    Honorários advocatícios

    Análise da possibilidade de aplicação da emendatio libelli em sede de AIJE

    A AIJE e o julgamento antecipado da lide

    A prova pré-constituída na AIJE

    Provas não admissíveis da AIJE

    Decisões interlocutórias tomadas no curso da AIJE

    Crime eleitoral na arguição de inelegibilidade de má-fé

    Falso testemunho em sede de AIJE

    A AIJE e o amicus curiae

    A AIJE e os recursos

    Capítulo 12

    Teoria e Prática da ARCONVE – (Ação de Reclamação das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais)

    As condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais

    A ARCONVE e as Sanções Diferentes do Pedido

    A Arconve e a Exigência de Provas Inconcussas

    Arconve e a Formação da Convicção do Juiz Pela Livre Apreciação dos Fatos Públicos e Notórios

    Da Legitimidade

    Legitimidade ativa da ARCONVE

    Legitimidade passiva da ARCONVE

    O Prazo para Interposição de uma ARCONVE

    O prazo inicial e o incidente do RO/PA n. 748

    O prazo final

    Teoria do armazenamento tático de indícios

    Análise da Possibilidade de Exigência de Prova Pré-Constituída

    Análise da Possibilidade de Exigência de Potencialidade do Dano

    Análise da Necessidade da Realização de Novas Eleições

    Análise da Possibilidade de o Prefeito Reeleito E Cassado por Conduta Vedada Poder Concorrer ao Cargo na Eleição Subsequente

    Competência para Julgar a ARCONVE

    O Procedimento da ARCONVE

    Análise da Possibilidade de Existência de Litisconsórcio Passivo Entre o Titular e o Vice na Eleição Majoritária

    Análise da Possibilidade de Existência de Litisconsórcio Passivo Entre o Candidato e Partido

    Análise da possibilidade de existência de litisconsórcio passivo entre agente público responsável pela conduta vedada e o candidato beneficiário

    Análise da Capacidade Postulatória

    O Prazo do Recurso em Sede de ARCONVE

    Dos Recursos

    O Efeito da Decisão em Sede de Arconve

    O Conceito de Agente Público

    As Consequências Práticas do Descumprimento das Vedações

    Quando as condutas vedadas podem causar inelegibilidade

    A sanção e o princípio da proporcionalidade

    As condutas vedadas e o abuso de poder (de autoridade ou político)

    O reflexo na Lei de Improbidade

    Capítulo 13

    Teoria e Prática da ARCISU – Ação de Reclamação por Captação Ilícita de Sufrágio

    Para que Serve a ARCISU

    Os Requisitos da ARCISU

    A distinção entre “boca de urna” e captação de sufrágio

    A boca de urna: um crime sem sentido

    A fundamentação da proibição dos cem metros na boca de urna

    A boca de urna como crime

    Previsão Legal da ARCISU

    Legitimidade Ativa da ARCISU

    Legitimidade Passiva da ARCISU

    Arcisu compulsiva

    A Teoria da Autoria Eleitoral Mediata

    Prazo para Interposição da ARCISU

    Prazo inicial da Arcisu propriamente dita

    Prazo final

    Competência para Julgar a ARCISU

    Efeito da Procedência da ARCISU

    A teoria da dupla imputação eleitoral/penal

    A ARCISU e as sanções diferentes do pedido

    ARCISU e a exigência de provas inconcussas

    ARCISU e a formação da convicção do juiz pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios

    O Prazo Recursal

    O efeito do recurso interposto

    Efetivando o efeito suspensivo

    A Constitucionalidade da Sanção

    Procedimento da ARCISU

    A gravidade do fato

    Análise da Possibilidade de Existência de Litisconsórcio Passivo na Eleição Majoritária

    As Promessas de Campanha

    Outras Ações que Podem ser Usadas para Combater a Captação Ilegal de Sufrágio

    Impossibilidade de a Captação Ilícita de Sufrágio ser Apurada na Airc

    A Teoria Ddos Frutos da Árvore Envenenada Na Unicidade da Chapa

    Análise da Possibilidade de Desistência da Arcisu

    Análise da capacidade postulatória

    Dos recursos

    Capítulo 14

    Teoria e Prática da Ardi – Ação de Reclamação às Doações Irregulares

    Aspectos Práticos Relevantes da Ardi – Ação de Reclamação às Doações Irregulares

    Para que serve a Ardi (Ação de Reclamação às Doações Irregulares)

    Previsão legal da Ardi (Ação de Reclamação às Doações Irregulares)

    Regulamentação das doações às pessoas físicas

    Legitimidade ativa da Ardi (Ação de Reclamação às Doações Irregulares)

    Legitimidade passiva da Ardi (Ação de Reclamação às Doações Irregulares)

    Prazo para interposição da Ardi (Ação de Reclamação às Doações Irregulares)

    Prazo inicial

    O prazo final

    Competência para julgar a Ardi (Ação de Reclamação às Doações Irregulares)

    O procedimento da Ardi (Ação de Reclamação às Doações Irregulares)

    Peculiaridades atinentes às doações

    Consequência da procedência da Ardi (Ação de Reclamação às Doações Irregulares)

    Doação acima do limite legal e o princípio da insignificância

    Capítulo 15

    Teoria e Prática da ARAGI – Ação de Reclamação por Arrecadação e Gastos Ilícitos

    Para que Serve a ARAGI

    Disposições gerais sobre o limite de gastos nas eleições de 2024

    Previsão Legal da ARAGI

    Legitimidade Ativa da ARAGI

    Legitimidade Passiva da ARAGI

    Prazo para Interposição da ARAGI

    Do prazo inicial

    Do prazo final

    Competência para julgar a ARAGI

    O Procedimento da ARAGI

    As Sanções

    Prazo Recursal

    Efeitos do Recurso

    A ARAGI Versus o RCD (Recurso contra a diplomação)

    A Possibilidade da Alteração do Limite de Gastos dos Candidatos

    Análise da Capacidade Postulatória

    Dos Recursos

    Capítulo 16

    Teoria e Prática da AIME – Ação de Impugnação de Mandato Eletivo

    Para que serve a AIME

    Previsão Legal da AIME

    O Bem Tutelado na AIME

    Critérios de Aferição da Influência do Abuso de Poder, Corrupção ou Fraude

    A AIME e o Segredo de Justiça

    Legitimidade Ativa da AIME

    Legitimidade Passiva da AIME

    Análise da possibilidade de existência de litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o vice na eleição majoritária

    Um macete de ordem prática

    Análise da possibilidade de existência de litisconsórcio passivo entre os candidatos e o partido

    Análise da possibilidade de existência de litisconsórcio passivo do partido na eleição proporcional

    Do Prazo

    Competência para Julgar

    Efeito do Julgamento da AIME

    A Procedência da Ação e a Análise do Elemento Subjetivo

    Do Procedimento da AIME

    A AIME e a prova pré-constituída

    A AIME e a prova emprestada

    A AIME e as Sanções Diferentes do Pedido

    AIME e a exigência de provas inconcussas

    AIME e a formação da convicção do juiz pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios

    Prolação da sentença

    A AIME à Potencialidade Lesiva da Conduta

    Análise da Possibilidade de Existir Litispendência Entre Aije e Aime

    Análise Recursal da AIME

    Efeito recursal

    Análise da Necessidade de Interposição de Recurso Ex Officio

    Análise da Possibilidade de Desistência da AIME

    Análise da Possibilidade do Arbitramento de Honorários de Advogado

    A Tutela Antecipada em Sede de AIME

    Julgamento Antecipado da Lide em Sede de AIME

    Réplica e Reconvenção

    Duração Razoável do Processo

    Exemplos de Aime Julgada Procedente na Jurisprudência do TSE

    Exemplos de Aime Julgada Improcedente na Jurisprudência do TSE

    Capítulo 17

    Teoria e Prática da AIDI – Ação de Impugnação da Diplomação

    Natureza Jurídica da AIDI

    Previsão Legal

    Cabimento e Espécies de AIDI

    Inelegibilidade superveniente ao registro de candidatura

    Divisão da inelegibilidade infraconstitucional

    Inelegibilidade de natureza constitucional

    Falta de condição de elegibilidade

    Elegibilidade

    Condições de elegibilidade

    Análise da possibilidade de o juiz indeferir a diplomação ex officio

    Taxatividade da ação de impugnação da diplomação

    Legitimidade ativa da AIDI

    Legitimidade passiva da AIDI

    Prazo para interposição

    Competência para julgar

    O que causa a procedência da AIDI

    A AIDI e as sanções diferentes do pedido

    AIDI e a exigência de provas inconcussas

    AIDI e a formação da convicção do juiz pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios

    O efeito da AIDI

    A AIDI e o juízo de retratação

    Análise da possibilidade de existência de litisconsórcio passivo necessário entre o titular diplomado e o vice na eleição majoritária

    Análise da possibilidade de existência de litisconsórcio passivo necessário entre o titular diplomado e o seu partido

    Análise da possibilidade de desistência da AIDI

    Litispendência/Continência

    Recursos da AIDI

    Do Procedimento

    Observações didáticas importantes

    Capítulo 18

    Aspectos Práticos dos Dias que Antecedem as Eleições

    Capítulo 19

    Prática da Desincompatibilização: Eleições 2024

    Introdução

    Breves Noções Didáticas

    Conceito

    Os princípios estruturantes da desincompatibilização

    O escopo das regras da desincompatibilização

    Consequências

    Os Prazos de Desincompatibilização

    Capítulo 20

    Prisões no Período Eleitoral

    Capítulo 21

    Prática da Diplomação dos Candidatos Eleitos

    Capítulo 22

    A Execução da Multa Eleitoral

    A execução da multa cível eleitoral

    A legitimidade para executar a multa com valor ínfimo

    A prescrição da multa eleitoral

    Do parcelamento da multa

    Órgão competente

    Local da execução

    Legitimidade para execução da multa eleitoral criminal

    Análise da possibilidade de transmissão da multa aos herdeiros

    Como calcular a multa imposta nas ações eleitorais

    Capítulo 23

    Direito de Resposta (DR)

    Previsão legal

    Prazo inicial

    Legitimidade

    Causa de pedir

    Direito de resposta e crime eleitoral

    Prazos para o exercício do direito de resposta

    Procedimento do direito de resposta

    Oitiva do Ministério Público

    Regras a serem observadas no caso de pedido de resposta relativo à ofensa veiculada em órgão da imprensa escrita

    Regras a serem observadas no caso de pedido de resposta relativo à ofensa veiculada em programação normal das emissoras de rádio e de televisão

    Regras a serem observadas no caso de pedido de resposta relativo à ofensa veiculada no horário eleitoral gratuito

    Regras a serem observadas no caso de pedido de resposta relativo à ofensa veiculada em propaganda eleitoral na Internet

    Competência para julgar o DR

    Da impossibilidade de cumulação de pedidos

    Da petição inicial

    Do recurso cabível

    A penalidade pelo não cumprimento da ordem que concede o direito de resposta

    A prioridade da representação do direito de resposta

    O não cabimento do DR na jurisprudência do TSE

    Referências

    índice alfabético remissivo