Muito além da prática processual previdenciária. Este livro apresenta as bases doutrinárias do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e fala dos aspectos práticos dos assuntos relacionados à previdência..
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Prática processual previdenciária - Administrativa e judicial 15ª edição 2023 | João Batista Lazzari, Jefferson Luis Kravchychyn, Gisele Kravchychyn e Carlos Alberto Castro 9786559647170

Prática processual previdenciária - Administrativa e judicial 15ª edição 2023 | João Batista Lazzari, Jefferson Luis Kravchychyn, Gisele Kravchychyn e Carlos Alberto Castro 9786559647170

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Estoque: 2 Marca: ForenseModelo:2023Disponibilidade: Imediata


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Muito além da prática processual previdenciária. Este livro apresenta as bases doutrinárias do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e fala dos aspectos práticos dos assuntos relacionados à previdência.

Além disso, Prática Processual Previdenciária – Administrativa e Judicial está atualizado com as inovações trazidas pela Reforma da Previdência – EC 103/2019 e com o novo Regulamento da Previdência Social. Para facilitar o acesso e a consulta, esta edição traz quadro-resumo dos benefícios e dos recursos processuais e modelos de peças processuais, como:

  • Requerimentos e recursos administrativos para o INSS e para o CRPS;
  • Ação para concessão de aposentadorias e pensão por morte;
  • Ação para concessão e restabelecimento de benefícios por incapacidade;
  • Ação de concessão de aposentadoria para segurados com deficiência;
  • Ação de revisão de benefícios para inclusão de tempo de contribuição urbano, rural e especial;
  • Ação de revisão para teses de direito, como a revisão da vida toda e a do melhor benefício;
  • Ação de indenização por danos morais causados pelo INSS a beneficiários do RGPS;
  • Ação de indenização por danos extrapatrimoniais causados a trabalhador vítima de acidente do trabalho ou doença ocupacional, de competência da Justiça do Trabalho;
  • Ação cominatória de obrigação de fazer, para obtenção/retificação de Perfil Profissiográfico Previdenciário;
  • Ação de complementação de aposentadoria para servidor público municipal aposentado pelo INSS;
  • Ação de concessão de aposentadoria especial a servidor público e para averbação de tempo especial;
  • Ação de revisão da pensão por morte derivada de aposentadoria de servidor público;
  • Mandado de segurança contra ato de autoridade administrativa e judicial;
  • Pedido de Uniformização de Jurisprudência Regional (TRU), Nacional (TNU) e para o STJ e respectivos agravos contra ato de inadmissibilidade dos incidentes;
  • Apelação, recursos especial e extraordinário com base no CPC/2015;
  • Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR.

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    PARTE I

    A SEGURIDADE SOCIAL BRASILEIRA

    Capítulo 1 – A Evolução da Proteção Social no Brasil

    1.1 As primeiras regras de proteção

    1.2 Da Lei Eloy Chaves ao SINPAS: evolução da proteção até 1988

    1.3 A Constituição de 1988 e a Seguridade Social

    1.4 A criação do INSS e as primeiras reformas

    1.5 A Emenda Constitucional n. 20, de 1998

    1.6 O Fator Previdenciário

    1.7 As Emendas Constitucionais n. 41 e 47

    1.8 A Emenda Constitucional n. 103, de 2019

    Capítulo 2 – Princípios do Direito Previdenciário

    2.1 Princípios gerais de direito previdenciário

    2.1.1 Princípio da solidariedade

    2.1.2 Princípio da vedação do retrocesso social

    2.1.3 Princípio da proteção ao segurado

    2.1.4 Princípio da proteção da confiança

    2.2 Princípios constitucionais da Seguridade Social

    2.2.1 Universalidade da cobertura e do atendimento

    2.2.2 Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais

    2.2.3 Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços

    2.2.4 Irredutibilidade do valor dos benefícios

    2.2.5 Equidade na forma de participação no custeio

    2.2.6 Diversidade da base de fi nanciamento

    2.2.7 Caráter democrático e descentralizado da administração

    2.3 Princípios específi cos de custeio

    2.3.1 Universalidade da participação no custeio

    2.3.2 Do orçamento diferenciado

    2.3.3 Da precedência da fonte de custeio

    2.3.4 Da compulsoriedade da contribuição

    2.3.5 Da anterioridade nonagesimal das contribuições sociais

    2.4 Princípios específicos de Previdência Social

    2.4.1 Da filiação obrigatória

    2.4.2 Do caráter contributivo

    2.4.3 Do equilíbrio financeiro e atuarial

    2.4.4 Da garantia do benefício mínimo

    2.4.5 Da correção monetária dos salários de contribuição

    2.4.6 Da preservação do valor real dos benefícios

    2.4.7 Da facultatividade da previdência complementar

    2.4.8 Da indisponibilidade dos direitos dos beneficiários

    Capítulo 3 – Aplicação das Normas de Direito Previdenciário

    3.1 Fontes do Direito Previdenciário

    3.2 Antinomias e critérios de solução

    3.3 Lacunas do ordenamento e sua solução

    3.4 Interpretação das normas

    3.5 Vigência e eficácia das normas no tempo

    3.6 Vigência e eficácia das normas no espaço

    3.6.1 Acordos Internacionais de Previdência Social

    3.6.1.1 Certificado de deslocamento temporário e isenção de contribuição

    3.6.1.2 Requerimento de benefícios previstos nos Acordos Internacionais

    3.6.1.3 Da análise dos benefícios

    3.6.1.4 Avaliação dos benefícios por incapacidade

    3.6.1.5 Da totalização dos benefícios

    3.6.1.6 Critérios de cálculo de benefícios com base em acordos internacionais

    3.6.1.7 Pagamento de benefícios

    3.6.1.8 Organismos de ligação no Brasil

    3.6.1.9 Certificado de Direito à Assistência Médica no Exterior – CDAM

    3.6.1.10 Brasileiros residentes em países sem acordo de Previdência com o Brasil

    3.6.1.11 Prova de vida de beneficiários do RGPS residentes no exterior

    Capítulo 4 – A Organização da Seguridade Social

    4.1 Sistema Nacional de Seguridade Social

    4.2 Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

    4.3 Gestão descentralizada

    4.4 Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS

    4.5 Conselhos de Previdência Social – CPS

    4.6 Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS

    4.7 Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC

    4.8 Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS

    4.9 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF

    Capítulo 5 – Modelos e Regimes de Previdência

    5.1 Tipos de sistemas

    5.1.1 Sistemas contributivos e não contributivos

    5.1.2 Sistemas contributivos de repartição e capitalização

    5.1.3 Sistemas privados de previdência

    5.2 Demais regimes previdenciários existentes no Brasil

    5.2.1 Regimes próprios de previdência de ocupantes de cargos efetivos (RPPS)

    5.2.2 Regime Previdenciário Complementar

    5.2.3 Regime dos Militares das Forças Armadas

    PARTE II

    O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

    Capítulo 1 – O Regime Geral de Previdência Social

    Capítulo 2 – Beneficiários do RGPS: Segurados e Dependentes

    2.1 Segurados

    2.1.1 Segurados obrigatórios

    2.1.2 Segurados facultativos

    2.1.3 A menoridade e a filiação como segurado

    2.1.4 Aposentado que retorna à atividade

    2.2 Dependentes

    2.2.1 Relações conjugais e afetivas com intuito de constituir família

    2.2.2 Filhos e equiparados

    2.2.3 EC n. 103/2019 e o menor sob guarda

    2.2.4 EC n. 103/2019 e o dependente inválido ou com deficiência

    2.2.5 Estudante universitário até os 24 anos

    2.2.6 Outras hipóteses de perda da qualidade de dependente

    2.2.7 Dependente designado

    2.2.8 Divisão do benefício entre os dependentes

    2.2.9 Comoriência

    2.2.10 Dependência econômica presumida ou comprovada

    2.2.11 Cessação da dependência

    2.2.12 Renúncia

    Capítulo 3 – Filiação e Inscrição

    3.1 Filiação e inscrição de segurados

    3.2 Inscrição de dependentes

    Capítulo 4 – Tempo de Contribuição para Fins Previdenciários

    4.1 Trabalho intermitente

    4.2 Prova do tempo de contribuição

    4.3 Reconhecimento do tempo de contribuição e respectiva indenização

    4.3.1 Utilização dos períodos indenizados e o comunicado da divisão de benefícios do INSS de 23.4.2021

    4.4 Atividade rurícola e o regime de economia familiar

    4.4.1 Aspectos destacados da jurisprudência sobre trabalhador rural

    4.5 Tempo como aluno-aprendiz

    4.6 Efeitos das decisões da Justiça do Trabalho para cômputo junto ao INSS

    4.7 Contagem recíproca do tempo de contribuição

    4.7.1 Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição – CTC

    4.8 Justificação administrativa

    Capítulo 5 – Manutenção e Perda da Qualidade de Segurado

    5.1 Segurado em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente

    5.2 Segurado que deixar de exercer atividade remunerada

    5.3 Segurado acometido de doença de segregação compulsória

    5.4 Segurado detido ou recluso

    5.5 Das regras pertinentes ao segurado especial (rural)

    5.6 Segurado incorporado às forças armadas para prestar serviço militar

    5.7 Segurado facultativo

    5.8 Disposições gerais pertinentes à perda da qualidade de segurado

    5.9 Exigência de contribuição mínima para cômputo do período de graça

    5.10 Tabela para verificação da manutenção da qualidade de segurado (período de graça legal) de acordo com as datas de recolhimentos vigentes

    Capítulo 6 – Períodos de Carência

    6.1 Benefícios que não dependem de carência

    6.2 Cumprimento da carência em caso de nova filiação à Previdência Social

    6.3 Divergências sobre a contagem do prazo de carência

    6.4 Tabela de carência exigida até 2011

    6.5 Regras de contagem de carência de acordo com a forma de filiação

    Capítulo 7 – Concessão da Prestação Previdenciária

    7.1 Suspensão e cancelamento de benefícios

    7.2 Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade – PRBI

    7.3 Programa especial para análise de benefícios com indícios de irregularidade

    7.4 Abono anual

    Quadro-resumo – Abono anual

    PARTE III

    A POSTULAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA

    Capítulo 1 – Processo Administrativo Previdenciário

    1.1 Da necessidade do processo administrativo

    1.2 Preceitos e princípios do processo administrativo

    1.3 Instrução do processo administrativo previdenciário e o sigilo de dados do requerente

    1.4 Do direito ao melhor benefício

    1.5 Das fases do processo administrativo

    1.5.1 Representação dos legitimados

    1.5.2 Representação do interessado por procuração

    1.6 O requerimento administrativo e o sistema “Meu INSS”

    1.6.1 Principais serviços disponíveis no Meu INSS

    1.6.2 INSS Digital

    1.6.3 Como requerer: formulários prontos ou elaboração própria

    1.6.4 Das formas de agendamento/requerimento administrativo no INSS

    1.6.5 Da titularidade para o requerimento administrativo no INSS

    1.6.6 Da representação por advogado nos processos administrativos

    1.6.7 Da proteção a pessoa com deficiência no requerimento administrativo

    1.7 Requerimento de cancelamento, desistência e renúncia do benefício

    1.8 Requerimento de cópia integral do processo administrativo

    1.9 Pedido de restituição ou compensação de contribuições pagas a maior

    1.10 Do requerimento de cálculo de complementação das contribuições recolhidas abaixo do salário mínimo para períodos anteriores a novembro de 2019

    1.11 Do requerimento de ajustes para alcance do salário mínimo – Emenda Constitucional n. 103/2019

    1.12 Do requerimento de alteração de código de pagamento

    1.13 Do requerimento de solicitação de retroação da data do início da contribuição – DIC

    1.14 Do requerimento para cálculo de período pretérito

    1.15 Da formalização do processo administrativo previdenciário

    1.16 Das comunicações aos interessados

    1.17 Dos meios de prova no processo administrativo

    1.17.1 Meios de prova em espécie no processo administrativo

    1.17.1.1 Provas documentais (ou materiais)

    1.17.1.2 Os dados do CNIS como meio de prova

    1.17.1.3 Prova testemunhal

    1.17.1.4 A entrevista

    1.17.1.5 Prova pericial

    1.18 Justificação Administrativa (JA)

    1.18.1 Justificação Administrativa para comprovação de tempo especial

    1.18.2 Justificação Administrativa para exclusão de dependentes

    1.18.3 Recurso em Justificação Administrativa

    1.19 Da carta de exigência

    1.20 Pesquisa externa

    1.21 Reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER

    1.22 Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS

    1.22.1 Pedido de atualização dos dados do CNIS

    1.23 Decisão administrativa

    Capítulo 2 – Recursos no Âmbito Administrativo

    2.1 Regras gerais relativas aos recursos no âmbito do CRPS

    2.1.1 Conselho Julgador e Conselho Diligenciador

    2.1.2 Pauta, julgamento e sustentação oral

    2.1.3 Consulta de processos no CRPS

    2.1.4 Do impedimento dos Conselheiros

    2.1.5 Das decisões

    2.2 Juntas de Recursos (1.ª instância recursal

    2.2.1 Recurso ordinário para a Junta de Recursos

    2.3 Recurso especial às Câmaras de Julgamento – CaJ (2.ª instância recursal

    2.4 Recursos ao Pleno do CRPS

    2.4.1 Pedido de uniformização de jurisprudência no âmbito administrativo

    2.4.1.1 Pedido de uniformização de jurisprudência em tese

    2.4.1.2 Pedido de uniformização de jurisprudência em matéria de direito

    2.4.2 Reclamação ao Conselho Pleno

    Capítulo 3 – Prazos e Intimações no Âmbito Administrativo

    3.1 Dos prazos

    3.2 Tabela dos principais prazos do CRPS

    3.3 Intimações no âmbito administrativo

    Capítulo 4 – Incidentes Processuais no Âmbito Administrativo

    4.1 Embargos de declaração

    4.2 Revisão de acórdão

    4.3 Revisão para reavaliação dos atos praticados pelo INSS

    4.4 Conflitos de competência

    4.5 Reclamação pelo descumprimento de decisão do CRPS

    4.6 Fluxograma do processo administrativo

    PARTE IV

    A POSTULAÇÃO NA VIA JUDICIAL – REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIASOCIAL – RGPS

    Capítulo 1 – Concessão de Aposentadorias Programáveis

    1.1 Aposentadoria programada

    1.1.1 Beneficiários e DIB da Aposentadoria Programada Urbana

    1.1.2 Renda Mensal Inicial da Aposentadoria Programada

    1.2 Aposentadoria por tempo de contribuição (antiga aposentadoria por tempo de serviço

    1.2.1 Beneficiários

    1.2.2 Período de carência

    1.2.3 Data de início do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição

    1.2.4 Renda mensal inicial

    Quadro-resumo – Aposentadoria por tempo de contribuição

    1.2.5 Regras de transição da aposentadoria por tempo de contribuição vigentes – EC n. 103/2019

    1.2.6 Principais demandas relacionadas à aposentadoria por tempo de contribuição

    1.2.7 Aposentadoria dos professores

    1.2.7.1 A aposentadoria dos professores e a aplicação do Fator Previdenciário

    1.2.8 Regras de transição da aposentadoria dos professores – EC n. 103/2019

    1.2.8.1 Transição 1: Sistema de pontos

    1.2.8.2 Transição 2: Tempo de contribuição + idade mínima

    1.2.8.3 Transição 3: Pedágio de 100% do tempo faltante

    1.3 Aposentadoria por idade

    1.3.1 Regra de transição em relação à aposentadoria por idade – EC n. 103/2019

    1.3.1.1 Aposentadoria por idade do trabalhador rural

    1.3.1.2 Aposentadoria programada “mista” ou “híbrida”

    1.3.1.3 A Reforma da Previdência (EC n. 103/2019) e a aposentadoria programada híbrida

    1.3.2 Período de carência

    1.3.3 Data de início do benefício

    1.3.4 Renda mensal inicial

    1.3.5 Principais demandas relacionadas à aposentadoria e por idade do trabalhador rural

    1.3.6 Sugestão de questionário para ações de concessão de benefício rural

    1.3.7 Documentos e dados a serem solicitados para o segurado nas ações que envolvam trabalho rural

    Quadro-resumo – Aposentadoria por idade

    1.4 Aposentadoria especial

    1.4.1 A fixação de idade mínima para a aposentadoria especial pela EC n. 103

    1.4.2 Beneficiários

    1.4.2.1 Impedimentos legais ao exercício de atividades especiais

    1.4.3 Formas de enquadramento do tempo especial

    1.4.4 Atividades perigosas

    1.4.5 Trabalho de forma permanente, não ocasional nem intermitente

    1.4.6 Agentes nocivos

    1.4.7 Efeitos do uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs

    1.4.8 Período de carência

    1.4.9 Data de início do benefício

    1.4.10 Cessação do pagamento da aposentadoria especial – STF Tema 709

    1.4.11 Renda mensal inicial

    1.4.12 Conversão do tempo especial

    1.4.12.1 A EC n. 103/2019 e a vedação da conversão do tempo especial em comum

    1.4.12.2 Fator de conversão do tempo especial em tempo comum

    1.4.13 Enquadramento de atividade especial exposta ao agente nocivo ruído

    1.4.14 Enquadramento de atividade especial exposta ao agente nocivo frio

    1.4.15 Enquadramento de atividade especial exposta ao agente nocivo calor

    1.4.16 Enquadramento de atividade especial exposta ao agente nocivo eletricidade

    1.4.17 Motoristas de ônibus, caminhão e afins: atividade penosa

    1.4.18 Enquadramento de atividade especial exercida por vigilantes, vigias ou seguranças

    1.4.19 Comprovação do exercício de atividade especial

    1.4.19.1 Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT

    1.4.19.2 Tabela de enquadramento legislativo do período de atividade especial

    1.4.20 EC n. 103/2019 e as regras de transição para a aposentadoria especial

    Quadro-resumo – Aposentadoria especial

    1.5 Aposentadoria aos segurados com deficiência

    1.5.1 A regulamentação da aposentadoria da pessoa com deficiência

    1.5.2 Beneficiários

    1.5.3 Período de carência

    1.5.4 Renda mensal inicial

    1.5.5 Data de início do benefício

    1.5.6 Principais demandas relacionadas à aposentadoria da pessoa com deficiência

    Quadro-resumo – Aposentadoria aos segurados com deficiência

    1.6 Aposentadoria dos segurados de baixa renda

    1.7 Desaposentação

    1.8 Reaposentação com base em novo implemento de requisitos

    Capítulo 2 – Concessão e Restabelecimento de Benefícios por Incapacidade Laboral

    2.1 Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença)

    2.1.1 Requerimento do benefício

    2.1.2 Beneficiários do auxílio por incapacidade temporária de origem acidentária

    2.1.3 Distinção entre o benefício acidentário e o não acidentário

    2.1.4 Recebimento de auxílio por incapacidade temporária em caso de atividades concomitantes

    2.1.5 Processamento de benefício e concessão ex officio

    2.1.6 Destaques sobre a concessão do benefício

    2.1.7 A vedação ao recebimento de benefício por incapacidade ao recluso

    2.1.8 Perícia médica nos benefícios por incapacidade

    2.1.8.1 Concessão por análise documental

    2.1.8.2 Concessão por medida judicial

    2.1.9 Período de carência

    2.1.10 As Medidas Provisórias n. 739 e n. 767: questões ligadas ao direito intertemporal

    2.1.11 Data de início do benefício

    2.1.11.1 A data de início do benefício concedido judicialmente

    2.1.12 Renda mensal inicial

    2.1.12.1 Tabela de cálculo e coeficiente do auxílio-doença/por incapacidade temporária

    2.1.13 Processo de reabilitação

    2.1.14 Suspensão e cessação do benefício

    2.1.15 Sistema “Data Certa”, pedido de prorrogação e pedido de reconsideração

    2.1.15.1 Pedido de prorrogação

    2.1.15.2 Restabelecimento do benefício

    2.1.16 Situação trabalhista e problemas ligados ao “limbo” jurídico

    2.1.17 Benefício da Lei Maria da Penha

    2.1.18 A Covid-19 e o nexo de causalidade com o trabalho

    2.1.19 A Covid-19 e as situações de afastamento do trabalho

    2.1.20 Principais demandas relacionadas ao auxílio por incapacidade temporária

    Quadro-resumo – Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença

    2.2 Aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez

    2.2.1 Período de carência

    2.2.1.1 Cômputo de períodos de benefícios por incapacidade para carência

    2.2.2 Data de início do benefício

    2.2.3 Renda mensal inicial

    2.2.3.1 Tabela de cálculo e coeficiente da aposentadoria por invalidez/incapacidade permanente

    2.2.4 Recuperação da capacidade de trabalho

    2.2.4.1 Mensalidade de recuperação

    2.2.4.2 Gráfico demonstrativo da parcela de recuperação (retorno à atividade)

    2.2.5 Transformação da aposentadoria por incapacidade em aposentadoria por idade

    2.2.6 Principais demandas relacionadas à aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez)

    Quadro-resumo – Aposentadoria por incapacidade permanente

    2.3 Auxílio-acidente

    2.3.1 Requisitos para concessão do auxílio-acidente

    2.3.2 Beneficiários

    2.3.3 Período de carência

    2.3.4 Data de início do benefício

    2.3.5 Renda mensal inicial

    2.3.6 Suspensão e cessação do benefício

    2.3.7 Principais demandas relacionadas ao auxílio-acidente

    Quadro-resumo – Auxílio-acidente

    2.4 Pontos destacados sobre acidente do trabalho e doenças ocupacionais

    2.4.1 Proteção acidentária no período pós-Constituição de 1988

    2.4.2 Conceito de acidente do trabalho

    2.4.3 Doenças ocupacionais

    2.4.4 Nexo causal e concausalidade

    2.4.4.1 A perícia para fins de averiguação da causalidade/concausalidade

    2.4.4.2 A presunção de nexo causal – Nexo técnico epidemiológico

    2.4.5 Aspectos da proteção previdenciária à vítima de acidente

    2.4.6 A comunicação do acidente de trabalho

    2.4.7 Responsabilidade civil do empregador pelo acidente do trabalho

    2.4.7.1 Com fundamento na responsabilidade subjetiva do empregador

    2.4.7.2 Com fundamento na responsabilidade objetiva do empregador

    2.4.7.3 A teoria do risco social – Cobertura pela previdência social

    2.4.7.4 Responsabilidade penal

    2.4.7.5 Sanções administrativas

    2.4.8 Direito à indenização por acidente de trabalho e outros direitos decorrentes

    2.4.9 Ação regressiva acidentária

    2.5 Principais aspectos das ações de benefícios por incapacidade

    2.5.1 A prova pericial nas ações que envolvem a incapacidade laborativa

    2.5.2 Fundamentos para a perícia médica judicial previdenciária

    2.5.3 Da elaboração dos quesitos à produção do laudo pericial

    2.5.4 Exemplos de quesitos para perícia médica (ação previdenciária)

    2.5.5 Observações importantes sobre a perícia

    2.5.6 Perícia complexa ou biopsicossocial

    2.5.7 Dos honorários periciais

    Capítulo 3 – Concessão de Benefício Assistencial à Pessoa Idosa e à Pessoa com Deficiência –

    LOAS

    3.1 Benefício de Prestação Continuada à pessoa idosa e à pessoa com deficiência – LOAS

    3.1.1 Requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC)

    3.1.2 Deficiência para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC)

    3.1.3 Requisito econômico para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC)

    3.1.4 Beneficiários

    3.1.5 Data de início do benefício

    3.1.6 Cessação do benefício

    3.1.7 Acumulação com outros benefícios

    Quadro-resumo – Benefício de prestação continuada da assistência social

    3.2 Benefício assistencial ao trabalhador portuário Avulso

    3.3 Auxílio-inclusão à pessoa com deficiência

    3.3.1 Beneficiários e requisitos do auxílio-inclusão

    3.3.2 Data de início e renda mensal do auxílio-inclusão

    3.3.3 Vedação de acumulação, suspensão e cancelamento do auxílio-inclusão

    Quadro-resumo – Auxílio-inclusão à pessoa com deficiência

    3.4 Principais demandas relacionadas a esses benefícios

    Capítulo 4 – Concessão de Benefícios de Proteção à Família e à Maternidade

    4.1 Pensão por morte

    4.1.1 Requisitos para a concessão do benefício

    4.1.2 Pensão provisória em caso de morte presumida

    4.1.3 Direito à pensão quando o segurado estiver inadimplente com a Previdência

    4.1.4 Habilitação de beneficiários

    4.1.5 Pensão ao dependente viúvo do sexo masculino

    4.1.6 Existência simultânea de dependentes cônjuges, ex-cônjuges e companheiros

    4.1.7 Comprovação da união estável e homoafetiva

    4.1.8 A Lei n. 13.135/2015 e a limitação do acesso ao benefício

    4.1.9 Direito à pensão do menor sob guarda

    4.1.9.1 EC 103/2019 e o menor sob guarda

    4.1.10 Direito à pensão do filho ou irmão inválido

    4.1.10.1 Dependente universitário – Pensionamento até os 24 anos

    4.1.11 Pensão em favor dos pais

    4.1.12 A revogação da dependência de pessoas designadas

    4.1.13 Período de carência

    4.1.14 Data de início do benefício

    4.1.15 Renda mensal inicial

    4.1.16 A EC n. 103/2019: novas regras de cálculo e de divisão de cotas

    4.1.17 Revisão do valor da pensão – legitimidade: STJ Repetitivo n. 1.057

    4.1.18 Cessação do benefício

    4.1.19 Suspensão do pagamento da pensão por morte

    4.1.20 Perda do direito à pensão por morte

    4.1.21 Pensão por morte decorrente de acidente de trabalho

    4.1.22 Despensão

    Quadro-resumo – Pensão por morte

    4.2 Auxílio-reclusão

    4.2.1 Beneficiários e os critérios de baixa renda

    4.2.2 Novas regras fixadas pela Lei n. 13.746/2019

    4.2.3 Concessão do auxílio-reclusão para dependentes de segurados que  critério da baixa renda

    4.2.4 Período de carência

    4.2.5 Data de início do benefício

    4.2.6 Renda mensal inicial

    4.2.7 Causas de suspensão e extinção do auxílio-reclusão

    4.2.8 Principais demandas relacionadas à pensão e ao auxílio-reclusão

    Quadro-resumo – Auxílio-reclusão

    4.3 Salário-maternidade

    4.3.1 Beneficiários do salário-maternidade

    4.3.2 Natureza jurídica do salário-maternidade

    4.3.3 Outros critérios de concessão do salário-maternidade

    4.3.4 Período de carência

    4.3.5 Data de início e duração do salário-maternidade

    4.3.5.1 Concessão do salário-maternidade em caso de adoção

    4.3.5.2 Extensão em casos de falecimento da gestante ou adotante

    4.3.6 Prorrogação do salário-maternidade por mais sessenta dias

    4.3.7 Prazo para requerimento do salário-maternidade

    4.3.8 Renda mensal inicial

    4.3.9 Cessação do benefício

    4.3.10 Principais demandas relacionadas ao salário-maternidade

    Quadro-resumo – Salário-maternidade

    4.4 Salário-família

    4.4.1 Beneficiários e o critério das quotas do salário-família

    4.4.2 Período de carência

    4.4.3 Data de início do benefício

    4.4.4 Renda mensal inicial

    4.4.5 Perda do direito

    4.4.6 Principais demandas relacionadas ao salário-família

    Quadro-resumo – Salário-família

    Capítulo 5 – Regras Gerais sobre Acumulação e Cálculo dos Benefícios e Ações Revisionais

    5.1 Acumulação de benefícios

    5.2 Cálculo do valor dos benefícios

    5.2.1 Definições iniciais para o cálculo dos benefícios: salário de contribuição, salário de benefício, período básico de cálculo, coeficiente de cálculo e renda mensal inicial

    5.2.1.1 Atividades concomitantes

    5.2.1.2 Fórmula de cálculo do salário de benefício da Lei n. 9.876/99 até a véspera da vigência da EC n. 103/2019

    5.2.1.3 Período básico de cálculo

    5.2.2 Fator previdenciário

    5.2.2.1 Fórmula de cálculo do fator previdenciário

    5.2.2.2 Afastamento da incidência do fator previdenciário com base na fórmula 85/95 progressiva

    5.2.2.2.1 Fator previdenciário em relação aos professores

    5.3 Tabela resumida com a forma de cálculo dos salários de benefício após a Lei n. 9.876/1999 e até a vigência da EC n. 103/2019

    5.4 Renda mensal inicial

    5.4.1 Tabela de coeficiente de cálculo dos benefícios desde 1979 até o advento da EC n. 103/2019

    5.5 Valor-limite dos benefícios

    5.6 Reajustamento e revisão do valor dos benefícios

    5.6.1 Ampliação do período básico de cálculo do salário de benefício – “Tese de uma vida toda”

    5.6.2 Não incidência do fator previdenciário nas aposentadorias por tempo de contribuição concedidas com base nas regras de transição da EC n. 20/1998

    5.6.3 Revisão com base na concessão do benefício mais vantajoso – Tese do “melhor benefício”

    Capítulo 6 – Ações sobre a Aplicação do Limite Máximo de Benefício (Teto)

     6.1 Valor-limite dos benefícios previdenciários (teto)

    6.2 Ação para aplicação dos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003 nos benefícios concedidos anteriormente

    6.3 “Buraco negro”

    6.4 “Buraco verde” e primeiro reajustamento com o incremento legal

    Capítulo 7 – Benefícios Extintos e Teses Superadas

    7.1 Benefícios extintos

    7.1.1 Renda mensal vitalícia

    7.1.2 Auxílio-natalidade

    7.1.3 Auxílio-funeral

    7.1.4 Pecúlio

    7.1.5 Abono de permanência em serviço

    7.1.6 Aposentadorias diferenciadas

    7.2 Majoração do coeficiente de cálculo da pensão por morte

    7.3 Demais revisões decorrentes da Lei n. 9.032/1995

    7.4 Reajustamento dos benefícios pelos índices integrais do IGP-DI nos meses de junho de 1997, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003

    7.5 Conversão dos benefícios em URV

    7.6 Reajustes quadrimestrais – IRSM – Leis n. 8.542/1992 e n. 8.700/1993

    7.7 Expurgos inflacionários de janeiro/1989, março/abril/maio/1990 e fevereiro/1991

    7.8 Súmula n. 260 do Tribunal Federal de Recursos

    7.9 Aplicação do art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

    7.10 Atualização monetária dos doze últimos salários de contribuição para os benefícios concedidos anteriormente à Constituição de 1988

    7.11 Manutenção do valor real dos benefícios mediante a equivalência do valor dos benefícios em números de salários mínimos

    7.12 Valor mínimo dos benefícios

    7.13 Gratificação natalina de 1988/1989

    7.14 URP de fevereiro de 1989

    7.15 Reajuste de setembro de 1991 – Abono da Lei n. 8.178/1991

    7.16 Reajustes pelo salário mínimo de referência

    7.17 Autoaplicabilidade do art. 202, caput, da Constituição Federal de 1988

    7.18 Renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença

    7.19 Revisão com inclusão do 13.º salário e do adicional de férias na base de cálculo do salário de benefício

    7.20 Índices de correção dos salários de contribuição (ORTN-OTN)

    7.21 Aplicação do IRSM de fevereiro de 1994

    7.22 Desaposentação e reaposentação

    7.23 Apuração da RMI do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez: art. 29, II, da Lei n. 8.213, de 1991

    7.24 Inclusão do adicional de 25% ao aposentado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa

    Capítulo 8 – Aspectos Processuais

    8.1 Ações previdenciárias

    8.1.1 Competência para as ações previdenciárias

    8.1.1.1 Prestações comuns previdenciárias

    8.1.1.2 Competência federal delegada

    8.1.1.3 Ações acidentárias

    8.1.1.4 Causas referentes a benefício assistencial

    8.1.1.5 Ações envolvendo benefícios de entidades fechadas de previdência complementar

    8.1.1.6 Aplicação da Lei dos JEFs em caso de delegação de competência

    8.2 Prévio requerimento na via administrativa

    8.2.1 Prazos para concessão, revisão e implantação de benefícios (STF – RE 1.171.152/SC)

    8.3 Atraso processual causado pelo retorno à via administrativa

    8.4 Juizados Especiais Federais

    8.4.1 Competência dos JEFs

    8.4.2 Valor da causa

    8.4.3 Renúncia

    8.4.4 Legitimidade

    8.4.5 Sentença líquida

    8.4.6 Cumprimento de sentença nos JEFs

    8.4.7 Nulidades

    8.4.8 Custas e honorários advocatícios

    8.5 Gratuidade da Justiça

    Capítulo 9 – Prescrição e Decadência

    9.1 Prescrição do Direito às Prestações

    9.2 A Lei n. 13.846/2019 e a violação aos direitos do pensionista menor, incapaz ou ausente

    9.3 Decadência do Direito à Revisão do Cálculo de Benefício Previdenciário

    9.3.1 Evolução legislativa

    9.3.2 Da aplicação do instituto da decadência no Direito Previdenciário brasileiro

    9.3.3 Da decadência no caso das ações para contagem ou averbação de tempo de contribuição

    9.3.4 Prazo para revisão de benefício antecedente em caso de pensão por morte

    9.3.5 Da possibilidade de interrupção do prazo decadencial para revisão do ato de concessão nos casos de requerimento administrativo

    9.3.5.1 Da definição de causa interruptiva de prazo prescricional ou decadencial e da possibilidade de sua criação expressa por lei

    9.3.6 Hipóteses de aplicação do prazo de decadência na via administrativa

    9.3.7 Prazo decadencial para o INSS rever seus atos

    9.3.8 Conclusões sobre os institutos da prescrição e da decadência

    Capítulo 10 – Execução de Sentença e Pagamentos dos Valores Devidos pelo INSS

    10.1 Evolução legislativa

    10.2 Atualização dos valores pagos em atraso

    10.3 Requisição de Pequeno Valor (RPV

    10.4 Pagamento por precatório

    10.5 Pagamento de honorários contratuais e sucumbenciais

    10.6 Preferência no pagamento de requisições (RPV ou precatório

    10.7 Do saque e levantamento dos depósitos (RPVs e precatórios

    10.8 Retenção de imposto de renda em saque de requisição (RPV ou precatório

    10.9 Complemento positivo

    10.10 Período entre a data da elaboração da conta e da inscrição do precatório – juros de mora e correção monetária

    10.11 Coisa Julgada Previdenciária

    10.12 Execução do Julgado

    10.13 Intangibilidade dos valores pagos ao autor da demanda previdenciária

    10.14 Devolução de benefícios previdenciários recebidos por força de tutela provisória posteriormente revogada

    Capítulo 11 – Recursos no Procedimento Comum e nos Juizados Especiais Federais

    11.1 Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais e recursos de sua competência

    11.1.1 Recurso de medida cautelar ou tutela provisória (agravo)

    Quadro-resumo – Recurso de medida cautelar ou tutela provisória (agravo

    11.1.2 Aspectos destacados do recurso da sentença (recurso inominado

    Quadro-resumo – Recurso contra sentença (recurso inominado

    11.1.3 Mandado de segurança nos Juizados Especiais Federais

    Quadro-resumo – Mandado de segurança

    11.2 Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais

    recursos de sua competência

    11.2.1 Aspectos destacados do Incidente Regional de Uniformização de Jurisprudência

    Quadro-resumo – Incidente Regional de Uniformização de Jurisprudência

    11.3 Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU

    11.3.1 Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais

    11.3.2 Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (PEDILEF) para a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs – TNU

    Quadro-resumo – Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (PUIL)

    11.3.3 Agravo interno/regimental nas turmas

    Quadro-resumo – Agravo interno/regimental

    11.3.4 Agravo nos próprios autos em face da decisão de inadmissão do pedido de uniformização regional ou nacional

    11.3.5 Agravo interno em face da decisão de inadmissibilidade do pedido de uniformização regional ou nacional

    11.3.6 Reclamação

    11.4 Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) dirigido ao STJ

    11.4.1 Aspectos destacados do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para o STJ

    Quadro-resumo – Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) dirigido ao STJ

    11.5 Recurso Extraordinário (RE) no rito dos Juizados Especiais Federais

    11.5.1 Aspectos destacados do recurso extraordinário

    Quadro-resumo – Recurso Extraordinário

    11.6 Destaques processuais e recursais dos JEFs

    11.7 O CPC/2015 e seus reflexos nos Juizados Especiais Federais

    11.8 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR

    11.9 Apelação

    11.9.1 Da tramitação da apelação nos tribunais

    Quadro-resumo – Apelação

    11.10 Reexame necessário

    11.11 Recurso Especial

    Quadro-resumo – Recurso Especial

    11.12 Recurso Extraordinário no procedimento comum

    PARTE V

    REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS

    Capítulo 1 – Aspectos Gerais dos Regimes Próprios

    1.1 Segurados dos Regimes Próprios de Previdência

    1.2 Filiação a regime próprio

    Capítulo 2 – A Emenda Constitucional n. 103, de 2019

    2.1 A EC n. 103/2019 e a superposição de regras de transição

    2.2 A EC n. 103/2019 e a violação ao princípio da segurança jurídica

    2.3 Teoria do adimplemento substancial do “contrato social previdenciário”

    Capítulo 3 – Previdência Complementar dos Servidores Públicos

    Capítulo 4 – Custeio dos Regimes Próprios

    4.1 Disposições sobre custeio dos RPPS contidas na EC n. 103/2019

    4.1.1 Restituição de contribuições indevidas

    4.2 Contribuições no RPPS da União

    4.2.1 Contribuição incidente sobre valores decorrentes de decisão judicial

    Capítulo 5 – Regras de Aposentadoria dos Regimes Próprios

    5.1 Concessão de benefícios nos RPPS

    5.2 O crivo obrigatório do Tribunal de Contas

    5.3 Devolução de valores percebidos de boa-fé nos RPPS

    5.4 Prazo para discussão acerca da legalidade do ato concessório

    5.5 O § 3º do art. 25 da EC n. 103/2019

    5.6 Direito adquirido em matéria de aposentadoria nos RPPS

    5.7 Os critérios de cálculo de aposentadorias

    5.8 Cálculo dos proventos no RPPS da União (art. 26 da EC n. 103, de 2019

    5.9 Questões sobre a limitação do valor dos proventos

    5.10 Acumulação de proventos com outros rendimentos decorrentes de cargo, emprego ou função pública

    Capítulo 6 – Benefícios dos RPPS

    6.1 Aposentadoria por incapacidade permanente

    6.1.1 Regras aplicáveis ao RPPS da União (e entes federativos que tenham promovido reformas após a EC n. 103/2019)

    6.1.2 Acidente em serviço e moléstias profissionais

    6.1.3 A Emenda Constitucional n. 70/2012

    Quadros-resumo – Regras de aposentadoria por incapacidade permanente

    6.2 Aposentadoria compulsória por idade

    Regras – Aposentadoria compulsória (idade limite

    6.3 Aposentadoria voluntária

    6.3.1 Regras aplicáveis aos RPPS dos Estados, Distrito Federal e Municípios efetuaram a Reforma da Previdência

    6.4 Aposentadoria por idade

    Quadro-resumo – Regras sobre aposentadoria voluntária exclusivamente por idade

    6.4.1 Aposentadoria voluntária “por idade e tempo de contribuição

    6.4.2 Regras de transição para a aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição

    Resumo – Aposentadorias voluntárias por idade e tempo de contribuição (anteriores à EC n. 103/2019)

    uadro-resumo – Regras vigentes, até que lei local disponha em contrário, para servidores estaduais, distritais e municipais: aposentadoria voluntária por idade mais tempo de contribuição

    6.5 Aposentadorias especiais nos regimes próprios

    6.5.1 Aposentadoria por exposição a agentes nocivos

    6.5.2 Aposentadoria do servidor público com deficiência

    6.5.3 Aposentadorias em atividade de risco

    Quadro-resumo – Regras sobre aposentadoria especial nos RPPS dos entes federados subnacionais (que não realizaram a Reforma da Previdência

    6.6 Tempo de contribuição nos regimes próprios

    6.6.1 Contagem recíproca de tempo de contribuição

    6.6.2 Contagens fictícias

    6.7 Prazo prescricional para ação de concessão ou revisional de aposentadoria nos RPPS

    Capítulo 7 – Pensão por Morte nos Regimes Próprios

    7.1 Cálculo e reajustamento da pensão por morte nos RPPS

    7.2 Pensão nos RPPS em geral (exceto o da União e dos entes federativos que promoveram a Reforma da Previdência

    7.3 Regras de acumulação de benefícios

    7.3.1 Redutores do art. 24 da Emenda Constitucional n. 103/2019

    7.3.2 Acumulação de proventos com outros rendimentos decorrentes de cargo, emprego ou função pública

    7.4 Rol de beneficiários e rateio da pensão

    7.5 Perda e cessação do direito à pensão

    Capítulo 8 – O Regime Próprio da União

    8.1 A aposentadoria voluntária no RPPS da União – Regra geral

    8.2 Cálculo dos proventos de aposentadoria com base nas regras transitórias da Emenda n. 103, de 2019

    8.3 Reajustamento dos benefícios do RPPS da União

    8.4 Regra geral transitória de aposentadoria voluntária no RPPS da União

    8.5 Regra transitória – Aposentadoria voluntária dos/as professores/as federais

    8.6 Aposentadoria dos policiais, agentes penitenciários e socioeducativos da União

    8.7 Regra transitória – Aposentadoria especial (exposição a agentes nocivos) no âmbito da União

    8.8 Aposentadoria do servidor com deficiência no RPPS da União

    8.9 As atuais regras de transição para os servidores da União

    8.10 Regra de transição – Servidores federais em geral

    8.11 Regras de transição para professores/as de instituições federais

    8.12 Regra de transição para aposentadoria de servidores federais expostos a agentes nocivos

    8.13 Regras de transição para os policiais, agentes penitenciários e socioeducativos

    Capítulo 9 – Pensão por Morte no RPPS da União

    9.1 Critério de cálculo da pensão no âmbito da União – Regra geral

    9.2 Duração do pagamento da pensão a cada dependente

    9.3 Alteração da regulamentação infraconstitucional

    9.4 A questão do auxílio-reclusão no RPPS da União

    9.5 Efeitos práticos das alterações nas pensões por morte – RPPS da União

    PARTE VI

    MODELOS DE REQUERIMENTOS, PETIÇÕES E RECURSOS

    Sumário

    Bibliografia

    ANEXOS

    Anexo 1 – Súmulas e Enunciados de Interesse em Matéria Previdenciária

    Anexo 2 – Informações Complementares sobre Contribuições e Benefícios Previdenciários

    Instrução Normativa RFB n. 1.238, de 11 de janeiro de 2012 – Anexo I