Já na Livraria de Direito o livro Lei Maria da Penha comentada artigo por artigo, organizado por Francini Imene Dias Ibrahin, ISBN 9786555267983. O livro aborda a Lei Maria da Penha com comentários por artigo, incluindo atualizações das Leis 14.717/23...
Mizuno
Model: 2024
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Lei Maria da Penha comentada artigo por artigo 1ª edição 2024 | Francini Imene Dias Ibrahin 9786555267983

Lei Maria da Penha comentada artigo por artigo 1ª edição 2024 | Francini Imene Dias Ibrahin 9786555267983

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O livro aborda a Lei Maria da Penha com comentários por artigo, incluindo atualizações das Leis 14.717/23, 14.713/23, 14.674/23.

A violência exercida contra as mulheres é reconhecida internacionalmente como uma grave violação dos direitos humanos.

A Lei Maria da Penha é referência mundial no enfrentamento da violência contra as mulheres e, nesta obra, é comentada, artigo por artigo, de forma didática, objetiva e com um conteúdo atualizado com as recentes alterações legislativas e jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Esta obra foi elaborada por profissionais de diferentes áreas, que fomentam e se debruçam sobre a temática da violência doméstica e familiar contra a mulher.

É indispensável para todos que buscam compreender, interpretar e aplicar a Lei nº 11.340/2006.

Boa reflexão e excelente leitura!

Tópicos abordados:

✅ De acordo com as Leis nº 14.717/2023; 14.713/ 2023; 14.674/2023; 14.550/2023; 14.541/2023 e 14.316/2022.

✅ Atualizada com as recentes decisões dos Tribunais Superiores.

✅ Contém a Convenção de Belém do Pará e a Convenção Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Cedaw).

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    Título I - Disposições Preliminares (Arts. 1º a 4º)

    Título II - Da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

    Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 5º e 6º)

    Capítulo II - Das Formas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Art. 7º)

    Violência física

    Violência psicológica

    1 Dano emocional

    2 (Des) necessidade de perícia

    3 Elemento subjetivo do tipo

    4 Ameaça pelas redes sociais

    Violência sexual

    1 Estupro marital

    Violência patrimonial

    Violência moral

    Título III - Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar

    Capítulo I - Das Medidas Integradas de Prevenção (Art. 8º)

    Capítulo II - Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar(Art. 9º)

    Prioridade de remoção da vítima que é servidora pública

    Manutenção do vínculo trabalhista

    Assistência à vítima

    Ressarcimento de danos

    Prioridade na matrícula dos dependentes em instituição básica de ensino

    Capítulo III - Do atendimento pela autoridade Policial (Arts. 10 a 12-C)

    Oitiva da ofendida

    Prazo

    Oitiva do agressor e das testemunhas

    Identificação

    Verificação se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo

    Remessa do Inquérito Policial

    Título IV - Dos Procedimentos

    Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 13 a 17)

    Capítulo II - Das Medidas Protetivas de Urgência

    Seção I - Disposições Gerais (Arts. 18 a 21)

    Providências judiciais

    Seção II - Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor (Art. 22)

    Seção III - Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida (Art. 23)

    Seção IV - (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) - Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência (Art. 24-A)

    Crime de descumprimento de medida protetiva

    Incidência da Lei nº 9.099/1995

    Fiança

    Constitucionalidade

    Fases da periculosidade progressiva

    Consentimento da ofendida

    Capítulo III - Da Atuação do Ministério Público (Arts. 25 e 26)

    Capítulo IV - Da Assistência Judiciária (Arts. 27 e 28)

    Título V - Da Equipe de Atendimento Multidisciplinar (Arts. 29 a 32)

    Título VI - Disposições transitórias (Art.33)

    Título VII - Disposições Finais (Arts. 34 a 46)

    Constitucionalidade

    Contravenções penais

    ANEXO

    Capítulo I - Definição e Âmbito de Aplicação (Arts. 1º e 2º)

    Capítulo II - Direitos Protegidos (Arts. 3º a 6º)

    Capítulo III - Deveres dos Estados (Arts. 7º a 9º)

    Capítulo IV - Mecanismos Interamericanos de Proteção (Arts. 10 a 12)

    Capítulo V - Disposições Gerais (Arts. 13 a 25)

    Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher

    Parte I (Arts. 1º a 6º)

    Parte II (Arts. 7º a 9º)

    Parte III (Arts. 10 a 14)

    Parte IV (Arts. 15 e 16)

    Parte V (Arts. 17 a 21)

    Parte VI (Art. 23 a 30)