Defesas estratégicas na lei de drogas 1ª edição 2024 | Ernesto Coutinho Júnior 9786598263300

SUMÁRIO

PARTE 1

LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006

TÍTULO I – Disposições Preliminares

Artigo 1º

Comentários ao artigo 1º

1. Norma penal em branco

Artigo 2º

Comentários ao artigo 2º

1. Do confisco a propriedade

2. Fins medicinais e científicos

TÍTULO II – Do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas

Artigo 3º

Comentários ao artigo 3º

CAPÍTULO I – Dos Princípios e dos Objetivos do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas

Artigo 4º

Comentários ao artigo 4º

Artigo 5º

Comentários ao artigo 5º

CAPÍTULO II – Do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas

Seção I – Da Composição e da Organização do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas

Artigo 6º (Vetado)

Artigo 7º

Comentários ao artigo 7º

Artigos 7º-A e 8º (Vetado)

Seção II – Das Competências

Artigo 8º-A

Comentários ao artigo 7º

Artigos 8º-B e 8º-C (Vetado)

CAPÍTULO II-A – Da Formulação das Políticas sobre Drogas

Seção I – Do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas

Artigo 8º-D

Comentário do artigo 8º-D

Seção II – Dos Conselhos de Políticas sobre Drogas

Artigo 8º-E

Comentários do artigo 8º-E

Seção III – Dos Membros dos Conselhos de Políticas sobre Drogas

Artigo 8º-F (Vetado)   

CAPÍTULO III – (VETADO)

Artigos 9º ao 14 (Vetado)

CAPÍTULO IV – Do Acompanhamento e da Avaliação das Políticas sobre Drogas

Artigo 15 (Vetado)

Artigo 16

Comentários ao artigo 16

Artigo 17

Comentários ao artigo 17

TÍTULO III – Das Atividades de Prevenção do Uso Indevido, atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas

CAPÍTULO I – Da Prevenção

Seção I – Das Diretrizes

Artigo 18

Comentários ao artigo 18

9.1. Níveis de prevenção

Artigo 19

Comentários ao artigo 19

Seção II – Da Semana Nacional de Políticas Sobre Drogas

Artigo 19-A

Comentário artigo 19-A

CAPÍTULO II – Das Atividades de Prevenção, Tratamento, Acolhimento e de Reinserção Social e Econômica de Usuários ou Dependentes de Drogas

Seção I – Disposições Gerais

Artigo 20

Comentários ao artigo 20

Artigo 21

Comentários ao artigo 21

Artigo 22

Comentários ao artigo 22

Seção II – Da Educação na Reinserção Social e Econômica

Artigo 22-A  

Comentários ao artigo 22-A

Seção III – Do Trabalho na Reinserção Social e Econômica

Artigo 22-B (Vetado)   

Seção IV – Do Tratamento do Usuário ou Dependente de Drogas

Artigo 23

Comentários ao artigo 23

Artigo 23-A

Comentários ao artigo 23-A

Seção V – Do Plano Individual de Atendimento

Artigo 23-B

Comentários ao artigo 23-B

Artigo 24

Comentários ao artigo 24

Artigo 25

Comentários ao artigo 25

Artigo 26

Comentários ao artigo 26

1. Ponto para o debate

1.1. Abstração dos artigos 1º ao 26

Seção VI – Do Acolhimento em Comunidade Terapêutica Acolhedora

Artigo 26-A   

Comentários ao artigo 26-A

CAPÍTULO III – Dos Crimes e das Penas

Artigo 27

Comentários ao artigo 27

1. Da aplicação das penas

Artigo 28

Comentários ao artigo 28

1. Descriminalização ou despenalização

2. Das condutas típicas

3. Dos sujeitos

4. Elemento subjetivo

5. Elemento normativo do tipo

6. Objeto material

7. Objeto jurídico

8. Do princípio da insignificância

9. Novatio legis in mellius

10. Competência

11. Das penas

12. Consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica

12.1. Sujeitos

12.2. Elemento subjetivo

12.3. Objeto material

12.4. Objeto jurídico

12.5. Consumação e tentativa

12.6. Novatio legis in mellius

13. Apuração para o consumo pessoal

14. Prazo da pena

15. Prestação de serviço à comunidade

16. Garantia para o cumprimento das penas do artigo 28

17. Tratamento em médico especializado

Artigo 29

Comentários ao artigo 29

1. Multa

Artigo 30

Comentários ao artigo 30

1. Da prescrição

TÍTULO IV – Da Repressão à Produção Não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas

CAPÍTULO I – Disposições Gerais

Artigo 31

Comentários ao artigo 31

Artigo 32

Comentários ao artigo 32

CAPÍTULO II – Dos Crimes

Artigo 33

Comentários ao artigo 33

1. Dos sujeitos

2. Elemento subjetivo

3. Objeto jurídico

4. Objeto material

5. Crime de perigo abstrato

6. Conduta típica

7. Tipo misto alternativo ou de conteúdo variado

8. Elementos normativos

9. Classificação das condutas

10. Tentativa

11. Norma penal em branco

12. Princípio da insignificância

13. Competência

14. Equiparação a hediondo

15. Progressão de regime

16. Inconstitucionalidade do cumprimento de pena em regime inicialmente fechado

17. Tráfico de drogas fixação do regime e substituição da pena

18. Prova da traficância

19. Depoimento policial

20. ECA

21. Flagrante preparado e flagrante esperado

22. Pena e ação penal

23. Matéria-prima, insumo ou produto químico (art. 33, § 1º, I)

23.1. Sujeitos

23.2. Bem jurídico tutelado

23.3. Elemento subjetivo

23.4. Elemento normativo

23.5. Objeto material

23.6. Consumação e tentativa

23.7. Classificação doutrinária

23.8. Equiparação a crime hediondo

23.9. Pena e ação penal

24. Semeadura, cultivo ou colheita (art. 33, § 1º, II)

24.1. Sujeitos

24.2. Objeto jurídico

24.3. Objeto material

24.4. Elemento normativo

24.5. Elemento subjetivo

24.6. Tipo penal misto alternativo

24.7. Consumação e tentativa

24.8. Classificação doutrinária

24.9. Pena e ação penal

25. Utilização de local ou bem para o tráfico (art. 33, § 1º, III)

25.1. Sujeitos

25.2. Objeto jurídico

25.3. Objeto material

25.4. Elemento subjetivo

25.5. Elemento normativo

25.6. Classificação doutrinária

25.7. Consumação e tentativa

25.8. Pena e ação penal

26. Induzir, instigar ou auxiliar ao uso indevido de drogas (art. 33, § 2º)

26.1. Sujeitos

26.2. Objeto jurídico e material

26.3. Elemento subjetivo

26.4. Da não necessidade de efetivação do uso

26.5 Consumação e tentativa

26.6. Classificação doutrinária

26.7. Princípio da especialidade

26.8. Cabimento da suspensão condicional do processo

26.9. Pena e ação penal

26.10. Ponto para o debate

27. Crime de uso compartilhado (art. 33, § 3º)

27.1. Sujeitos

27.2. Objeto material e jurídico

27.3. Elemento subjetivo

27.4. Consumação e tentativa

27.5. Classificação doutrinária

27.5. Pena e ação penal

28. Causa de diminuição de pena (art. 33, § 4º)

28.1. Tráfico privilegiado

28.2. Condenação ao artigo 35 “associação”

28.3. Tráfico privilegiado não equiparação a crime hediondo

28.4. Aplicação retroativa do § 4º ao crime de tráfico de drogas na Lei nº 6.368/76

Artigo 34

Comentários ao artigo 34

1. Conduta típica

2. Sujeitos

3. Objeto material e jurídico

4. Elemento normativo

5. Elemento subjetivo

6. Tipo penal misto alternativo

7. Classificação doutrinária

8. Consumação e tentativa

9. Tipo subsidiário

10. Benefícios

11. Pena e ação penal

Artigo 35

Comentários ao artigo 35

1. Bem jurídico

2. Conduta típica

3. Sujeitos

4. Objeto jurídico

5. Elemento subjetivo

6. Artigo 35 é equiparado a hediondo ou não

7. Autonomia do artigo 35

8. Princípio da especialidade

9. Concurso material entre tráfico e associação

10. Classificação doutrinária

11. Consumação e tentativa

12. Pena e ação penal

13. Associação para financiamento do tráfico

Artigo 36

Comentários ao artigo 36

1. Bem jurídico

2. Conduta típica

3. Sujeitos

4. Objeto jurídico

5. Elemento subjetivo

6. Classificação doutrinária

7. Exceção à teoria monista

8. Consumação e tentativa

9. Pena e ação penal

Artigo 37

Comentários ao artigo 37

1. Conduta típica

2. Bem jurídico

3. Sujeitos

4. Elemento subjetivo

5. Grupo, organização ou associação

6. Exceção à teoria monista

7. Caráter subsidiário

8. Classificação doutrinária

9. Consumação e tentativa

10. Pena e ação penal

Artigo 38

Comentários ao artigo 38

1. Conduta típica

2. Bem jurídico

3. Sujeitos

4. Elemento subjetivo

5. Objeto material

6. Classificação doutrinária

7. Consumação e tentativa

8. Pena e ação penal

9. Comunicação ao conselho profissional

Artigo 39

Comentários ao artigo 39

1. Conduta típica

2. Bem jurídico

3. Sujeitos

4. Elemento subjetivo

5. Objeto material

6. Crime de perigo concreto

7. Classificação doutrinária128 

8. Consumação e tentativa

9. Pena e ação penal

10. Veículo destinado a transporte coletivo de passageiros

Artigo 40

Comentários ao artigo 40

1. Transnacionalidade e extraterritorialidade (Inciso I)

2. Função pública, missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância (Inciso II)

3. Dependências ou lugares específicos (Inciso III)

4. Emprego de violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo ou qualquer outro meio de intimidação difusa e coletiva (Inciso IV)

5. Tráfico interestadual (Inciso V)

6. Envolvimento visando atingir criança ou adolescente ou quem tenha diminuição da capacidade de entendimento (Inciso VI)

7. Financiamento ou custeio (Inciso VII)

Artigo 41

Comentários ao artigo 41

1. Requisitos para concessão

Artigo 42

Comentários ao artigo 42

Artigo 43

Comentários ao artigo 43

Artigo 44

Comentários ao artigo 44

Artigo 45

Comentários ao artigo 45

1. Critério biopsicológico e parágrafo único

Artigo 46

Comentários ao artigo 46

Artigo 47

Comentários ao artigo 47

CAPÍTULO III – Do Procedimento Penal

Artigo 48

Comentários ao artigo 48

Artigo 49

Comentários ao artigo 49

Seção I – Da Investigação

Artigo 50

Comentários ao artigo 50

1. Da prisão em flagrante

2. Laudo de constatação (§ 1º)

3. Exame definitivo (§ 2º)

4. Destruição das drogas apreendidas (§ 3º, § 4º e § 5º)

Artigo 50-A

Comentários ao artigo 50-A

Artigo 51

Comentários ao artigo 51

Artigo 52

Comentários ao artigo 52

1. Diligências complementares

Artigo 53

Comentários ao artigo 53

1. Do procedimento investigatório

2. Infiltração de policiais

3. Ação controlada

4. Acesso aos procedimentos investigatórios não concluídos

Seção II – Da Instrução Criminal

Artigo 54

Comentários ao artigo 54

Artigo 55

Comentários ao artigo 55

1. Da resposta do denunciado

2. Exceções

3. Obrigatoriedade da defesa prévia

4. Decisão do Juiz

5. Diligências complementares e imprescindíveis

Artigo 56

Comentários ao artigo 56

1. Afastamento do funcionário público

2. Prazo para realização da audiência

Artigo 57

Comentários ao artigo 57

Artigo 58

Comentários ao artigo 58

Artigo 59

Comentários ao artigo 59

CAPÍTULO IV – Da Apreensão, Arrecadação e Destinação de Bens do Acusado

Artigo 60

Comentários ao artigo 60

1. Comparecimento do acusado (§ 3º)

2. Suspensão

Artigo 60-A

Comentários ao artigo 60-A

Artigo 61

Comentários ao artigo 61

Artigo 62

Comentários ao artigo 62

Artigo 62-A

Comentários ao artigo 62-A

Artigo 63

Comentários ao artigo 63

Artigo 63-A

Comentários ao artigo 63-A

Artigo 63-B

Comentários ao artigo 63-B

Artigo 63-C

Comentários ao artigo 63-C

Artigo 63-D

Comentários ao artigo 63-D

Artigo 63-E

Comentários ao artigo 63-E

Artigo 63-F

Comentários ao artigo 63-F

Artigo 64

Comentários ao artigo 64

TÍTULO V – Da Cooperação Internacional

Artigo 65

Comentários ao artigo 65

TÍTULO V-A – Do Financiamento das Políticas sobre Drogas

Artigo 65-A (Vetado)

TÍTULO VI – Disposições Finais e Transitórias

Artigo 66

Comentários ao artigo 66

Artigo 67

Comentários ao artigo 67

Artigo 67-A

Comentários ao artigo 67-A

Artigo 68

Comentários ao artigo 68

Artigo 69

Comentários ao artigo 69

Artigo 70

Comentários ao artigo 70

Artigo 71 (Vetado)

Artigo 72

Comentários ao artigo 72

Artigo 73

Comentários ao artigo 73

Artigo 74

Comentários ao artigo 74

Artigo 75

Comentários ao artigo 75

PARTE 2

LEI Nº 13.840, DE 05 DE JUNHO DE 2019

1. Mudanças no SISNAD

1.1. Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

1.2. O que é o SISNAD?

1.3. Competências da União no SISNAD

1.4. Plano nacional de políticas sobre drogas

1.5. Duração do plano

1.6. Conselhos de políticas sobre drogas

1.7. Semana nacional de políticas sobre drogas

2. Prevenção, tratamento, acolhimento e reinserção de usuários ou dependentes

2.1. Tratamento do usuário ou dependente de drogas deve ser preferencialmente ambulatorial 

2.2. Protocolos baseados em evidências 

2.3. Comunidades terapêuticas não podem ser utilizadas para internação

2.4. Internação é a última medida

2.5. Comunicação ao MP, à Defensoria e aos órgãos de fiscalização

2.6. Observância subsidiária da Lei nº 10.216/2001

2.7. Internação involuntária da Lei nº 10.216/2001

2.8. Plano Individual de Atendimento (PIA)

2.9. Elaboração do PIA

3. Comunidades terapêuticas acolhedoras

3.1. Acolhimento

3.2. Adesão e permanência voluntárias

3.3. Etapa transitória

3.4. Ambiente residencial

3.5. PIA

3.6. Comunidade terapêutica não deve receber pessoas com comprometimentos biológicos e psicológicos graves

4. Procedimento de destruição das drogas apreendidas

4.1. Foram identificados, no local, os responsáveis pela droga: apreensão com prisão em flagrante

4.2. Não foram identificados, no local, os responsáveis pela droga: apreensão sem prisão em flagrante

5. Medidas assecuratórias

6. Apreensão e destinação dos bens do investigado/acusado

6.1. Destinação dos bens apreendidos

6.2. O que pode ser apreendido?

6.3. Juiz deverá ser imediatamente comunicado

6.4. Alienação antecipada

6.5. O que é a alienação antecipada de bens?

6.6. Autos apartados

6.7. Avaliação dos bens

6.8. É possível a utilização dos bens apreendidos?

6.9. Relatórios sobre o estado de conservação do bem

6.10. Se a autorização recaiu sobre veículos, embarcações ou aeronaves

6.11. Depreciação muito grande

7. Sentença decidirá sobre perdimento ou liberados dos bens

8. Pedido de restituição

9. Financiamento das políticas sobre drogas

10. Alteração no ECA

11. Alteração no CTB

11.1. Qual é o meio de se provar a embriaguez do condutor?

11.2. O que fez a Lei nº 13.840/2019?

11.3. Vigência

PARTE 3

TRÁFICO E PORTE NA LEI DE DROGAS

1. Comentários à Lei nº 11.343/2006

1.1. Publicação, vacatio legis e vigência

1.2. Objetivos da lei de drogas

1.3. Disposições penais preliminares

1.3.1. Bem jurídico tutelado

1.3.2. Natureza jurídica dos crimes

1.4. Usuário de drogas (Arts. 27 a 30 da Lei nº 11.343/06)

1.4.1. Configuração do tipo básico (Art. 28, caput da Lei nº 11.343/06)

1.5. Se o usuário for menor de idade, caberá ato infracional e vai se submeter ao Estatuto da Criança e do Adolescente

1.6. Afinal, o que ocorreu, descriminalização, despenalização ou descarcerização?

1.7. Crimes equiparados ao tráfico

1.8. Utilização de local ou bem de qualquer natureza para o tráfico

1.9. A apologia ao uso ou ao tráfico

1.10. Uso compartilhado

1.11. Tráfico privilegiado

1.12. Associação para o tráfico

1.13. Financiamento ou custeio do tráfico

1.14. Colaborador do tráfico

1.15. Prescrição ou ministração culposa de drogas

1.16. A condução de embarcação ou aeronave pós-consumo de drogas

1.17. Tráfico de drogas ilícitas e sua conexão criminal

2. Tráfico internacional e o crime organizado

3. Crime organizado

3.1. Tráfico organizado em entidade delinquente

3.2. Origem e resposta ao crime organizado

3.3. Lei de combate ao crime organizado

3.4. Definição de crime organizado

3.5. Instrumentos da persecução criminal organizada

3.6. A postergação do momento da prisão

3.7. A quebra do sigilo de dados

3.8. A prova restringível no tráfico e criminalidade organizada

3.9. A investigação judicial sigilosa

3.10. Outras providências

4. O tráfico de drogas e a lei de crimes hediondos

4.1. Hipóteses de cabimento

4.2. A lei de combate ao crime organizado

4.2.1. Procedimento

4.3. Crimes de violação ao sigilo das comunicações

4.4. A prova restringível no tráfico e criminalidade organizada

4.5. Os direitos humanos e a prova

4.6. A prova restringida no direito comparado

4.7. Os direitos humanos e a prova

4.8. Confisco

4.9. Os juizados especiais

4.10. Procedimentos de sigilo

4.11. Proteção aos colaboradores

4.12. Prisão provisória em razão do crime

4.13. A colheita da prova sem contraditório

4.14. O juizado de instrução

4.15. Procedimento específico para os casos de crime organizado

4.15.1. Novas figuras criminais

4.16. Controle estatístico do tráfico internacional de drogas

4.16.1. Estatística nos órgãos de polícia judiciária

4.16.2. Estatísticas alfandegárias

4.17.3. Estatísticas sanitárias

5. A motivação do magistrado como fundamento em suas decisões judiciais

6. Cadeia de custódia e a prova pericial no processo penal

6.1. Casos de grande repercussão

7. A interpretação

8. Prova criminal

8.1. Classificação das provas

8.2. Prova material

8.3. Prova pericial

8.4. Tribunal do júri

9. Dosimetria da pena

9.1. Circunstâncias judiciais

9.2. Culpabilidade

9.3. Antecedentes

9.4. Conduta social

9.5. Personalidade do agente

9.6. Reincidência

9.7. Culpabilidade

9.8. Aplicação da pena

10. Provas ilícitas no processo penal

10.1. Admissibilidade das provas ilícitas no processo penal

10.2. As provas ilícitas e a legítima defesa

10.3. Provas ilícitas e a teoria da proporcionalidade

11. Teoria da proporcionalidade e prova ilícita pro reo

11.1. Críticas a teoria da proporcionalidade

11.2. Provas ilícitas no processo penal

PARTE 4

LEI Nº 14.322, DE 06 DE ABRIL DE 2022

PARTE 5

MODELOS PRÁTICOS

– Memoriais de alegações finais

– Defesa preliminar

– Manifestação acerca do laudo de verificação de dependência toxicológica

– Habeas corpus (paciente preso – urgência)

– Habeas corpus

– Pedido de liberdade provisória

– Progressão de regime prisional

– Pedido de reconsideração do pedido de liberdade provisória

– Quesitos para realização de exame toxicológico

– Exame de verificação de dependência toxicológica

– Defesa prévia – Alegações finais – Recursos de apelação – Embargos de declaração – Recurso especial – Recurso extraordinário – Habeas corpus e trancamento da ação penal por falta de justa causa

– Memoriais

Bibliografia

Edição: 1ª
Autor: Ernesto Coutinho Júnior
Editora: Cronus
Ano: 2024
Numero do páginas: 474
Formato: 16x23
ISBN: 9786598263300