Rumo Jurídico
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Manual de recursos de multas de trânsito 21ª edição 2023 | Ozéias J. Santos 9788567120508

Manual de recursos de multas de trânsito 21ª edição 2023 | Ozéias J. Santos 9788567120508

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Estoque: 1 Marca: Rumo JurídicoModelo:2023Disponibilidade: Imediata


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O mais completo livro de Recursos de Multas 

Poderosa ferramenta para atuação nas esferas administrativa e judicial, que facilita o trabalho dos Operadores do Direito de Trânsito.

Disponibilizamos Doutrina, Legislação, Jurisprudência e Modelos para a melhor argumentação nas defesas das multas de trânsito.

Pela defesa de multa de trânsito, se questionar do auto de infração, com fulcro na Resolução do CONTRAN 299/08: “Dispõe sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa de autuação e recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidade de multa de trânsito”.

Com milhares de radares e câmeras de última geração nas rodovias e nas ruas, a quantidade de multas se multiplicou, abrindo espaço para que os Operadores do Direito se aperfeiçoem e explorem este rentável nicho jurídico.

Domine os Recursos para a JARI, CETRAN, DETRAN e nos Juizados Especiais Federais.

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    Decálogo do Advogado


    Capítulo I
    Aplicação do CTB na Circulação de Veículos
    Acordos Internacionais sobre Trânsito de que o Brasil é Signatário
    Agravamentos
    Aplicação do Código Penal no Código de Trânsito Brasileiro
    Cidadão e os Órgãos de Trânsito
    Composição do Sistema Nacional de Trânsito
    Condutas Lesivas e a Lei n. 12.760 de 2012
    Condutor Habitual
    Anulatória de Ato Administrativo
    Anulação de Infração de Trânsito


    Capítulo II
    Defesa das Multas de Trânsito
    Principal Regra de Defesa
    Identificação do Condutor
    Regras do Processo Administrativo de Trânsito
    Resolução n° 390 de 11 de agosto de 2011
    Fases do Processo Administrativo
    Produção de Prova
    Encerramento da Instância Administrativa de Julgamento
    Resolução nº 192, de 30 de março de 2006
    Falta de descrição correta da situação visualizada no campo de observações do AIT na NAIT
    Habeas Corpus
    Sessão de Conciliação e Revelia


    Capítulo III
    Alterações da Lei n. 14.071 de 2020 na Lei n. 6.503 de 1997
    Maior tempo de renovação da carteira de motorista
    Pontuação para suspender carteira
    Faróis acesos de dia em rodovias
    Transporte de crianças
    Motoristas embriagados
    Exames
    Cadastro positivo
    Proteção a ciclistas
    Infrações
    Formação de condutores
    Consulta pública
    Recall
    Escolinhas de trânsito
    CONTRAN e sua nova composição
    DENATRAN
    CONTRAN e Convidados a Participar de Reuniões
    CONTRAN e sua Competência
    Câmaras Temáticas
    Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC)
    Penalidade de suspensão do direito de dirigir
    Processo, formação, aperfeiçoamento e reciclagem
    Trânsito de veículos, de pedestres e de animais
    Celebração de convênio delegando as atividades
    Convênio com o órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via
    Circulação e parada de veículos de socorro, incêndio e salvamento
    Luzes em veículo
    Conversão à direita diante de sinal vermelho
    Motociclistas e os Corredores de Trânsito
    Transporte de Crianças no Banco Traseiro
    Modificações das características de fábrica dos veículos
    Combinação de veículos utilizados no transporte de carga
    Luzes de rodagem diurna
    Blindagem e Fabricação artesanal ou de modificação de veículo
    Registro do veículo
    Certificado de Licenciamento Anual
    Transferência de propriedade com prazo expirado

    Bicicletas Motorizadas
    Bicicleta Elétrica e Equipamentos Autopropelidos
    Resolução CONTRAN nº 947 de 28/03/2022
    Resolução nº 555, de 17 de setembro de 2015
    Condutor de veículo destinado à condução de escolares
    Requisitos para habilitação nas categorias D e E
    Renovação da CNH
    Especialista em medicina de tráfego
    Exame Toxicológico para Condutores C, D e E
    Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica
    Preceitos a serem observados
    Exame Toxicológico e o Art. 165-B
    Ciclovia ou Ciclofaixa
    Avançar o sinal vermelho
    Velocidade superior à máxima permitida para o local
    Velocidade do veículo de forma compatível com a segurança
    Deixar de efetuar o registro de veículo
    Comprovante de transferência de propriedade
    Garupa de Motocicleta
    Luz Baixa
    Identificação do Infrator
    Identificação do Condutor
    Pontuação para Suspensão da CNH
    Infração de natureza leve ou média e Advertência
    Converter a Multa em Advertência
    Avaliação Psicológica do condutor
    Registro Nacional Positivo de Condutores
    Documentos em meio digital
    Retenção do Veículo
    Não haverá remoção do veículo
    Consistência do Auto de Infração
    Opção de notificação por meio eletrônico
    Notificação Eletrônica
    Apresentação de defesa ou recurso
    Apreciação do Recurso pela JARI
    Lesão corporal e homicídio causados por motorista embriagado
    Crimes de trânsito
    Penas restritivas de direitos
    Novos prazos de renovação da CNH e a Lei 14.071/20 COVID-19
    Resolução CONTRAN nº 805, de 16 de novembro de 2020
    Lei mais Benéfica e Retroatividade
    Retroatividade da Lei Mais Benéfica
    Trancamento de Ação - Notificação
    Exame Médico


    Capítulo IV
    Alcoolemia, Bafômetro ou Etilômetro
    Lei Seca e Abordagem
    Acidente com Vítima
    Aferição do Etilômetro
    Aferição da Concentração de Álcool no Sangue
    Álcool ou substâncias que Causem Dependência Física ou Psíquica
    Trancamento da Ação Penal
    Dirigir Infringindo a Lei Seca
    Dirigir Alcoolizado
    Recusa ao Exame Alcoólico da Lei n. 13.281 de 2016
    Remédio Homeopático e Teste do Etilômetro
    Defesa na Lei Seca
    Resolução CONTRAN nº 432 de 23/01/2013
    Alteração da Capacidade Psicomotora
    Reformatio In Pejus
    Embriaguez Incomprovada
    Homicídio Culposo e Desobediência


    Capítulo V
    Competências no Código de Trânsito Brasileiro
    Competência da Polícia Militar
    Competência do CONTRAN
    Tipos de multa

    Capítulo VI

    Habilitação
    Categorias de CNH
    Validade da Carteira Nacional de Habilitação
    Habilitação
    Base Legal da Habilitação
    Conceitos Básicos
    Habilitação Internacional
    Exame de Habilitação
    Validade da CNH
    Na renovação não há necessidade de intermediários
    As Categorias de Habilitação
    Como tirar a carteira de habilitação internacional
    Formação de Condutores
    Primeira Carteira de Habilitação
    CNH Eletrônica
    Renovação da Carteira Nacional de Habilitação
    Impedimento na Renovação da CNH
    Motoristas de Transporte Escolar
    Suspensão da CNH - Lesão Corporal
    Suspensão da CNH - Prazo


    Capítulo VII
    Infrações de Trânsito
    Conduzir Bicicleta em Passeios
    Confiar Veículo a Pessoa Sem Habilitação
    Conversão Proibida
    Deixar de Reduzir a Velocidade
    Acidente de Trânsito - Pedido Contraposto
    Executar Conversão Proibida
    Exibir Manobra Perigosa
    Viseira do Capacete Levantada
    Desobedecer as Ordens do Agente de Trânsito
    Requisitos do Auto de Infração de Trânsito
    Deslocamento para a Faixa da Esquerda
    Direção Defensiva
    Dirigir Veículo sem Habilitação
    Dirigir sem Habilitação
    Preclusão Consumativa - Suspensão
    Embriaguez ao Volante - Bafômetro
    Condução de Veículos e a Habilitação
    Disputar Corrida
    Distância de Segurança
    Farol Alto
    Forçar Passagem
    Gestos de Braços
    Infração Cometida em Localidade Diversa
    Nulidade do Auto de Infração e Notificação
    Infrações no Código de Trânsito Brasileiro
    Lombada Eletrônica
    Indicação do Condutor na Esfera Administrativa
    Pessoa Jurídica e Indicação do Condutor
    Infrações Gravíssimas
    Ausência de Sinalização
    Número de Pontos
    Valor das Multas
    Sistema de Iluminação
    Parar o Veículo no Acostamento
    Parada no Acostamento
    Racha
    Disputa ou Competição em Via Pública
    Remover o veículo
    Seguir Veículo em Serviço de Urgência
    Utilizar a Via para Depósito de Mercadorias
    Uso de Luzes
    Telefone Celular
    Resolução CONTRAN nº 925, de 28 de março de 2022. Aprova o Manual Brasileiro de
    Fiscalização de Trânsito (MBFT), Volume I - Infrações de competência municipal, incluindo
    as concorrentes dos órgãos e entidades estaduais de trânsito, e rodoviários, e Volume II - Infrações de
    competência dos órgãos e entidades executivos estaduais de trânsito e rodoviários.

    Transitar pela Contra Mão
    Transitar em Horário Não Permitido
    Transitar na Faixa da direita
    Transitar com o veículo em Velocidade Inferior
    Transporte de Crianças
    Transpor Bloqueio
    Radar
    Transpor Bloqueio Policial
    Cinto de segurança
    Socorro às vítimas
    Suspensão da licença e não ao direito de dirigir
    Transitar interrompendo o trânsito
    Veículo sem documentos
    Inconstitucionalidade do Artigo 305 do CTB
    Excesso de Peso no CTB
    Excesso de Peso
    Responsabilidade Civil - Excesso de Peso
    Excesso de Peso - Transportadora


    Capítulo VIII
    Condução de Escolares
    Competência Legislativa Municipal sobre Transportes Escolares


    Capítulo IX
    Crimes de Trânsito
    Julgados Selecionados
    Pagamento de Multa
    Notificações - Expedição
    Teste do Bafômetro - Recusa
    Sinal Identificador do Veículo
    Violação da Suspensão
    Homicídio na Direção de Veículo Automotor
    Homicídio Culposo no Trânsito
    Homicídio Culposo - Dosimetria
    Local dos Crimes de Trânsito
    Crimes do Artigo 165 ou do artigo 306 do CTB
    Crimes em Espécie
    Desobediência
    Inépcia da Denúncia
    Homicídio Culposo
    Crime de Homicídio Culposo
    Suspensão da Habilitação - Homicídio
    Homicídio Simples
    Embriaguez ao Volante como Crime
    Dosimetria da Pena - Homicídio
    Lesão Corporal Culposa
    Histórico Criminal
    Crime por Uso de Álcool e Tóxicos
    Crime de embriaguez ao volante
    Quanto à aparência, se o condutor apresenta
    Quanto à orientação, se o condutor
    Quanto à memória, se o condutor
    Quanto à capacidade motora e verbal, se o condutor apresenta
    Alteração da Capacidade Psicomotora - Embriaguez
    Dosagem Alcoólica
    Homicídio Qualificado - Embriaguez
    Embriaguez ao Volante
    Direção Sem Habilitação e Embriaguez
    Lesão Corporal Culposa
    Lesões Corporais em Direção de Veículo
    Entrega de direção de veículo automotor à pessoa inabilitada
    Racha como Crime
    Disputa Automobilística
    Perigo Abstrato
    Sursis Processual
    Velocidade Incompatível
    Violação da Suspensão Judicial
    Precedentes Selecionados

    Capítulo X

    Defesa Prévia
    Prazo para Defesa Prévia
    Indeferimento da Defesa Prévia
    Defesa Prévia de Infração de Trânsito
    Descumprimento do prazo de 30 (trinta dias) e o Princípio da Legalidade
    Força Maior
    Cancelamento da multa
    Precedentes Selecionados
    Dosimetria da Pena
    Precedentes
    Defesa nas Multas de Trânsito
    Defesa Prévia de Autuação
    Paridade de Armas


    Capítulo XI
    Educação para o Trânsito


    Capítulo XII
    Engenharia de Tráfego
    Resolução nº 39, de 21 de maio de 1998 Estabelece os padrões e critérios para a instalação de ondulações
    transversais e sonorizadores nas vias públicas disciplinados pelo Parágrafo único do art. 94 do Código de
    Trânsito Brasileiro
    Exercício do Poder de Polícia de Trânsito
    Identificação do Veículo
    Resolução nº 24, de 21 de maio de 1998
    Moto Frete


    Capítulo XIII
    Fotossenssores, Lombada Eletrônica, Radar, Pardal
    Radares semafóricos: regulamentação, definição e requisitos
    Notória incompetência dos instrumentos de medição de velocidade de operação autônoma (radar) para a
    lavratura de auto de infração de trânsito
    Proteção em face da automação...”
    Inconstitucionalidade do artigo 288, § 2º do código de trânsito brasileiro
    Precedentes Selecionados


    Capítulo XIV
    Julgamento das Autuações e Penalidades


    Capítulo XV
    Licenciamento


    Capítulo XVI
    Medidas Administrativas
    Retroatividade benéfica


    Capítulo XVII
    Normas Gerais de Circulação e Conduta


    Capítulo XVIII
    Notificação do Proprietário


    Capítulo XIX
    Procedimentos no Recurso de Multa
    Pedidos nas Defesas e Recursos
    Órgãos de Trânsito


    Capítulo XX
    Penalidades

    Perdão Judicial


    Capítulo XXI
    Limite de Velocidade


    Capítulo XXII
    Pedestres e Condutores de Veículos Não Motorizados


    Capítulo XXIII
    Processo Administrativo
    Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999
    Motivação
    Recurso administrativo e da revisão
    Princípio da Motivação
    Prazos da Defesa Prévia e dos Recursos
    Sentença no Processo Administrativo


    Capítulo XXIV
    Prazo para Notificar
    Resolução n. 918, de 28 de março de 2022


    Capítulo XXV
    Recurso Contra a Imposição de Multa
    Transferência de Pontuação
    Julgamento dos Recursos
    Resolução CONTRAN nº 357, de 2 de agosto de 2010
    Identificação do Condutor Infrator


    Capítulo XXVI
    Registro de Veículos
    Na venda
    Na compra
    Veículos usados - transferência
    Registro de veículos 0 km
    Licenciamento
    Certidões
    Resolução nº 04, de 23 de janeiro de 1998, trata sobre o trânsito de veículos novos nacionais ou importados,
    antes do registro e licenciamento
    Resolução nº 04, de 23 de janeiro de 1998
    Quanto aos veículos de fabricação artesanal, a matéria é regulada pela Resolução nº 63, de 21 de maio de
    1998 que disciplina o registro e licenciamento de veículos de fabricação artesanal, conforme o art. 106 do
    Código de Trânsito Brasileiro
    Resolução nº 63, de 21 de maio de 1998
    Resolução nº 16, de 06 de dezembro de 1998, altera os modelos e especificações dos Certificados de Registro–
    CRV e de Licenciamento de Veículos – CRVL
    Resolução nº 05, de 23 de janeiro de 1998, trata sobre a vistoria de veículos
    Resolução nº 291, de 29 de agosto de 2008, trata sobre a concessão de código de marca/modelo/ versão para
    veículos
    Resolução nº 11, de 23 de janeiro de 1998, estabelece critérios para a baixa de registro de veículos a que se
    refere bem como os prazos para efetivação
    Resolução nº 11, de 23 de janeiro de 1998
    Registro do Veículo com Atraso


    Capítulo XXVII
    Segurança dos Veículos
    Resolução nº 87, de 4 de maio de 1999, que dá nova redação à alínea a”, e cria a alínea c” inciso III do art. 2º,
    prorroga o prazo referente ao inciso II do art. 6º da Resolução nº 14/98- CONTRAN, que estabelece os
    equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação
    Resolução nº 87, de 4 de maio de 1999
    Resolução nº 25, de 21 de maio de 1998, que dispõe sobre modificações de veículos e dá outras providências,
    previstas nos arts. 98 e 106 do Código de Trânsito Brasileiro
    Resolução nº 25, de 21 de maio de 1998
    Resolução nº 82, de 19 de novembro de 1998

    Resolução nº 26, de 21 de maio de 1998, disciplina o transporte de carga em veículos destinados ao transporte
    de passageiros a que se refere o art. 109 do Código de Trânsito Brasileiro
    Resolução nº 26, de 21 de maio de 1998
    Resolução nº 254, de 26 outubro de 2007. Estabelece requisitos para os vidros de segurança e critérios para
    aplicação de inscrições, pictogramas e películas nas áreas envidraçadas dos veículos automotores, de acordo
    com o inciso III, do artigo 111 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB
    Precedentes Selecionados


    Capítulo XXVIII
    Suspensão do Direito de Dirigir
    Lei n. 14.071/2020 e a Resolução n. 723/2018
    Resolução nº 844 de 08 de abril de 2021
    Resolução nº 723, de 06 de fevereiro de 2018
    Precedentes Selecionados


    Capítulo XXIX
    Som Alto
    Parecer - Tripulação e passageiro segundo o novo Código de Trânsito: Lei nº 9.503/97 e a Resolução 683/87 do
    Contran


    Capítulo XXX
    Sistema Nacional de Trânsito
    Lavratura do auto de infração de trânsito até o recurso para a última instância


    Capítulo XXXI
    Sinalização de Trânsito


    Capítulo XXXII
    Ultrapassagens
    Ultrapassagem pela Direita
    Ultrapassar Ônibus Escolar Parado
    Ultrapassagem em Bicicleta
    Ultrapassar pelo Acostamento
    Ultrapassar na Contra Mão
    Ultrapassar Veículo em Fila
    Fotossenssores, lombada eletrônica, radar, pardal
    Ultrapassar Veículo em Movimento


    Capítulo XXXIII
    Classificação dos Veículos
    Resolução nº 211, de 31 de 13 de novembro de 2006, trata dos requisitos necessários à circulação
    de Combinações de Veículos de Carga – CVC, a que se referem os arts. 97, 99 e 314 do Código de Trânsito
    Brasileiro-CTB
    Resolução nº 25, de 21 de maio de 1998 trata sobre modificações de veículos e dá outras providências
    Resolução nº 210 de 13 de novembro de 2006. Estabelece os limites de peso e dimensões para veículos que
    transitem por vias terrestres.
    Resolução nº 102, de 31 de agosto de 1999, trata sobre a tolerância máxima de peso bruto de veículos
    Resolução nº 258. 30 de novembro de 2007. Regulamenta os artigos 231, X e 323 do Código
    Trânsito Brasileiro, fixa metodologia de aferição de peso de veículos, estabelece percentuais
    de tolerância
    Resolução nº 62, de 21 de maio de 1998


    Capítulo XXXIV
    Veículos em Circulação Internacional
    Decreto nº 86.714, de 10 de dezembro de 1981
    Convenção de Viena
    Convenção sobre trânsito viário


    Capítulo XXXV
    Insulfilm e a Resolução n. 960/2022
    Insulfilm Permitido
    Resolução Contran nº 960, de 17 de maio de 2022

     

    Capítulo XXXVI

    Lei Seca e Comércio de Bebidas
    Lei Seca - Lei Federal nº 11.705/08
    Parte Prática
    Modelos sugestivos de petições
    Abandonar objetos ou substâncias na via
    Acidente - Deixar de Preservar o Local
    Deixar de prestar ou providenciar socorro à vítima
    Providências para a remoção do veículo
    Adolescente utilizou veículo sem permissão
    Recurso administrativo
    Agente demitido
    Agravo de instrumento em mandado de segurança
    AIT inconsistente estava em outro lugar
    AITR - requerimento de cópia
    Álcool - contra-prova
    Alvará de liberação de veículo
    Alvará judicial para levantamento de seguro DPVAT
    Alvará judicial - liberação de veículo
    Apreciação - queixa à CETRAN
    Apelação pela pena mínima
    Arremessar água
    Arremessar água e detritos sobre os pedestres
    Abandonar objetos ou substâncias na via
    Ausência de identificação do agente autuador
    Ausência de descrição correta do veículo
    Autuação irregular
    Autuação irregular AIIP
    Avançar o sinal vermelho do semáforo
    Bafômetro (etilômetro) sem inspeção do INMETRO
    Capacete do passageiro
    Condutor sem capacete
    Cancelamento de multa de IPVA
    Carteira nacional de habilitação vencida há mais de 30 dias
    Defesa prévia
    Celular no ouvido
    Cinto de segurança e veículo roubado
    Cinto de segurança
    Cinto de segurança - AIT feito por agente de trânsito municipal ou PM
    Cinto de segurança - veículo parado
    CNH vencida
    Competência
    Conduzir o veículo sem os documentos de porte obrigatório IPVA
    Cassação ou suspensão da licença de dirigir
    Confiar veículo à pessoa sem condições de dirigir
    Defesa por efetuar transporte de pessoas sem licença
    Declaração de único herdeiro
    Defesa em processo administrativo
    Defesa por dirigir sob a influência de álcool
    Defesa suspensão CNH
    Deixar o condutor de usar o cinto de segurança
    Demonstrar ou exibir manobra perigosa em via pública
    Desobedecer as ordens do agente de trânsito
    Deixar de conservar o veículo
    Dirigir veículo ameaçando pedestres
    Dirigir com uma mão
    Dirigir veículo - cuidados indispensáveis
    Dirigir veículo sem os cuidados indispensáveis
    Disputa de corrida - cassação de CNH
    Divergência de dados - manobra perigosa ou arrancada brusca em via pública
    DPVAT - alvará judicial para levantamento de seguro
    Evasão de balança
    Exercer requerimento de cópia do AIT
    Estacionar o veículo em fila dupla
    Excesso de fumaça
    Excesso de peso
    Demonstrar ou exibir manobra perigosa em via pública
    Equipamento sem manutenção
    Existe um segundo veículo no flagrante
    Falta de tipificação da infração cometida

    Falta do horário em que foi cometida a infração
    Faróis apagados
    Farol e som não medidos
    Fazer reparo em veículo na via de trânsito rápido
    Desobedecer as Ordens do Agente de Trânsito
    Deixar de conservar o veículo
    Fotossensores - ação civil pública
    Nulidade de multas de trânsito na cidade de São Paulo: desobediência a resolução do CONTRAN
    Greve de caminhoneiros
    Habeas corpus na lei seca
    Horário em que foi cometida a infração
    Veículo sem placas de identificação
    Indenização por danos difusos cumulada com obrigação de fazer para reparação de rodovia danificada - ação
    civil pública
    Certidão de convênio
    Lacre, chassi, selo ou placa violado ou falsificado
    Procuração para a esfera administrativa
    IPVA - cancelamento de multa
    Licenciamento - agravo de instrumento em mandado de segurança
    Licenciamento - lacre com alguns fios soltos
    Local, data e horário incorretos
    Medidas administrativas - infração em local inexistente
    Mandado de segurança excesso de velocidade
    Manobra perigosa ou arrancada brusca em via pública
    Marcha à ré com risco à segurança
    Menor se envolve em acidente de trânsito
    Motocicleta uso de capacete
    Multa por carteira vencida há menos de 30 dias
    Não regular o farol
    Não portar documentos
    Não utilização de aparelho aferidor
    Não usar capacete
    Notificação não entregue no endereço do infrator
    Óculos de sol
    Para-choque irregular
    Parar o veículo na faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso
    Passageiro sem capacete
    Passagem pela esquerda quando solicitado - defesa
    Peso irregular
    Pessoa que não possuía CNH ou permissão inconsistência de dados
    Pessoa que não possui CNH ou permissão autuação irregular no AIT
    Pessoa com suspensão temporária do direito de dirigir
    Pessoa que não possui CNH ou permissão
    Pessoa que não possuía CNH ou permissão inconsistência de dados
    Pista liberada
    Policial não presenciou
    Placa clonada
    Dirigir com calçado que comprometa utilização dos pedais
    Prescrição de multa
    Procuração “ad judicia” para a esfera judicial
    Proprietário é pessoa jurídica e o condutor é seu empregado
    Racha - modelo de recurso de multa
    Recurso administrativo onde agente de trânsito não presenciou a infração
    O auto não indica corretamente o local da infração
    Recurso onde agente de trânsito não presenciou a infração
    Recurso por dirigir sob a influência de álcool
    Ação de obrigação de fazer
    Registro - capacete em desacordo
    Reparo em veículo na via de trânsito rápido
    Requerimento de inspeção em radar
    Realizar retorno em local proibido
    Retornar sobre calçada
    Recurso 2ª instância CETRAN
    Requerimento de 2ª via do AIT
    Requerimento de segunda via de foto de radar
    Requerimento de resultado
    Rodízio recurso administrativo – CETESB
    Semáforo quebrado
    Sinal vermelho do semáforo em manutenção
    Sinalização incorreta
    Selo ou placa violado ou falsificado

    Sinalização irregular
    Sinalização incorreta estacionamentos
    Sistema de iluminação alterado
    Socorro à vítima quando solicitado pela autoridade
    Socorro a vítimas acidentadas – estacionar no acostamento
    Som em volume não autorizado
    Suspensão do processo – multas com recurso sem julgamento
    Suspensão temporária do direito de dirigir
    Telefone celular
    Termo de declarações
    Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível
    Termo de responsabilidade - velocidade
    Termo de responsabilidade
    Termo de responsabilidade prévia de condutor
    Termo de responsabilidade por multas
    Transferência de pontuação
    Transitar em local não permitido
    Transitar com veículo em velocidade inferior ao permitido
    Transitar com veículo com excesso de peso
    Transitar deixando de dar passagem a veículo de emergência
    Transitar pela contramão de direção em via de sentido único
    Transitar com o veículo em acostamento
    Transporte pista liberada
    Grande movimento nas imediações
    Não cumprimento de medida administrativa
    Transporte remunerado de pessoas
    Disputar corrida por espírito de emulação
    Ultrapassar bicicleta - distância
    Ultrapassagem - enquadramento errado
    Radar ou lombada eletrônica
    Veículo oficial
    Veículo pertencente a outrem
    Veículo quebrado - cassação de CNH
    Veículo roubado
    Veículo sem licença
    Veículo sem placa de identificação
    Veículo vendido e não transferido
    Veículo com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas
    Veículo em Serviço de Urgência
    Veículo infrator havia sido furtado
    Veículo vendido antes
    Posto de abastecimento
    Veículo parado
    Veículo pertencente a outrem
    Veículo quebrado - cassação de CNH
    Veículo sem os documentos
    Resolução nº 13, de 06 de fevereiro de 1998
    Dispõe sobre documentos de porte obrigatório e dá outras providências
    Veículo vendido antes
    Venda do veículo em data antecedente a do cometimento da infração
    Viatura policial excesso de velocidade
    Recurso administrativo
    Viseira do capacete - recurso
    Volume ou frequência não autorizados
    Defesa Prévia para Apontamento do Real Condutor
    Recurso para a JARI
    Modelo de Recurso para o CETRAN
    Princípio da Legalidade
    Princípio da Motivação
    Fundamentação das Decisões
    Ação Anulatória de Ato Administrativo
    Fundamentação das Decisões
    Prequestionamento