Este livro desenvolve os vários temas do Direito Administrativo de forma clara e didática com a preocupação de manter a disciplina atualizada diante das sucessivas alterações legislativas que imprimem nova feição a esse importante ramo da ciência jurídica.
No Capítulo 6, que trata das restrições do Estado sobre a propriedade privada, o item referente à desapropriação foi revisto para adaptação às Leis nº 14.273, de 23-12-2021 (Lei das Ferrovias) e nº 14.620, de 13-07-2023, que introduziram alterações no Decreto-lei nº 3.365, de 21-06-1941.
As principais inovações constam dos Capítulos 8 e 9, pertinentes, respectivamente, a contratos administrativos e licitações, que foram em grande parte reescritos para adaptação à Lei nº 14.133, de 1º-04-2021, que revogou, no art. 193, II, as Leis nº 8.666, de 21-06-1993, e nº 10.520, de 17-07-2002 (Lei do Pregão), bem como os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 04-08-2011 (Lei do RDC). Pela Lei Complementar nº 198/2023, a revogação das referidas leis ocorreu em 30-12-2023.
Capítulo 1 – O Direito Administrativo
Capítulo 2 – Administração Pública
Capítulo 3 – Regime Jurídico Administrativo
Capítulo 4 – Serviços Públicos
Capítulo 5 – Poder de Polícia
Capítulo 6 – Restrições do Estado sobre a Propriedade Privada
Capítulo 7 – Atos Administrativos
Capítulo 8 – Contrato Administrativo
Capítulo 9 – Licitação
Capítulo 10 – Administração Indireta
Capítulo 11 – Entidades Paraestatais e Terceiro Setor
Capítulo 12 – Órgãos Públicos
Capítulo 13 – Servidores Públicos
Capítulo 14 – Processo Administrativo
Capítulo 15 – Responsabilidade Extracontratual do Estado
Capítulo 16 – Bens Públicos
Capítulo 17 – Controle da Administração Pública
Capítulo 18 – Improbidade Administrativa
Capítulo 19 – Responsabilidade das Pessoas Jurídicas pela Prática de Atos Danosos contra a Administração Pública
Capítulo 20 – Arbitragem, Mediação e Autocomposição de Conflitos na Administração Pública
Bibliografia
Índice Remissivo
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