No ano de 1997, surge a Lei nº 9.503, trazendo nova legislação sobre o trânsito no cenário jurídico nacional, com caráter absolutamente educativo. O inconsciente da maioria dos motoristas e motociclistas com mais de 40 anos, com certeza está condicionado no sentido de que dirigir bem é dirigir bebendo e fumando na direção mais radical possível. Era isso que os comerciais de venda de carros, bebidas e cigarros nos passavam.
Naturalmente que dissociar tais implantes mentais não é fácil. O fato é que o Código de Trânsito Brasileiro deixou de ter caráter educativo e se aprimorou na aplicação e cobrança de multas. Os valores arrecadados com as multas, que deveriam de fato ser utilizadas em caráter educativo, se o faz, não se percebe. No que se refere a valores de multas, verificamos multas de 3, 5, 10 e 60 vezes o valor das multas, tornando explícita a sanha arrecadatória, com imperceptível contrapartida educativa. O que se percebe é o aumento de radares e agentes de trânsito, multando, multando e multando. Esta obra tem a finalidade de contribuir com o Direito de Trânsito, capacitando os Operadores do Direito, tanto para o contencioso administrativo quanto judicial, trazendo subsídios doutrinários com embasamento no Direito Administrativo e Processual. Junto com comentários aos artigos, o autor traz a sugestão de defesa e sempre que possível, o posicionamento dos Tribunais.
Com o surgimento da Lei nº 14.071, de 2020, tivemos profundas alterações no CTB, como pontuação passando de 20, para 20, 30 e 40 pontos para suspensão e cassação da licença de dirigir. Mais que um Código Comentado, esta obra é ferramenta poderosa e indispensável para Advogados, Juízes, Promotores, Autoridades de Trânsito, Presidentes das JARIs, Acadêmicos, Despachantes e todos que atuam nesta promissora área do Direito. Não se conforme com as multas, com a suspensão ou cassação da CNH.
Recorra sempre.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Locomoção Através de Veículos
Defeito na Pista
Má Conservação da Via Pública
O Código de Trânsito Brasileiro
A Lei n. 9.503, de 23/09/97 estabeleceu o Código de Trânsito Brasileiro
Vigência do Código de Trânsito Brasileiro
Principal característica do CTB
O Estado e a responsabilidades perante a sociedade
Valor das multas e o CTB
Novo limite de velocidade
Crianças e o banco da frente
Tipos de infrações, de acordo com o novo código
Conquistas dos pedestres com o Código
Os ciclistas também no Código
Volante e telefone celular
As mulheres e o salto alto
Matérias de educação para o trânsito
Os pedestres e as multas
Infrações Gravíssimas
Julgados
Prática
Procuração para a esfera administrativa
Procuração “Ad Judicia” para a Esfera Judicial
CAPÍTULO II
DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO
Seção I
Disposições Gerais
Lavratura do auto de infração de trânsito até o recurso para a última instância
Resolução no 142, de 26 de março de 2003
Julgados
Seção II
Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito
Composição do CONTRAN
Convidados a Participar de Reuniões
Competência do CONTRAN
Motorista portador de visão monocular
DNIT para configurar no polo passivo
Câmaras Temáticas
Gestão do Sistema Nacional de Trânsito
Poder de Polícia de Trânsito e seu Exercício
Competência da Polícia Rodoviária Federal
Suspensão do direito de dirigir
Processo, formação, aperfeiçoamento e reciclagem
Notificação e direito de defesa
Trânsito de veículos, de pedestres e de animais
Celebração convênio delegando as atividades
Recurso de Multa – Procedimentos
Diretrizes Para Estabelecimento do Regimento Interno dos Conselhos Estaduais de Trânsito - Cetran e do Conselho de Trânsito do Distrito Federal –
CONTRANDIFE (publicado no D.O.U. em 26 de janeiro de 1998)
Natureza, finalidade e categorias
Competências dos CETRANs e CONTRANDIFE
Diretrizes para elaboração do regimento interno das juntas administrativas de recursos de infrações – JARI
Composição do Sistema Nacional de Trânsito
Órgãos de Trânsito
Competências da Polícia Militar
Julgados
Prática
Requerimento de recurso 2a instância CETRAN
Ação civil pública para indenização por danos difusos cumulada com obrigação de fazer para reparação de rodovia danificada
Certidão de convênio
CAPÍTULO III
DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA
Circulação e conduta de pedestres e motoristas
Circulação e parada de veículos de socorro, incêndio e salvamento
Luzes em veículo
Conversão à direita diante de sinal vermelho
Motociclistas e os Corredores de Trânsito
Crianças Transportadas no Banco Traseiro
Julgados
CAPÍTULO III-A
DA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS POR MOTORISTAS PROFISSIONAIS
Motoristas Profissionais
Resolução no 525 de 29/04/2015
CAPÍTULO IV
DOS PEDESTRES E CONDUTORES DE VEÍCULOS NÃO MOTORIZADOS
Prioridade dos Pedestres
Julgados
CAPÍTULO V
DO CIDADÃO
Direito de petição e o Sistema Nacional de Trânsito
Prática
Requerimento de inspeção em radar
CAPÍTULO VI
DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO
Penalização de Condutas
Resolução no 30, de 21 de maio de 1998 de 21 de maio de 1998
CAPÍTULO VII
DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
Comentários
Julgados
Prática
Sinalização irregular
CAPÍTULO VIII
DA ENGENHARIA DE TRÁFEGO, DA OPERAÇÃO, DA FISCALIZAÇÃO E DO POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO
Engenharia de Tráfego
Resolução no 600, de 24 de maio de 2016
Julgados
CAPÍTULO IX
DOS VEÍCULOS
Seção I
Disposições Gerais
Comentários
Resolução no 211, de 31 de 13 de novembro de 2006
Resolução no 479 de 20 de março de 2014
Resolução no 210 de 13 de novembro de 2006
Resolução no 258. 30 de novembro de 2007
Resolução no 062, de 21 de maio de 1998
Veículo e modificações de suas características de fábrica
Combinação de veículos utilizados no transporte de carga
Julgados
Seção II
Da Segurança dos Veículos
Luzes de rodagem diurna
Fabricação artesanal ou de modificação de veículo
Luzes de Rodagem
Resolução no 27, de 21 de maio de 1998
Resolução no 716, de 30 de novembro de 2017
Resolução no 87, de 4 de maio de 1999
Resolução no 508 de 27 de novembro de 2014
Resolução no 26, de 21 de maio de 1998
Resolução no 254, de 26 de outubro de 2007
Julgados
Seção III
Da Identificação do Veículo
Identificação do Veículo
Resolução no 24, de 21 de maio de 1998
Julgados
CAPÍTULO X
DOS VEÍCULOS EM CIRCULAÇÃO INTERNACIONAL
Veículo Estrangeiro
Decreto no 86.714, de 10 de dezembro de 1981
Convenção Sobre Trânsito Viário
CAPÍTULO XI
DO REGISTRO DE VEÍCULOS
Registrado o veículo
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo
Registro de contratos de garantias de alienação fiduciária
Na Venda
Na Compra
Veículos Usados - Transferência
Registro de veículos 0 KM
Licenciamento
Certidões
Resolução no 04, de 23 de janeiro de 1998
Resolução no 699, de 10 de outubro de 2017
Resolução no 16, de 06 de dezembro de 1998
Resolução no 05, de 23 de janeiro de 1998
Resolução no 291, de 29 de agosto de 2008
Resolução no 11, de 23 de janeiro de 1998
Julgados
Prática
Ação de obrigação de fazer
CAPÍTULO XII
DO LICENCIAMENTO
Novos Conceitos de Veículos
Certificado de Licenciamento Anual
Bicicletas motorizadas
Julgados
Prática
Agravo de instrumento em mandado de segurança
Alvará judicial para levantamento de seguro DPVAT
Declaração de únicos herdeiros
Cancelamento de multa de IPVA
Termo de responsabilidade prévia de condutor
CAPÍTULO XIII
DA CONDUÇÃO DE ESCOLARES
Condutor de veículo destinado à condução de escolares
Transporte Escolar
Resolução no 789/94
Resolução no 277, de 28 de maio de 2008
Julgados
CAPÍTULO XIII-A
DA CONDUÇÃO DE MOTO-FRETE
Moto-frete Comentários
Resolução no 356, de 02 de agosto de 2010
CAPÍTULO XIV
DA HABILITAÇÃO
Requisitos para habilitação nas categorias D e E
Renovação da CNH
Exames de aptidão
Especialista em medicina de tráfego
Acordos internacionais sobre trânsito de que o Brasil é signatário
Validade da Carteira Nacional de Habilitação
Primeira Carteira
Na renovação não há necessidade de intermediários
Categorias de Habilitação
Como tirar a carteira de habilitação internacional
Novas regras para formação de Condutores
Resolução no 789, de 18 de junho de 2020
Direção Defensiva
Exame Toxicológico
Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica
Julgados
CAPÍTULO XV
DAS INFRAÇÕES
Preceitos a serem observados
Julgados
Dirigir Veículo sem Habilitação
Julgados
Prática
Recurso administrativo onde agente de trânsito não presenciou a infração
Alvará de liberação de veículo
Alvará judicial - liberação de veículo
CNH Vencida
Multa por carteira vencida há menos de 30 dias
Carteira nacional de habilitação vencida há mais de trinta dias
Menor se envolve em acidente de trânsito
Pessoa Sem Habilitação
Prática
Veículo vendido antes
Direção a pessoa que não possua cnh ou permissão inconsistência de dados
Direção a pessoa que não possua CNH ou permissão autuação irregular no AIT
Autuação irregular
Pessoa sem Habilitação
Julgados
Prática
Suspensão temporária do direito de dirigir
Adolescente utilizou veículo sem permissão
Dirigir sob a influência de álcool
Lei Seca
Dirigir Alcoolizado
Abordagem na Lei Seca
Resolução no 182 de 09 de setembro de 2005
Resolução no 723 de 06 de fevereiro de 2018
Suspensão do Direito de Dirigir
Defesas na Lei Seca
Resolução no 432 de 23/01/2013
Recusa ao Exame Alcoólico da Lei no 13.281, de 2016
Julgados
Prática
Dirigir Sob a Influência de Álcool
Veículo Quebrado Cassação de CNH
Exame Toxicológico
Confiar Veículo a Pessoa sem Habilitação
Prática
Veículo entregue à pessoa sem condições de dirigir
Cinto de Segurança
Veículo roubado
Veículo parado
Deixar o condutor de usar o cinto de segurança
Cinto de segurança - AIT feito por agente de trânsito municipal ou PM
Cinto de segurança
Transporte de Crianças
Julgados
Prática
Não cumprimento de medida administrativa
Dirigir sem Atenção
Prática
Conduzir veículo sem os cuidados indispensáveis
Dirigir Ameaçando Pedestres
Prática
Conduzir veículo ameaçando pedestres
Arremessar Água
Prática
Usar veículo para arremessar água e detritos sobre os pedestres
Atirar Objetos
Prática
Abandonar objetos ou substâncias na via
Disputar Corrida por espírito de emulação
Prática
Recurso de defesa de cassação de CNH
Racha - Modelo de recurso de multa
Defesa Suspensão CNH
Veículo infrator havia sido furtado
Competição na via Pública
Prática
Promover competição esportiva na via pública sem autorização
Exibir Manobra Perigosa
Julgados
Prática
Demonstrar ou exibir manobra perigosa em via pública
Manobra perigosa ou arrancada brusca em via pública - divergência de dados
Policial não presenciou
Acidente com Vítima
Prática
Deixar de preservar o local do acidente
Deixar de prestar ou providenciar socorro à vítima
Não adotar providências para remover o veículo do local
Socorro às Vítimas
Prática
Não prestar socorro à vítima quando solicitado pela autoridade
Remover Veículo
Reparar veículo na via pública
Prática
Fazer reparo em veículo na via de trânsito rápido
Falta de Combustível
Estacionar em esquina
Ciclovia ou Ciclofaixa
Julgados
Prática Requerimento de cópia do AIT
Estacionar o veículo em fila dupla
Sinalização incorreta estacionamentos
Socorro a vítimas acidentadas – estacionar no acostamento
Estacionamento perto de esquina
Prática
Greve de caminhoneiros
Faixa de Pedestres
Prática
Parar o veículo na faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso
Faixa de Trânsito
Sair da Faixa
Prática
Deixar de conservar o veículo
Transitar em Contramão
Prática
Transitar pela contramão de direção em via de sentido único
Transportar crianças sem observância das normas especiais
Veículo Oficial
Transitar em Horário não Permitido
Prática
Pista liberada
Transitar em local não permitido
Transitar Interrompendo o Trânsito
Prática
Deixar de dar passagem a veículo de emergência
Veículo em Serviço de Urgência
Forçar Passagem
Distância de Segurança
Julgados
Veículo na Calçada
Prática
Posto de abastecimento
AIT Inconsistente estava em outro lugar
Transitar com o veículo em acostamento
Marcha à Ré
Prática
Ré com risco à segurança
Desobedecer Ordens da Autoridade
Julgados
Prática
Desobedecer as ordens do agente de trânsito
Gestos de Braços
Deslocamento para Faixa da Esquerda
Passagem pela Esquerda
Prática
Deixar de dar passagem pela esquerda quando solicitado
Ultrapassagem pela Direita
Prática
Disputar corrida por espírito de emulação
Ultrapassar Ônibus Escolar Parado
Ultrapassagem de Bicicleta
Julgados
Prática
Não observar a distância mínima ao ultrapassar bicicleta
Ultrapassar pelo Acostamento
Julgados
Prática
Enquadramento errado
Ultrapassar na Contramão
Julgado
Parar veículo no acostamento
Ultrapassar veículo em movimento
Retorno Proibido
Julgados
Prática
Realizar retorno em local proibido
Retornar sobre calçada
Executar Conversão Proibida
Julgados
Avançar o sinal vermelho
Julgados
Prática
Avançar o sinal vermelho do semáforo
Requerimento de cópia de AIT
Sinal vermelho do semáforo em manutenção
Semáforo quebrado
Transpor Bloqueio
Julgados
Prática
Evasão de balança
Transpor Bloqueio Policial
Prática
Grande movimento nas imediações
Ultrapassar veículos em fila
Velocidade superior à máxima permitida
Excesso de Velocidade
Fotossenssores, lombada eletrônica, radar, pardal
Julgados
Prática
Radar ou lombada eletrônica
Equipamento sem manutenção
Existe um segundo veículo no flagrante
Local, data e horário incorretos
Notificação não entregue no endereço do infrator
Placa clonada
Requerimento de 2a via do AIT
Sinalização incorreta
Termo de declarações
Termo de responsabilidade
Viatura policial excesso de velocidade
Transitar com o veículo em velocidade inferior
Prática ............................................................................................................... 693
Transitar com veículo em velocidade inferior ao permitido .............................. 693
Velocidade do veículo de forma compatível com a segurança .................... 693
Deixar de reduzir a velocidade ........................................................................ 695
Julgados............................................................................................................ 695
Prática ............................................................................................................... 696
Competência ..................................................................................................... 696
Não utilização de aparelho aferidor ................................................................ 699
Identificação em Desacordo ............................................................................ 700
Prática ............................................................................................................... 701
Não Ligar sistema de Iluminação ................................................................... 702
Prática ............................................................................................................... 702
Transitar com o farol desregulado .................................................................... 702
Facho de luz alta dos faróis ........................................................................... 703
20
Omar Zanette Tobias
Prática ............................................................................................................... 703
Som não medido ............................................................................................... 703
Usar equipamento de som em volume não autorizado ................................. 706
Volume ou frequência não autorizados .......................................................... 706
Identificação em Desacordo ............................................................................ 709
Prática ............................................................................................................... 709
Veículo sem placas de identificação ................................................................. 709
Não Ligar sistema de Iluminação ................................................................... 710
Prática ............................................................................................................... 711
Transitar com o farol desregulado .................................................................... 711
Facho de luz alta, faróis e buzinas ................................................................ 711
Prática ............................................................................................................... 712
Som não medido ............................................................................................... 712
Usar equipamento de som em volume não autorizado
Volume ou frequência não autorizados
Som Alto
Parecer
Parecer - Lei no 9.503/97 e a Resolução 683/87 do CONTRAN
Julgados
Prática
Selo ou placa violado ou falsificado
Requerimento de segunda via de foto de radar
Sistema de iluminação alterado
Veículo sem licença
Veículo sem placa de identificação
Veículo vendido e não transferido
Veículo com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas
Lacre, chassi, selo ou placa violado ou falsificado
Pára-choque irregular
Danificar a via
Julgados
Prática
Efetuar transporte de pessoas sem licença
Excesso de fumaça
Transitar com veículo com excesso de peso
Transitar com lotação excedente
Transitar com veículo com excesso de peso
Transporte remunerado de pessoas
Peso irregular
Manobra perigosa ou arrancada brusca em via pública
Veículo Sem Documentos
Julgados
Prática
Conduzir veículo sem os documentos
Resolução no 13, de 06 de fevereiro de 1998
Conduzir o veículo sem os documentos de porte obrigatório IPVA
Não portar documentos
Deixar de Registrar o Veículo
Comprovante de transferência de propriedade
Motocicleta, motoneta e ciclomotor
Julgados
Prática
Capacete em desacordo
Capacete do passageiro
Condutor sem capacete
Faróis apagados
Irregularidade na autuação
Motocicleta uso de capacete
Não usar capacete
Agente demitido
Óculos de sol
Passageiro sem capacete
Veículo vendido antes
Viseira do capacete
Garupa de Motocicleta
Utilizar a via para depósito de mercadorias
Sinalização de obstáculo à livre circulação
Conduzir pelo bordo da pista de rolamento
Transporte de passageiros carga excedente
Luzes com veículo parado
Luz baixa
Luzes com veículo em movimento
Braço do lado de fora
Telefone Celular
Resolução no 371, de 10 de dezembro de 2010
Prazo para Notificar
Resolução no 619, de 6 de setembro de 2016
Prática
Dirigir com calçado que comprometa utilização dos pedais
Dirigir com celular no ouvido
Dirigir com uma mão
Telefone celular defesa
Bloquear a via
Julgado
Conduzir bicicleta em passeios
CAPÍTULO XVI
DAS PENALIDADES
Identificação do Infrator
Identificação do Condutor
Pontuação para Suspensão da CNH
Pontuação para Suspensão ou Cassação da CNH
Sistema de pontuação negativa
Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC)
Julgados
Prática
Suspensão do processo – multas com recurso sem julgamento
Defesa em processo administrativo
Lacre com alguns fios soltos
Proprietário é pessoa jurídica e o condutor é seu empregado
Termo de responsabilidade por multas
Venda do veículo em data antecedente à infração
Álcool - contra prova
Apelação pela pena mínima
Transferência de pontuação
CAPÍTULO XVII
DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
Documentos em meio digital
Retenção do Veículo
Não haverá remoção do veículo
Aferição de alcoolemia
Contrabando, Descaminho, Furto, Roubo e Receptação
Receptação
Descaminho
Contrabando
Nova Habilitação
Suspensão da permissão ou da habilitação
Perda com o Contrabando
Multiplicidade Punitiva
Julgados
Prática
Infração em local inexistente
CAPÍTULO XVIII
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Seção I
Da Autuação
Julgados
Necessidade de identificação do agente
Sentença - guarda municipal não pode exercer polícia de trânsito
Prática
Sentença em ACP controladores eletrônicos
Agravo contra decisão que negou liminar em ação civil pública contra fotossensores
Nulidade de multas de trânsito - desobediência a resolução do CONTRAN
Mandado de segurança excesso de velocidade
Seção II
Do Julgamento das Autuações e Penalidades
Prazo para Defesa Prévia
Indeferimento da Defesa Prévia
Opção de notificação por meio eletrônico
Competência da análise recursal
Aplicação de Multas por Agentes Investidos em Cargos Públicos
Defesa Prévia de infração de trânsito
Falta de descrição correta da situação visualizada no campo de observações do AIT na NAIT
Notificação Eletrônica
Apresentação de defesa ou recurso
Apreciação do Recurso pela JARI
Apreciação do Recurso
Necessidade de Defesa Prévia
Processo Administrativo e suas Fases
Fundamentação Defeituosa e Improbidade
Improbidade Administrativa
Abuso de Autoridade com Violação de Direito ou Prerrogativa de
Advogado
Decisões Administrativas
Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999
Encerramento da instância administrativa de julgamento
Resolução CONTRAN no 765 de 10 de fevereiro de 1993
JARI e CETRAN
Preliminar de Nulidade de Julgamento
Prática
Modelo de Defesa Prévia com Apontamento dos Reais Condutores
Princípio da Legalidade
Princípio da Motivação
Fundamentação das Decisões
Prequestionamento
Recurso ao CETRAN, CONTRANDIFE OU COLEGIADO (2a instância)
Modelo de Recurso para o CETRAN
Juizados Especiais da Fazenda Pública
Abrangência do Juizado Especial da Fazenda Pública
Multas de Trânsito, ICMS, IPTU e ISS
Conceito da expressão “Fazenda Pública”
Privilégios processuais da Fazenda Pública
A Fazenda Pública e os Juizados Especiais
Princípios orientadores dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
Competência
Competência absoluta
Composição do órgão judicante
Competência do órgão judicante
Partes do processo
Do processo de Conhecimento
Petição Inicial
Citação e intimação
Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento
Recursos
Cumprimento de Sentença
Modelo de Ação Anulatória de ato administrativo no JEFP
Princípio da Legalidade
Auto não consta o horário em que foi cometida a infração
Ausência de identificação do agente autuador
Ausência de descrição correta do veículo
Ação Civil Pública contra fotossensores
Resolução CONTRAN 801 de 27/06/1995
Resolução n° 396 de 13 de dezembro de 2011
Veículo pertencente a outrem
Requerimento para declaração de prescrição de multa
Auto não tipifica a infração cometida
Do auto não consta o horário em que foi cometida a infração
Julgados
Licenciamento de veículo condicionado ao prévio pagamento de multas
Prazo do art. 285 do CTB
Princípios do contraditório e da ampla defesa
Recurso contra a imposição de multa
Julgados
Prática
O auto não indica o corretamente o local da infração
Requerimento de resultado
Resultado de julgamento
Queixa à CETRAN
CAPÍTULO XIX
DOS CRIMES DE TRÂNSITO
Seção I
Disposições Gerais
Julgados
Seção II
Dos Crimes em Espécie
Homicídio Culposo
Crime de Embriaguez ao Volante
Sursis Processual
Remédio Homeopático e Teste do Etilômetro
Aferição do Etilômetro
Aparente estado de embriaguez
Dosimetria da Pena
Lesão corporal e homicídio causados por motorista embriagado
Julgados
Prática
Bafômetro sem inspeção do INMETRO
Da inconstitucionalidade do teste de alcoolemia
Convenção Americana de Direitos Humanos
A expressão “sob influência” no contexto da lei
Habeas Corpus Lei Seca
Bafômetro Mandado de Segurança
Aferição da concentração de álcool no sangue
CAPÍTULO XX
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Julgados
Prática
Termo de responsabilidade
Rodízio recurso administrativo – CETESB
Notificação Fora do Prazo COVID-19
Deliberação 185, de 19 de março de 2020
Resolução CONTRAN no 805, de 16 de novembro de 2020
CAPÍTULO XXI
Digitalização de Documentos de Registro e de Transferência de Veículos
Resolução CONTRAN no 809, de 15 de dezembro de 2020
CRV Físico e Eletrônico
Portaria CONTRAN no 198, de 09.02.2021
Legislação
Lei no 14.071, de 13 de outubro de 2020
Resolução CONTRAN no 810, de 15 de dezembro de 2020
Resolução CONTRAN no 811, de 15 de dezembro de 2020
Resolução CONTRAN no 812, de 15 de dezembro de 2020
Resolução CONTRAN no 813, de 15 de dezembro de 2020
Bibliografia
Quem viu, viu também!
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