O reconhecimento da criança e do adolescente enquanto sujeito de direitos, após uma longa jornada, alcançou seu momento mais relevante quando da adoção pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989, da Convenção sobre os Direitos da Criança.
Convenção que entrou em vigor em 02 de setembro de 1990, é o instrumento de direitos humanos mais aceito na história da humanidade, tendo sido ratificada por 196 países, inclusive o Brasil.
No ano de 1988 nossa Carta Magna, assegurou em seu artigo 227, à criança, ao adolescente e ao jovem, absoluta prioridade em relação aos seus direitos.
Em observação a legislação internacional, visando a proteção integral da criança e do adolescente promulgou-se no Brasil a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
Apesar de ser considerada como uma das legislações mais modernas do mundo, a carência de políticas públicas ou a ineficácia destas, faz do Brasil uma nação que historicamente não respeita os direitos da criança e do adolescente.
O Estatuto apesar de ser considerado como uma das legislações mais modernas do mundo, recebeu pesadas críticas, e grande rejeição quando de sua aprovação, que permanecem até os dias atuais.
Indispensável registrar que, o estudo levado a efeito tem natureza interdisciplinar, incluindo temas muitas vezes preteridos, e que dão efetividade ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
É preciso ter coragem para ver a realidade, não se fechando os olhos e fazendo de conta que está tudo bem, e que nada acontece. E esta é a missão de cada um que tem o dever de assegurar proteção integral a crianças e adolescentes, na construção de uma sociedade mais justa, humana e solidária.
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E CONCEITUAIS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
1. Conceito de Criança e de Adolescente
2. Da Proteção Integral e da Prioridade Absoluta
CAPÍTULO II - DO DIREITO À CONVIVENCIA FAMÍLIA
1. A Família
2. Filiação
3. Princípios de Igualdade entre os Filhos
4. Presunção de Filiação
5. Novas Núpcias
6. Da Prova de Impotência e do Adultério Confesso
7. Da Contestação da Paternidade
8. Provas de Filiação
9. Da Ação para Prova de Filiação
CAPÍTULO III - DO PODER FAMILIAR
1. Do Exercício do Poder Familiar
1.1 Administração dos bens dos filhos
2. Suspensão do Poder Familiar
3. Extinção do Poder Familiar
4. Perda do Poder Familiar
CAPÍTULO IV - DA FAMÍLIA SUBSTITUTA: DA GUARDA E DA TUTELA
1. Família Substituta
2. Da Guarda
3. Da Tutela
4. Dos Incapazes de Exercer a Tutela
5. Da Nomeação do Tutor
6. Da Escusa
7. Das Garantias do Tutelado
8. Da Responsabilidade do Juiz, do Tutor ou do Protetor
9. Da Renúncia e da Prestação de Contas
10. Da Cessação da Tutela
CAPÍTULO V - CURATELA
1. Conceito
2. Pessoas Sujeitas à Curatela
3. Limites da Curatela
4. Quem Pode Ser Nomeado Curador
5. Do Nascituro
6. Da Tomada de Decisão Apoiada
CAPÍTULO VI – ADOÇÃO
1. Da Família Natural
2. Conceito
3. Da Família Substituta
4. Adoção
5. Conceito de Adoção
6. Características da Adoção
7. Da Legitimidade para Adotar
8. Divorciados e Separados
9. Impedimentos para à Adoção
9.1 Impedimento total
9.2 Impedimento Parcial
10. Requisitos para Adoção
11. Consentimento dos Pais Biológicos
12. Consentimento do Adotando
13. Do Estágio de Convivência
14. Adoção Internacional
CAPÍTULO VII - DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE
1. Princípio da Absoluta Prioridade
2. Direitos Fundamentais na Lei 13.257/2016 e o Direito a Convivência Familiar
3. Lei 13.257/2016 versus Estatuto da Criança e do Adolescente
4. Direito das Gestantes
CAPÍTULO VIII – ALIMENTOS
1. Conceito
2. Quem Pode ser Chamado para Prestar Alimentos
3. Quem deve Prestar Alimentos?
4. Os valores dos alimentos a serem prestados é para suprir o que?
CAPÍTULO IX - DO DIREITO À LIBERDADE RELIGIOSA
1. O que significa Estado laico ou não confessional
2. O Estatuto da Criança e do Adolescente e a Liberdade Religiosa
3. Liberdade Religiosa
4. Liberdade Religiosa e a Execução das Medidas Socioeducativas
CAPÍTULO X - DA PREVENÇÃO GERAL E ESPECIAL NO ECA
1. Prevenção Geral
1.1 Conceito
1.2 Da Prevenção
2. Campanha Educativa
3. Da Prevenção Especial
4. Das Categorias de Classificação Indicativa
5. Proibição e Autorização de Acesso
5.1. Do Acesso a Diversão Pública
5.2. Das Revistas e Publicações
5.3. Dos Produtos e Serviços
5.4. Da Autorização para Viagem
CAPÍTULO XI - DROGAS E ENTORPECENTES
1. Lei 11.343/2006
2. O que é Considerado Drogas para Fins Legais?
3. Internação Compulsória de Crianças e Adolescentes
4. Lei 13.840/2019 –Internação Compulsória para Tratamento de Dependência Química
5. Lei no 10.216, de 6 de abril de 2001
6. Aplicação para Crianças e Adolescentes
6.1. Da Internação Voluntária
6.2. Da Internação Involuntária
6.3. Exceção
CAPÍTULO XII - LEI ANTIBULLYING
1. Tipos de bullying
1.1 - Físico
1.2 - Verbal
1.3 - Escrito
1.4 - Material
1.5 - Cyberbullying
1.6 - Moral
1.7 - Social
1.8 - Psicológico
1.9 - Sexual
2. Bullying e a Responsabilização Civil, Penal e Administrativa
3. O Papel das Escolas
4. Responsabilidade da Escola e Direito de Regresso
5. Teoria do Risco Administrativo
6. Responsabilidade Penal
CAPÍTULO XIII - FILIAÇÃO
1. Presunção de Paternidade
2 Reconhecimento da Paternidade
2.1. Lei nº 8.560/1992
3. Hipótese de Cabimento
4. Da Competência
5. Do Reconhecimento Post Mortem
CAPÍTULO XIV - PARTE PRÁTICA
1. Da Ação Reconhecimento de Paternidade
2. Ação Negatória de Paternidade
3. Ação de Perda ou Suspensão do Poder Familiar
4. Ação para Colocação em Família Substituta
CAPÍTULO XV - REGULAMENTAÇÃO DE VISITA
1. Visita Assistida
CAPITULO XVI - ALIENAÇÃO PARENTAL
1. Lei nº 12.318/2010
CAPÍTULO XVII – DO ABANDONO AFETIVO
1. Das Provas em Juízo
CAPÍTULO XVIII - DA DEFESA COLETIVA DOS INTERESSES DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AÇÕES DE RESPONSABILIDADE
1. Competência
2. Legitimidade Concorrente
3. Ação Civil Pública na Defesa do Interesse Coletivo da Criança e do Adolescente
3.1. Da Hipótese de Cabimento
3.2. Da Competência
3.3. Da Legitimidade
3.4. Do Inquérito pelo MP e a Formalização do TAC
4. Resolução nº 23, de 17 setembro de 2007, do CNMP
4.1 Fundamentação
4.2 Da Coisa Julgada
4.3 Das Despesas Processuais
4.4 Legitimidade Concorrente
CAPÍTULO XIX - DO ATO INFRACIONAL
1. Inimputabilidade Penal
2. Teoria da Atividade
3. Peculiaridades de Ato Infracional Praticados por Crianças
4. Medidas Protetivas do Art. 101 do ECA
CAPÍTULO XX - ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE
1. Da Identificação Compulsória do Adolescente
2. Apreensão de adolescente em flagrante de ato infracional
CAPÍTULO XXI - ATO INFRACIONAL SEM O FLAGRANTE
1. Auto de infração de ato infracional (AIAI)
CAPÍTULO XXII - DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL POR ADOLESCENTE
1. Na fase ministerial
2. Regras da Publicidade e motivações dos Processos
3. Arquivamento
4. Da Remissão
4.1. Remissão Pré-Processual
4.2. Remissão Processual
4.3. Homologação Judicial
CAPÍTULO XXIII - DA REPRESENTAÇÃO
1. Na Fase Judicial
2. Audiência de Apresentação
2.1. Designação de audiência de apresentação
2.2. Citação e notificação
3. Condução Coercitiva
3.1. Condução coercitiva do adolescente notificado da audiência de apresentação
4. Audiência de Continuação
4.1. Decisão Judicial
5. Intimação da sentença
5.1. Intimação de sentença de internação ou semiliberdade
6. Recurso
CAPÍTULO XXIV - DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
1. Advertência
2. Obrigação de Reparar o Dano
3. Da Prestação de Serviços à Comunidade
4. Da Liberdade Assistida
5. Do Regime de Semiliberdade
6. Da Internação
6.1. Da Internação Provisória
CAPÍTULO XXV - MEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
CAPÍTULO XXVI - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVA
1. Princípio da Execução de Medidas Socioeducativa
CAPÍTULO XXVII - PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO – PIA
1. Da Reavaliação
CAPÍTULO XXVIII - COMENTÁRIOS À LEI Nº 14.344/2022 - LEI HENRY BOREL
MODELOS PRÁTICOS
1 - Adoção unilateral com pedido liminar de guarda compartilhada com a genitora
2 - Ação de adoção unilateral
3 - Contestação
4 - Ação de divórcio litigioso, cumulados com pedidos de alimentos, partilha de bens e guarda do filho menor
5 - Ação para reconhecimento e dissolução litigiosa de união estável – cumulada com guarda, alimentos e visita
6 - Ação de alimentos com pedido de fixação liminar de alimentos provisórios
7 - Ação de modificação de regime de visitação
8 - Contestação
9 - Ação de divórcio litigioso, cumulados com pedidos de alimentos, partilha de bens e guarda do filho menor
10 - Contestação - ação revisional de alimentos - majoração
11 - Manifestação sobre a réplica - ação revisional de alimentos
12 - Ação de obrigação de fazer com pedido liminar
13 - Defesa prévia
14 - Habeas Corpus liberatório com pedido liminar
15 - Alegações finais
LEGISLAÇÃO
Lei do Sinase – Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012
Lei Menino Bernardo – Lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014
Lei da Primeira Infância – Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016
Lei da Escuta Protegida – Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017
Lei da Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência - Lei nº 13.798, de 3 de janeiro de 2019
Lei da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas – Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019
Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas – Decreto nº 10.622, de 9 de fevereiro de 2021
Decreto do Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Contra Crianças e Adolescentes – Decreto nº 10.701, de 17 de maio de 2021
Altera a Lei da Alienação Parental (12.318/2010) e o Estatuto da Criança e do Adolescente ECA (Lei 8.069/1990) – Lei nº 14.340, de 18 de maio de 2022
Lei 14.340/2022 de 18 de maio de 2022 - Impactos no Estatuto da Criança e do Adolescente
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
Instruções para uso das peças práticas on-line deste livro
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