“(…)” Tamanha a envergadura do assunto que não é demais ressaltar o papel fundamental que tem a Jurisprudência atual em, a todo instante, diante da aparente singeleza com que disciplina a Lei 6.830/80, conferir interpretação adaptativa a permitir, com o máximo de aproveitamento possível, a maior utilização dos instrumentos legais constritivos de que trata a legislação processual civil.
Daí todo o estudo tratado no presente opúsculo, com pormenorizada simetria à legislação de direito material e processual incidentes, acompanhada, ainda, do melhor posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça mediante a aplicabilidade de sua posição Sumular e Jurisprudência em Teses.
Além disso, soma ao estudo as anotações apresentadas pelo autor, a cada artigo por ele analisado, de modo a permitir o envolvimento, conhecimento e aperfeiçoamento do tema. Mais ainda. Possibilita o autor, numa linguagem clara e simples, mas excepcionalmente direcionada, a obtenção de respostas a tantos questionamentos de ordem prática.
Assim, ao mesmo tempo em que se perquire pelo objeto tratado a difusão do assunto no campo doutrinário, serve também o opúsculo como fonte de consulta à resolução de inúmeras dúvidas no campo prático, o que abrilhanta, sobremaneira, o viés e a preocupação que teve o autor na condução da feitura da obra “(...)”.
Minas Gerais, Julho de 2023.
ROGÉRIO ANTONIO BERNACHI
PROCURADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
PARTE I
Doutrina
CAPÍTULO I - COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA
1. Generalidades
2. Crédito Tributário: Definição.
3. Constituição do crédito tributário
4. Dívida Ativa: Conceito
5. Inscrição
6. Requisitos do termo de inscrição
7. Prazo prescricional
8. Presunção de certeza e liquidez
9. Suspensão e extinção do crédito tributário
9.1 Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário
9.2 Moratória
9.3 Depósito do Montante Integral
9.4 Reclamações e Recursos Administrativos no Processo Administrativo Fiscal
9.5 Concessão de Liminar em Mandado de Segurança
9.6 Liminar ou Tutela Antecipada em Outras Espécies de Ação Judicial
9.7 Parcelamento
9.8 Extinção do Crédito Tributário
9.9 Pagamento
9.10 Compensação
9.11 Remissão
9.12 Transação
9.13 Prescrição e Decadência
9.14 Conversão do Depósito em Renda
9.15 Consignação em Pagamento
9.16 Decisão Administrativa Irreformável
9.17 Decisão Judicial Passada em Julgado
9.18 Ação em Pagamento em Bens Imóveis
CAPÍTULO II - SUJEITOS DA EXECUÇÃO FISCAL
1. Generalidades
2. Cobrança judicial
3. Sujeito ativo
4. Sujeito passivo
a) Devedor
b) Fiador
c) Espólio
d) Massa
e) O responsável, nos termos da lei, por dívidas tributárias ou não, de pessoas física ou jurídicas de direito privado
f) Os sucessores a qualquer título
5. Responsabilidade solidária dos bens administrados
6. Concurso de preferência da dívida de natureza não tributável
CAPÍTULO III - COMPETÊNCIA
1. Conceito
2. Cobrança de crédito tributário
3. Exclusão de qualquer outro juízo
CAPÍTULO IV - PETIÇÃO INICIAL
1. Noções
2. Requisitos e certidão de dívidas ativa
3. Provas
4. Valor da causa
5. Despacho inicial e seus efeitos
CAPÍTULO V - CITAÇÃO
1. Conceito
2. Efeitos
3. Prazo para pagamento ou garantia de execução
4. Espécies de citação na Execução Fiscal
5. Citação por Oficial de Justiça
6. Interrupção da prescrição
7. Indisponibilidade legal de bens e direitos
CAPÍTULO VI - GARANTIA DA EXECUÇÃO FISCAL
1. Segurança do Juízo sem penhora
2. Modalidades opcionais para garantir a execução
Depósito bancário
Fiança bancária
Nomeação de bens à penhora
Indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros
3. Efetivação da garantia
4. Pagamento da parcela incontroversa e garantia da execução pelo saldo
CAPÍTULO VII - PENHORA
1. Generalidades
2. Bens absolutamente impenhoráveis
3. Bens relativamente impenhoráveis
4. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o art. 9º
5. Gradação legal da penhora
6. Penhora de direito e ações
7. Penhora excepcional
8. Penhora em dinheiro
9. Remoção do bem penhorado
10. Intimação da penhora: modalidades
11. Intimação do cônjuge
12. O termo ou auto de penhora
13. Importância da avaliação na execução
14. Dispensa da avaliação
15. Impugnação da avaliação
16. Registro da penhora
17. Finalidade do registro da penhora ou arresto
18. Substituição da penhora
19. Substituição ou ampliação da penhora a pedido da fazenda
20. Outras penhoras: Penhora de quotas ou ações de sociedades personificadas, penhora de percentual de faturamento de empresa e penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel
CAPÍTULO VIII - DEFESA DO EXECUTADO
1. Generalidades
2. Prazo para oferecimento, pelo executado, dos embargos
3. Garantia do Juízo
4. Alegação do executado nos embargos
5. Não será admitida reconvenção, nem compensação
6. Impugnação dos embargos
7. Dispensa da realização de audiência
8. Omissão de oferecimento dos embargos
9. Efeitos da garantia do Juízo prestado por terceiro
10. Execução por carta
11. Alienação antecipada dos bens penhorados
12. Exceção de pré-executividade
13. Embargos de terceiro
CAPÍTULO IX - ARREMATAÇÃO
1. Generalidades
2. A arrematação será precedida de edital
3. Prazo entre as datas de publicação e do leilão
4. Intimação da fazenda da realização do leilão
5. Alienação de quaisquer bens penhorados
6. A venda será feita por leiloeiro público
7. Venda dos bens englobadamente ou em lotes
8. Pagamentos de comissão ao leiloeiro
9. Processamento da arrematação
CAPÍTULO X - ADJUDICAÇÃO
1. Generalidades
2. Adjudicação dos bens penhorados antes do leilão
3. Adjudicação após o leilão
4. Intimação do representante judicial da fazenda
5. Cancelamento da inscrição de dívida ativa
6. Publicações dos atos processuais
7. Reunião de processos contra o mesmo devedor
8. Processamento da adjudicação
CAPÍTULO XI - CONCURSO DE PREFERÊNCIA FISCAL
1. Concurso de credores
2. Preferência do crédito fiscal
3. Bens excluídos do privilégio da fazenda
4. Prova de quitação da dívida ativa na alienação de bens
CAPÍTULO XII - DEPÓSITOS JUDICIAIS EM DINHEIRO
1. Depósito judicial de dinheiro
2. Segurança do Juízo
3. Depósito em favor da união ou suas autarquias
4. Depósito em favor da Fazenda Pública Estadual, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias
5. Levantamento do depósito
CAPÍTULO XIII - AVERBAÇÃO DA SENTENÇA
1. Averbação da sentença
2. Averbação premonitória
CAPÍTULO XIV - RECURSOS
1. Embargos infringentes e embargos de declaração
2. Apuração do valor da dívida para os efeitos dos embargos infringentes
3. Prazo para oferecimento dos embargos infringentes e juntada de novos documentos
4. Embargos de declaração
5. Duplo grau de jurisdição
6. Dispensa de revisor nas apelações
7. Recolhimento da dívida ativa
8. Auxiliar da justiça, responsabilidade
9. Diligências a cargo do oficial de justiça
10. Outras defesas do sujeito passivo no Procedimento fiscal
a) Mandado de segurança
b) Repetição do indébito
- Legitimidade para requerer a restituição
- Prazo prescricional ao exercício do direito
c) Ação anulatória do ato declarativo da dívida
d) Ação de consignação em pagamento
e) Pagamento de terceiro
11. A fazenda pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos
12. Suspensão da execução
13. Processo administrativo de natureza fiscal
14. Exibição do processo administrativo em Juízo
CAPÍTULO XV - A LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E DISPOSIÇÕES NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
1. Empresas públicas e sociedades de economia mista, excluída dos benefícios da lei n.º 6.830/80
2. Representação da União, na execução de sua dívida ativa
3. Competência, quanto aos órgãos jurisdicionais de justiça
4. Impenhorabilidade trazida pela lei n.º 8.009/90
5. Mandado de segurança, competência quanto a seu conhecimento
PARTE II
PRÁTICA
1. Petição do executado, nomeando bens à penhora
2. Impugnação de nomeação de bens à penhora pelo credor, por insuficiência de valor
3. Indicação de bens do executado à penhora, pelo exequente
4. Pedido de ampliação de penhora, pelo credor
5. Pedido de ampliação de penhora
6. Petição pedindo ampliação de penhora
7. Pedido de redução de penhora, formulado pelo executado
8. Pedido de nova avaliação em razão da desvalorização dos bens penhorados
9. Desistência do credor da primeira penhora por serem litigiosos os bens
10. Pedido de substituição do bem penhorado por dinheiro, formulado pelo executado
11. Petição do credor, impugnando a nomeação de bens à penhora, por desacordo à gradação legal
12. Petição de credor, impugnando a nomeação de bens à penhora, pelo devedor, por desacordo à gradação legal
13. Pedido de segunda penhora em razão do praceamento da primeira quando não foram suficientes para o pagamento ao exequente
14. Execução por carta precatória não possuindo o executado bens penhoráveis no foro da causa
15. Execução por carta
16. Petição do credor, não concordando com a nomeação do devedor como depositário
17. Pedido de antecipação da alienação dos bens penhorados, pelo exequente
18. Pedido de adjudicação do exequente, pelo preço da avaliação, sem licitantes
19. Pedido de adjudicação, do exequente, pelo preço da avaliação, sem licitantes
20. Pedido de adjudicação com reembolso ao executado da diferença do preço
21. Pedido de adjudicação havendo mais de um pretendente pelo mesmo preço
22. Petição de acordo para licitação entre os pretendentes à adjudicação
23. Petição do devedor pedindo alienação judicial da parte do imóvel penhorado que admite divisão cômoda
24. Pedido, pelo executado, de reunião de processos, contra ele movidos
25. Pedido de substituição da certidão de dívida ativa
26. Pedido de prosseguimento da execução
27. Pedido de remição, por terceiro, no caso de garantia prestada
28. Pedido de remição na execução, pelo executado
29. Pedido de remição parcial, pelo cônjuge do executado
30. Pedido de remição pelo filho do executado
31. Pedido de remição, pelo filho do executado
32. Pedido de remição, pelo filho do executado
33. Pedido de remição do executado impugnado pelo credor exequente
34. Impugnação, pelo credor, à nomeação de bens, pelo executado pelo motivo de não estarem livres e desembaraçados
35. Terceiro adquirente de bens litigiosos oferecendo seu depósito
36. Petição do arrematante retratando se da arrematação
37. Embargos arrematação ou à adjudicação
38. Embargos de declaração
39. Embargos à execução oferecidos pelo executado
40. Impugnação dos embargos oferecidos pelo executado
41. Embargos de terceiro
42. Concurso de preferência
43. Concurso de preferência
44. Exceção de Pré-executividade
45. Apelação
46. Ação de repetição do indébito
47. Ação anulatória de débito fiscal
48. Ação declaratória
49. Mandado de segurança
50. Ação de consignação em pagamento
PARTE III
SÚMULAS E JURISPRUDÊNCIA EM TESES
Súmulas
Jurisprudência em teses Superior Tribunal de Justiça – STJ
Referências Bibliográficas
Instruções para acesso ao Modelos Online desta Obra
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