Festejando a 5ª edição, a obra em tela é dividida em duas partes, a primeira parte, procuramos encontrar, nessa legal definição dois conceitos básicos; a relação de consumo e o destinatário final. Evidentemente sempre questionam nossos direitos, afinal, Nós Consumidores, temos uma série de direitos que se reconhecem não só nas normas jurídicas, senão também no costume perante determinadas atividades, mas também de maneira muito clara temos a obri- gação como consumidores de produtos e prestadores de serviços.
Já na segunda parte, é pertinente ao sistema creditício bancário que ocupa em tempos atuais ponto de destaque no sistema econômico, pois sua função não é apenas atender as necessidades de crédito das pessoas, mas também dar segurança e fomentar o próprio desenvolvimento da nação, trazendo modelo de sustentação para a economia. Daí o interesse público que cerca a matéria diante de tal relação, tornando claro que a matéria é de interesse geral diante do aspecto empresarial do crédito financeiro é que trataremos no presente trabalho e nesse limite a incidência do Código de Defesa do Consumidor e da Constituição que sedimentou o desenvolvimento da própria atividade de equilíbrio nessa relação empresarial dentro do aspecto bancário.
Hoje em dia, está cada vez mais comum problemas relativo aos financiamentos bancários, cartões de crédito, cheque especial, leasing, financiamento de máquinas, equipamentos e principalmente de veículos deixando os clientes nos casos de superendividamento.
Sem dúvida, este livro irá corresponder às expectativas por seu conteúdo insólito, é essencial para os operadores do direito que buscam uma visão abrangente da matéria, servindo como fonte para dinamizar o processo do conhecimento avançado a família forense.
Conforme
• Resolução CMN 5.112/2023 (Portabilidade da Dívida do Cartão de Crédito)
• Decreto 11.563/2023 (Altera a Lei de Ativos Virtuais)
• Lei 14.478/2022 (Ativos Virtuais)
• Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento)
• Compliance Bancário
Inclui
• Ação monitória, de cobrança, prestação de contas e agiotagem
• Anulação de protesto
• Arrendamento mercantil (Leasing)
• Cartão de crédito e débito
• Cláusulas abusivas
• Danos morais e materiais
• Embargos à execução, de terceiro, declaratórios e do devedor
• Inclusão indevida no cadastro de inadimplentes
• Revisão de contratos bancários
• Revisional de financiamento de veículos
CAPÍTULO 1
DEFESAS DO CONSUMIDOR
1. Afinal, quem somos nós os consumidores
1.1. Um pouco de história
1.2. Portanto “nós consumidores” temos os mesmos direitos?
1.3. O que podemos fazer?
1.4. Quais direitos temos como consumidor?
1.5. O que há de nos proteger?
1.6. Proteger nossa saúde e nossa segurança
1.7. Coletivos especiais: Direitos especiais?
1.8. Direito a uma informação correta
1.9. Como escolher corretamente
1.10. Através de que meio nos informamos?
2. Publicidade
2.1. A publicidade e os consumidores
2.2. Que devemos esperar, nós consumidores da publicidade?
2.3. A polemica da publicidade
2.4. Regulamento da publicidade
2.5. Pode-se intervir ou controlar legalmente a publicidade
2.6. Como devemos interpretar a informação que aparece nos catálogos publicitários?
2.7. A publicidade e o meio televisivo
2.7.1. Podemos reclamar?
2.8. Etiquetas dos produtos
2.9. Panfletos
2.10. Direitos a informações
2.11. Proteção dos nossos interesses econômicos e sociais
2.12. Criação das associações dos consumidores
2.13. Proteção em situações de defesa ou inferioridade
2.14. As juntas de arbitragem
2.14.1. O que é junta arbitral?
3. O que vem a ser uma associação de consumidores
4. Instituições para os consumidores
4.1. Quem é encarregado de estabelecer as normas e ensinar as políticas de consumo?
4.2. PROCON
4.3. Meios que possam nos informar
4.4. Os consumidores brasileiros
4.5. Viagens de turismo
4.5.1. Reclamações
4.5.2. Mais informação
5. Responsabilidade do consumidor pelo fato do produto
5.1. Dos responsáveis pelo dever indenizatório
5.2. Fornecedor real
5.3. O fabricante
5.4. O produtor
5.5. O construtor
5.6. Fornecedor aparente
5.7. Fornecedor presumido
5.8. O comerciante
5.9. Defeitos de produtos (Tipologia)
5.10. Defeitos por falha de criação
5.11. Defeitos por falha de produção
5.12. Defeitos por falha de informação
5.13. Defeitos por falta de segurança
5.14. Risco de desenvolvimento
5.15. Diferenças entre vício e defeito de produto
6. Responsabilidade do fornecedor
6.1. Do fato do serviço
6.2. Do defeito do serviço e sua tipologia
6.3. Dos responsáveis pelo dever indenizatório
6.4. Profissionais liberais
6.5. Serviços públicos
7. A defesa em juízo
7.1. Competência do juízo
7.2. Considerado foro privilegiado o domicilio do consumidor
7.3. Competência nas ações coletivas
8. Decadência
9. Prescrição
9.1. Prescrição nas relações securitárias
10. Solidariedade
10.1. Solidariedade na cadeia de produção/distribuição
10.2. Solidariedade condicionada do comerciante pelo fato de produto
10.3. Responsabilidade solidária do fornecedor por seus prepostos
11. Teoria da aparência
11.1. Chamamento da seguradora ao processo
12. Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021)
12.1. Comentários
12.1.1. Introdução
12.1.2. Quando ocorre o superendividamento?
12.1.3. O endividado e o superendividamento?
12.1.4. Princípio do crédito responsável e o superendividamento
12.1.5. Boa-fé do devedor e princípio do crédito responsável
12.1.6. Consumidor de produtos de luxo e o princípio do crédito responsável
12.1.7. A tutela do patrimônio mínimo e o princípio do crédito responsável
12.1.8. Como posso me enquadrar nesta lei?
12.2. Alterações nos princípios, instrumentos, direitos e cláusulas abusivas do Código de Defesa do Consumidor
12.2.1. Política Pública e o superendividamento (art. 4º, IX e X, art. 5º, VI e VII, do CDC)
12.2.2. Inserção de três novos princípios no CDC
12.2.3. Inserção de dois novos instrumentos da Política Nacional das relações de consumo
12.2.4. Aspectos de Direito Administrativo e reflexos nas relações privadas
12.2.5. Crédito responsável como diretriz de Política Pública e uma sugestão aos Procons
12.2.6. Inserção de três novos direitos básicos do consumidor
12.2.7. Inserção de duas novas cláusulas abusivas
12.2.8. Superendividamento e mínimo existencial (art. 6º, XI e XII, e art. 54-A do CDC)
12.2.9. Transparência e práticas abusivas na oferta de crédito (art. 6º, XIII, art. 54-B, art. 54-C, I a IV e parágrafo único, art. 54-D, art. 54-G do CDC)
12.2.10. Coligação contratual entre o financiamento e o fornecimento do produto ou do serviço (art. 54-F do CDC)
12.3. Prevenção e tratamento do superendividamento
12.3.1. O que é superendividamento?
12.3.2. Situações nas quais não se aplicam as regras de proteção do superendividamento (§ 3º do art. 54-A)
12.3.3. Produtos e serviços de luxo de alto valor
12.3.4. Informações adicionais que devem ser prestadas no fornecimento de crédito e na venda a prazo
12.3.5. Novas proibições na oferta de crédito ao consumidor (art. 54-C)
12.3.6. Novos deveres prévios do fornecedor voltados à contratação consciente de crédito (art. 54-D)
12.3.7. O que acontece caso o fornecedor descumpra seus deveres de informação (art. 54-D, parágrafo único)
12.3.8. Hipóteses em que o contrato de fornecimento de produto ou serviço será considerado conexo, coligado ou interdependente em relação ao contrato de crédito (art. 54-F)
12.3.9. Práticas abusivas para fornecedor de produto ou serviço que envolva crédito
12.3.10. Informações adicionais no caso de contratos de adesão
12.3.11. Objeto do dispositivo, terminologia e alcance
12.3.12. Abusividade de cláusula que dificulta o acesso ao Judiciário pelo consumidor ou que imponha desistência de ação judicial como condição de oferta de crédito (art. 51, XVII, e art. 54-C, V, do CDC)
12.3.13. Cláusulas abusivas no caso de inadimplemento pelo consumidor (art. 51, XVIII, do CDC)
12.3.14. Cláusula de suspensão de fruição de direitos após a purgação da mora
12.3.15. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor diante de leis internacionais (art. 51, XIX, do CDC) e as razões do veto
12.4. Conciliação no superendividamento (arts. 104-A, 104-B e 104-C do CDC)
12.4.1. Processo de repactuação de dívidas
12.4.2. Dívidas que não podem ser objeto do processo de repactuação
12.4.3. Não comparecimento do credor
12.4.4. Sentença judicial que homologar o plano terá eficácia de título executivo
12.4.5. Conteúdo do plano de pagamento
12.4.6. Não havendo êxito na conciliação (art. 104-B)
12.4.7. Prazo para credores se manifestarem contrariamente ao plano
12.4.8. Administrador
12.4.9. Garantia mínima aos credores no plano
12.4.10. Conciliação administrativa
12.5. Idoso e superendividamento (art. 96, § 3º, do Estatuto do Idoso)
12.6. Vigência e retroatividade (arts. 3º da Lei 14.181/2021)
13. Impactos pela Covid-19
13.1. A imprevibilidade da Covid-19
13.2. Surgimento da onerosidade e revisão contratual
13.3. Dos princípios do Código Civil
13.4. Da onerosidade excessiva (Resolução e/ou revisão – modificação equitativa)
13.5. Conclusão
14. Cartão de credito e débito
14.1. Relações consumeristas e cartões
14.2. Não se pode exigir um valor mínimo para o pagamento com cartão
14.3. O consumidor não é obrigado a contratar o seguro contra perda ou roubo do cartão de crédito ou débito
14.4. Reembolso dos valores pagos a maior
14.5. Você pode comprar qualquer produto no cartão de crédito
14.6. Compras com valor mínimo no cartão
14.7. Portabilidade da dívida do cartão de crédito
14.7.1. O que muda
14.7.2. Transparência na fatura
14.7.3. Como fazer a portabilidade
15. Generalidades
15.1. Cobranças indevidas
15.2. Desistência de cursos
15.3. Valores diferentes para um mesmo produto
15.4. Defeitos de fabricação fora da garantia
15.5. Perda da comanda em restaurantes e bares
15.6. Taxa de 10%
15.7. Responsabilidade de estacionamentos
15.8. Cobrança por itens quebrados na loja
15.9. Bilhete de ônibus podem ser utilizados em até 12 meses
15.10. Preços diferentes para clientes novos e antigos
16. Conclusão
CAPÍTULO 2
ABUSO DOS BANCOS
1. Valores e princípios
1.1. O Estado e a Constituição Federal
1.2. Conceituação
1.3. Aplicabilidade
2. Princípio da transparência
2.1. Relações de consumo
2.2. Disposições contratuais
3. Princípio da boa-fé
4. Princípio da equidade
5. Princípio da isonomia
6. Da autonomia da vontade
6.1. Concepção do estado e a autonomia da vontade
6.2. A autonomia da vontade e as relações contratuais
7. Do contrato de consumo
7.1. Considerações
7.2. Do contrato de adesão
7.2.1. Conceituação
7.2.2. Vantagens e desvantagens
8. Das cláusulas abusivas
8.1. Limite de consideração
8.2. Das cláusulas abusivas nos contratos bancários
9. Sujeitos contratuais
9.1. Fornecedor
10. Os consumidores na relação bancária e financeira
11. Taxas de juros em contratos bancários
CAPÍTULO 3
ATIVOS VIRTUAIS
1. Bacen como órgão regulador das empresas de serviço de ativos virtuais
2. Ativo virtual (Lei nº 14.478/2022)
3. O Decreto nº 11.563/2023
4. Orientações da Comissão de Valores Mobiliários
5. Os criptoativos e o mercado de valores mobiliários
5.1. Objeto deste parecer de orientação
5.2. Novas tecnologias e regulação
5.3. Critério funcional para taxonomia de tokens
5.4. Caracterização de criptoativos como valores mobiliários
5.4.1. Contrato de investimento coletivo
5.4.1.1. Expectativa de benefício econômico
5.4.1.2. Esforço de empreendedor ou de terceiro
5.4.1.3. Oferta pública
5.5. Regime informacional e a valorização da transparência
5.5.1. Informações sobre os direitos dos titulares dos tokens
5.5.2. Informações sobre negociação, infraestrutura e propriedade dos tokens
5.6. Papel dos intermediários
5.7. Fundos de investimento
5.8. Sandbox regulatório
5.9. Considerações finais
CAPÍTULO 4
COMPLIANCE BANCÁRIO
1. Disposições gerais
2. Compliance
2.1. Conceito
2.2. Sistema de controle interno
2.3. Modelo de três linhas de defesa
3. Estrutura de governança corporativa
3.1. Governança corporativa
3.2. Conselho de administração
3.2.1. Comitê de auditoria
3.3. Auditoria interna
3.4. Gestão
3.5. Gerenciamento de risco
3.6. Controles internos
3.7. Compliance
3.8. Jurídico
4. Relacionamento entre o compliance e as áreas
4.1. Alta administração
4.2. Auditoria interna
4.3. Gestão de riscos
4.4. Controle interno
4.5. Jurídico
4.6. Área comercial
4.7. Recursos humanos
4.8. Órgãos reguladores, autorreguladores e associações de classe
5. O trabalho de compliance
5.1. Proteção contínua com monitoramento e testes
5.2. A importância das políticas
5.3. Código de conduta
5.4. Procedimentos internos
5.5. Listas de atividades proibidas
5.6. Treinamentos
6. Controles e implantação da função de compliance
6.1. Riscos de não compliance
6.1.1. Risco operacional
6.2. O combate à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo
6.3. Combate à corrupção
7. O crime de branqueamento
7.1. Terminologia
7.2. Conceito
7.3. Fases do processo de branqueamento
7.3.1. Colocação
7.3.2. Circulação
7.3.3. Integração
7.4. Enquadramento normativo
7.4.1. Bem jurídico protegido
8. Compliance officer
9. Corporate culture
10. Danske bank
10.1. Introdução do caso
10.2. Complicações no compliance
10.3. O colapso do modelo de 3 linhas de defesa
10.4. Corporate culture do danske bank
11. Considerações finais
MODELOS
1. Inicial. Revisional de contrato
2. Ação ordinária de revisão de contrato(s) bancário(s), cumulada com pedido de repetição de indébito/compensação de dívida e pedido de tutela antecipada
3. Ação ordinária de revisão de contrato de cartão de crédito c/c declaratória de nulidade de cláusulas contratuais, repetição de indébito e pedido liminar de tutela antecipada
4. Embargos do devedor. Inicial
5. Ação de danos morais e danos materiais contra instituição bancária por indevida entrega de talão de cheques para terceiros
6. Ação de dano moral bancário. Abertura de conta corrente com documentos furtados. Ação declaratória negativa de débito c/c anulação de protesto indevido c/c condenação a indenização de danos morais
7. Ação de consignação em pagamento c/c revisão contratual (financiamento de veículo)
8. Ação declaratória de quitação de débito
9. Ação revisional. Contestação. Conta corrente. Abertura de crédito
10. Ação revisional CDC c/c consignação em pagamento (Financiamento de veículo)
11. Ação revisional de contrato de financiamento c/c pedido de liminar e consignação em pagamento
12. Ação revisional de encargos financeiros cumulada com repetição de indébito contra administradora de cartão de crédito
13. Agiotagem. Contestação. Ação de cobrança
14. Contestação à ação de busca e apreensão
15. Dano moral. Indenização e obrigação de fazer por lançamentos indevidos em conta corrente
16. Dano moral. Indenização por cheque devolvido indevidamente
17. Embargos de terceiro. Ação de execução contra devedores solventes
18. Ação de danos morais e danos materiais por desconto de cheque fraudado
19. Ação de prestação de contas contra instituição financeira
20. Ação declaratória de revisão de cláusulas contratuais com pedido de restituição de valores e repetição do indébito
21. Ação revisional arrendamento mercantil (Leasing)
22. Ação revisional de cheque especial
23. Ação revisional de financiamento de veículo
24. Agravo ao STF contra decisão que negou recurso especial e extraordinário
25. Cheque prescrito. Ação monitória
26. Dano moral. Inclusão indevida nos órgãos de proteção ao crédito
27. Dano moral. Obrigação de fazer cumulada com ação de obrigação de não fazer, ação de danos morais e ação de danos patrimoniais contra administradora de cartão de crédito
28. Dano moral. Indenização por restrição ao crédito
29. Pedido de suspensão de busca e apreensão
30. Ação ordinária de resolução de contrato c/c indenização (Covid-19)
31. Aditivo ao contrato (Covid-19)
32. Ação de indenização por danos materiais e morais por falha em diagnóstico e morte do paciente (Covid-19)
Bibliografia
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