CLT sistematizada e organizada 4ª edição
APRESENTAÇÃO DOS AUTORES
NOTA DOS ORGANIZADORES
ABREVIATURAS
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1° DE MAIO DE 1943
Códigos
REGIMENTO INTERNO DO TST - RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 1937, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Lei n. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015
LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB - Decreto-Lei n. 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942
CÓDIGO CIVIL (Principais dispositivos relacionados ao Direito do Trabalho) - Lei n. 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
CÓDIGO PENAL (Principais dispositivos relacionados ao Direito do Trabalho) - Decreto-Lei n. 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei n. 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990
ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS - Lei n. 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Lei n. 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990
LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
LEGISLAÇÃO PREVIDÊNCIARIA CUSTEIO - Lei n. 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991
LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA BENEFÍCIO - Lei n. 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991
CONVENÇÕES DA OIT
87 - (Relativa à liberdade sindical e á proteção do direito de sindicalização)
98 - (Direito de sindicalização e de negociação coletiva, 1953, Decreto n. 10.088, de 5-11-2019)
132 - (Férias remuneradas, 1999)
182 - (Convenção sobre proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação)
DeCRETOS
80.281 - de 5-9-1977 - (Residência médica)
84.134 - de 30-10-1979 - (Regulamenta a Lei n. 6.615/78)
85.845 - de 26-3-1981 - (FGTS)
92.530 - de 9-4-1986 - (Segurança do trabalho)
92.790 - de 17-6-1986 - (Técnico em radiologia)
99.684 - de 8-11-1990 - (Consolida as normas regulamentares do FGTS)
1.480 - de 3-5-1995 - (Greve)
2.067 - de 12-11-1996 - (Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa)
3.298 - de 20-12-1999 - (Pessoas com deficiência) (**)
3.914 - de 9-12-1941 - (Crimes)
4.552 - de 27-12-2002 - (Regulamento da inspeção do trabalho)
4.840 - de 17-9-2003 - (Desconto de prestações em folha de pagamento)
5.113 - de 22-6-2004 - (FGTS)
6.481 - de 12-6-2008 - (Proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação)
8.368 - de 2-12-2014 - (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista)
8.424 - de 31-3-2015 - (Seguro-desemprego)
8.433 - de 16-4-2015 - (Motorista - regulamento)
8.737 - de 3-5-2016 - (Licença-Paternidade)
8.989 - de 14-2-2017 - (Saque do FGTS)
9.450 - de 24-7-2018 - (Sistema Prisional)
9.451 - de 26-7-2018 - (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
9.499 - de 10-9-2018 - (Profissional Temporário - MERCOSUL)
9.507 - de 21-9-2018 - (Terceirização da Administração Pública)
9.661 - de 1º-1-2019 - (Salário mínimo)
9.830 - de 10-6-2019 - (Institui a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro)
9.978 - de 20-8-2019 - (Fundo PIS-PASEP)
10.854 - de 10-11-2021 - (Desburocratização de normas trabalhistas)
10.932 - de 10-1-2022 - (Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância)
DECRETOS-LEIS
229 - de 28-2-1967 - (Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho)
368 - de 19-12-1968 - (Débitos salariais)
691 - de 18-7-1969 - (Técnicos estrangeiros)
779 - de 21-8-1969 - (Processo do trabalho)
INSTRUÇÕES NORMATIVAS
15 - de 14-7-2010 - (Assistência ao empregado na rescisão de contrato de trabalho) (**)
23 - de 5-8-2003 - (Petições de Recurso de Revista)
27 - 16-2-2005 - (Normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho)
39 - 15-3-2016 - (Processo do Trabalho)
40 -15-3-2016 - (Agravo de Instrumento)
41 - 21-6-2018 - (Normas Processuais da Consolidação das Leis do Trabalho)
LEIS
605 - de 5-1-1949 - (Repouso semanal)
662 - de 6-4-1949 - (Feriados nacionais)
1.060 - de 5-2-1950 - (Assistência judiciária)
1.408 - de 9-8-1951 - (Prazos judiciais)
2.757 - de 23-4-1956 - (Empregados e trabalhadores de prédios residenciais)
2.959 - de 17-11-1956 - (Contratos por obra ou serviço certo)
3.030 - de 19-12-1956 - (Descontos por fornecimento de alimentação)
3.207 - de 18-7-1957 - (Vendedores, viajantes ou pracistas)
3.270 - de 30-9-1957 - (Cabineiros de elevador)
3.857 - de 22-12-1960 - (Músico)(**)
3.999 - de 15-12-1961 - (Salário mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas)
4.090 - de 13-7-1962 - (Gratificação de Natal)
4.266 - de 3-10-1963 - (Salário-família)
4.375 - de 17-8-1964 - (Serviço militar)
4.725 - de 13-7-1965 - (Dissídios coletivos)
4.749 - de 12-8-1965 - (Gratificação de Natal)
4.860 - de 26-11-1965 - (Regime de Trabalho nos Portos Organizados)
4.886 - de 9-12-1965 - (Representantes comerciais autônomos)
4.923 - de 23-12-1965 - (Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados)
4.950-A - de 22-4-1966 - (Remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária)
5.584 - de 26-6-1970 - (Processo do trabalho)
5.725 - de 27-10-1971 - (Salário do Empregado)
5.764 - de 16-12-1971 - (Política Nacional de Cooperativismo)
5.811 - de 11-10-1972 - (Trabalho em atividade petrolífera)
5.889 - de 8-6-1973 - (Trabalho rural)
6.019 - de 3-1-1974 - (Trabalho temporário)
6.224 - de 14-7-1975 - (Propagandista e vendedor de produtos farmacêuticos)
6.321 - de 14-4-1976 - (Alimentação do trabalhador)
6.533 - de 24-5-1978 - (Artistas e técnico em espetáculos de diversões)
6.556 - de 5-9-1978 - (Secretário)
6.586 - de 6-11-1978 - (Comerciante ambulante)
6.615 - de 16-12-1978 - (Radialista)
6.696 - de 8-10-1979 - (Equiparação de ministros de confissão religiosa)
6.802 - de 30-6-1980 - (Feriado nacional)
6.830 - de 22-9-1980 - (Dívida Ativa da Fazenda Pública)
6.858 - de 24-11-1980 - (Sucessão)
6.868 - de 3-12-1980 - (Dispensa a Apresentação de Documentos)
6.932 - de 7-7-1981 - (Médico residente)
7.002 - de 14-6-1982 - (Jornada noturna especial nos portos)
7.064 - de 6-12-1982 - (Serviços no exterior)
7.102 - de 20-6-1983 - (Serviços de vigilância e de transporte de valores)(**)
7.115 - de 29-8-1983 - (Prova documental)
7.290 - de 19-12-1984 - (Transportador rodoviário autônomo de bens)
7.316 - de 28-5-1985 - (Poder de representação)
7.347 - de 24-7-1985 - (Ação civil pública)
7.377 - de 30-9-1985 - (Secretário)
7.394 - de 29-10-1985 - (Técnico em radiologia)
7.410 - de 27-11-1985 - (Segurança do trabalho)
7.418 - de 16-12-1985 - (Vale-transporte)
7.627 - de 10-11-1987 - (Eliminação de autos findos nos órgãos da Justiça do Trabalho)
7.644 - de 18-12-1987 - (Mãe Social)
7.701 - de 21-12-1988 - (Processos coletivos)
7.716 - de 5-1-1989 - (Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor)
7.783 - de 28-6-1989 - (Direito de greve)
7.853 - de 24-10-1989 - (Pessoas com deficiência)
7.998 - de 11-1-1990 - (Seguro-desemprego)
8.009 - de 29-3-1990 - (Impenhorabilidade do bem de família)
8.019 - de 11-4-1990 - (Fundo de Amparo ao Trabalhador)
8.036 - de 11-5-1990 - (FGTS)
8.112 - de 11-12-1990 - (Regime Jurídico dos Servidores Públicos)
8.177 - de 1-3-1991 - (Débitos trabalhistas)
8.352 - de 28-12-1991 - (Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT)
8.406 - de 9-1-1992 - (FGTS)
8.437 - de 30-6-1992 - (Medidas cautelares contra atos do Poder Público)
8.632 - de 4-3-1993 - (Anistia)
8.650 - de 20-4-1993 - (Treinador profissional de futebol)
8.662 - de 7-6-1993 - (Assistente social)
8.666 - de 21-6-1993 - (Licitações e contratos da Administração Pública)
8.678 - de 13-7-1993 - (Concessão de benefício no pagamento da modalidade de saque do FGTS)
8.716 - de 11-10-1993 - (Garantia do salário mínimo)
8.742 - de 7-12-1993 - (Assistência Social)
8.745 - de 9-12-1993 - (Contratação por tempo determinado para necessidade temporária e excepcional de interesse público)
8.844 - de 20-1-1994 - (Fiscalização, apuração e cobrança judicial das contribuições e multas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS)
8.852 - de 4-2-1994 - (Retribuição pecuniária devida na Administração Pública)
8.856 - de 1º-3-1994 - (Fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais)
8.906 - de 4-7-1994 - (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB)
8.984 - de 7-2-1995 - (Competência da Justiça do Trabalho)
9.029 - de 13-4-1995 - (Admissão ao trabalho)
9.093 - de 12-9-1995 - (Feriados)
9.279 - de 14-5-1996 - (Propriedade industrial)
9.307 - de 23-9-1996 - (Arbitragem)
9.424 - de 24-12-1996 - (Salário-educação)
9.432 - de 8-1-1997 - (Transporte Aquaviário)
9.469 - de 10-7-1997 - (Intervenção da União)
9.494 - de 10-9-1997 - (Tutela antecipada)
9.504 - de 30-9-1997 - (Eleições)(**)
9.601 - de 21-1-1998 - (Contrato de trabalho por prazo determinado)
9.608 - de 18-2-1998 - (Serviço voluntário)
9.609 - de 19-2-1998 - (Proteção da propriedade intelectual de programa de computador)
9.615 - de 24-3-1998 - (Desporto)(**)
9.674 - de 25-6-1998 - (Bibliotecário)
9.696 - de 1-9-1998 - (Educação física)
9.715 - de 25-11-1998 - (Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação o Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências)
9.717 - de 27-11-1998 - (Regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios)
9.800 - de 26-5-1999 - (Transmissão de dados)
9.719 - de 27-11-1998 - (Trabalho portuário)
9.867 - de 10-11-1999 - (Cooperativas sociais)
9.962 - de 22-2-2000 - (Emprego público)
10.101 - de 19-12-2000 - (PLR)
10.220 - de 11-4-2001 - (Peão de rodeio)
10.555 - de 13-11-2002 - (Condições especiais para crédito)
10.556 - de 13-11-2002 - (Plano de classificação de cargos)
10.741 - de 1º-10-2003 - (Estatuto do Idoso)
10.770 - de 21-11-2003 - (Criação das Varas do Trabalho)
10.779 - de 25-11-2003 - (Seguro-desemprego)
10.820 - de 17-12-2003 - (Desconto de prestações em folha de pagamento)(**)
10.833 - de 29-12-2003 - (Legislação tributária federal)(**)
10.891 - de 9-7-2004 - (Bolsa-Atleta)(**)
11.101 - de 9-2-2005 - (Recuperação judicial, extrajudicial e falência)
11.340 - de 7-8-2006 - (Violência doméstica e familiar contra a mulher)
11.350 - de 5-10-2006 - (Aproveitamento de pessoal)
11.417 - de 19-12-2006 - (Súmula vinculante)
11.419 - de 19-12-2006 - (Informatização do processo judicial)(**)
11.476 - de 29-5-2007 - (Enólogo e técnico em enologia)
11.491 - de 20-6-2007 - (FGTS)
11.648 - de 3-3-2008 - (Centrais sindicais)
11.685 - de 2-6-2008 - (Estatuto do Garimpeiro)
11.692 - de 10-6-2008 - (Projovem)
11.699 - de 13-6-2008 - (Pescadores)
11.760 - de 31-7-2008 - (Oceanógrafo)
11.770 - de 9-9-2008 - (Programa Empresa Cidadã)
11.788 - de 25-9-2008 - (Estágio de estudantes)
11.889 - de 24-12-2008 - (Técnico em saúde bucal - TSB e auxiliar em saúde bucal - ASB)
11.901 - de 12-1-2009 - (Bombeiro civil)
11.959 - de 29-6-2009 - (Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca)
12.009 - de 29-7-2009 - (Profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”)
12.016 - de 7-8-2009 - (Mandado de segurança individual e coletivo)
12.023 - de 27-8-2009 - (Trabalho avulso)
12.198 - de 14-1-2010 - (Repentista)
12.288 - de 20-7-2010 - (Estatuto da Igualdade Racial)
12.302 - de 2-8-2010 - (Instrutor de trânsito)
12.319 - de 1º-9-2010 - (Tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS)
12.378 - de 31-12-2010 - (Arquitetura e urbanismo)
12.382 - de 25-2-2011 - (Salário mínimo)
12.395 - de 16-3-2011 - (Bolsa-Atleta)
12.436 - de 6-7-2011 - (Motociclistas profissionais)
12.467 - de 26-8-2011 - (Sommelier)
12.468 - de 26-8-2011 - (Taxista)
12.506 - de 11-10-2011 - (Aviso prévio)
12.591 - de 18-1-2012 - (Turismólogo)
12.592 - de 18-1-2012 - (Cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador)
12.690 - de 19-7-2012 - (Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP)
12.761 - de 27-12-2012 - (Vale-cultura)
12.764 - de 27-12-2012 - (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista)
12.790 - de 14-3-2013 - (Comerciário)
12.815 - de 5-6-2013 - (Portos e instalações)(**)
13.103 - de 2-3-2015 - (Motorista)(**)
13.134 - de 16-6-2015 - (Programa do Seguro-Desemprego; Abono Salarial e Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT)
13.140 - de 26-6-2015 - (Mediação)
13.146 - de 6-7-2015 - (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
13.152 - de 29-7-2015 - (Regime Geral da Previdência Social)
13.189 - de 19-11-2015 - (Programa Seguro-Emprego)
13.271 - de 15-4-2016 - (Proibição de revista íntima)
13.287 - de 11-5-2016 - (Proíbe o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres)
13.300 - de 23-6-2016 - (Mandados de injunção individual)
13.315 - de 20-7-2016 - (Incidência do imposto de renda)
13.352 - de 27-10-2016 - (Cabeleireiro)
13.363 - de 25-11-2016 - (Direitos e garantias para a advogada gestante)
13.369 - de 12-12-2016 - (Designer de interiores e ambientes)
13.419 - de 13-3-2017 - (Gorjetas)
13.432 - de 11-4-2017 - (Detetive particular)
13.475 - de 28-8-2017 - (Aeronauta)
13.601 - de 9-1-2018 - (Técnico em biblioteconomia)
13.643 - de 3-4-2018 - (Esteticista)
13.653 - de 18-4-2018 - (Arqueólogo)
13.667 - de 17-5-2018 - (Sine)
13.691 - de 10-7-2018 - (Físico)
13.695 - de 12-7-2018 - (Ccorretor de moda)
13.709 - de 14-8-2018 - (Proteção de Dados Pessoais - LGPD)
12.842 - de 10-7-2013 - (Medicina)
12.852 - de 5-8-2013 - (Estatuto da Juventude)
12.867 - de 10-10-2013 - (Árbitro de futebol)
12.869 - de 15-10-2013 - (Permissionário lotérico)
12.870 - de 15-10-2013 - (Vaqueiro)
12.871 - de 22-10-2013 - (Programa Mais Médicos)
12.965 - de 23-4-2014 - (Internet no Brasil)
12.984 - de 2-6-2014 - (Discriminação HIV)
12.990 - de 9-6-2014 - (Cota para negros)
13.103 - de 2-3-2015 - (Motorista)(**)
13.872 - de 17-9-2019 - (Amamentação em concurso)
13.785 - de 27-12-2018 - (Determina o registro de veículo pelo guia de turismo)
13.997 - de 6-5-2020 - (Prorrogação de contrato determinado)
14.010 - de 10-6-2020 - (Covid - Regime jurídico emergencial)
14.020 - de 6-7-2020 - (Covid - Programa Emergencial)
14.038 - de 17-8-2020 - (Historiador)
14.043 - de 19-8-2020 - (Covid - Programa Emergencial)
14.058 - de 17-9-2020 - (Covid - Pagamento do Bem)
14.133 - de 1º-4-2021 - (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)
14.151 - de 12-5-2021 - (Covid - Afastamento da gestante)
14.258 - de 3-12-2021 - (Compositor)
14.289 - de 3-1-2022 - (Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana [HIV])
14.297 - de 5-1-2022 - (Entregadores que trabalham por meio de aplicativos durante a pandemia)
14.334 - de 10-5-2022 - (Impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia)
14.434 - de 4-8-2022 - (Enfermeiro)
14.438 - de 24-8-2022 - (Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores)
14.442 - de 2-9-2022 - (Teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação)
14.457 - de 21-9-2022 - (Canal de Denúncias anônimo para empresas com CIPA)
LEIS COMPLEMENTARES
7 - de 7-9-1970 - (PIS)
8 - de 3-12-1970 - (PASEP)
26 - de 11-9-1975 - (PIS-PASEP)(**)
35 - de 14-3-1979 - (Magistratura Nacional)
75 - de 20-5-1993 - (Ministério Público da União)(**)
103 - de 14-7-2000 - (Piso salarial)
110 - de 29-6-2001 - (FGTS)
123 - de 14-12-2006 - (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte)
146 - de 25-6-2014 - (Estabilidade provisória)
150 - de 1º-6- 2015 - (Contrato de trabalho doméstico)
RESOLUÇÕES
203 - de 15-3-2016 - (Código de Processo Civil)
205 - de 15-3-2016 - (Admissibilidade Parcial de Recurso de Revista no Tribunal Regional do Trabalho)
221 - de 21-6-2018 - (Edita a Instrução Normativa n° 41, que dispõe sobre as normas da CLT, com as alterações da Lei n. 13.467/2017 e sua aplicação ao processo do trabalho)
525 - de 29-4-2015 - (Motorista profissional)
754 - de 26-8-2015 Publicada no DOU de 28-08-2015 - (Regulamenta procedimentos para habilitação e concessão do Seguro Desemprego para empregados domésticos)
PORTARIA
Portaria/MTP N. 671, de 8 de Novembro de 2021
JURISPRUDÊNCIA
Súmulas Vinculantes do STF
Súmulas do STF
Súmulas STJ
Súmulas do Ex-Tribunal Federal de Recursos - EX-TFR, atual STJ em matéria trabalhista ou relacionada
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST
Tribunal Pleno / Órgão Especial
Orientação Jurisprudêncial da SBDI-I
Orientação Jurisprudêncial da SBDI-I - Transitória
Orientação Jurisprudêncial- SBDI-II
Orientação Jurisprudêncial da SDC
Precedentes Normativos
ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO
Índice Alfabético-Remissivo Geral
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