A Editora Mizuno apresenta a 3ª edição do Livro CLT Comentada Artigo por Artigo, coordenada pelos renomados professores Ricardo Calcini, Abel Lopes e João José da Fonseca. Este livro é um recurso indispensável para profissionais e estudantes do Direito Trabalhista, oferecendo uma análise detalhada e atualizada da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O Livro CLT Comentada Artigo por Artigo 3ª edição destaca-se por sua abordagem objetiva e clara, proporcionando interpretações técnicas e jurisprudências consolidadas. Especialistas com vasta experiência na área comentam cada artigo da CLT, tornando-o um guia essencial para entender a legislação trabalhista brasileira, especialmente após a reforma trabalhista.
Atualizações Legislativas
A edição de 2024 inclui as mais recentes alterações na legislação trabalhista, incluindo Doutrina e Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Notas remissivas às Medidas Provisórias vigentes são também um recurso valioso.
Diferenciais do Livro
Comentários baseados em decisões recentes do Supremo Tribunal Federal. Inclusão de Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos do TST. Atualizações conforme as leis mais recentes, incluindo a Lei nº 14.766, Lei nº 14.690, entre outras.
Público-Alvo: Ideal para advogados, gestores, auditores fiscais, magistrados, membros do MPT, estudantes e operadores do Direito Trabalhista.
FAQs
Qual a importância da 3ª edição para profissionais do Direito?
Esta edição é crucial para profissionais que buscam estar atualizados com as mais recentes modificações na legislação trabalhista, incluindo a interpretação de novas leis e jurisprudências.
O livro é indicado para estudantes?
Sim, é uma ferramenta essencial para estudantes de Direito, oferecendo uma compreensão profunda da CLT e suas aplicações práticas.
As informações estão atualizadas para o ano de 2024?
Sim, o livro inclui todas as atualizações legislativas e jurisprudenciais relevantes até o ano de 2024.
Conclusão
A CLT Comentada Artigo por Artigo 3ª edição é uma obra fundamental para qualquer profissional ou estudante envolvido com o Direito Trabalhista. Sua abordagem detalhada e atualizada, somada à credibilidade da Editora Mizuno, torna este livro um investimento valioso para aprimoramento profissional e acadêmico.
Tópicos abordados:
Inclui:
✅Comentários a partir das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal
✅Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos do TST
✅Notas remissivas às Medidas Provisórias vigentes no tempo
de acordo com
✅Lei nº 14.766, de 22 de dezembro de 2023: Não são quantidades inflamáveis aquelas contidas em tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares
✅Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023: Institui o programa emergencial de renegociação de dívidas de pessoas físicas inadimplentes (Desenrola Brasil)
✅Lei nº 14.684, de 20 de setembro de 2023: Considera perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito
✅Lei nº 14.657, de 23 de agosto de 2023: Permite que as partes e os advogados se retirem em caso de atraso injustificado do início de audiência
✅Lei nº 14.467, de 4 de agosto de 2023: Estabelece a inexistência de vínculo empregatício entre entidades religiosas ou instituições de ensino vocacional
✅Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023: Dispões sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens
✅Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022: Institui o Programa Emprega + Mulheres
✅Lei nº 14.442, de 2 de setembro de 2022: Dispõe sobre o Pagamento do Auxílio-alimentação e o Teletrabalho
✅Lei nº 14.438, de 24 de agosto de 2022: Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital)
✅Lei nº 14.437, de 15 de agosto de 2022: Medidas Trabalhistas Alternativas (PEMER)
✅Lei nº 14.311, de 9 de março de 2022: Afastamento da Empregada Gestante
✅Lei nº 14.297, de 5 de janeiro de 2022: Proteção a Entregadores por Aplicativos
DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943
Título I - Introdução (Arts. 1° a 12)
Título II - Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho (Arts. 13 a 223)
Capítulo I - Da Identificação Profissional (Arts. 13 a 56)
Seção I - Da Carteira de Trabalho e Previdência Social (Arts. 13)
Seção II - Da Emissão da Carteira (Arts. 14 a 24)
Seção III - Da Entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social (Arts. 25 a 28)
Seção IV - Das Anotações - Anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (Arts. 29 a 35)
Seção V - Das Reclamações por Falta ou Recusa de Anotação (Arts. 35 a 39)
Seção VI - Do Valor das Anotações (Arts. 40)
Seção VII - Dos Livros de Registro de Empregados (Arts. 41 a 48)
Seção VIII - Das Penalidades (Arts. 49 a 56)
Capítulo II -Da Duração do Trabalho (Arts. 57 a 75)
Seção I - Disposição Preliminar (Arts. 57)
Seção II - Da Jornada de Trabalho (Arts. 58 a 65)
Seção III - Dos Períodos de Descanso (Arts. 66 a 72)
Seção IV - Do Trabalho Noturno (Arts. 73)
Seção V - Do Quadro de Horário (Arts. 74)
Seção VI - Das Penalidades (Arts. 75)
Capítulo II-A - Do Teletrabalho (Art. 75-A a Art. 75-F)
Capítulo III - Do Salário-Mínimo (Arts. 76 a 128)
Seção I - Do Conceito (Arts. 76 a 83)
Seção II - Das Regiões, Zonas e Subzonas (Arts. 84 a 86)
Seção III - Da Constituição das Comissões (Arts. 87 a 100)
Seção IV - Das Atribuições das Comissões de Salário-Mínimo (Arts. 101 a 111)
Seção V - Da Fixação do Salário-Mínimo (Arts. 112 a 116)
Seção VI - Disposições Gerais (Arts. 117 a 128)
Capítulo IV - Das Férias Anuais (Arts. 129 a 153)
Seção I - Do Direito da sua Duração (Arts. 129 a 133)
Seção II - Da Concessão e da Época das Férias (Arts. 134 a 138)
Seção III - Das Férias Coletivas (Arts. 139 a 141)
Seção IV - Da Remuneração e do Abono de Férias (Arts. 142 a 145)
Seção V - Dos Efeitos da Cessação do Contrato de Trabalho (Arts. 146 a 148)
Seção VI - Do Início da Prescrição (Arts. 149)
Seção VII - Disposições Especiais (Arts. 150 a 152)
Seção VIII - Das Penalidades (Arts. 153)
Capítulo V - Da Segurança e da Medicina do Trabalho (Arts. 154 a 223)
Seção I - Disposições Gerais (Arts. 154 a 159)
Seção II - Da Inspeção Prévia e do Embargo ou Interdição (Arts. 160 a 161)
Seção III - Dos Órgãos de Segurança e de Medicina do Trabalho nas Empresas (Arts. 162 a 165)
Seção IV - Do Equipamento de Proteção Individual (Arts. 166 a 167)
Seção V - Das Medidas Preventivas de Medicina do Trabalho (Arts. 168 a 169)
Seção VI - Das Edificações (Arts. 170 a 174)
Seção VII - Da Iluminação (Arts. 175)
Seção VIII - Do Conforto Térmico (Arts. 176 a 178)
Seção IX - Das Instalações Elétricas (Arts. 179 a 181)
Seção X - Da Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais (Arts. 182 a 183)
Seção XI - Das Máquinas e Equipamentos (Arts. 184 a 186)
Seção XII - Das Caldeiras, Fornos e Recipientes Sob Pressão (Arts. 187 a 188)
Seção XIII - Das Atividades Insalubres ou Perigosas (Arts. 189 a 197)
Seção XIV - Da Prevenção da Fadiga (Arts. 198 a 199)
Seção XV - Das Outras Medidas Especiais de Proteção (Arts. 200)
Seção XVI - Das Penalidades (Arts. 201 a 223)
Título II-A - Do Dano Extrapatrimonial (Arts. 223-A a 223-G)
Título III - Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho (Arts. 224 a 441)
Capítulo I - Das Disposições Especiais Sobre Duração e Condições de Trabalho (Arts. 224 a 350)
Seção I - Dos Bancários (Arts. 224 a 226)
Seção II - Dos Empregados nos Serviços de Telefonia, de Telegrafia Submarina e Subfluvial, de Radiotelegrafia e Radiotelefonia (Arts. 227 a 231)
Seção III - Dos Músicos Profissionais (Arts. 232 a 233)
Seção IV - Dos Operadores Cinematográficos (Arts. 234 a 235)
Seção IV-A - Do Serviço do Motorista Profissional Empregado (Arts. 235-A a 235-H)
Seção V - Do Serviço Ferroviário (Arts. 236 a 247)
Seção VI - Das Equipagens das Embarcações da Marinha Mercante Nacional, de Navegação Fluvial e Lacustre, do Tráfego nos Portos e da Pesca (Arts. 248 a 252)
Seção VII - Dos Serviços Frigoríficos (Arts. 253)
Seção VIII - Dos Serviços de Estiva (Arts. 254 a 284)
Seção IX - Dos Serviços de Capatazias nos Portos (Arts. 285 a 292)
Seção X - Do Trabalho em Minas de Subsolo (Arts. 293 a 301)
Seção XI - Dos Jornalistas Profissionais (Arts. 302 a 316)
Seção XII - Dos Professores (Arts. 317 a 324)
Seção XIII - Dos Químicos (Arts. 325 a 350)
Seção XIV - Das Penalidades (Arts. 351)
Capítulo II - Da Nacionalização do Trabalho (Arts. 352 a 371)
Seção I - Da Proporcionalidade de Empregados Brasileiros (Arts. 352 a 362)
Seção III - Das Penalidades (Arts. 363 a 364)
Seção IV - Disposições Gerais (Arts. 365 a 367)
Seção V - Das Disposições Especiais Sobre a Nacionalização da Marinha Mercante (Arts. 368 a 371)
Capítulo III - Da Proteção do Trabalho da Mulher (Arts. 372 a 401-B)
Seção I - Da Duração, Condições do Trabalho e da Discriminação Contra a Mulher (Arts. 372 a 378)
Seção II - Do Trabalho Noturno (Arts. 379 a 381)
Seção III - Dos Períodos de Descanso (Arts. 382 a 386)
Seção IV - Dos Métodos e Locais de Trabalho (Arts. 387 a 390-E)
Seção V - Da Proteção à Maternidade (Arts. 391 a 400)
Seção VI - Das Penalidades (Arts. 401 a 401-B)
Capítulo IV - Da Proteção do Trabalho do Menor (Arts. 402 a 441)
Seção I - Disposições Gerais (Arts. 402 a 410)
Seção II - Da Duração do Trabalho (Arts. 411 a 414)
Seção III - Da Admissão em Emprego e da Carteira de Trabalho e Previdência Social (Arts. 415 a 423)
Seção IV - Dos Deveres dos Responsáveis Legais de Menores e dos Empregadores da Aprendizagem (Arts. 424 a 433)
Seção V - Das Penalidades (Arts. 434 a 438)
Seção VI - Disposições Finais (Arts. 439 a 441)
Título IV - Do Contrato Individual do Trabalho (Arts. 442 a 510)
Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 442 a 456-A)
Capítulo II - Da Remuneração (Arts. 457 a 467)
Capítulo III - Da Alteração (Arts. 468 a 470)
Capítulo IV - Da Suspensão e da Interrupção (Arts. 471 a 476)
Capítulo V - Da Rescisão (Arts. 477 a 486)
Capítulo VI - Aviso Prévio (Arts. 487 a 491)
Capítulo VII - Da Estabilidade (Arts. 492 a 500)
Capítulo VIII - Da Força Maior (Arts. 501 a 504)
Capítulo IX - Disposições Especiais (Arts. 505 a 510)
Título IV-A - Da Representação dos Empregados (Arts. 510-A a 510-D)
Título V - Da Organização Sindical (Arts. 511 a 610)
Capítulo I - Da Instituição Sindical (Arts. 511 a 569)
Seção I - Da Associação em Sindicato (Arts. 511 a 514)
Seção II - Do Reconhecimento e Investidura Sindical (Arts. 515 a 521)
Seção III - Da Administração do Sindicato (Arts. 522 a 528)
Seção IV - Das Eleições Sindicais (Arts. 529 a 532)
Seção V - Das Associações Sindicais de Grau Superior (Arts. 533 a 539)
Seção VI - Dos Direitos dos Exercentes de Atividades ou Profissões e dos Sindicalizados (Arts. 540 a 547)
Seção VII - Da Gestão Financeira do Sindicato e sua Fiscalização (Arts. 548 a 552)
Seção VIII - Das Penalidades (Arts. 553 a 557)
Seção IX - Disposições Gerais (Arts. 558 a 569)
Capítulo II - Do Enquadramento Sindical (Arts. 570 a 577)
Capítulo III - Da Contribuição Sindical (Arts. 578 a 610)
Seção I - Da Fixação e do Recolhimento do Imposto Sindical (Arts. 578 a 591)
Seção II - Da Aplicação do Imposto Sindical (Arts. 592 a 594)
Seção III - Da Comissão do Imposto Sindical (Arts. 595 a 597)
Seção IV - Das Penalidades (Arts. 598 a 600)
Seção V - Disposições Gerais (Arts. 601 a 610)
Título VI - Convenções Coletivas de Trabalho (Arts. 611 a 625)
Título VI-A - Da Comissões de Conciliação Prévia (Arts. 625-A a 625-H)
Título VII - Do Processo de Multas Administrativas (Arts. 626 a 642)
Capítulo I - Da Fiscalização, da Autuação e da Imposição de Multas (Arts. 626 a 634)
Capítulo II - Dos Recursos (Arts. 635 a 638)
Capítulo III - Do Depósito, da Inscrição e da Cobrança (Arts. 639 a 642)
Título VII-A - Da Prova de Inexistência de Débitos Trabalhistas (Arts. 642-A)
Título VIII - Da Justiça do Trabalho (Arts. 643 a 735)
Capítulo I - Introdução (Arts. 643 a 646)
Capítulo II - Das Juntas de Conciliação e Julgamento (Arts. 647 a 667)
Seção I - Da Composição e Funcionamento (Arts. 647 a 649)
Seção II - Da Jurisdição e Competência das Juntas (Arts. 650 a 653)
Seção III - Dos Presidentes das Juntas (Arts. 654 a 659)
Seção IV - Dos Vogais das Juntas (Arts. 660 a 667)
Capítulo III - Dos Juízos de Direito (Arts. 668 a 669)
Capítulo IV - Dos Tribunais Regionais do Trabalho (Arts. 670 a 689)
Seção I - Da Composição e do Funcionamento (Arts. 670 a 673)
Seção II - Da Jurisdição e Competência (Arts. 674 a 680)
Seção III - Dos Presidentes dos Tribunais Regionais (Arts. 681 a 683)
Seção IV - Dos Juízes Representantes Classistas dos Tribunais Regionais (Arts. 684 a 689)
Capítulo V - Do Tribunal Superior do Trabalho (Arts. 690 a 709)
Seção I - Disposições Preliminares (Arts. 690 a 692)
Seção II - Da Composição e Funcionamento do Tribunal Superior do Trabalho (Arts. 693 a 701)
Seção III - Da Competência do Conselho Pleno (Arts. 702)
Seção IV - Da Competência da Câmara de Justiça do Trabalho (Arts. 703 a 705)
Seção V - Da Competência da Câmara de Previdência Social (Arts. 706)
Seção VI - Das Atribuições do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (Arts. 707)
Seção VII - Das Atribuições do Vice-Presidente (Arts. 708)
Seção VIII - Das Atribuições do Corregedor (Arts. 709)
Capítulo VI - Dos Serviços Auxiliares da Justiça do Trabalho (Arts. 710 a 721)
Seção I - Da Secretaria das Juntas de Conciliação e Julgamento (Arts. 710 a 712)
Seção II - Dos Distribuidores (Arts. 713 a 715)
Seção III - Do Cartório dos Juízos de Direito (Arts. 716 a 717)
Seção IV - Das Secretarias dos Tribunais Regionais (Arts. 718 a 720)
Seção V - Dos Oficiais de Diligência (Arts. 721)
Capítulo VII - Das Penalidades (Arts. 722 a 733)
Seção I - Do “Lock-Out” e da Greve (Arts. 722 a 725)
Seção II - Das Penalidades Contra os Membros da Justiça do Trabalho (Arts. 726 a 728)
Seção III - De Outras Penalidades (Arts. 729 a 733)
Capítulo VIII - Disposições Gerais (Arts. 734 a 735)
Título IX - Do Ministério Público do Trabalho (Arts. 736 a 762)
Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 736 a 739)
Capítulo II - Da Procuradoria da Justiça do Trabalho (Arts. 740 a 754)
Seção I - Da Organização (Arts. 740 a 745)
Seção II - Da Competência da Procuradoria-Geral (Arts. 746)
Seção III - Da Competência das Procuradorias Regionais (Arts. 747)
Seção IV - Das Atribuições do Procurador-Geral (Arts. 748)
Seção V - Das Atribuições dos Procuradores (Arts. 749)
Seção VI - Das Atribuições dos Procuradores Regionais (Arts. 750 a 751)
Seção VII - Da Secretaria (Arts. 752 a 754)
Capítulo III - Da Procuradoria de Previdência Social (Arts. 755 a 762)
Seção I - Da Organização (Arts. 755 a 756)
Seção II - Da Competência da Procuradoria (Arts. 757)
Seção III - Das Atribuições do Procurador-Geral (Arts. 758)
Seção IV - Das Atribuições dos Procuradores (Arts. 759)
Seção V - Da Secretaria (Arts. 760 a 762)
Título X - Do Processo Judiciário do Trabalho (Arts. 763 a 910)
Capítulo I - Disposições Preliminares (Arts. 763 a 769)
Capítulo II - Do Processo em Geral (Arts. 770 a 836)
Seção I - Dos Atos, Termos e Prazos Processuais (Arts. 770 a 782)
Seção II - Da Distribuição (Arts. 783 a 788)
Seção III - Das Custas e Emolumentos (Arts. 789 a 790-B)
Seção IV - Das Partes e dos Procuradores (Arts. 791 a 793)
Seção IV-A - Da Responsabilidade por Dano Processual (Arts. 793-A a 793-D)
Seção V - Das Nulidades (Arts. 794 a 798)
Seção VI - Das Exceções (Arts. 799 a 802)
Seção VII - Dos Conflitos de Jurisdição (Arts. 803 a 812)
Seção VIII - Das Audiências (Arts. 813 a 817)
Seção IX - Das Provas (Arts. 818 a 830)
Seção X - Da Decisão e sua Eficácia (Arts. 831 a 836)
Capítulo III - Dos Dissídios Individuais (Arts. 837 a 855-A)
Seção I - Da Forma de Reclamação e da Notificação (Arts. 837 a 842)
Seção II - Da Audiência de Julgamento (Arts. 843 a 852)
Seção II-A - Do Procedimento Sumaríssimo (Arts. 852-A a 852-I)
Seção III - Do Inquérito para Apuração de Falta Grave (Arts. 853 a 855)
Seção IV - Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (Arts. 855-A)
Capítulo III-A - Do Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial (Arts. 855-B a 855-E)
Capítulo IV - Dos Dissídios Coletivos (Arts. 856 a 875)
Seção I - Da Instauração da Instância (Arts. 856 a 859)
Seção II - Da Conciliação e do Julgamento (Arts. 860 a 867)
Seção III - Da Extensão das Decisões (Arts. 868 a 871)
Seção IV - Do Cumprimento das Decisões (Arts. 872)
Seção V - Da Revisão (Arts. 873 a 875)
Capítulo V - Da Execução (Arts. 876 a 892)
Seção I - Das Disposições Preliminares (Arts. 876 a 879)
Seção II - Do Mandado e da Penhora (Arts. 880 a 883-A)
Seção III - Dos Embargos à Execução e da sua Impugnação (Arts. 884)
Seção IV - Do Julgamento e dos Trâmites Finais da Execução (Arts. 885 a 889-A)
Seção V - Da Execução por Prestações Sucessivas (Arts. 890 a 892)
Capítulo VI - Dos Recursos (Arts. 893 a 902)
Capítulo VII - Da Aplicação das Penalidades (Arts. 903 a 908)
Capítulo VIII - Disposições Finais (Arts. 909 a 910)
Título XI - Disposições Finais e Transitórias (Arts. 911 a 922)
REFERÊNCIAS
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