INSS Fácil - Manual Prático de Direito Previdenciário 14ª edição 2025 | Maximiliano Silveira Sabóia 9788567120881
Estoque: 2 Marca: Rumo JurídicoModelo:2025Disponibilidade: Imediata
O Direito Previdenciário no Brasil, especialmente após a Emenda Constitucional nº 103, passou a ser abordado sob uma perspectiva constitucional, refletindo mudanças significativas nas regras de aposentadoria, pensões e outros benefícios. Este novo enfoque exige dos profissionais da área um conhecimento aprofundado sobre as normas e procedimentos que regem a previdência social.
REGRAS DE APOSENTADORIA
Para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), as novas idades mínimas para aposentadoria são: Mulheres: 62 anos com 15 anos de contribuição. Homens: 65 anos com 20 anos de contribuição.
Para professores, as exigências são: Mulheres: 57 anos com 25 anos de contribuição. Homens: 60 anos com 25 anos de contribuição.
Trabalhadores rurais mantêm o tempo de contribuição de 15 anos, com idades mínimas de 55 anos para mulheres e 60 anos para homens.
BENEFÍCIOS E PENSÃO
A EC também alterou as regras para pensão por morte e outros benefícios, estabelecendo novas condições que impactam diretamente os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e o Regime Geral.
TEMAS PROCESSUAIS RELEVANTES
Recentes decisões dos Tribunais Superiores, como os Temas 629 e 692 do STJ, destacam a importância do conhecimento técnico em provas previdenciárias. Essas decisões exigem que os advogados estejam bem informados sobre as nuances processuais e as novas interpretações relacionadas às tutelas de
urgência.
HONORÁRIOS QUOTA LITIS
Uma questão recorrente no dia a dia dos advogados previdenciaristas é a discussão sobre os honorários Quota Litis, que envolve a separação dos honorários do montante da causa. Essa prática é crucial para garantir a transparência e a justiça na remuneração dos profissionais que atuam na área previdenciária.
PRECATÓRIOS E RPVS
A nova legislação também trouxe facilidades relacionadas aos precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs), especificamente nas normas 60 e 180 SM. Essas mudanças visam simplificar o processo para os advogados previdenciaristas, juízes e a Fazenda Pública, promovendo uma maior eficiência na tramitação dos pedidos. A obra que discute o Direito Previdenciário sob a ótica constitucional é essencial para todos os profissionais que atuam nesta área.
Compreender as mudanças trazidas pela EC nº 103 e as implicações das decisões judiciais recentes é fundamental para garantir uma prática jurídica eficaz e atualizada. O aprofundamento nesses temas não só enriquece o conhecimento dos advogados, mas também melhora a qualidade do atendimento aos segurados da previdência social. Esta obra é essencial para todos que militam nesta área especial o Direito.
Principais tópicos abordados no livro:
✅ Direito Previdenciário Constitucional;
✅ Aposentadoria Especial;
✅ Auxílio Acidente;
✅ Benefícios Assistenciais;
✅ Empregado Doméstico.
E muito mais (no sumário está detalhado a abordagem completa do livro)…
Para quem é esse livro:
É uma leitura indispensável para advogados previdenciaristas, estudantes de direito e profissionais que atuam na área providenciariae que desejam dominar as novas regras da previdência social.
Se você se enquadra em qualquer uma dessas categorias, este livro foi feito pensando em você. Não perca a oportunidade de alavancar sua carreira!
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✅ Obra atualizável pela internet, onde se disponibiliza as matérias que serão publicadas na próxima edição, além de atualização de matérias já constantes da obra.
Com eles, você aumenta sua produtividade e pode focar no que realmente importa: alcançar os melhores resultados para seus clientes e casos.
Conclusão:
O livro INSS Fácil é uma ferramenta prática indispensável para advogados previdenciaristas que desejam atuar com segurança e assertividade, acompanhando todas as mudanças nas regras da Previdência Social.
Com uma abordagem clara, didática e objetiva, é um guia essencial para advogados, estudantes e profissionais da área.
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Capítulo I
Reforma e Constitucionalização da Previdência Social
Emenda constitucional n. 103/2019 e reflexos práticos a partir do ano de 2020
Principais Mudanças Introduzidas pela Emenda
Reflexos Práticos Esperados em 2025
Sustentabilidade Financeira
Impacto na Aposentadoria
Ajustes Necessários
Como a EC nº 103/2019 impactou os benefícios previdenciários partir do ano de 2020
Principais Impactos nos Benefícios Previdenciários
Principais mudanças no sistema de previdência social com a EC nº 103/2019
Principais Mudanças no Sistema de Previdência Social
Como os seguros podem aproveitar as disposições transitórias da ECnº 103/2019
Aproveitamento das Disposições Transitórias da Emenda nº 103/2019
Quais são os ajustes permitidos para atingir o salário mínimo com a EC nº 103/2019
Ajustes Permitidos para Atingir o Salário Mínimo
Considerações Importantes
Como a EC nº 103/2019 afetou a carência e o tempo de contribuição
Mudanças na carência
Contribuições em atraso
Salário mínimo
Mudanças no tempo de contribuição
Extinção da aposentadoria por tempo de contribuição
Regras de transição
Cálculo do benefício
Idade mínima para aposentadoria
Tempo mínimo de contribuição
Ação rescisória
Conciliação não presencial
Normas de direito previdenciário - in 128/2022
IN 138/2022 e empréstimos consignados
Regras e exigências, operacionais na in 138/2022
Desbloqueio do benefício na in 138/2022
In 146/2023 e teto de juros nas operações de consignado
Capítulo II
Direito Previdenciário Constitucional
Artigo 194 da Constituição Federal
Emenda Constitucional nº 103/2019
Impactos da Emenda
Principais Alterações da EC nº 103/2019 no Sistema de Previdência Social
Efeitos sobre Carência e Tempo de Contribuição
Regras de transição
Influência no cálculo do salário de benefício
Disposições Transitórias
Previdência na Constituição Federal de 1988
Neutralização da relação nociva entre o agente insalubre e o trabalhador
Prazo decadencial para a revisão do ato de indeferimento
Regime jurídico dos direitos fundamentais e seguridade social
Direitos e garantias fundamentais previdenciários
Renúncia a anterior benefício de aposentadoria
Interpretação constitucional
Condições especiais que prejudiquem a saúde
Regras e princípios constitucionais
Revisão de ato de concessão de benefício
Complementação de benefício
Decisão nos termos do pedido
Vinculação do poder legislativo
Benefício assistencial
Comprovação de miserabilidade
Vinculação do poder executivo
Vinculação do poder judiciário
Instrução normativa 128/2022
Filiação e segurados na instrução normativa 128/2022
Inscrição na previdência na instrução normativa 128/2022
Tempo de contribuição na instrução normativa 128/2022
Não são consideradas como tempo de contribuição
Tempo de contribuição dos servidores públicos
Benefícios programáveis e não programáveis na instrução normativa 128/2022
Função dos decretos e outras regulamentações infralegais
Prequestionamento de tema constitucional
Prequestionamento implícito e explícito
Revogação de tutela provisória
Tema repetitivo 692
Tema repetitivo 692 e benefício previdenciário de natureza alimentar
Benefício previdenciário de natureza alimentar
Dívida ativa e protesto
Reformas da previdência social
Emendas constitucionais
Cláusula pétrea e seu conteúdo
Cláusula pétrea
Licença gestante
Desconstitucionalização previdenciária
Capítulo III
Aposentadoria por Idade Urbana e Rural
Aposentadoria por Idade Urbana
Aposentadoria por Idade Rural
Alterações da EC 103/2019 nas Regras de Aposentadoria por Idade
Diferenças entre Aposentadoria por Idade Urbana e Rural
Tempo de Contribuição 15 anos com contribuições mensais
Impacto da EC 103/2019 nos Segurados que Optaram pela Aposentadoria por Idade
Aposentadoria por idade – art. 19 da EC 103/2019
Regra de transição da aposentadoria por idade – art. 18 da EC 103/2019
Valor do benefício da aposentadoria por idade
Direito ao benefício
Requerimento da aposentadoria por idade
Contribuinte individual/facultativo
Empregado doméstico
Segurado(a) empregado(a), desempregado (a) ou trabalhador(a) avulso(a)
Segurado(a) especial/trabalhador(a) rural
Pagamento
Valor do benefício
Aposentado que volta a trabalhar
Perda da qualidade de segurado
Aposentadoria por Idade Urbana
Início do Pagamento da Aposentadoria por Idade Urbana
Término do Pagamento da Aposentadoria por Idade Urbana
Recebimento do resíduo
Cancelamento da Aposentadoria por Idade Urbana
Valor Aposentadoria por Idade Urbana
Cálculo do fator previdenciário
Acumulação de benefício aposentadoria por idade urbana e rural
Retorno ao trabalho
Aposentadoria do trabalhador rural
Acumulação de benefício aposentadoria por idade urbana e rural
Cancelamento da aposentadoria por idade rural
Capítulo IV
Requisitos para Aposentadoria por Incapacidade Permanente
Cálculo do Benefício
Novas Regras de Cálculo do Benefício para Aposentadoria por Invalidez
Impacto da Emenda n. 103/2019 dos Segurados do RGPS e RPPS
Mudanças na Forma de Benefício para Aposentadoria por Incapacidade Permanente
Requisitos para a Aposentadoria por Incapacidade Permanente - Emenda n. 103
Impacto da Nova Previdência nos Trabalhadores com Deficiência Permanente
Principais Mudanças na Forma de Cálculo do Benefício de Aposentadoria
Alterações nos Requisitos para Aposentadoria por Incapacidade Permanente
Benefícios Adicionais para Aposentados por Incapacidade Permanente
Impactos Financeiros da Emenda n. 103 para Aposentados por Incapacidade
Dispensa de Reavaliação Periódica Relacionada aos Aposentados por Incapacidade
Funcionamento da aposentadoria por incapacidade permanente
Procedimentos para solicitar a aposentadoria por incapacidade
Regência da aposentadoria por incapacidade (invalidez)
Início da aposentadoria por incapacidade permanente
Primeiros 15 dias de afastamento
Exame médico
Segurado apto a retornar à atividade
Cessação automática da aposentadoria por incapacidade permanente
Salário de benefício na aposentadoria por incapacidade permanente
Contagem de tempo de contribuição
Índices de frequência Carência na aposentadoria por incapacidade permanente
Valor do benefício de aposentadoria por incapacidade
Majoração do benefício de aposentadoria por incapacidade
Perícia médica obrigatória
Requerimento do auxílio-doença ou aposentadoria por incapacidade
Exigências cumulativas para recebimento deste tipo de benefício
Informações complementares
Requerimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez
Exigências cumulativas para recebimento deste tipo de benefício
Informações complementares
Requerimento do auxílio-doença ou aposentadoria por incapacidade rural
Documentos de comprovação do exercício de atividade rural (cópia e original)
Exigências cumulativas para recebimento deste tipo de benefício
Informações complementares
Requerimento do auxílio-doença ou aposentadoria por incapacidade - avulso(a)
Exigências cumulativas para recebimento deste tipo de benefício
Informações complementares
Requerimento de aposentadoria por incapacidade causada por acidente
Exigências cumulativas para recebimento deste tipo de benefício
Informações complementares
Requerimento do auxílio-doença ou aposentadoria por incapacidade - trabalhador(a)
Documentos de comprovação do exercício de atividade rural (cópia e original)
Exigências cumulativas para recebimento deste tipo de benefício
Informações complementares
Benefício de acidente do trabalho - segurado(a) trabalhador(a) avulso(a)
Exigências cumulativas para recebimento deste tipo de benefício
Informações complementares
Pagamento da aposentadoria por invalidez
Categorias de segurados - empregado
Empregado doméstico
Trabalhador avulso
Contribuinte individual
Segurado especial
Segurado facultativo
Dependentes
Capítulo V
Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Aposentadoria do Tempo de Contribuição e a Emenda Constitucional n. 103/2019
Extinção da Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Regras de Transição para Aposentadoria
Diferenças entre Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Programada
Impacto nos Segurados que Optaram pela Aposentadoria por Idade
Regras de Transição da EC 103/2019
Funcionamento da Regra de Pontos
Benefícios da Regra do Pedágio de 50%
Aplicação da Regra de Transição da Idade Mínima
Requisitos para Aposentadoria Programada/Voluntária
Diferenças entre as Regras de Transição da EC 103/2019
Funcionamento da Regra do Pedágio de 100%
Critérios para Escolher a Regra de Transição Mais Favorável
Impacto da EC 103/2019 nos Segurados com Direito Adquirido
Impactos da EC 103/2019 nas Retiradas por Tempo de Contribuição
Fim da aposentadoria por tempo
Direito em aposentar por tempo de Contribuição
Tabela de contribuição para a previdência social
Como solicitar a aposentadoria pela contribuição
Principais requisitos
Regra 85/95 progressiva
Regra com 30/35 anos de contribuição
Regra para proporcional
Documentos necessários
Informações complementares
Cálculo considera a soma da idade e tempo de contribuição da pessoa
Idade mínima para se aposentar pela regra 85/95
Fator previdenciário continua
Permanência do Fator Previdenciário
Opção pelo Fator Previdenciário
Início do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição
Término do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição
Valor aposentadoria por tempo de contribuição
Acumulação de benefício aposentadoria por tempo de contribuição
Retorno ao trabalho
Conversão de tempo especial
Cancelamento da aposentadoria por tempo de contribuição previdenciária
Requerimento aposentadoria por tempo de contribuição
Contribuinte individual/facultativo
Períodos de atividade exercidas sob condições especiais
Segurado(a) empregado(a) e desempregado (a)
Exigências cumulativas para o recebimento deste tipo de benefício:
Empregado(a) doméstico(a)
Exigências cumulativas para o recebimento deste tipo de benefício:
Informações complementares
Atividade em mais de uma categoria
Professor
Informação complementar
Direito adquirido do professor
Trabalhador avulso
Formulários
Informações complementares
Pagamento
Valor do benefício
Direito adquirido do trabalhador
Tempo de contribuição
Acréscimos
Professores aposentados
Aposentado que volta a trabalhar
Perda da qualidade de segurado
Aposentadoria integral ou proporcional
Reconhecimento de atividade especial
Capítulo VI
Aposentadoria Especial
Principais Mudanças com a EC 103/2019
Projeto de Regulamentação
Cancelamento da Aposentadoria
Novos Requisitos para a Concessão de Aposentadoria Especial a Partir de 2019
Avaliação da Exposição a Agentes Químicos, Físicos e Biológicos
Consequências Legais para Empresas que Não Cumprirem a Regulamentação
Profissões Comuns Afetadas pela Aposentadoria Especial
Critérios Específicos para Avaliação da Exposição de Agentes Químicos, Físicos
Principais Mudanças na Legislação de Aposentadoria Especial Desde 2019
Como as Empresas Podem Garantir o Cumprimento dos Requisitos de Ap. Especial
Principais Desafios Enfrentados pelas Empresas na Implementação da Ap. Especial
Benefícios Adicionais Oferecidos pela Aposentadoria Especial
Atividades expostas a agentes nocivos
Aposentadoria Especial após a EC 103/2019
Valor da aposentadoria após a EC 103/2019
Comprovação do Tempo Especial
Regra de Transição da Aposentadoria Especial
Agentes nocivos à saúde
Nível de insalubridade e de periculosidade
Profissões que tem direito a aposentadoria especial
Impressão do PPP
Soma de períodos
Procedimentos de requerimento da aposentadoria especial
Informações complementares
Exercício da atividade em mais de uma categoria
Trabalhador avulso
Formulários
Informações complementares
Pagamento da aposentadoria especial
Valor da aposentadoria especial
Perda da qualidade de segurado
Tabela progressiva de carência
Categorias de segurados
Empregado
Empregado doméstico
Trabalhador avulso
Segurado especial
Segurado facultativo
Dependentes
Carência
Empregado ou trabalhador avulso
Contribuinte individual ou facultativo
Empregado doméstico
Segurado especial/trabalhador rural
Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez
Salário-maternidade
Pensão por morte
Tabela de carência
Concessão alternativa
Conversões de tempo
Conversão de tempo especial em comum após 28/05/1998
Lei vigente no tempo
Normas regulamentadoras
NR 15 - norma regulamentadora 15
Atividades e operações insalubres
NR 16 - atividades e operações perigosas
PPP extraviado, perdido ou não emitido
Sindicato da categoria
Identificação do responsável pela empresa falida
Comprovação da insalubridade sem o PPP
Aposentadoria especial e o STF
Capítulo VII
Aposentadoria do Trabalhador Rural Aposentadoria do Trabalhador Rural na Emenda Constitucional n.
103/2019
Requisitos para Aposentadoria do Trabalhador Rural
Avaliação da Exposição a Agentes Nocivos
Consequências das Mudanças na Legislação
Desafios Enfrentados pelos Trabalhadores Rurais
Diferenças entre a Aposentadoria Rural e a Urbana
Impacto da Emenda n. 103/2019 dos Trabalhadores Rurais
Benefícios Específicos para Trabalhadores Rurais
Como o Trabalhador Rural Pode Comprovar o Tempo de Contribuição Rural
Categorias de Segurança Rural e Suas Regras Específicas
Principais Benefícios da Emenda n. 103/2019 para os Trabalhadores Rurais
Alterações nas Regras de Aposentadoria Rural
Requisitos Específicos para Aposentadoria por Idade Rural
Influência da Contagem de Tempo Rural na Aposentadoria Urbana
Documentos Necessários para Comprovar a Atividade Rural
Reconhecimento dos períodos de labor rural
Período rural
Capítulo VIII
Aposentadoria Híbrida
Documentos Necessários para Comprovar o Tempo de Trabalho Rural
Impacto da Decisão do STJ na Contagem do Tempo de Trabalho Rural
Principais Desafios na Comprovação de Tempo de Trabalho Rural Anterior a 1991
Como a Decisão do STJ sobre a Atividade Rural Infantil Pode Beneficiar
Benefícios que os Trabalhadores Rurais Podem Obter com a Decisão do STJ
Influência da Decisão do STJ em Futuros Processos de Aposentadoria Rural
Implicações da Decisão do STJ para os Trabalhadores Rurais - Infância
Mudança na Percepção da Atividade Rural na Previdência Social
Principais Desafios que os Trabalhadores Rurais Enfrentam
Decisão do STJ Muda a Forma como os Trabalhadores Rurais pelo INSS
Aposentadoria por idade somada ao tempo rural anterior ao ano de 1991.
Recurso repetitivo
Tempo de serviço rural
Aposentadoria por idade híbrida
Recusa do tempo rural
Quem já teve o pedido negado
Aposentadoria híbrida
Capítulo IX
Aposentadoria dos Professores
Aposentadoria dos Professores e as Mudanças da EC n. 103/2019
Requisitos para Aposentadoria dos Professores
Regras de Transição
Benefícios Adicionais para Professores
Impacto das Mudanças
Regras de Transição - Professores que Ingressaram no RGPS Após a EC 103/2019
Como a EC 103/2019 Afetou os Professores dos Estados e Municípios
Requisitos para os Professores da Educação Infantil e do Ensino Fundamental
Como o Direito Adquirido Influencia a Aposentadoria dos Professores
Regra de transição para professores
Revaloração jurídica de provas
Aposentadoria professor
Capítulo X
Aposentadoria da Pessoa com Deficiência
Aposentadoria da Pessoa com Deficiência na Emenda Constitucional n. 103/2019
Requisitos para Aposentadoria da Pessoa com Deficiência
Redução do Tempo de Contribuição
Implicações da Emenda Constitucional n. 103/2019
Critérios para a Concessão da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência
Impacto da Lei Complementar nº 142/2013 no Mercado de Trabalho
Graus de Deficiência Considerados na Aposentadoria Especial
Etapas de Análise para a Concessão da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência
Como a Redução do Tempo de Contribuição Beneficia os Segurados
Redução do tempo de contribuição
Concessão do benefício da aposentadoria da pessoa com deficiência
Comprovação da deficiência
A lei complementar n. 142, de 8 de maio de 2013 estabelece que:
Conversão do tempo de contribuição
Garantias à pessoa com deficiência
Complementação da contribuição
Término do benefício
Certidão por tempo de contribuição
Continuidade do trabalho
Garantia de aposentadoria mais vantajosa
Reversão da aposentadoria por invalidez
Revisão
Cancelamento da aposentadoria por tempo de contribuição - pessoa com deficiência
Aposentadoria de pessoa deficiente – comprovação
Capítulo XI
Regras de Transição
Quem já recebe benefício
Requisitos cumpridos
Regra de transição por pontos – art. 15 da EC 103/2019
Regra de transição por idade mínima – art. 16 da EC 103/2019
Regra de transição do pedágio de 50% – art. 17 da EC 103/2019
Regra de transição do pedágio de 100% – art. 20 da EC 103/2019
Capítulo XII
Cálculo do Valor do Benefício no Texto da Reforma
Cálculo do Valor do Benefício na Reforma da Previdência
Como o Teto do INSS é reajustado a cada ano
Processo de reajuste
Implicações do Teto do INSS para Trabalhadores que Ganham Acima do Mínimo
Como o Valor do Teto do INSS Afeta os Benefícios Previdenciários
Critérios usados para determinação do Teto do INSS
Influência do Valor do Teto do INSS
Capítulo XIII
Abono Salarial
Requisitos para Ter Direito ao Abono Salarial
Cálculo do Valor do Abono Salarial
Pagamento do Abono Salarial
Importância do Abono Salarial
Requisitos Específicos para Ter Direito ao Abono Salarial
Cálculo do Abono Salarial com Base no Tempo de Trabalho
Dados de Pagamento do Abono Salarial em 2024
Como Consultar o Calendário de Pagamentos do Abono Salarial
O Abono Salarial Pode Ser Depositado em Conta Digital?
Capítulo XIV
Auxílio-Acidente
Valor do Auxílio-Acidente
Exemplo de Cálculo
Requisitos para Concessão
Implicações do Auxílio-Acidente
Diferenças entre o Auxílio-Acidente e o Auxílio-Doença
Exemplo de Cálculo
Implicações Jurídicas do Auxílio-Acidente
Critérios para a Concessão de Auxílio-Acidente
Direito ao auxílio-acidente
Principais requisitos
Documentos necessários
Pagamento do auxílio-acidente
Valor do benefício
Auxílio-acidente e cessação do auxílio-doença
Perícias médicas e a lei n. 14.441/2022
Capítulo XV
Auxílio-Doença
Características do Auxílio-Doença
Requisitos para Concessão
Cálculo do Benefício
Exemplo de Cálculo
Documentos Necessários para Solicitar o Auxílio-Doença
Como a Perícia Médica do INSS Avalia a Incapacidade para o Trabalho
Tipos de Auxílio-Doença Existentes
Critérios para a Concessão do Auxílio-Doença
Cálculo do Auxílio-Doença com Base no Salário de Benefício
Exemplo de Cálculo
Incapacidade laboral
Afastamento da atividade
Perícia médica
Perícia médica e a lei n. 10.876/04
Lei n. 10.876, de 2 de junho de 2004
Resolução INSS nº 430 de 21/07/2014
Tempo de afastamento e auxílio-doença
Segurado que volta a exercer atividade remunerada
Cálculo da renda mensal do auxílio-doença
Renda mensal do benefício (RMB) e renda mensal inicial (RMI)
Renda mensal do auxílio-doença
Carência no auxílio-doença e aposentadoria por invalidez
Alteração do auxílio-doença
Auxílio-doença - incapacidade definitiva
Documentos necessários
Capítulo XVI
Auxílio-Doença Acidentário
Características do Auxílio-Doença Acidentário
Documentação Necessária
Exemplo de Cálculo
Implicações Jurídicas
Comunicação do Acidente
Diferenças entre Auxílio-Doença e Auxílio-Acidente
Requisitos Específicos para o Auxílio-Doença Acidentário
Como a Empresa Deve Processar em Caso de Acidente de Trabalho
Direitos do Trabalhador Durante o Auxílio-Doença Acidentário
Responsabilidades do INSS no Auxílio-Doença Acidentário
Principais Documentos Necessários para Solicitar o Auxílio Acidente
Como é Feita a Perícia Médica para o Auxílio-Acidente
Sequelas Permanentes que Justificam o Auxílio-Acidente
Prazos para a Concessão de Auxílio-Acidente
Direitos do Trabalhador Durante o Auxílio-Acidente
Incapacidade para o trabalho
Requerimento de auxílio-doença acidentário
Exigências cumulativas para recebimento deste tipo de benefício:
Para o auxílio-doença acidentário não é exigida a carência do item 3.
Valor do benefício
Reabilitação profissional
Requerimento de auxílio-doença
Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez
Contribuinte individual e facultativo(a)
Informações complementares
Segurado(a) empregado(a)/desempregado(a)
Exigências cumulativas para recebimento deste tipo de benefício:
Segurado(a) empregado(a) doméstico(a)
Exigências cumulativas para recebimento deste tipo de benefício:
Segurado(a) especial - trabalhador(a) rural
Formulário:
Documentos de comprovação do exercício de atividade rural (cópia e original):
Exigências cumulativas para recebimento deste tipo de benefício:
Segurado(a) trabalhador(a) avulso(a)
Exigências cumulativas para recebimento deste tipo de benefício:
Pedido de prorrogação ou reconsideração (pp/pr)
Prazo para requerer
Prazos para requerer
Pagamento
Valor do benefício
Perda da qualidade de segurado
Reabilitação profissional
Capítulo XVII
Auxílio-Reclusão
Requisitos para o Segurado
Valor do Auxílio-Reclusão
Como Solicitar o Auxílio-Reclusão
Documentos Necessários
Duração do Benefício
Critérios para o Segurado Ter Direito ao Auxílio-Reclusão
Como é Feita a Comprovação da Baixa Renda do Segurado
Benefícios que Impedem a Obtenção do Auxílio-Reclusão
Aulas de Dependentes que Têm Direito ao Auxílio-Reclusão
Como é Calculado a Renda Bruta Mensal para o Auxílio-Reclusão
Mudanças Recentes na Legislação do Auxílio-Reclusão
Requisitos para a Família do Preso Ter Direito ao Auxílio-Reclusão
Como a Justiça Pode Flexibilizar o Requisito de Baixa Renda
Limite de renda
Salário de benefício
Valor do benefício
Benefício do Auxílio Reclusão
Vejamos o teor da Portaria 13/2015:
Portaria Interministerial MPS/MF nº 13 de 09.01.2015
Princípios que norteiam o auxílio-reclusão
Menores de 16 a 18 anos e o auxílio-reclusão
Regras para solicitação do auxílio-reclusão
Atestado de recolhimento
Interrupção do pagamento do auxílio-reclusão
Vedação de cumulação do auxílio-reclusão
Destaques no auxílio-reclusão
Acumulação do auxílio-reclusão
Dependentes:
Valor do benefício
Legislação específica
Auxílio-reclusão - contribuinte individual e facultativo(a)
Dependentes: esposa(o) e filhos(as)
Esposo(a):
Exigências cumulativas para o recebimento deste tipo de benefício:
Auxílio-reclusão - segurado(a) empregado(a)/desempregado(a)
Dependente: esposo(a) e filhos(as)
Exigências cumulativas para o recebimento deste tipo de benefício:
Auxílio- reclusão - empregado(a) doméstico(a)
Dependente: esposa(o) e filhos(as)
Exigências cumulativas para o recebimento deste tipo de benefício:
Auxílio-reclusão - segurado(a) especial - trabalhador(a) rural
Dependente: esposa(o) e filhos(as)
Exigências cumulativas para o recebimento deste tipo de benefício:
Auxílio-reclusão - segurado(a) trabalhador(a) avulso(a)
Dependentes: esposa(o) e filhos(as)
Interrupção do pagamento do benefício
Perda da qualidade de segurado
Auxílio-Reclusão. Renda superior ao limite legal
Capítulo XVIII
Pensão por Morte Urbana e Rural
Classes de dependentes
Requisitos para concessão
Valor do benefício
Duração da pensão
Mudanças recentes na legislação
Principais benefícios da pensão por morte rural
Diferenças entre pensão por morte urbana e rural
Requisitos para a concessão da pensão por morte rural
Como a emenda constitucional n. 103/2019 altera a legislação da pensão por morte
Documentos necessários para solicitar uma pensão por morte rural
Quem pode ser considerado seguro rural
Como a pensão por morte rural é calculada
Direitos dos dependentes dos trabalhadores rurais
Como a pensão por morte rural é dividida entre múltiplos dependentes
Garantia de 1 salário-mínimo
Pensão por morte – art. 23 da EC 103/2019
Acumulação de pensão por morte com outro benefício – art. 24 da EC 103/2019
Pec paralela da pensão por morte
Benefício da pensão por morte
Pensão por morte urbana
Dependentes
União estável
Pensão por morte e dependentes
Carência na pensão por morte
Condenado pela prática de crime doloso
Pensão por morte e casamento/união estável simulada/fraudulenta
Tempo máximo de duração da pensão por morte para cônjuge/companheiro
Pensão vitalícia por morte
Principais requisitos da pensão por morte
Documentos necessários
Duração do benefício
Para o cônjuge inválido ou com deficiência
Conjunto de dependentes e procedimentos
Habilitação posterior
Qualidade de dependente
Pensão ao cônjuge ou companheiro
Vínculo e dependência financeira
Direito a pensão por morte
Pensão por morte de quem tenha perdido a qualidade de segurado
Pensão nos casos de débito do segurado
Pensão em caráter provisório por morte presumida
Pensão por morte rural
Dependentes do segurado
União estável
Proibição da acumulação da pensão por morte
Utilidade da cumulação da pensão por morte com outros benefícios
Requerimento de pensão por morte para dependentes de segurado(a)
Envio de documentos
Requerimento de pensão por morte para dependentes
Confirmação do valor da pensão por morte:
Pensão por morte - segurado(a) aposentado(a) ou em gozo de outro benefício
Dependentes: companheira(o)
Pensão por morte - segurado(a) aposentado(a) ou em gozo de outro benefício
Dependentes: menores sob tutela - enteados
Pensão por morte - segurado(a) aposentado(a) ou em gozo de outro benefício
Dependentes: esposo(a) - filhos(as)
Pensão por morte - segurado(a) aposentado(a) ou em gozo de outro benefício
Dependentes: irmão(ã)
Pensão por morte - segurado(a) aposentado(a) ou em gozo de outro benefício
Dependentes: pais
Pensão por morte - contribuinte individual e facultativo(a)
Pensão por morte - contribuinte individual e facultativo(a)
Dependentes: irmão(ã)
Pensão por morte - contribuinte individual e facultativo(a)
Dependentes: pais
Pensão por morte - contribuinte individual e facultativo(a)
Dependentes: menores sob tutela – enteado(a)
Pensão por morte - contribuinte individual e facultativo(a)
Dependentes: esposa (o) – filhos (as)
Pensão por morte - empregado(a) doméstico(a)
Dependente: companheiro(a)
Pensão por morte - empregado(a) doméstico(a)
Dependente: menores sob tutela - enteado
Pensão por morte - empregado(a) doméstico(a)
Dependente: esposo(a) e filhos(as)
Pensão por morte - empregado(a) doméstico(a)
Dependente: irmão(ã)
Pensão por morte - empregado(a) doméstico(a)
Dependente: pais
Pensão por morte - segurado(a) empregado(a)/desempregado(a)
Dependente: companheiro(a)
Pensão por morte - segurado(a) empregado(a)/desempregado(a)
Dependente: menores sob tutela - enteados
Pensão por morte - segurado(a) empregado(a)/desempregado(a)
Dependente: esposo(a) – filho(a)
Pensão por morte - segurado(a) empregado(a)/desempregado(a)
Dependente: irmão(ã)
Pensão por morte - segurado(a) empregado(a)/desempregado(a)
Dependente: pais
Pensão por morte - segurado(a) especial - trabalhador(a) rural
Dependente: companheira(o)
Pensão por morte - segurado(a) especial - trabalhador(a) rural
Dependente: menores sob tutela e enteados(as)
Pensão por morte - segurado(a) especial - trabalhador(a) rural
Dependente: esposa(o)/filhos
Pensão por morte - segurado(a) especial - trabalhador(a) rural
Dependente: irmãos
Pensão por morte - segurado(a) especial - trabalhador(a) rural
Dependente: pais Pensão por morte - segurado(a) trabalhador(a) avulso(a)
Dependente: companheiro(a)
Pensão por morte - segurado(a) trabalhador(a) avulso(a) tutela - enteados
Pensão por morte - segurado(a) trabalhador(a) avulso(a)
Dependente: esposo(a) – filho(a)
Pensão por morte - segurado(a) trabalhador(a) avulso(a)
Dependente: irmão(ã)
Pensão por morte - segurado(a) trabalhador(a) avulso(a) - dependente: pais
Pensão por morte - acidente do trabalho
Segurado(a) empregado(a)
Dependente: companheiro(a)
Pensão por morte - por acidente do trabalho - segurado(a) especial rural
Dependente: companheiro (a)
Dependente: esposo(a) e filhos(as)
Pagamento da pensão por morte
Valor do benefício da pensão por morte
Regularização do recolhimento
Inconstitucionalidade de regras que levam ao retrocesso social
Capítulo XIX
Pensão Especial aos Portadores da Síndrome da Talidomida
Valor da pensão especial aos portadores da síndrome da talidomida
Peculiaridades deste benefício
Tributação da indenização
Indenização por danos morais devida às vítimas da talidomida
Quantidade de pontos
Capítulo XX
Benefícios Assistenciais
Principais Benefícios Assistenciais
Diretrizes da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS)
Alterações Introduzidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019
Principais Objetivos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
Diretrizes Básicas de Assistência Social Segundo a LOAS
Programas de Assistência Social Conforme a Lei
Como Funciona o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS)
Principais Benefícios do Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Como a LOAS Garante a Igualdade de Direitos no Acesso ao Atendimento
Responsabilidades dos Estados e Municípios na Assistência Social
Como a LOAS Promove a Integração ao Mercado de Trabalho
Critérios de elegibilidade para os benefícios da assistência social
Lei orgânica da Assistência Social
BCP/LOAS deficiente e idoso
Benefício assistencial ao idoso
Limites do benefício BCP/LOAS
Grupo familiar
Formação da renda familiar
Vedação à acumulação do benefício BCP/LOAS
Cálculo da renda familiar
Acolhimento em instituição de longa permanência
Beneficiário recluso
Pessoalidade do BCP/LOAS
Capítulo XXI
Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência
Limite da renda familiar
Vedação à acumulação do BCP/LOAS
Acumulação permitida do BCP/LOAS
Acolhimento em instituições de longa permanência
Pessoalidade do BCP/LOAS
Restabelecimento do benefício BCP/LOAS
Suspensão do benefício BCP/LOAS
Exercício de atividade remunerada
Condição de aprendiz
Capítulo XXII
Salário-Família
Faixa de remuneração valor do salário-família por dependente
Cálculo do salário-família
Atualização anual
Direito ao salário-família
Direito ao benefício
Principais requisitos
Documentos e formulários necessários
Informações complementares
Encerramento do benefício
Pagamento do salário-família
Valor do benefício de salário-família
Portaria interministerial MPS/MF nº 77, de 11.03.2008
Capítulo XXIII
Salário-Maternidade
Requisitos do salário-maternidade
Quantidade de contribuições (carência)
Perda da qualidade de segurada
Duração do benefício salário-maternidade
Documentos necessários para o salário-maternidade
ACP nº 2004.51.02.001662-4/RJ
Vedação da acumulação do salário-maternidade
Valor do salário maternidade
Forma do cálculo do auxílio-maternidade
Período de graça
Forma de cálculo
Como requerer nas agências:
Salário maternidade
Seguradas contribuinte individual e facultativa
Idade da criança - duração do benefício:
Salário maternidade
Segurada empregada que adotar ou tiver a guarda judicial de criança
Idade da criança - duração do benefício:
Empregada doméstica
Informação complementar
Idade da criança - duração do benefício:
Salário maternidade
Segurada especial -trabalhadora rural
Exigências cumulativas para o recebimento deste tipo de benefício:
Idade da criança - duração do benefício:
Salário maternidade
Trabalhadora avulsa
Informações complementares
Idade da criança - duração do benefício:
Valor do benefício
Salário-maternidade rural
Capítulo XXIV
Recurso de Benefício Previdenciário
Principais requisitos do recurso
Documentos necessários
Utilização da internet para o recurso
Conteúdo do recurso
Endereçamento do recurso
Prazo que o INSS tem para oferecer contrarrazões
Hipótese de indeferimento do processo
Capítulo XXV
Alíquotas de Contribuição – art. 28 da EC 103/2019
Alíquotas de contribuição
Aplicação das alíquotas
Reajuste das alíquotas
Capítulo XXVI
Revisão da Vida Toda
Revisão da vida toda: artigo 29 da lei 8.213/91
Artigo 29 da lei 8.213/91
Revisão da vida toda e as contribuições
Decisões recentes do STF
Impacto da decisão
Supremo volta atrás em decisão de 2022 e decide contra ‘revisão da vida toda’
Capítulo XXVII
Medidas Provisórias
Objeto da medida provisória
Rejeição expressa
Rejeição tácita de medida provisória
Precedente
Inconstitucionalidades das medidas provisórias nº 664/2014 e 665/2014
Lei n.13.134, de 16 de junho de 2015
Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015.
Desvinculação das receitas da união
Dispensa de carência
Lista do ministério da saúde e o auxílio-doença
Salário-de-benefício
Compensação financeira
Exame médico
Finalidade do exame médico
Seguro desemprego
Produção de prova
Parte II
Regime Próprio de Previdência Social RPPS
Capítulo XXVIII
Regime próprio de previdência social
Estrutura e Funcionamento
Principais diferenças entre RPPS e RGPS
Financiamento do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)
Importância da Sustentabilidade Financeira
Benefícios Específicos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)
Cálculo da Contribuição Previdenciária no RPPS
Exemplo de Cálculo
Critérios para Aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)
Funcionamento Atual do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)
Capítulo XXIX
Conceitos Básicos do RPPS
Capítulo XXX
Regras Aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
Capítulo XXXI
Compensação Previdenciária
Compensação previdenciária entre regimes próprios
Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019
Compensação previdenciária - Agravo Interno
Capítulo XXXII
Regimes Previdenciários
Contribuição do servidor ativo
Contribuição de aposentados e pensionistas
Contribuição do ente federativo
Aposentadorias do RPPS
Cálculo dos proventos de aposentadoria
Servidores ingressos até 16/12/1998
Servidores ingressos até 31/12/2003
Pensão por morte do RPPS
Reajustamento dos benefícios
Paridade entre ativos e inativos
Limite máximo dos benefícios do RPPS
Aplicação do mesmo teto do RGPS
Abono de permanência
Capítulo XXXIII
Empregado Doméstico
Direitos trabalhistas
Tabela dos valores nominais do salário mínimo
Acordos e convenção coletiva
Contribuição previdenciária
Carteira de trabalho e previdência social, devidamente anotada
Salário-mínimo do empregado doméstico
Feriados civis e religiosos
Décimo terceiro salário
Repouso semanal remunerado
Férias de 30 (trinta) dias
Férias proporcionais
Estabilidade no emprego em razão da gravidez
Licença à gestante
Licença-Paternidade
Aviso-prévio
Aposentadoria
Vale-transporte
Fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS)
Capítulo XXXIV
Precatórios e RPVS Pagos Superpreferencialmente
Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019
Novo regime de precatórios
RPV
Precatório
Resolução nº 303 do CNJ e os créditos superpreferenciais
Momento do pedido superpreferencial
Capítulo XXXV
Honorário por Quota Litis
Destaque dos honorários contratuais
Honorários pactuados
Majoração de honorários
Capítulo XXXVI
Revisões de Benefícios Previdenciários
Salário mínimo e benefícios previdenciários
Decadência e prescrição
Inconstitucionalidade do artigo 103 da lei n. 8.213/1991
Fim da prescrição de concessão ou de restabelecimento de benefício
Tipos de revisões e teses de fato e de direito
Teses de fato
Teses de direito
Correção monetária e juros de mora
Capítulo XXXVII
Princípio do Tempus Regit Actum e Aposentadorias Antes da EC 103/2019
EC n.º 20/1998. Aposentadoria proporcional: idade mínima e ‘pedágio’
Aposentação e o trabalho rural antes da EC 103/2019
Idade mínima para o trabalho rural antes da EC 103/2019
Aposentação e o trabalho em condições especiais antes da EC 103/2019
Conversão do tempo de atividade especial em tempo comum 103/2019
Contagem de período em gozo de auxílio-doença antes da EC 103/2019
Aposentadoria especial antes da EC 103/2019
Prova da atividade em condições especiais
Uso de equipamentos de proteção individual e coletiva – epi’s e epc’s
Falta de prévia fonte de custeio
Atividades especiais segundo os agentes nocivos
Atividades especiais segundo os grupos profissionais
Capítulo XXXVIII
Inicio de Prova Material e Tema 629
Pensão por morte e início de prova material
Aposentadoria por idade rural e início de prova material
Capítulo XXXIX
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
Confrontando doutrinas e não encontrando consenso
As razões da reforma da previdência dos servidores públicos no brasil
A posição do brasil no confronto das duas doutrinas
As disfunções do sistema antigo, os novos paradigmas previdenciários
As disfunções do sistema antigo
As incertezas no novo modelo
Capítulo XL
Entendendo o Regime Próprio
Visualizando o regime próprio no sistema previdenciário brasileiro
Emenda constitucional nº 20, de 15 dezembro de 1998.
A legislação e o calendário aplicáveis ao regime próprio
Principal legislação aplicável
Calendário aplicável ao regime próprio
Só pode existir um regime próprio e uma unidade gestora no município ou estado
Portaria MPAS n° 4.992, de 05 de fevereiro de 1999.
Nota técnica nº 27/2000, de 24 de maio de 2000.
Parecer jurídico nº 1.408/2000, de 4 de julho de 2000.
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.
É proibido conceder benefícios distintos dos do INSS
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998
Orientação normativa nº 001, de 29 de maio de 2001
Benefício distinto do regime geral de previdência social
Emenda constitucional nº 20, de 15 dezembro de 1998.
Portaria MPAS n° 4.992, de 05 de fevereiro de 1999
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.
Constituição da república federativa do brasil 1988.
Os servidores têm direito de participação na gestão do regime próprio
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.
Transparência é agora uma exigência legal
Saúde e previdência mistura indesejável
Portaria MPAS n° 4.992, de 05 de fevereiro de 1999.
Convênios e outras formas associativas estão proibidos
Portaria MPAS n° 4.992, de 05 de fevereiro de 1999.
A extinção dos regimes próprios
Criação e extinção de regime próprio de previdência social
Prefeituras são obrigadas a instituir regime próprio?
Municípios pequenos podem ter regimes próprios?
Gestão de recursos financeiros
Diretrizes do conselho monetário nacional
Ai de quem infringir a lei previdenciária
O regime próprio e a lei de responsabilidade fiscal
Nota técnica nº 51/2000
Parte 2 os critérios para aposentadoria com base na ec nº 20/98
Tipos de aposentadoria
Aposentadoria compulsória
Aposentadoria por invalidez
Aposentadoria voluntária
As quatro situações jurídicas e seus distintos critérios para a aposentadoria
Aposentadoria voluntária dos magistrados, membros do ministério público
Aposentadoria voluntária com proventos integrais
Capítulo XLI
Custeio do Regime Próprio e as Questões Atuariais
Parte 2 custo não se confunde com método de financiamento
Fontes do financiamento do regime próprio:
Parte 3 o conceito de custo previdenciário
Do regime próprio e o seu cálculo
O papel do atuário e as hipóteses atuariais
As limitações às hipóteses atuariais
O conceito de custo previdenciário do regime próprio
A importância da base cadastral
Elementos mínimos da avaliação atuarial
Capítulo XLII
O Conceito de Financiamento do Regime Próprio
A escolha do regime de financiamento
Das normas de atuária
Elementos mínimos da avaliação atuarial
A questão do serviço passado
O tamanho justo da contribuição normal e do serviço passado
Problemas estruturais que o serviço passado acarreta
O compartilhamento do custo previdenciário entre servidores e poder público
Os impactos das hipóteses atuariais no custo previdenciário do regime próprio
A blindagem dos gastos públicos com o RPPS
Sobre os 12% da RCL como limite de gastos com inativos e pensionistas
Qual a novidade desse normativo?
Por que 12% e não outro percentual?
Sobre a limitação de 2:1 nas contribuições do ente público
Capítulo XLIII
Regimes Clássicos de Financiamento e seus Principais Conceitos Técnicos
Repartições simples
Repartição simples no regime próprio
Repartição de capital de cobertura
Capitalização
Modelagens clássicas de planos previdenciários
Contribuição definida CD
BD/CD e a distribuição dos riscos do plano
Contribuição definida - modelo teórico puro
Benefício definido - modelo teórico puro
Passivo atuarial e o conceito de reserva matemática
Passivo atuarial e os conceitos de déficit e superávit
Portaria MPAS n° 4.992, de 05 de fevereiro de 1999.
Passivo atuarial e o conceito de serviço passado
Implementando o regime próprio: uma visão prática
O passo a passo do regime próprio
Instituição do grupo de trabalho
Equalização de conhecimentos
Compilação da legislação previdenciária sobre o funcionalismo
Seleção dos grupos de servidores e respectivos direitos
Preparação da base de dados
Implementando o regime próprio - uma visão prática
Escolha do modelo organizacional
Desenho do plano
Estudos atuariais
Ajuste final
Plano de comunicação
As normas contábeis do regime próprio
Os prazos e os relatórios do regime próprio
Relatório destinado ao servidor
Relatórios destinados à sociedade e/ou órgão supervisor e fiscalizador
Avaliação da situação financeira e atuarial:
Aspectos relevantes da doutrina previdenciária
Aspectos relevantes da literatura previdenciária
Parte III
Prática
Aposentadoria especial enfermeiro
Do valor da causa
Da tramitação prioritária
Da audiência de conciliação
Ação de aposentadoria de motorista de ônibus
Ação de concessão de aposentadoria especial para professor
Ação de concessão de pensão por morte de segurado desempregado
Aposentadoria especial do eletricitário
Ação de concessão de aposentadoria especial por ruído
Ação de concessão de aposentadoria por idade do trabalhador rural segurado
Ação de concessão de aposentadoria por idade do trabalhador urbano
Ação de conversão de tempo de serviço especial para tempo comum
Acidente de trabalho com tutela de urgência
Aposentadoria ou auxílio doença com tutela antecipada
Aposentadoria por idade
Aposentadoria por tempo de contribuição
Auxílio acidente com tutela antecipada
Benefício assistencial
Concessão de auxílio reclusão (segurado especial)
Concessão de pensão por morte companheiro
Pensão por morte – art. 23 da EC 103/2019
Concessão de pensão por morte (segurado especial)
Concessão de salário maternidade
Formulário para formulação de quesitos
Loas concessão de benefício
Mandado de segurança com pedido de liminar inaldita altera parte
Mandado de segurança com pedido liminar
Recurso administrativo contra indeferimento de benefício
Revisão administrativa de aposentadoria
Recurso pensão por morte
RPPS - formulário
RPPS modelo de estatuto de previdência própria
RPPS modelo de lei complementar
RPPS - termo de manifestação de contribuição ao regime próprio de previdência
Termo de responsabilidade
Administrativo - atualização do CNIS
Administrativo - declaração de dependência econômica
Administrativo - procuração
Ação de concessão de pensão por morte com regularização de carência em atraso
Requisição de pequeno valor e quota litis
Bibliografia
Acesso à Parte Prática
Aproveite também e
Compre Junto
Quem viu, viu também!
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