CONFORME
• Lei 14.674/2023 – Altera a Lei Maria da Penha para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar.
• Lei 14.550/2023 – Altera a Lei Maria da Penha para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.
• Decreto 11.640/2023 – Institui o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios.
A violência psicológica é uma das formas mais vis de agredir a mulher para fins de rebaixá-la, humilhá-la, colocando-a em situação de inferioridade, tratando-a como um mero objeto ou ser humano de menor expressão.
Com isso fica demonstrado a dominação que o homem estabelece sobre a mulher, fazendo com que a mesma acredite que ela deu causa para as agressões, o que torna mais difícil de ser denunciado, uma vez que a mulher não se vê como vítima. Sem sombra de dúvidas os danos povoados por esta forma de violência atingem inúmeras mulheres diariamente e com uma agravante em comparação com a violência física, eis que a violência psicológica, em regra, se protrai no tempo, é levada a termo de forma reiterada, contínua, não se esgota em um único ato, mas sim em condutas que muitas vezes se perpetuam por dias, semanas, meses e, não incomum, por anos, levando a mulher a gradativamente se sentir inferiorizada, verdadeiramente sugando suas energias e sua capacidade de reação.
O fato é que esta modalidade de violência, gera efeitos deletérios devastadores na vida da mulher, sendo que por outro lado, parece não merecer a devida atenção do legislador, eis que os tipos penais que eventualmente podem configurar esta modalidade de violência em regra são tratados como crimes de menor potencial ofensivo, tais como injúria, calúnia, difamação, ameaça. Assim, é preciso urgentemente rever essa ideia e apontar mecanismos mais eficazes de combate à violência não só física, como também psicológica contra a mulher.
O livro em tela ainda conta com vários temas, tais como: Feminicídio, Falsas Memórias nos Crimes Sexuais, Cadeia de Custódia, Estupro Coletivo, Corretivo e Estupro de vulnerável, Medida Protetiva de Urgência, Pornografia da Vingança (Revenge Porn), Violência Sexual na Lei Maria da Penha, Crimes contra a Dignidade e Liberdade Sexual, Livro áudio e muito mais.
SUMÁRIO
CAPÍTULO 1
DOS CRIMES CONTRA MULHERES
1. Lei do Feminicídio (Lei 13.104/2015)
2. Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios (Decreto 11.640/2023)
3. O Feminicídio à luz da Lei Maria da Penha
4. Investigação e Punição dos Crimes Feminicidas (Papel do Órgão Judiciário)
4.1. Dos Métodos
4.2. Resultados e Discussão
5. Da Negligência, Violência Física e Psicológica contra Crianças
6. Violência física e psicológica contra a mulher
7. Violência contra Idoso Provocada pelos Familiares
8. Violência sexual contra a mulher
9. O Afastamento da Lei 9.099/95 às Causas que Envolvem Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (art. 41 da Lei Maria da Penha)
10. Violência Doméstica contra a Mulher
10.1. Surgimento da Lei Maria da Penha
11. Formas de Manifestação da Violência contra a Mulher
12. Da Efetividade da Frequência aos Centros de Reabilitação de Agressores como Medida para Elidir a Reiteração da Prática de Crimes Envolvendo Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
13. Avanços e Desafios da Lei Maria da Penha e a Luta da Violência contra a Mulher
14. Novos Rumos e Novas Conquistas
15. A Lei Maria da Penha na Prática
16. Auxílio-Aluguel para Mulher Vítima de Violência Doméstica (Lei 14.674/2023)
17. Da Prática do Crime e a Atuação do Delegado de Polícia (art. 24-a da Lei 11.340/06)
18. Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Regência – Lei 9.099/95 – Afastamento)
19. Estupro e Estupro de Vulnerável (artigos 213 e art. 217-A do Código Penal)
20. Medida Protetiva de Urgência (Lei 14.550/2023)
21. Lei Maria da Penha e a Teoria Feminista do Direito (Razão e Sensibilidade)
22. A Constituição do Feminismo como Ator Político
23. Cidadania Ativa (o Feminismo Brasileiro como um Novo Ator Político)
24. Cidadania Ativa (Advocacy Feminista e seu Impacto no Avanço Conceitual e Legislativo para os Direitos das Mulheres)
25. Cidadania Ativa (Advocacy Feminista na Elaboração e na Aprovação da Lei Maria da Penha)
26. A Avaliação do Comitê de Monitoramento da Convenção de Belém do Pará sobre a Implementação dessa Convenção pelos Estados-Membros da OEA
27. Cidadania Ativa (Advocacy junto às Instituições da Justiça)
28. As Falsas Memórias no Processo Penal
29. Da Previsão Jurídica Assegurada ao Homem nos Termos da Lei Maria da Penha
30. Crime de Denunciação Caluniosa e a Titularidade da Ação Penal
31. Responsabilidade Civil do Estado
32. Falsa Denúncia da Lei Maria da Penha (Como Impedir a Condenação antes de Reparar um Grave Erro Judicial?)
33. A Qualificadora do Feminicídio é de Natureza Objetiva ou Subjetiva?
33.1. Razões de Condições de Sexo Feminino
34. Lei 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica)
35. Da Prática do Crime do art. 24-A da Lei 11.340/06 e a Atuação do Delegado de Polícia
36. Lei Maria da Penha e seus Impactos
37. Análise Crítica da Lei Maria da Penha
37.1. Das Nulidades em Caráter Geral
37.2. Espécies de Nulidades Absolutas
38. Comentários a Lei 13.641/2018 (altera a Lei Maria da Penha)
39. Da Violência Contra a Mulher
39.1. História da Violência Contra a Mulher
39.2. Principais Causas da Violência Contra a Mulher
39.3. Tipos de Violência Contra a Mulher
39.4. Violência Contra a Mulher no Brasil
39.5. Consequências da Violência Contra a Mulher
40. Medidas de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e de Violência Contra Crianças, Adolescentes, Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência
41. Das Novas Medidas Protetivas de Urgência (Frequentar Centro de Educação e de Reabilitação e ter Acompanhamento Psicossocial)
42. Violência Doméstica e Familiar
43. Formas de Violência Contra as Mulheres
44. A Prova e a sua Importância no Processo Penal
45. Das Provas
46. Aplicação da Pena
46.1. Procedimentos para Aplicação da Pena
47. Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual
48. Crimes Contra a Liberdade Sexual
48.1. Dos Delitos Contra a Dignidade Sexual
48.2. Gênero, Controle da Sexualidade e Crime
48.3. A Influência da Cultura Patriarcal no Tratamento das Vítimas de Violência Sexual
48.4. Importunação Sexual e Divulgação de Cena de Estupro (Lei 13.718/2018)
48.4.1. Importunação Sexual
48.4.2. Do Consentimento da Vítima no Estupro de Vulnerável
48.4.3. Divulgações Indevidas de Cunho Sexual
48.4.4. Pornografia de Revanche (Revenge Porn)
48.4.5. Da Exclusão de Ilicitude
48.4.6. Da Ação Penal
48.4.7. Do Aumento da Pena
48.4.8. Estupro Coletivo
48.4.9. Estupro Corretivo
49. Do Registro não Autorizado de Conteúdo Íntimo e Privado (Lei 13.772/2018)
49.1. Violação de sua Intimidade
49.2. Registro não Autorizado
50. A Castração Química Voluntária do Acusado de Crimes Sexuais
51. Considerações Finais
Bibliografia
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