Prefeitos e vereadores - Crimes e infrações de responsabilidade 4ª edição | Altamiro de Araújo Lima Filho 9788580850123
Estoque: 0 Marca: Mundo JurídicoModelo:2012
Preocupação diuturna de toda a sociedade é o agir irregular e danoso perpetrado pelos agentes políticos. Necessário se faz a existência de legislação clara e eficaz para coibir o autoritarismo, a corrupção e a improbidade administrativa em todas as esferas do Poder. E nesta direção temos disponível um instrumento que alberga em si tal espírito: o Decreto-Lei nº201, de 27 de fevereiro de 1967. A sua atualidade e necessidade são indiscutíveis e se mantém ele integralmente recepcionado pela Constituição Federal, além de perfeitamente sintonizado com o nosso ordenamento jurídico. Inaplicável, do referido Decreto-Lei, temos, apenas, o que lhe foi alterado pelo comando expresso no artigo 29, inciso X, da Carta Magna; pela Lei nº. 8.038, de 1990; e pelo artigo 107, da Lei nº. 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Na presente obra, onde o autor comenta todos os artigos, parágrafos e incisos do Decreto-Lei nº. 201, de 1967, têm-se uma visão bastante precisa dos crimes e das infrações de responsabilidade imputáveis a Prefeitos e a Vereadores, bem como sua forma de apuração e julgamento, enfatizando-se, sempre, os aspectos mais polêmicos.
Abreviaturas
Prefácio
Apresentação
Sumário
DOUTRINA
Decreto-Lei nº 201/67
Introdução 1
Dos Crimes de Responsabilidade
Do Processo Criminal
Das Infrações de Responsabilidade
Do Processo da Cassação do Mandato de Prefeito
Da Extinção do Mandato de Prefeito
Da Cassação do Mandato de Vereador
Da Extinção do Mandato de Vereador
ANEXOS
Legislação
Constituição Federal
Lei nº 1.879, de 18 de março de 1952
Lei nº 10.001, de 4 de setembro de 2000
Comissão parlamentar de inquérito
Roteiro para uma comissão parlamentar de inquérito
Resolução criando comissão parlamentar de inquérito
Jurisprudência sobre comissão parlamentar de inquérito
Modelos práticos
Requerimento para formação de comissão parlamentar de inquérito
Inicial de ação ordinária contra improbidade administrativa
Convocação de prefeito (prestação de informações)
Requerimento (em sessão da câmara municipal)
Representação criminal (improbidade administrativa)
Representação criminal (abuso de autoridade)
Mandado de segurança (retenção de subsídios)
Pedido de bloqueio de valor
Ação de anulação (eleição de mesa diretora)
Ação popular (chamamento à lide)
Ação popular (contestaçào)
Execução fiscal (imposto predial e territorial urbano)
Projeto de lei (doação de áreas urbanas)
Justificativa para projeto de lei (doação de áreas urbanas)
Reclamação (preterimento de candidatura)
Índice Sistemático
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