sumário

Capítulo 1

NOÇÕES ESSENCIAIS DA EXECUÇÃO PENAL

1.1. Noções Essenciais de Direito Penal

1.2. Normas Penais que precisam ser recordadas

1.2.1. Fontes do Direito Penal

1.2.2. Aplicação da Lei Penal (Artigos 1º a 12 do CPB)

1.2.2.1. Vigência e Revogação da Lei Penal (Artigo 2º)

1.2.2.2. Tempo e Lugar do Crime (Artigo 6º)

1.3. Conceito de Pena

1.3.1. Teoria Jurídica da Pena

1.3.2. Características e Princípios das Penas

1.3.3. Princípio da Individualização da Pena

1.3.4. Penas Corporais (Galés, Ordálias, Suplícios, Pena de Morte, Lei de Talião)

1.3.5. As Penas na Lei nº 7.209/84

1.3.6. Penas Privativas de Liberdade

1.3.6.1. Reclusão e Detenção

1.3.7. Regimes de Cumprimento da Pena

1.3.7.1. Da Medida de Segurança

1.3.7.2. Superveniência de Doença Mental

1.3.7.3. Do Limite Máximo de Cumprimento de Pena

1.3.7.4. Fatos Ocorridos Antes do Início de Cumprimento da Pena

1.3.7.5. Prisão de Advogado e Direito a Prisão Domiciliar

1.3.7.6. Abandono Injustificado do Processo pelo Advogado

Capítulo 2

O PACOTE ANTICRIMES É UMA LEI PENAL, LEI PROCESSUAL OU LEI HIBRIDA?

2.1. A Questão do Tráfico Privilegiado   

2.2. Da Prisão com o Trânsito em Julgado (Lei nº 7.210/84 – Execução Penal)

2.2.1. A Execução Penal e os Benefícios Prisionais

2.2.2. A Situação Carcerária no Brasil em 2023

2.2.3. O Processo de Execução da Pena – Lei de Execução Penal

2.2.4. A Vara das Execuções Penais e suas Especificidades

2.2.5. Prisão Domiciliar e Doença Incurável

2.2.5.1. Feminicídio: Um Crime Autônomo e Hediondo

2.2.5.2. Agravo nas Penas para os Crimes Contra a Mulher

2.2.5.3. Descumprimento de Medidas Protetivas

2.2.5.4. Perda de Poder Familiar e Cargos Públicos

2.2.5.5. Endurecimento da Progressão de Regime e Tornozeleira Eletrônica

2.2.5.6. Transferência de Presídio e Vedação de Visitas Íntimas

2.2.6. O Instituto da Reabilitação

2.2.7. Questões Polêmicas na Lei de Execução Penal

2.2.7.1. O Regime Disciplinar Diferenciado

2.2.7.2. Falta Grave

2.2.7.3. Revogação Cautelar de Benefício

2.2.7.4. A Regressão de Regimes por Salto

2.2.7.5. A Progressão por Salto

2.2.7.6. Prescrição da Medida de Segurança

2.2.7.7. Ausência de Vaga no Estabelecimento de Tratamento Psiquiátrico

2.2.7.8. Doença Mental no Decorrer do Cumprimento de Pena

2.2.7.9. Prática de Crime durante o Período de Prova do Sursis ou do Livramento Condicional e o Prazo que o Acusado estava em Liberdade

2.2.7.10. Revogação de Benefícios

2.2.7.11. Revogação Cautelar de Benefícios

2.2.7.12. O Alcance da Expressão Reincidente Específico

2.2.7.13. Recurso de Agravo e seu Indeferimento

2.2.7.14. Prescrição da Medida de Segurança

2.2.7.15. Prazo contado para Fins de Livramento Condicional

2.2.7.16. Anotação de Antecedentes em Folha Criminal

2.2.7.17. Como se Obter Efeito Suspensivo em Agravo de Execução Penal?

2.3. Prática

2.3.1. Progressão de Regimes

Capítulo 3

EXECUÇÃO PENAL

3.1. Do Agravo em Execução Penal

3.1.1. Definição

3.2. Contrarrazões do Recurso de Agravo em Execução Penal

3.3. Intercorrências na Execução Penal: A Falta Grave

3.4. O Regime Disciplinar Diferenciado – RDD

3.5. Teses do Superior Tribunal de Justiça sobre a Falta Grave

3.6. Da Competência da Vara das Execuções Criminais

3.7. Questões Dissertativas

3.8. Prática

3.8.1. Agravo em Execução Penal

3.8.2. Razões do Agravo em Execução Penal

3.8.3. Contrarrazões de Agravo em Execução Penal

3.8.4. Contrarrazões ao Agravo em Execução

3.8.5. Agravo em Execução em Razão de Transferência do Condenado para o Regime Disciplinar Diferenciado

3.8.6. Minuta de Agravo em Execução Penal

3.8.7. Habeas Corpus em Razão de Transferência do Condenado para o Regime Disciplinar Diferenciado

3.8.8. Pedido de Transferência

Capítulo 4

REVISÃO CRIMINAL

4.1. Generalidades

4.2. Questões Dissertativas

4.3. Prática

4.3.1. Revisão Criminal

Capítulo 5

DA REABILITAÇÃO

5.1. Generalidades

5.2. Questões Dissertativas

5.3. Prática

5.3.1. Reabilitação Criminal

Capítulo 6

HABEAS CORPUS

6.1. Do Habeas Corpus

6.2. Efeitos do Habeas Corpus

6.3. Sujeitos da Relação Processual

6.4. Espécies de Habeas Corpus

6.5. Alguns Casos de Impetração de Habeas Corpus

6.6. Hipóteses Legais de Cabimento do Remédio para o Habeas Corpus

6.6.1. Falta de Justa Causa

6.6.2. Cidadão Preso por mais Tempo que a Lei Determina

6.7. Questões Processuais sobre a Instrução (Nulidades que podem ser Alegadas Através de Habeas Corpus)

6.7.1. Defesa Colidente 

6.7.2. Presença de Réu Preso na Audiência

6.7.3. Réu Preso na mesma Federal e Citação por Edital

6.8. O Uso do Habeas Corpus para Alegação de Nulidades após a Condenação ter Passado em Julgado

6.8.1. Classificação das Nulidades

6.8.2. Princípios das Nulidades

6.8.3. Momento para Arguição da Nulidade

6.9. Questões Dissertativas

6.10. Prática

6.10.1. Ordem de Habeas Corpus com Pedido Expresso de Liminar

6.10.2. Razões da Impetração do Habeas Corpus

6.10.3. Ordem de Habeas Corpus

6.10.4. Ordem de Habeas Corpus Alegando Nulidade Insanável Processo já Transitado em Julgado

Capítulo 7

MANDADO DE SEGURANÇA (LEI Nº 12.016/09) 

7.1. Generalidades

7.2. Questões Dissertativas

7.3. Prática

7.3.1. Mandado de Segurança

Capítulo 8

RESPONSABILIDADE DO ESTADO E PRISÃO INDEVIDA

8.1. Conceito

8.2. Teoria da Culpa Administrativa, do Risco Integral e do Risco Administrativo

8.3. A Responsabilidade Civil como Meio de Reparar Danos Patrimoniais

8.3.1. Responsabilidade Civil Objetiva

8.4. Indenização pela Prisão Indevida (Subsídios para Eventual Ação de Reparação de Danos em Face do Estado ou da União)

8.5. Questões Dissertativas

8.6. Prática

8.6.1. Indenização por Prisão Indevida

Capítulo 9

INDULTO (DECRETO Nº 11.846/2023)

9.1. Crimes Excluídos do Indulto e Comutação

9.2. Possibilidade de Indulto

9.3. O Indulto de 2023 Comentado Artigo a Artigo

9.4. A Comutação de Penas (Indulto Parcial)

9.5. O Procedimento para o Pedido de Indulto ou Comutação

9.6. As Modalidades de Indulto previstas no Decreto nº 11.846/2023

9.6.1. Indultos Independentes

9.6.1.1. Indulto da Pena de Multa

9.6.1.2. Indulto das Penas Restritivas de Direito

9.6.1.3. Indulto por Saúde e Etário

9.6.2. Indulto Concorrente (Genéricos)

9.6.2.1. Indulto Feminino

9.6.2.2. Indulto dos Crimes contra o Patrimônio

9.6.2.3. Indulto Terminal

9.6.2.4. Indulto pelo Cumprimento Parcial de Pena

9.7. Práticas

9.7.1. Indulto Natalino (Modelo 01)

9.7.2. Indulto Natalino (Modelo 02)

9.7.3. Indulto Natalino (Modelo 03)

9.7.4. Indulto Natalino (Modelo 04)

9.7.5. Indulto Natalino (Modelo 05)

9.7.6. Indulto Natalino (Modelo 06)

9.7.7. Indulto Natalino (Modelo 07)

9.7.8. Indulto Natalino (Modelo 08)

9.7.9. Indulto Natalino (Modelo 09)

9.7.10. Indulto Natalino (Modelo 10)

9.7.11. Indulto Natalino (Modelo 11)

9.7.12. Indulto Natalino (Modelo 12)

9.7.13. Indulto Natalino (Modelo 13)

9.7.14. Indulto Natalino (Modelo 14)

9.7.15. Indulto Natalino (Modelo 15)

9.7.16. Indulto Natalino (Modelo 16)

9.7.17. Comutação de Penas (Modelo 01)

9.7.18. Comutação de Penas (Modelo 02)

Capítulo 10

SAÍDA TEMPORÁRIA

10.1. A Extinção da Saída Temporária

10.2. Considerações Finais sobre a Mudança na Lei de Saídas Temporárias

10.3. Lei nº 14.843/2024 na Íntegra

10.4. Práticas

10.4.1. Modelo de Execução de Pena de Multa

10.4.2. Modelo de Defesa do Acusado

Capítulo 11

QUESTÕES POLEMICAS DA EXECUÇÃO PENAL

11.1. A Questão do Auxílio Reclusão

11.2. A Questão da Saída Temporária

11.3. A Questão da Execução da Pena de Multa

11.4. A Execução Judicial no Caso de Pagamento de Multa

11.4.1. Prática

11.4.1. Embargos à Execução Penal

11.5. A Castração Química Voluntária do Acusado de Crimes Sexuais

11.6. Dos Crimes contra a Dignidade Sexual (Lei nº 15.035/2024)

11.7. Pacote Antifeminicídio (Lei nº 14.994/2024)

11.8. Exame Criminológico e Psicológico (Lei nº 14.843/2024)

11.9. Dos Crimes de Bullying e Cyberbullying (Lei nº 14.881/2024)

Capítulo 12

INDULTO NATALINO (DECRETO 12.338/2024)

12.1. Cumprimento de Pena e Indulto

12.2. O Indulto e as Doenças Terminais ou Incapacitantes

12.2.1. Redução dos Prazos em Caso de Doença Incapacitante

12.3. Indulto e Comutação das Penas as Mulheres

12.3.1. Da Comutação da Pena para Mulher

12.3.2. Da Pena de Multa

12.3.3. Da Comutação de Pena

12.4. Práticas

12.4.1. Indulto Natalino (Modelo 01)

12.4.2. Indulto Natalino (Modelo 02)

12.4.3. Indulto Natalino (Modelo 03)

12.4.4. Indulto Natalino (Modelo 04)

12.4.5. Indulto Natalino (Modelo 05)

12.4.6. Indulto Natalino – Casos de Doenças Graves (Modelo 01)

12.4.7. Indulto Natalino – Casos de Doenças Graves (Modelo 02)

12.4.8. Indulto Natalino – Casos de Doenças Graves (Modelo 03)

12.4.9. Indulto Natalino (Caso de HIV)

12.4.10. Indulto Natalino (Indulto para Gestantes)

12.4.11. Indulto Natalino (Indulto para Mulheres)

12.4.12. Comutação de Penas para Mulheres (Modelo 01)

12.4.13. Comutação de Penas para Mulheres (Modelo 02)

12.4.14. Comutação de Penas (Modelo 03)

12.4.15. Indulto Natalino (Pena de Multa)

Capítulo 13

MODELOS DE PETIÇÕES

1. Pedido de Livramento Condicional

2. Pedido de Detração

3. Pedido de Progressão de Regimes

4. Pedido de Remição

5. Pedido de Permissão de Saída

6. Pedido de Unificação de Penas

7. Pedido de Regime Domiciliar em Razão de Doença Grave

8. Pedido de Cumprimento de Pena em Regime Mais Brando por Ausência de Vaga

9. Agravo em Execução Penal (Petição de Interposição e Minuta)

10. Minuta de Agravo em Execução Penal

11. Pedido de Aplicação de Lei Mais Benéfica

12. Pedido de Saída Temporária

13. Pedido de Indulto

Capítulo 14

JURISPRUDÊNCIAS

a) Ausência de vagas no regime semiaberto e aberto

b) Regressão cautelar do acusado e impossibilidade

c) Sentenciado acometido de doença grave e regime aberto

d) Crime grave e progressão de regimes

e) Indulto e crime de tráfico privilegiado

f) Progressão de regimes por salto

g) Detração e falta grave

h) Detração e crimes diversos

i) Indulto e utilização da fiança para pagamento de multa

j) Irretroatividade do pacote anticrime e progressão

k) Prazo de duração da medida de segurança

l) Remição e falta grave

m) Ausência de vagas e regime aberto em caso de doença

o) Saída temporária e crime hediondo

p) Transferência para o regime disciplinar diferenciado e impossibilidade

q) Detração e pena restritiva de direito

r) Execução da pena de multa e teto para ajuizamento

s) Responsabilidade civil do estado e morte em presídio

t) Regressão de regime e ausência de realização de audiência

u) Livramento condicional e revogação por crime anterior irrecorrível

v) Unificação de penas e requisitos

u) Uso de habeas corpus e indulto

v) Mandado de segurança e indulto

x) Ação cautelar inominada para conceder efeito suspensivo a agravo em execução

w) Progressão de regimes crimes praticados antes do pacote anticrime

y) Homicídio qualificado privilegiado e indulto

z) Indulto e medida de segurança

Bibliografia

Edição: 21ª
Autor: Arlindo Peixoto Gomes Rodrigues
Editora: Cronus
Ano: 2025
Numero do páginas: 369
Formato: 16x23
ISBN: 9786583408082