Manual de lei de drogas - Estratégias de defesa 2ª edição 2026 | Fabiano Lopes 9786587935935
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Apresentação
Prefácio 1 - Aury Lopes Jr
Prefácio 2 - Hewdy Lobo Ribeiro
PARTE I
INTRODUÇÃO
Capítulo 1
HISTÓRICO DA LEI DE DROGAS
Ditadura No Brasil e o Nascimento das Facções Criminosas
Propriedades químicas e físicas
CAPÍTULO 2
LEI DE DROGAS NO TEMPO Lei nº 6.368/76 e vigência da Lei nº 11.343/2006
Histórico do crescimento carcerário no Brasil e a demanda por uma atuação eficiente do criminalista
O Estado precisa encarcerar. Por que?
Conceito de drogas
Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad
Dos Princípios e dos objetivos do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre drogas
Das Competências
Do Plano Nacional de Políticas sobre drogas
Dos Conselhos de Política sobre drogas
Do Acompanhamento e da avaliação das políticas sobre drogas
Da Semana Nacional de políticas sobres drogas
Das atividades de prevenção, tratamento, acolhimento e de reinserção social e econômica de usuários ou dependentes de drogas
Do tratamento do usuário ou dependente de drogas
PARTE II
DOS CRIMES
Capítulo 3
A Teoria do Crime e sua centralidade na construção de teses defensivas no direito penal brasileiro, com ênfase na lei de drogas
Evolução Histórica da Teoria do Crime
O Conceito de Crime nas Escolas Penais Clássicas
Escola Positiva e a ruptura com o conceito clássico de crime
O Surgimento da Dogmática Penal Moderna
Estrutura Analítica do Crime
Fato Típico e sua centralidade na Defesa Penal
Conduta: Ação ou Omissão Humana e sua relevância defensiva
Tipicidade formal e tipicidade material como instrumentos de contenção do punitivismo
Dolo e Culpa: A Exigência de Comprovação do Elemento Subjetivo
Nexo Causal e Imputação Objetiva: Limites à Responsabilização Penal nos Crimes de Drogas
A Distinção Entre Usuário e Traficante como Problema Central da Tipicidade
Tipicidade Material e Ofensividade no Tráfico de Drogas
Prova, Presunções e Estigmatização no Processo Penal de Drogas
Ilicitude e sua Centralidade como segundo filtro de contenção do poder punitivo
Culpabilidade como terceiro filtro: A Imputação Pessoal pelo Fato e a Vedação de Responsabilidade por Estigma
Fecho Metodológico: A Teoria do Crime como Roteiro Prático de Defesa
Quadro Prático da Teoria do Crime
Teoria do Crime e Teses Defensivas na Advocacia Criminal, com Ênfase na Lei de Drogas
A Teoria do Crime como Método Defensivo e Limite ao Poder Punitivo
Teses Defensivas Fundadas na Tipicidade nos Crimes de Drogas
Teses Defensivas Fundadas na Ilicitude: O Estado de necessidade como instrumento defensivo na Lei de Drogas
Exemplo Prático de aplicação defensiva do estado de necessidade
Teses defensivas fundadas na culpabilidade na lei de drogas: Inimputabilidade, semi-imputabilidade e limites da autodeterminação
Inimputabilidade Penal e Dependência Química na Lei de Drogas (Art. 45 da Lei nº 11.343/2006)
Semi-imputabilidade e redução da culpabilidade (art.46 da lei nº 11.343/2006)
Coação Moral Irresistível como Excludente de Culpabilidade
Exemplo Prático de Coação Moral Irresistível
Inexigibilidade de conduta diversa como fundamento autônomo de exclusão da culpabilidade
Caso prático de inexigibilidade de conduta diversa
A Teoria do Crime na Lei de Drogas
Tipicidade e Prova nos Crimes de Drogas
Dolo, Finalidade e Distinção entre Usuário e Traficante
Caso Prático de Flagrante: Ausência de prova do dolo específico de mercancia
A Teoria do Crime como instrumento de contenção do encarceramento em massa
A Teoria do Crime como eixo estruturante da defesa na Lei de Drogas
Consumo de Drogas
Fato Típico
Ilícito
Culpável
1. Das Condutas Típicas
2. Cultivo de Drogas para Consumo Pessoal
A) Licença prévia para produzir
B) Destruição de plantações ilícitas de substâncias entorpecentes e expropriação de glebas cultivadas com plantações ilícitas
A Descriminalização do Porte de Maconha para uso pessoal no Supremo Tribunal Federal
Análise do Tema de Repercussão Geral, dos votos individuais e do conteúdo integral do acórdão
O Tema de Repercussão Geral e o Objeto Constitucional do Julgamento
Análise Detalhada dos Votos dos Ministros
Análise crítica do RE 635.659 (Tema 506): Avanços Formais e Limites Estruturais
Pontos Positivos do Acórdão
Pontos Negativos e Limites Estruturais da Decisão
A Permanência dos Critérios Sociais na Prática Forense
A Ilusão da Neutralidade e a Insuficiência da Proteção Estatal
A Imprecisão Conceitual da “Descriminalização da Maconha”: Uma Crítica Necessária
A Impropriedade Técnica do Termo “Descriminalização da Maconha” e a necessária precisão dogmática
Considerações Finais Críticas
3. Determinação da Finalidade da Droga
Quantidade, Critérios Subjetivos e os Limites do Acórdão da Des criminalização
Das Penas
Advertência sobre os efeitos da droga
Prestação de serviços à comunidade
Medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo
Prescrição do Delito do art. 28
Direito Canábico
Delimitação Conceitual do Direito Canábico
1. Digressão Histórica: Da Planta Ancestral ao Símbolo Penal
2. Direito Canábico e Dogmática Penal: O Ponto de Ruptura
3. Dogmática Penal Aplicada ao Direito Canábico
4.1 Tipicidade Formal e Tipicidade Material no Direito Canábico
4.2 O Tetra-Hidrocanabinol (THC) como núcleo normativo do conceito de droga
4.3 Planta Macho, Planta Fêmea e Atipicidade Penal
4.4 Quantidade, Presunções e o Acórdão da Descriminalização
4.5 O Estado Penal e a Seletividade Canábica
5. Métodos de Atuação no Direito Canábico
5.1 Método Dogmático-Estrutural
5.2 Método Probatório-Pericial
5.3 Método Constitucional-Garantista
5.4 Método Estratégico-Defensivo
6. Atuação Prática do Advogado Criminalista no Direito Canábico
7. Exemplos Práticos e Estudos de Caso
8. O Futuro do Direito Canábico no Brasil
9. Habeas Corpus Preventivo (“Salvo-Conduto”)
1) Quando o HC Preventivo é Viável
Situações Típicas de Cabimento
2) O que o Salvo-Conduto normalmente protege (E o que ele não protege)
3) Juízo Competente: Regra Prática (Autoridade Coatora manda)
4) Estrutura Probatória Mínima do HC Preventivo (Checklist de Manual)
5) Observação importante sobre “Quem Transporta e Cultiva”
Manual de Habeas Corpus Preventivo
1. Síntese do Cabimento e da Competência (Parte Didática - Padrão Manual)
2. Dos Fatos (Delimitação Objetiva - O “Recorte” do Salvo Conduto)
3. Do Justo Receio (Pressuposto do Habeas Corpus Preventivo)
4. Do Direito
4.1 Habeas Corpus como garantia de liberdade contra coação ilegal
4.2 Direito à saúde, dignidade e proporcionalidade: A Moldura Constitucional
4.3 Tipicidade e Finalidade: Cultivo e Transporte para Fins Terapêuticos não se confundem com tráfico
4.4 Necessidade de Delimitação Judicial: Salvo-Conduto como Técnica de Contenção
5. Do Pedido Liminar (Fumus Boni Iuris e Periculum In Mora)
6. Do Mérito (Confirmação Definitiva do Salvo-Conduto)
7. Dos Documentos (Anexos Recomendados - Checklist)
8. Requerimentos Finais
9. Estratégia de narrativa no HC preventivo: como demonstrar o “justo receio” (coação iminente)
9.1 A Tríade Narrativa do Justo Receio (Modelo Mental Prático)
9.2 Provas Típicas do Justo Receio (Checklist de anexos com “Força Probatória”)
9.3 Como escrever o justo receio em linguagem persuasiva (sem soar genérico)
10. Técnicas de delimitação do pedido: como evitar indeferimento por “genericidade” e aumentar a chance de deferimento
10.1 O Princípio da “Delimitação Controlável”
10.2 Delimitação Objetiva do Cultivo (Como Pedir)
10.3 Delimitação Objetiva do Transporte (Como pedir sem ampliar risco)
10.4 Técnica do “Pedido em camadas” (Estratégia Processual)
10.5 Como lidar com o argumento “Risco de desvio para mercancia”
10.6 Frase-chave de delimitação (Padrão manual)
Capítulo 4
TRÁFICO DE DROGAS
Dispositivo Legal
Introdução
Núcleo do tipo
Quesitos Genéricos para Smartphone
Cadeia de Custódia
Crimes equiparados ao Tráfico de Drogas
Tráfico de Drogas por Equiparação
Semear, cultivar e colher plantas sem autorização
Utilização de qualquer natureza para o tráfico de drogas
Flagrante preparado
Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga
Marcha da maconha
Tráfico colaborativo
Os requisitos básicos para a configuração do tipo são cumulativos
Tráfico privilegiado
Acordo de não persecução penal e o crime de tráfico de drogas
Tráfico de Maquinários para Fabricação de Drogas
A Punição de Atos Preparatórios
Proposta de Súmula Vinculante
CAPÍTULO 5
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E OUTROS CRIMES
Associação para o Tráfico de Drogas:
Diferença entre associação criminosa, organização criminosa e associação para fins de tráfico
Financiamento ou Custeio ao Tráfico de Drogas
Autofinanciamento
Colaboração como Informante
Prescrição ou Ministração Culposa de Drogas
Desclassificação para o tráfico de drogas
Comunicação ao respectivo conselho de fiscalização profissional
Condução de Embarcação ou Aeronave sob a Influência de Drogas
1. Causas de Aumento, Diminuição e Isenção de Pena
I – A natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito
II - O agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância
III - A infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos
IV - O crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva
V - Caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal
VI - Sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação
Conflito Aparente de Normas
VII - O agente financiar ou custear a prática do crime
Colaboração Premiada
2. Da Fixação da Pena e Vedações
A) Da fixação da pena
Dosimetria na Lei de Drogas
Primeira Fase de Aplicação da Pena
Na parte que fala da conduta social
Segunda Fase de Aplicação da Pena
Terceira Fase de Aplicação da Pena
Tráfico Privilegiado
Causas de Aumento do Artigo 40 da Lei 11.343/2006
Patamar de Aplicação
I - A natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito
II - O agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância
III - A infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos
IV - crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva
V - Caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal
VI - Sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação
Colaboração Premiada - Artigo 41 da Lei 11.343/2006
B) Da fixação da pena de multa
C) Das vedações
Fiança de liberdade provisória
Sursis
Graça, anistia e indulto
Proibição da conversão das penas em restritivas de direitos
Livramento condicional
D) Inimputabilidade, teses defensivas e aplicação do artigo 45 e 46 da lei de drogas
Vantagens da Instauração do Incidente Relacionado com Álcool, Drogas e Medicamentos
Os Transtornos Relacionados com Substâncias Psicoativas
Imagem 1: Critérios diagnósticos X capacidade de entendimento e determinação
Quadro 2: Perguntas para rastreio da Dependência Química
Quadro 3: Perguntas para rastreio de intoxicação por caso fortuito ou força maior
A Capacidade de Entendimento
A Capacidade de Determinação
O Critério Biopsicológico
A Perícia
Quesitos técnicos genéricos
A Medida de Segurança
O direito ao melhor tratamento
Exemplos práticos de aplicação destes conhecimentos teóricos
CASO 1 – Psiquiatras Forenses na Sessão do Tribunal do Júri
CASO 2 – atuação do autor da obra em parceria com o médico forense Hewdy Lobo. Assistência técnica em caso de tentativa de homicídio
Caso 3 – Consequência do consumo prescrito de Zolpidem em acusada violência doméstica
PARTE III
PROCEDIMENTO
Capítulo 6
PROCEDIMENTO DA INVESTIGAÇÃO
Capítulo 7
PROCEDIMENTO - DA INSTRUÇÃO CRIMINAL
Defesa prévia
Modelo
Da apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado
PARTE IV
TRANSNACIONALIDADE
Capítulo 8
A Transnacionalidade Do Tráfico De Drogas E A Cooperação Internacional
1. Histórico Dos Tratados E Convenções Internacionais
2. Procedimento na Cooperação Internacional
3. Competência Da Justiça Federal
PARTE V
JURISPRUDÊNCIAS SELECIONADA
1. Jurisprudências do Supremo Tribunal Federal
2. Jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ÍNDICE REMISSIVO POR ASSUNTO
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