Lei de execução penal - Teoria, prática e precedentes 2ª edição 2024 | Mário José Esbalqueiro Júnior 9786555268249
Simulador de Frete
- Calcular fretecapítulo 1
Noções Introdutórias sobre Execução Penal
1.1 Dados Prisionais Brasileiros
capítulo 2
O Cárcere, a Falta de Dignidade e Respostas Judiciais
2.1 Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 347
2.2 Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus n. 136.961/RJ
capítulo 3
Estudo Comparativo da População Prisional do Brasil e de Portugal
capítulo 4
Princípios que Regem a Execução Penal
4.1 Princípio da Legalidade
4.2 Princípio da Jurisdicionalidade
4.3 Princípio da Pessoalidade
4.4 Princípio da Isonomia
4.5 Princípio da Individualização da Pena
4.6 Princípio da Dignidade Humana (dignidade humana)
4.7 Princípio do Devido Processo Legal
capítulo 5
Finalidade da Lei de Execução Penal
5.1 Função Retributiva
5.2 Função Preventiva Geral
5.3 Função Preventiva Especial
capítulo 6
Aplicação da Lei de Execução Penal
6.1 Competência do Juízo da Execução Penal
6.2 Classificação dos Sentenciados
6.2.1 Organizações Criminosas
6.2.2 População Prisional LGBTI
6.2.3 Condenados Indígenas
6.2.4 Identificação Genética
6.3 Comunidade
capítulo 7
Deveres e Direitos do Sentenciado
7.1 Deveres
7.2 Direitos
7.2.1 Visitas
7.2.2 Visita Íntima
capítulo 8
Trabalho. Da dignidade do Preso aos Benefícios para o Empregador
capítulo 9
Faltas Disciplinares. Hipóteses, Procedimento e Sanção.
9.1 Modalidades de Faltas Disciplinares
9.2 Sanções Administrativas
9.3 Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD)
9.4 Reabilitação
9.5 Procedimento em Juízo
9.6 Audiência de Justificação On-line
9.7 Sanções Aplicadas Judicialmente
9.8 Prescrição
capítulo 10
Órgãos da Execução Penal
capítulo 11
Estabelecimentos Penais e Regimes de Cumprimento
11.1 A Realidade Brasileira e os Estabelecimentos Penais
11.1.1 Regimes Fechado, Semiaberto e Aberto
11.2 Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)
11.3 Sistema Penitenciário Federal
11.3.1 Procedimento
11.4 Livramento Condicional
11.4.1 Requisitos Objetivos e Subjetivos
11.4.2 Vedações legais
11.4.3 Procedimento
11.4.4 Causas de Revogação
CAPÍTULO 12
Suspensão Condicional da Pena (Sursis)
capítulo 13
Sistema de Cumprimento da Pena Privativa de Liberdade
13.1 Sistema de Cumprimento à Brasileira
13.2 Requisitos para Progressão de Regime Prisional
13.3 Requisito Objetivo na Atualidade
13.3.1 Regra Especial em Caso de Maternidade
13.3.2 Demais Prazos
13.4 Exame Criminológico
13.5 Inadimplemento da Pena de Multa como Impeditivo à Progressão de Regime Prisional
13.6 Regressão de Regime Prisional
13.6.1 Regressão Cautelar
capítulo 14
Saídas do Condenado
14.1 Autorização de Saída ou Permissão de Saída
14.2 Saída Temporária
14.2.1 Requisitos
14.2.2 Quantidade de Saídas Temporárias
capítulo 15
Remição
15.1 Trabalho
15.2 Estudo
15.3 Remição Ficta
15.4 Perdimento
CAPÍTULO 16
Monitoração Eletrônica
capítulo 17
Penas Restritivas de Direitos
capítulo 18
Pena de Multa
capítulo 19
Incidentes da Execução
capítulo 20
Medida de Segurança
capítulo 21
Perdão da Pena
21.1 Decreto nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023
21.1.1 Exclusões/Vedações
21.1.2 Cabimento do Indulto
21.1.3 Cabimento da Comutação
21.1.4 Requisito Subjetivo para Indulto ou Comutação
21.1.5 Procedimento
capítulo 22
Recurso (Agravo) e o Uso do Habeas Corpus
capítulo 23
Pandemia pelo Novo Coronavírus e o Sistema Prisional
REFERÊNCIAS
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