A 2ª edição do Livro Lei de Execução Penal - Teoria, Prática e Precedentes constitui um recurso essencial para todos os envolvidos com o Direito Penal e sua execução. Com uma abordagem equilibrada entre teoria e prática, reforçada por precedentes relevante
Mizuno
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Lei de execução penal - Teoria, prática e precedentes 2ª edição 2024 | Mário José Esbalqueiro Júnior 9786555268249

Lei de execução penal - Teoria, prática e precedentes 2ª edição 2024 | Mário José Esbalqueiro Júnior 9786555268249

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A presente obra visa unir estudos teóricos com a experiência de muitos anos como juiz de Direito na execução penal. Buscamos reunir prática e teoria, perpassando por diversos temas da execução penal pouco estudados nos manuais em geral, mas de reflexão necessária para o profissional do Direito.

Trouxemos análise de alguns julgados importantes na área da execução penal, com breves apontamentos sobre o estado de coisas inconstitucionais no sistema prisional segundo a ADPF 347 e, também, recente julgamento sobre contagem de pena em dobro no Habeas Corpus n. 136.961/RJ.

Todos os temas estudados fazem abordagem dos mais recentes entendimentos jurisprudenciais, auxiliando os profissionais do Direito no estudo de precedentes. Não trouxemos viés ideológico, mas precedentes do STJ e STF, de inegável importância para membros do Judiciário, Advocacia, Ministério Público ou Defensoria Pública.

A obra mostra recentes definições sobre remição, com abatimento da pena mediante realização de provas do ENEM ou ENCCEJA. Abordamos a jurisprudência em torno da tese da remição ficta.

Não foi esquecido o debate gerado pelo exame criminológico, saída temporária por meio de calendário, prisão domiciliar e suas hipóteses legais, além do exame sobre população prisional de risco, como o público LGBTI e indígenas, sempre à luz dos entendimentos das Cortes Superiores.
Tratamos das discussões em torno do cumprimento de medidas de segurança e experiências exitosas pelo país. Da mesma forma, trouxemos para reflexão a experiência de Mato Grosso do Sul no uso das tornozeleiras eletrônicas.

Quando tratada da participação da sociedade, tentamos explicar, de forma breve e direta, o funcionamento das APACs, a importância do envolvimento de entidades como Narcóticos Anônimos para acompanhamento dos sentenciados.

A obra aborda temas novos, instiga reflexões e destaca precedentes, falamos da realidade prisional, dogmas e necessidade de pensar o tema sem vínculo ideológico. Pensamos que ainda que os leitores possam discordar de alguns entendimentos, a reflexão e auxílio são o objetivo deste estudo.



Tópicos Abordados

✅ Indulto - Decreto nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023
✅ Julgados mais recentes dos Tribunais Superiores
✅ Procedimento de Inclusão no Sistema Penitenciário Federal
✅ Remição por aprovação parcial no ENEM
✅ Remição Ficta (novo entendimento)
✅ Vantagens para o empregador do condenado



Público-Alvo

Esta obra é indispensável para profissionais do Direito que atuam ou têm interesse na área de execução penal, incluindo juízes, promotores, defensores públicos, advogados, além de estudantes de Direito que desejam aprofundar seus conhecimentos em jurisprudência e prática penal.



Perguntas Frequentes (FAQs)

Quem é o autor da obra?
Mário José Esbalqueiro Júnior, um renomado juiz de Direito com vasta experiência em execução penal, é o autor desta obra profunda e esclarecedora.


Esta edição contém novos tópicos?
Sim, a 2ª edição traz tópicos atualizados, como o "Indulto - Decreto nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023", e novos entendimentos sobre "Remição Ficta", entre outros.

Qual é o público-alvo do livro?
O livro é direcionado a membros do Judiciário, advocacia, Ministério Público, Defensoria Pública, estudantes de Direito e profissionais interessados em execução penal.



Conclusão

2ª edição do Livro Lei de Execução Penal - Teoria, Prática e Precedentes constitui um recurso essencial para todos os envolvidos com o Direito Penal e sua execução. Com uma abordagem equilibrada entre teoria e prática, reforçada por precedentes relevantes, esta obra de Mário José Esbalqueiro Júnior não só informa mas também inspira o leitor a refletir criticamente sobre a execução penal no Brasil. A Editora Mizuno tem o orgulho de apresentar esta obra, que sem dúvida alguma, se tornará uma referência indispensável no acervo de profissionais e estudantes da área jurídica.

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    capítulo 1

    Noções Introdutórias sobre Execução Penal

    1.1 Dados Prisionais Brasileiros

    capítulo 2

    O Cárcere, a Falta de Dignidade e Respostas Judiciais

    2.1 Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 347

    2.2 Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus n. 136.961/RJ

    capítulo 3

    Estudo Comparativo da População Prisional do Brasil e de Portugal

    capítulo 4

    Princípios que Regem a Execução Penal

    4.1 Princípio da Legalidade 

    4.2 Princípio da Jurisdicionalidade 

    4.3 Princípio da Pessoalidade 

    4.4 Princípio da Isonomia 

    4.5 Princípio da Individualização da Pena 

    4.6 Princípio da Dignidade Humana (dignidade humana)

    4.7 Princípio do Devido Processo Legal 

    capítulo 5

    Finalidade da Lei de Execução Penal

    5.1 Função Retributiva

    5.2 Função Preventiva Geral

    5.3 Função Preventiva Especial

    capítulo 6

    Aplicação da Lei de Execução Penal

    6.1 Competência do Juízo da Execução Penal

    6.2 Classificação dos Sentenciados

    6.2.1 Organizações Criminosas

    6.2.2 População Prisional LGBTI

    6.2.3 Condenados Indígenas

    6.2.4 Identificação Genética

    6.3 Comunidade

    capítulo 7

    Deveres e Direitos do Sentenciado

    7.1 Deveres

    7.2 Direitos

    7.2.1 Visitas

    7.2.2 Visita Íntima

    capítulo 8

    Trabalho. Da dignidade do Preso aos Benefícios para o Empregador

    capítulo 9

    Faltas Disciplinares. Hipóteses, Procedimento e Sanção.

    9.1 Modalidades de Faltas Disciplinares

    9.2 Sanções Administrativas

    9.3 Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD)

    9.4 Reabilitação

    9.5 Procedimento em Juízo

    9.6 Audiência de Justificação On-line

    9.7 Sanções Aplicadas Judicialmente

    9.8 Prescrição

    capítulo 10

    Órgãos da Execução Penal

    capítulo 11

    Estabelecimentos Penais e Regimes de Cumprimento

    11.1 A Realidade Brasileira e os Estabelecimentos Penais

    11.1.1 Regimes Fechado, Semiaberto e Aberto

    11.2 Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)

    11.3 Sistema Penitenciário Federal

    11.3.1 Procedimento

    11.4 Livramento Condicional

    11.4.1 Requisitos Objetivos e Subjetivos

    11.4.2 Vedações legais

    11.4.3 Procedimento

    11.4.4 Causas de Revogação

    CAPÍTULO 12

    Suspensão Condicional da Pena (Sursis)

    capítulo 13

    Sistema de Cumprimento da Pena Privativa de Liberdade

    13.1 Sistema de Cumprimento à Brasileira

    13.2 Requisitos para Progressão de Regime Prisional

    13.3 Requisito Objetivo na Atualidade

    13.3.1 Regra Especial em Caso de Maternidade 

    13.3.2 Demais Prazos

    13.4 Exame Criminológico

    13.5 Inadimplemento da Pena de Multa como Impeditivo à Progressão de Regime Prisional

    13.6 Regressão de Regime Prisional

    13.6.1 Regressão Cautelar

    capítulo 14

    Saídas do Condenado

    14.1 Autorização de Saída ou Permissão de Saída

    14.2 Saída Temporária

    14.2.1 Requisitos

    14.2.2 Quantidade de Saídas Temporárias

    capítulo 15

    Remição

    15.1 Trabalho

    15.2 Estudo

    15.3 Remição Ficta

    15.4 Perdimento

    CAPÍTULO 16

    Monitoração Eletrônica

    capítulo 17

    Penas Restritivas de Direitos

    capítulo 18

    Pena de Multa 

    capítulo 19

    Incidentes da Execução

    capítulo 20

    Medida de Segurança

    capítulo 21

    Perdão da Pena

    21.1 Decreto nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023

    21.1.1 Exclusões/Vedações

    21.1.2 Cabimento do Indulto

    21.1.3 Cabimento da Comutação

    21.1.4 Requisito Subjetivo para Indulto ou Comutação

    21.1.5 Procedimento

    capítulo 22

    Recurso (Agravo) e o Uso do Habeas Corpus

    capítulo 23

    Pandemia pelo Novo Coronavírus e o Sistema Prisional

    REFERÊNCIAS