A pena sempre foi reconhecida como a sanção mais violenta que o Estado pode aplicar a quem frustra as expectativas sociais. E se, teoricamente, as discussões acerca da finalidade de sua aplicação já são complexas e controversas, as que permeiam sua execução podem ser consideradas mais ainda. O assunto “execução penal” nunca foi o preferido dentro do estudo das ciências penais, talvez pela enorme dificuldade de se conciliar os interesses fundamentais de um Estado Democrático de Direito com os interesses e a realização pessoal de cada cidadão, seja ele o que sofre com o delito praticado, seja ele o que sofrerá a pena.
A proposta do livro que o leitor tem em mãos é abordar a execução penal de forma sistemática em seus aspectos penais e processuais, e com base e respeito aos direitos fundamentais consagrados em nossa Constituição Federal. A obra procura não se limitar aos aspectos regionais da execução e incorpora textos legais, constitucionais e decisões judiciais de todos os Estados da federação. Analisa o texto legal da Lei n. 7.210/84 e pressupõe o fiel cumprimento da lei em harmonia com a nova ordem constitucional, por meio de elaborações teóricas consistentes e utilizando-se, sempre que possível, de exemplos práticos.
1. Natureza, objeto e objetivos da execução penal
1.1. Introdução
1.2. Natureza jurídica
1.3. Objeto da execução
1.4. Objetivos
1.5. Jurisprudência selecionada
2. Princípios da execução penal
2.1. Legalidade
2.2. Humanidade
2.3. Isonomia
2.4. Jurisdicionalidade
2.5. Individualização da pena
2.6. Intranscendência ou personalidade
2.7. Devido processo legal
2.8. Estado de inocência
2.9. Contraditório e ampla defesa
2.10. Jurisprudência selecionada
3. Evolução histórica
4. Aplicação da Lei de Execução Penal
4.1. Nomenclatura: Direito Penitenciário ou Direito da Execução Penal?
4.2. Fontes positivas da execução penal
4.3. Jurisprudência selecionada
5. Sujeitos passivos da Lei de Execução Penal
5.1. Preso provisório
5.2. Condenado
5.3. Submetido à medida de segurança
5.4. Prisão civil
5.5. Prisão administrativa
5.6. Egresso
5.7. Estrangeiro ou condenado no estrangeiro
5.8. Indígena
5.9. Participante de acordo de não persecução penal
5.10. Jurisprudência selecionada
6. Assistência ao preso
6.1. Assistência material
6.2. Assistência à saúde
6.3. Assistência jurídica
6.4. Assistência educacional
6.5. Assistência social
6.6. Assistência religiosa
6.7. Assistência ao egresso
6.8. Auxílio-reclusão
6.9. Jurisprudência
7. Trabalho
7.1. Finalidades
7.2. Regras
7.3. Remuneração e outros direitos
7.4. Remição
7.5. Trabalho interno
7.6. Trabalho externo
7.7. Casos excepcionais
7.8. Jurisprudência selecionada
8. Deveres
9. Direitos
9.1. Direitos constitucionais fundamentais
9.2. Direitos das Constituições estaduais
9.3. Direitos da Lei de Execução Penal
9.4. Restrição dos direitos
9.5. Direitos retirados
9.6. Direitos suspensos
9.7. Direito de fugir?
9.8. Transporte
9.9. Sigilo de correspondência
9.10. Jurisprudência selecionada
10. Disciplina
10.1. Tipicidade e anterioridade da infração
10.2. Competência disciplinar
10.3. Faltas graves
10.4. Faltas médias e leves
10.5. Sanções
10.6. Uso de algemas
10.7. Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)
10.8. Recompensas
10.9. Procedimento, aplicação das sanções e intimação das decisões
10.10. Prescrição da sanção administrativa
10.11. Classificação da conduta carcerária e reabilitação administrativa
10.12. Jurisprudência selecionada
11. Órgãos do Sistema de Execução Penal
11.1. Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)
11.2. Departamentos penitenciários
11.3. Conselho penitenciário
11.4. Juízo da execução
11.5. Ministério Público
11.6. Patronato
11.7. Conselho da Comunidade
11.8. Defensoria Pública
12. Estabelecimentos penais
12.1. Classificação e separação
12.2. Instalações especiais
12.3. Local
12.4. Lotação. Vagas
12.5. Estabelecimentos em espécie
12.6. A iniciativa privada
12.7. Jurisprudência selecionada
13. Execução das penas privativas de liberdade
13.1. Execução provisória
13.2. Pena privativa de liberdade
13.3. Guia de recolhimento ou guia de execução (antiga carta de guia)
13.4. Liquidação das penas
13.5. Prisão especial
13.6. Regimes
13.7. Remição
13.8. Detração
13.9. Autorizações de saída
13.10. Alvará de soltura
13.11. Jurisprudência selecionada
14. Execução das penas restritivas de direitos
14.1. Código Penal
14.2. Lei de Abuso de Autoridade (Lei n. 13.869/2019)
14.3. Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90)
14.4. Código de Trânsito (Lei n. 9.503/97)
14.5. Lei de Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/98)
14.6. Lei Geral do Esporte (Lei n. 14.597/2023)
14.7. Lei de Falência (Lei n. 11.101/2005)
14.8. Aplicação e execução
14.9. Suspensão da execução das penas restritivas
14.10. Prescrição
14.11. Jurisprudência selecionada
15. Execução da pena de multa
15.1. Valor
15.2. Pagamento
15.3. Não pagamento
15.4. Suspensão
15.5. Execução
15.6. Prescrição
15.7. Transcendência da pena de multa
15.8. Jurisprudência selecionada
16. Medida de segurança
16.1. Aplicação
16.2. Espécies
16.3. Prazo
16.4. Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável
16.5. Execução
16.6. Cessação da periculosidade
16.7. Desinternação ou liberação condicional
16.8. Extinção da medida de segurança.
16.9. Tratamento médico da Lei n. 11.343/2006
16.10. Jurisprudência selecionada
17. Suspensão condicional da execução da pena sursis)
17.1. Período de suspensão
17.2. Requisitos
17.3. Concessão
17.4. Crimes hediondos
17.5. Fixação das condições
17.6. Condições em espécie
17.7. Registro e averbação
17.8. Perda de eficácia
17.9. Fiscalização
17.10. Revogação
17.11. Prorrogação do período de prova
17.12. Extinção
17.13. Jurisprudência selecionada
18. Livramento condicional
18.1. Requisitos
18.2. Gravidade do crime
18.3. Procedimento para a concessão
18.4. Condições
18.5. Acompanhamento
18.6. Suspensão
18.7. Revogação
18.8. Interrupção do prazo
18.9. Prorrogação
18.10. Cumprimento da pena em livramento condicional
18.11. Jurisprudência selecionada
19. Monitoramento eletrônico
19.1. Possibilidades técnicas
19.2. O monitoramento como pena
19.3. Regime fechado e monitoramento
19.4. Prisão preventiva e monitoramento
19.5. O monitoramento na Lei de Execução Penal
19.6. Regulamentação
19.7. Jurisprudência selecionada
20. Incidentes na execução
20.1. Conversões
20.2. Excesso ou desvio
20.3. Anistia
20.4. Indulto
20.5. Graça (indulto individual)
20.6. Comutação da pena
20.7. Delação (colaboração) premiada
20.8. Remição
20.9. RDD (Regime Disciplinar Diferenciado)
20.10. Unificação de penas
20.11. Novatio legis in mellius
20.12. Jurisprudência selecionada
21. Procedimento judicial
21.1. Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal
21.2. Código Penal e Lei de Execução Penal
21.3. Rito processual
21.4. Recursos
21.5. Mandado de segurança
21.6. Revisão criminal
21.7. Habeas corpus
21.8. Jurisprudência selecionada
22. Reabilitação
22.1. Natureza
22.2. Competência
22.3. Objeto e alcance
22.4. Requisitos
22.5. Procedimento
22.6. Revogação
22.7. Recursos
22.8. Jurisprudência selecionada
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