Defesas nos crimes ambientais e infrações administrativas 1ª edição 2025 | Gilberto Hentz Périas 9788567120829

Índice Sumário

Capítulo I
Normas Gerais Sobre Vegetação
Principais Disposições
Princípios Fundamentais
Principais Alterações da Lei Nº 12.727
Impacto na Exploração Florestal
Áreas Protegidas

Capítulo II
Floresta e Vegetação Como Bens de Interesse Comum
Alterações da Lei Nº 12.727 em Relação à Lei Nº 12.651
Impacto da Lei Nº 12.651 na Exploração Florestal no Brasil
Áreas de Preservação Permanente (APP)
Instrumentos Econômicos e Financeiros Previstas Pela Lei Nº 12.651
Contribuição da Lei Nº 12.651 Para o Desenvolvimento Sustentável

Capítulo III
Definições do Código Florestal
Definições Importantes
Amazônia Legal
Área de Preservação Permanente (APP)
Reserva Legal
Área Rural Consolidada
Pequena Propriedade ou Posse Rural Familiar
Uso Alternativo do Solo
Manejo Sustentável
Fitofisionomias e Ecossistemas
Recursos Hídricos
Área Urbana Consolidada

Capítulo IV
Áreas de Preservação Permanente
Delimitação das Áreas de Preservação Permanente
Definições de Área de Preservação Permanente (APP)

Capítulo V
Implantação de Reservatório D’água Artificial
Requisitos Para a Implantação de Reservatórios de Água em Áreas Urbanas
Elaboração do Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno
A Lei Nº 12.651 Impõe Várias Configurações ao Uso do Habitat Natural
Responsabilidades do Empreendedor em Relação à Área de Preservação Permanente
Impacto da Lei Nº 12.651 na Geração de Energia em Áreas Rurais

Capítulo VI
Áreas Cobertas Com Florestas
Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente
Definição de Área de Preservação Permanente
Supressão de Vegetação Nativa em APPs

Capítulo VII
Áreas de Uso Restrito
Recomendações Técnicas Para Exploração Sustentável no Pantanal
Condições Para Autorização de Supressão de Vegetação Nativa
Regulação do Manejo Florestal Sustentável em Áreas de Inclinação
Hipóteses de Utilidade Pública Para Conversão de Novas Áreas

Capítulo VIII
Uso Ecologicamente Sustentável dos Apicuns e Salgados

Uso de Apicuns e Salgados
Licença Ambiental
Zoneamento Ecológico-Econômico
Regularização de Atividades Anteriores
Requisitos Para a Licença Ambiental de Carcinicultura e Salinas
Restrições Para a Ocupação de Apicuns e Salgados
Regularização Prévia de Terrenos de Marinha

Capítulo IX
Área de Reserva Legal
Delimitação da Área de Reserva Legal
Reserva Legal na Amazônia Legal
Localização da Reserva Legal (Art. 14)
Cômputo da APP na Reserva Legal (Art. 15)
Reserva Legal em Regime de Condomínio (Art. 16)
Plano de Bacia Hidrográfica é Considerado na Localização da Reserva Legal
Critérios Para a Formação de Corredores Ecológicos
Avaliação da Conservação da Biodiversidade na Localização da Reserva Legal
Áreas de Maior Fragilidade Ambiental no Contexto da Reserva Legal

Capítulo X
Regime de Proteção da Reserva Legal
Modalidades de Manejo Sustentáveis Permitidas na Reserva
Inscrição da Reserva Legal no CAR
Obrigações do Proprietário Rural em Relação à Reserva Legal
Proibições de Alteração do Destino da Reserva Legal
Regulamentação da Coleta de Produtos Florestais Não Madeireiros
Regime de Proteção das Áreas Verdes Urbanas
Instrumentos Para a Criação de Áreas Verdes Urbanas
Transformação das Reservas Legais em Áreas Verdes
Exigências de Áreas Verdes em Loteamentos e Empreendimentos
Aplicação dos Recursos de Compensação Ambiental

Capítulo XI
Supressão de Vegetação Para Uso Alternativo do Solo
Supressão de Vegetação Nativa Para Uso Alternativo do Solo (Art. 26)
Supressão em Áreas Com Espécies Ameaçadas (Art. 27)
Proibição de Conversão em Áreas Abandonadas (Art. 28)
Avaliações Para Supressão Irregular de Vegetação Nativa
Funcionamento Prático do Cadastro Ambiental Rural (CAR)
Requisitos Para Autorização de Supressão de Vegetação Nativa
Medidas Compensatórias Para Espécies Ameaçadas
Realização da Reposição Florestal

Capítulo XII
Cadastro Ambiental Rural
Inscrição no CAR
Adesão ao Programa de Regularização Ambiental (Pra)
Principais Desafios no Cadastro no CAR
Impacto da Lei Nº 12.651/2012 na Agricultura Familiar
Responsabilidades dos Órgãos Ambientais no CAR
Influência da Lei Nº 12.651/2012 na Economia Local
Recompensas Para Proprietários Que Não Se Inscrevem no CAR

Capítulo XIII
Exploração Florestal
Requisitos de Aprovação do Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS)
Monitoramento e Fiscalização do PMFS
Isenções da Obrigatoriedade do PMFS
Fundamentos Técnicos e Científicos do PMFS

Capítulo XIV
Controle da Origem dos Produtos Florestais
Controle da Origem de Produtos Florestais
Sistema Nacional Integrado
Documento de Origem Florestal (DOF)
Plantio e Extração
Alterações da Lei Nº 12.727/2012
Sistema Nacional de Controle da Origem de Produtos Florestais
Licença DOF

Capítulo XV
Fogo e Controle dos Incêndios
Práticas Agropastoris ou Florestais
Queima Controlada em Unidades de Conservação
Responsabilidades dos Proprietários Rurais
Multa Irregular
Queima de Cana de Açúcar

Capítulo XVI
Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente
Situações Específicas Que Permitem o Uso do Fogo na Vegetação Nativa
Órgãos Responsáveis Pela Aprovação do Uso do Fogo
Aprovação do Uso do Fogo em Unidades de Conservação
Responsabilidades dos Proprietários Rurais em Relação ao Uso do Fogo
Incentivos e Apoio à Conservação
Requisitos Para Emissão do CRA
Aprovação e Identificação do CRA
Avaliação e Emissão da CRA
Cota de Reserva Ambiental (CRA)
Requisitos Para Emissão
Condições de Transferência
Uso da Área Vinculada
Faixa Mínima de Preservação

Capítulo XVII
Controle do Desmatamento
Principais Alterações da Lei Nº 12.651/2012
Aplicação do Embargo em Casos de Desmatamento Ilegal
Exceções ao Embargo
Divulgação de Informações Sobre o Embargo

Capítulo XVIII
Agricultura Familiar
Alterações da Lei Nº 12.651/2012
Manejo Florestal Sustentável Com Propósito Comercial
Apoio Técnico e Incentivos Financeiros

Capítulo XIX
Programas de Regularização Ambiental
Implantação dos PRAS
Adesão ao PRA
Suspensão de Sanções e Multas
Transparência e Acesso a Informações
Desafios na Implementação dos PRAS
Adesão ao Pra Pelos Proprietários Rurais
Consequências da Não Adesão
Impactos Econômicos do PRA
Validação do CAR

Capítulo XX
Áreas Consolidadas em Áreas de Preservação Permanente
Recomposição no Entorno de Nascentes e Olhos D’água
Recomposição das Faixas Marginais em Veredas
Recomposição Para Proprietários Até 10 Módulos Fiscais
Estudo Técnico Necessário
Faixa Não Edificável
Considerações em Áreas Tombadas

Capítulo XXI
Áreas Consolidadas em Áreas de Reserva Legal
Alternativas Para Regularização da Reserva Legal (Art. 66)
Critérios Para a Recomposição
Medidas de Compensação
Imóveis Rurais Com Até 4 Módulos Fiscais em 22/07/2008
Imóveis na Amazônia Legal Com Mais de 50% de Reserva
Proteção da Vegetação e Regulamentações (Art. 70)
Inventário Florestal Nacional (Art. 71)
Silvicultura Equipada à Atividade Agrícola (Art. 72)
Indicadores de Sustentabilidade (Art. 73)
Acompanhamento dos Pras (Art. 75)
Instituição da Servidão Ambiental (Art. 9º-A, § 2º)
Servidão Ambiental (Art. 9º-B)
Contrato de Alienação, Cessão ou Transferência (Art. 9º-C)
Deveres do Proprietário e do Detentor

Capítulo XXII
Motosserras e Sua Comercialização
Registro e Licenciamento de Motosserras (Art. 69)
Motosserra Sem Licença
Penas Para o Uso de Motosserra Sem Licença
Consequências Legais do Art. 51
Importância da Licença
Desafios na Aplicação da Lei - Art. 51
Uso de Motosserra em Áreas Protegidas
Princípio da Consunção e o Crime de Uso de Motosserra Sem Licença
Requisitos Para Obtenção da Licença de Uso de Motosserra
Uso de Motosserra Sem Licença - Crime Ambiental
Diferenças Entre os Crimes Previstos nos Artigos 40 e 51
Tentativas Para Comprovar o Uso de Motosserra Sem Licença

Capítulo XXIII
Instituições Florestais e Afins
Responsabilidades das Instituições Florestais no SISNAMA
Regularização Ambiental das Propriedades
Habilitação de Profissionais
Objetivos do Inventário Florestal Nacional
Equipação da Silvicultura à Atividade Agrícola
Desmatamento
Supressão da Vegetação

Capítulo XXIV
Crimes Ambientais e Infrações Administrativas
Crimes Contra a Fauna
Incidências e Penas
Agravantes
Exceções
Definição de Espécimes
Crime de Tráfico de Animais Silvestres
Definição de Espécimes da Fauna Silvestre
Situações Que Podem Levar ao Aumento da Pena
O Que é Considerado Abuso de Licença
Proteção da Fauna em Unidades de Conservação
Lacunas na Legislação Sobre o Tráfico de Fauna Silvestre
Influência da Corrupção no Tráfico de Animais Silvestres
Desafios da Lei Contra o Tráfico de Animais Silvestres
Tráfico de Animais Silvestres e a Biodiversidade Brasileira
Financiamento do Tráfico de Animais Silvestres
Crimes Contra a Fauna Previsto na Lei 9.605/98

Capítulo XXV
Exportação Ilegal de Peles e Couros
Peles e Couros
Crime de Exportação Ilegal
Regulamentação e Multas
Contexto Histórico e Atual
Consequências Ambientais da Exportação Ilegal de Peles e Couros
Efeitos Nas Populações de Anfíbios e Répteis
Medidas de Controle do Ibama
Países de Destino
Comparação Com Outros Países

Capítulo XXVI
Introdução de Animais no País Sem Licença
Populações de Anfíbios e Répteis
Controle do IBAMA
Países de Destino de Espécimes Ilegais
Em Outros Países
Crime de Introdução Ilegal de Espécimes Animais
Proteção da Fauna Silvestre Pela Lei Nº 9.605/98
Requisitos Para Licença de Introdução a Animais
Impactos da Introdução Ilegal de Animais na Biodiversidade

Capítulo XXVII
Maus Tratos a Animais
Condutas Tipificadas Como Crime - Art. 32
Penas Para Maus Tratos de Animais Domésticos e Exóticos
Alterações da Lei Nº 14.064/2020 Para Maus-Tratos de Cães e Gatos
Recursos Alternativos Para Experiências Científicas em Animais
Aplicação da Transação Penal em Casos de Maus Tratos
Implicações da Guarda Após Maus-Tratos
Classificação de Animais Domésticos e Exóticos
Exemplos de Maus-Tratos Considerados Mais Graves
Maus-Tratos em Animais Usados Para Experimentos Científicos
Consequências Legais Para Maus Tratos de Animais Exóticos
Proteção Legal de Animais Silvestres Vs Exóticos
Requisitos Para Adotar Animal Exótico Como Pet
Lei Nº 14.064/2020 no Tráfico de Animais Exóticos
Aplicação da Lei Para Animais de Estimação Não Convencionais

Capítulo XXVIII
Emissão de Efluentes
Importância da Fiscalização
Penas Para o Envio de Efluentes Que Causam Danos à Fauna Aquática
Consequências Legais Para a Manipulação de Viveiros e Remédios
Exploração de Campos Naturais de Invertebrados Aquáticos Sem Licença
Principais Crimes Ambientais Previstos na Lei 9.605/1998
Despesas de Embarques Sobre Bancos de Moluscos ou Corais
Coleta de Esgoto

Capítulo XXIX
Pesca Proibida
Penas Para Pesca Proibida
Manipulação de Viveiros e Remédios
Campos Naturais de Invertebrados Aquáticos Sem Licença
Estimativas das Despesas de Embarques em Bancos de Moluscos ou Corais
Avaliações da Emissão de Efluentes Que Causam Danos à Fauna Aquática
Penas Para Pesca em Lugares Interditados
Pesca de Espécies Protegidas
Penas Para o Crime de Pesca Proibida
Definição de Pesca Proibida

Capítulo XXX
Pesca Com Explosivos e Substâncias Tóxicas
Penas Para Pesca Com Métodos Proibidos
Avaliações Para a Pesca de Espécies Protegidas
Consequências Legais Para a Pesca Superiores Às Permitidas
Multas Para Transporte de Espécimes Provenientes da Pesca Proibida
Penas Para a Comercialização de Espécimes de Pesca Proibida
Métodos Proibidos de Pesca Segundo a Lei 9.605/98
Penas Para Pesca Com Substâncias Explosivas ou Tóxicas
Espécies Protegidas Pela Lei 9.605/98
Requisitos Para Que a Conduta Seja Considerada Crime Ambiental

Capítulo XXXI
Abate de Animais
Abate em Estado de Necessidade
Proteção de Lavouras, Pomares e Rebanhos
Abater Animal Nocivo
Penas Para o Abate de Animais em Estado de Necessidade
Requisitos Para Que o Abate de Animais Seja Considerado Legal e Autorizado
Critérios Para Que Um Animal Seja Considerado Nocivo
Definição de Estado de Necessidade no Contexto do Abate de Animais
Receptação de Semovente

Capítulo XXXII
Dos Crimes Contra a Flora
Floresta de Preservação Permanente
Condutas Tipificadas Como Crime - Art. 38
Diferença Entre Crime Culposo e Doloso
Alterações Feitas Pela Lei 9.985/00 na Lei 9.605/98
Penas Pelo Crime de Destruição da Floresta de Preservação Permanente
Corte Irregular de Árvores

Capítulo XXXIII
Destruição de Vegetação
Vegetação Primária e Secundária do Bioma Mata Atlântica
Condutas Tipificadas Como Crime - Art. 38-A
Atipicidade do Crime Com Autorização
Uso da Vegetação Primária do Bioma Mata Atlântica
Influência da Lei 11.428/06 na Proteção do Bioma Mata Atlântica
Presunção de Inocência ao Crime de Destruição de Vegetação

Capítulo XXXIV
Corte de Árvore em APP
Definição de Cortes Ilegais de Árvores
Alterações Feitas Pela Lei 11.428/06
Destruição da Floresta de Preservação Permanente
Penas Para o Crime de Cortes de Árvores em Florestas
Consequências Administrativas Para o Crime de Cortes Ilegais de Árvores
Definição de Floresta de Preservação Permanente
Procedimentos Para Obter Ajuda Para Cortar Árvores em FPP
Principais Desafios na Aplicação da Lei 9.605/98

Capítulo XXXV
Danos a Unidades de Conservação
Penas Para Danos a Unidades de Conservação
Definição de Unidades de Conservação
Unidades de Conservação de Uso Sustentável
Consequências Administrativas Pelos Danos
Desafios na Aplicação da Lei 9.605/98
Unidades de Proteção Integral e Uso Sustentável
Conservação de Proteção Integral
Como a Lei 9.605/98 Protege As Espécies Ameaçadas de Extinção
Crimes Culposos Relacionados aos Danos ás Unidades
Responsabilidades dos Órgãos Responsáveis Pela Administração
Recompensas Por Danos Causados Às Áreas de Proteção Ambiental
Incêndio em Florestas
Penas Para Provocar Incêndio em Florestas
Consequências Administrativas - Multas
Desafios na Aplicação da Lei
Principais Causas dos Incêndios Florestais
Manejo Integrado do Fogo Como Prevenção
Medidas de Precaução em Caso de Risco de Dano Ambiental Grave
Plano de Prevenção e Combate Aos Incêndios Florestais
Impactos dos Incêndios Florestais na Biodiversidade

Capítulo XXXVI
Balões e Incêndios
Contexto e Riscos Associados
Ações de Combate e Prevenção
Quem Solta Balões em Áreas Urbanas
Lei Nº 9.605/98 Protege a Flora Contra a Destruição Por Incêndios
Riscos Ambientais Associados à Soltura de Balões
População pode Denunciar a Soltura de Balões
Secretaria de Segurança Pública de São Paulo na Soltura de Balões

Capítulo XXXVII
Carvão de Madeira de Lei
Definição de Madeira de Lei
Importância da Proteção
Consequências da Infração
Principais Espécies de Madeira de Lei no Brasil
Definição de Madeira de Lei Pela Lei Nº 9.605/98
Exemplos de Madeiras Duras Consideradas De Lei
Exame Pericial Para Identificar Madeira de Lei
Venda de Carvão Sem Licença
Penas Para Venda de Carvão Sem Licença
Exigência de Licença
Responsabilidade Penal
Consequências Administrativas
Desafios na Aplicação da Lei
Consequências Legais Para Venda de Carvão Sem Licença
Proteção do Meio Ambiente Pela Lei Nº 9.605/98
Previsões Para Posse de Carvão Sem Licença
Requisitos Para Obter Licença Para Venda de Carvão
Fiscalização Para Detectar Venda Ilegal

Capítulo XXXVIII
Impedir Regeneração de Florestas
Principais Alterações na Lei Nº 9.605 de 1998
Aplicação Às Florestas de Preservação Permanente
Penas Por Destruir ou Danificar Terrenos
Crimes Ambientais Mais Graves

Capítulo XXXIX
Danificar Plantas Públicas
Penas Previstas
Importância da Proteção das Plantas de Ornamentação
Consequências Legais Por Danificar Plantas
Exemplos de Condutas Que Configuram o Crime

Capítulo XL
Destruição de Florestas Nativas
Tipos de Vegetação Protegida
Desafios na Aplicação da Lei - Art. 50
Abordagens à Decisão de Destruição de Florestas Nativas
Definições da Lei Nº 9.605/98
Penas Para Destruição de Manguezais
Diferenças Nas Penas
Casos Comuns de Destruição

Capítulo XLI
Desmatamento de Florestas
Penas Para o Crime de Desmatamento
Importância da Proteção das Florestas
Projetos de Lei Relacionados
Destruição de Florestas em Terras Devolutas
Desmatamento em Áreas de Preservação Permanente
Diferenças Entre Desmatamento em Terras Públicas e Privadas
Área Mínima Considerada Crime de Desmatamento
Desmatamento em Áreas Superiores a 1.000 Hectares

Capítulo XLII
Instrumentos Para Exploração de Produtos Florestais
Penas Para Penetração em Unidades de Conservação
Implicações Legais
Obtenção da Licença
Diferenças em Relação Com Outros Artigos da Lei
Exploração de Produtos Florestais Sem Licença
Proteção das Unidades de Conservação Pela Lei Nº 9.605/98
Instrumentos Usados na Exploração de Produtos Florestais
Penas Previstas no Artigo 52 e Outras Leis Ambientais
Critérios Para a Emissão da Licença da Autoridade Competente

Capítulo XLIII
Aumento de Pena
Circunstâncias Que Aumentaram a Pena
Implicações Legais dos Danos
Importância do Aumento de Pena
Situações Que Podem Reduzir a Pena da Lei Nº 9.605/98
Penas Para Crimes Cometidos Durante a Noite, Domingo ou Feriado
Crimes Ambientais Mais Comuns em Épocas de Seca ou Inundação
Proteção da Fauna no Período de Formação de Vegetações
Crimes Ambientais de Menor Potencial Ofensivo
Exemplos de Crimes Ambientais de Menor Potencial Ofensivo
Crime de Menor Potencial Ofensivo

Capítulo XLIV
Poluição e Outros Crimes Ambientais
Consequências Legais Para Crimes de Poluição
Importância da Proteção Ambiental
Alterações Propostas no Projeto de Lei Nº 8.855/2017
Definição de Poluição Atmosférica Pela Lei Nº 9.605/98
Consequências Legais Para a Poluição Hídrica
Critérios Para a Perda da Terra Desmatada
Dificuldade ou Impedimento do Uso Público das Praias

Capítulo XLV
Lavra, Extração e Garimpo Sem Licença
Penas Para Lavra e Extração Sem Licença
Consequências Legais da Falta de Licença
Fiscalização da Lavra e Remoção de Recursos Minerais
Proteção dos Recursos Minerais da União Pela Lei Nº 9.605/98
Consequências Legais Para Deixar de Recuperar a Área Explorada
Critérios Para Obtenção da Licença Ambiental Para Lavra e Proteção
Garimpo Ilegal
Remoção Ilegal de Minerais em Florestas de Preservação Permanente
Remoção de Areia Sem Autorização em Áreas Protegidas
Crimes Ambientais Mais Comuns na Extração de Minerais
Extração Ilegal de Areia, Pedra e Cal
Penas Previstas Para Remoção Ilegal de Minerais
Remoção de Areia Sem Autorização em Áreas Protegidas
Definição de Florestas de Domínio Público
Medidas Para Proteger As Florestas de Preservação Permanente
Impactos Ambientais da Extração Ilegal de Minerais
Diferenças Dos Artigos 44 e 55 da Lei 9.605/98
Remoção Ilegal de Minerais Com a Biodiversidade das Florestas
Crime de Extração Ilegal de Minerais
Remoção de Minerais em Florestas de Preservação Permanente

Capítulo XLVI
Substância Tóxica ao Meio Ambiente
Circunstâncias Agravantes
Aumento de Pena nos Crimes Dolosos
Critérios Para Definir Uma Substância Como Tóxica
Definição de Destruição Perigosa Pela Lei Nº 9.605/98
Uso de Substâncias Químicas ou Radioativas
Diferenças Entre Crimes Dolosos e Culposos na Lei Nº 9.605/98
Proteção da Flora e Meio Ambiente em Geral Pela Lei Nº 9.605/98
Riscos à Saúde Humana Por Substâncias Químicas
Como a Dose de Uma Substância Química Determina Sua Toxicidade
Implicações Legais de Manipulação de Substâncias Perigosas
Destruição de Substâncias Perigosas

Capítulo XLVII
Construções Poluidoras
Penas Para Construções Poluidoras
Consequências Legais de Construções Poluidoras
Concessão da Licença
Principais Avaliações de Atividades Poluidoras
Definição de Potencialmente Poluidor - Serviços
Órgãos Ambientais Responsáveis Por Emitir Licenças

Capítulo XLVIII
Doenças que Causam Danos à Agricultura
Avaliações Previstas na Lei Nº 9.605/98 para Atividades Poluidoras
Definição de Potencialmente Poluidor” - Obras
Emissão de Licenças
Consequências Legais para Empreendimentos Sem Licença Ambiental
Proteção do Meio Ambiente em Relação à Construção de Estabelecimentos
Exemplos de Doenças ou Pragas que Podem Causar Danos à Agricultura
Definição de Dano à Agricultura” Pela Lei Nº 9.605/98
Penas Aplicadas para Disseminar Doenças ou Pragas em Ecossistemas
Diferença na Aplicação das Penas Entre Pessoas Físicas e Jurídicas
Proteção da Fauna e da Flora em Relação à Propagação de Doenças
Definição de Dano à Agricultura
Aplicação das Penas Entre Pessoas Físicas e Jurídicas

Capítulo XLIX
Crimes Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
Crimes Específicos
Penas por Crimes Contra o Patrimônio Cultural
Definição de Bem Especialmente Protegido por Lei”
Exemplos de Instalações Científicas Protegidas

Capítulo L
Alteração de Edificações Protegidas
Edificações Protegidas Pela Lei Nº 9.605/98
Conduta Tipificada do Art. 63
Pena
Classificação do Crime
Alterações Mais Recentes na Lei 9.605/98
Crimes Ambientais Mais Comuns Nos Últimos Anos
Proteção de Áreas de Conservação Pela Lei 9.605/98
Penas para Crimes de Destruição de Florestas
Crimes Ambientais Relacionados à Indústria Química

Capítulo LI
Construção em Solo Não Edificável
Conduta Tipificada do Art. 64
Importância da Autorização
Exceções para a Construção em Solo Não Edificável
Construção em APP

Capítulo LII
Pichação de Monumento Urbano
Excludente de Tipicidade
Considerações Sobre o Crime de Pichação - Art. 65
Conduta Tipificada do Art. 65
Organização Criminosa e Pichação

Capítulo LIII
Crimes Contra a Administração Ambiental
Afirmação Falsa
Conduta Tipificada do Art. 66
Contexto Adicional
Consequências Legais para Funcionário Público
Diferenças Entre Falsidade Ideológica e Peculato Eletrônico
Penas de Falsidade Ideológica em Documentos Públicos e Particulares
Como a Lei 9.605/98 Protege a Integridade Dos Dados Ambientais

Capítulo LIV
Autorização ou Permissão em Desacordo
Crime Culposo
Importância da Normativa
Avaliações para Funcionário Público que Concede Licença em Desacordo
Definição de Licença, Autorização ou Permissão em Desacordo
Crimes Ambientais Relacionados à Concessão de Licenças em Desacordo
Responsabilidade Civil por Licenças Emitidas em Desacordo

Capítulo LV
Obrigação de Relevante Interesse Ambiental
Conduta Tipificada do Art. 68
Configuração do Crime
Obrigações de Interesse Relevante Ambiental
Principais Diferenças Entre Crimes Ambientais Dolosos e Culposos
Definição de Obrigação de Interesse Ambiental Relevante
Sanções Específicas para Deixar de Cumprir Uma Obrigação
Exemplos de Comissão de Interesse Ambiental Relevante
Responsabilidade das Empresas em Relação Às Obrigações Ambientais

Capítulo LVI
Dificultar Fiscalização
Conduta Tipificada do Art. 69
Características do Crime
Fiscalização Ambiental
Consequências Legais para Obstruir a Fiscalização Ambiental
Órgãos Responsáveis Pela Fiscalização Ambiental No Brasil
Como a Fiscalização Ambiental é Realizada
Principais Desafios Enfrentados Pelos Fiscais Ambientais
Critérios para Designar Um Servidor Como Fiscal Ambiental

Capítulo LVII
Procedimento Administrativo Falso
Conduta Tipificada do Art. 69A
Importância do Artigo
Tipos de Procedimentos Administrativos Abarcados Pelo Art. 69-A
Como a Lei Nº 11.284/06 Alterou a Lei Nº 9.605/98
Penas Aplicadas por Crime Culposo No Art. 69-A
Critérios para Aumentar a Pena de Acordo Com o §2º do Art. 69-A

Capítulo LVIII
Infração Administrativa
Infrações Administrativas Ambientais
Autoridades Competentes para Fiscalização
Representação de Infrações por Qualquer Pessoa
Apuração Obrigatória de Infrações
Processo Administrativo para Apuração
Avaliações Comuns Aplicadas por Infrações Administrativas
Responsabilidades Dos Funcionários Públicos No Licenciamento Ambiental
Como a Lei Nº 9.605/98 Protege o Meio Ambiente
Direitos Garantidos Ao Acusado
Anulatória de Autuação

Capítulo LIX
Prazos das Infrações Ambientais
Prazos No Processo Administrativo para Apuração de Infração Ambiental
Defesa do Infrator
Recurso à Instância Superior do SISNAMA ou Diretoria de Portos e Costas
Pagamento de Multa
Prazos Específicos para Cada Etapa do Processo Administrativo Ambiental
Notificação do Infrator Sobre a Multa
Implicações de Não Cumprir Os Prazos Estabelecidos
Recursos Disponíveis para o Infrator Após Decisão Condenatória
Definição de Autoria e Materialidade das Infrações Ambientais

Capítulo LX
Punições das Infrações Administrativas
Tipos de Sanções para Infrações Administrativas
Implicações de Não Cumprir Os Prazos
Recursos Disponíveis Após Decisão Condenatória
Após Uma Decisão Condenatória, o Infrator Pode Interpor:
Autoria e Materialidade das Infrações
Critérios para a Escolha da Sanção Administrativa Mais Adequada
Como a Lei Nº 9.605/98 Aborda a Reincidência em Infrações Ambientais
Casos em que Uma Multa Pode Ser Convertida em Serviços
Abordagens à Autoexecutoriedade das Avaliações Administrativas
Como a Lei Nº 9.605/98 Protege Os Direitos Dos Infratores

Capítulo LXI
Utilização Dos Valores Arrecadados Com Multas
Utilização Dos Valores Arrecadados Com Multas por Infrações Ambientais
Base de Cálculo e Valor das Multas
Substituição de Multa Federal por Multa Estadual, Municipal ou Distrital
Fundos que Recebem Os Valores Arrecadados Com Multas Ambientais
Percentual Revertido Ao Fundo Nacional do Meio Ambiente
Limites Mínimos e Máximos das Multas Ambientais
Correção Periódica das Multas
Projetos em Unidades de Conservação Financiadas
Financiamento da Educação Ambiental Com Recursos das Multas
Principais Alterações na Lei de Crimes Ambientais
Critérios para a Conversão de Multas Ambientais em Serviços de Preservação
Influência da Capacidade Econômica do Infrator

Capítulo LXII
Crimes da Lei 6.766, de 19.12.1979
Penas para Destruir ou Danificar Terrenos
Proteção da Fauna Aquática
Crimes Contra a Administração Pública na Lei de Parcelamento do Solo
Crimes na Lei Nº 6.766 de 1979
Crime Ambiental - Parcelamento do Solo
Penas para Crimes No Artigo 51 da Lei Nº 6.766/79
Aplicação em Corretoras de Imóveis

Capítulo LXIII
Defesas Nos Crimes Ambientais
Crimes Ambientais Vs. Crimes Contra o Meio Ambiente
Responsabilidade Penal de Pessoas Jurídicas
Categorias de Crimes Ambientais
Poluição Ambiental
Como Se Defender em Uma Ação de Crime Ambiental
Estratégias Eficazes para Defender Alguém Acusado de Crime Ambiental
Questionamento de Legalidade das Provas
Direitos do Acusado em Um Processo de Crime Ambiental
Argumentação Sobre a Prescrição de Um Crime Ambiental
Responsabilidades Legais de Uma Pessoa Jurídica em Crimes Ambientais
Principais Desafios na Defesa de Crimes Ambientais
Utilização da Independência de Poderes
Implicações para Pessoa Jurídica
Principais Argumentos para Defender Acusado de Crime Ambiental
Prescrição de Um Crime Ambiental
Argumentação Sobre Falta de Provas Suficientes
Implicações Legais para Uma Pessoa Jurídica em Crimes Ambientais

Capítulo LXIV
Infrações Administrativas na Lei 9.605/98 e No Código Florestal
Infrações Administrativas Ambientais - Art. 70
Processo Administrativo
Sanções Previstas
Relação Com o Código Florestal
Diferenças Entre Infrações Penais e Administrativas Ambientais
Complementação do Decreto 6.514/08 à Lei 9.605/98
Critérios para Fixação da Multa em Infrações Administrativas Ambientais
Identificação da Autoria em Um Auto de Infração Ambiental
Sanções Mais Comuns em Infrações Administrativas Ambientais
Aplicação do Embargo em Infrações Ambientais
Casos em que a Demolição É Aplicada Como Sanção Ambiental
Exemplos de Obras que Foram Demolidas por Infrações Ambientais
Restauração de Áreas Demolidas
Benefícios Ambientais de Manter Obras Irregulares
Defesa Nas Infrações Administrativas Ambientais
Processo de Defesa Nas Infrações Administrativas Ambientais
Prazos para Apresentação da Defesa
Direitos do Infrator
Possibilidade de Conciliação
Recursos

Capítulo LXV
Julgados Selecionados
Veículo Utilizado na Prática de Infração
Carregamento de Madeira Sem Autorização
Crime de poluição
Crime Ambiental e Aumento de Pena
Prazo Prescricional
Pesca em Local Proibido
Compra de Licença Ambiental
Prescrição da Pretensão Punitiva
Crime de Poluição Ambiental
Ausência de Fundamentação
Transporte Irregular de Madeira
Dano Moral Coletivo
Organização Criminosa e Receptação
Princípio da Insignificância
Processo Administrativo Ambiental
Empreendimento em Área de Preservação Permanente
Construir em Local Não Edificável
Busca e Apreensão
Estado de Necessidade e Erro de Proibição
Proposta de Transação Penal
Destruição de Vegetação em Estágio de Regeneração
Nulidade do Inquérito Policial
Abuso e Maus Tratos de Animais
Ausência de Impugnação dos Fundamentos da Decisão
Denúncia e Prova em Crime Ambiental
Norma Penal em Branco
Prescrição de Agrotóxicos
Intervenção em Área de Preservação
Crimes Praticados em Áreas da União
Poluição pelo despejo indevido de efluentes líquidos
Crime de Usurpação Mineral
Crimes Ambientais em Terra Indígena
Crime de Extração Ilegal de Minério
Depósito de resíduos sólidos urbanos
Laudo ou relatório ambiental enganoso ou falso
Dano Ambiental em APA
Fungibilidade Recursal
Pesca em Local Proibido e Com Uso de Petrechos
Apreensão de Espécime Aquático

Prática
Modelo de Petição de Defesa em Crime Ambiental
Modelo de Alegações Finais
Modelo de Ação Civil Pública Contra Abertura de Ligação Entre Avenidas
Modelo de Supressão de árvores e princípio da legalidade
Modelo de ACP Fechamento de Abatedouro Clandestino
Modelo de ACP Contra Concessionária de Esgotos
Modelo de ACP Disposição Irregular de Resíduos Sólidos
Modelo de ACP Contra Poluição Ambiental
Modelo de ACP Contra Desmatamento Indiscriminado
Modelo de ACP Contra Tarifa de Esgotos
Modelo de Ação Anulatória de Sanção Administrativa
Modelo de Nulidade de Auto de Infração Ambiental
Modelo de ACP - Descumprimento de Reflorestamento
Modelo de Recurso para Contestação de Penalidade por Infração Ambiental
Modelo de Ação Anulatória de Auto de Infração
Modelo de Defesa Prévia por Queimada
Modelo de Defesa por Garimpo Não Autorizado
Modelo de Defesa por Pesca para Sustento Familiar
Modelo de Defesa por Manter Ave Silvestre como Animal de Estimação
Modelo de Defesa por Maus-Tratos a Animais
Modelo de Defesa de Município por Lixão
Modelo de Defesa em Crime do Art. 48 da Lei de Crimes Ambientais
Modelo de Defesa por Danos em ARL - Art. 66 do Novo Código Florestal
Modelo de Defesa por Manter Aves Silvestres Domesticadas
Modelo de Defesa na Lei nº 9.605/98 pelo Princípio da Insignificância
Modelo de Defesa em Crime de Poluição (Lei nº 9.605/98)
Modelo de Defesa por Armazenamento de Resíduos Tóxicos
Modelo de Defesa por Envio de Resíduos Tóxicos
Modelo de Defesa por Crime de Invasão de Terras Indígenas
Modelo de Defesa por Mineração de Carvão Não Autorizada
Modelo de Defesa por Mineração de Areias Não Autorizada
Modelo de Defesa por Abate de Animal
Modelo de Requerimento para Explorar Minas e Jazidas
Modelo de Defesa nas Infrações Administrativas Ambientais
Bibliografia

Edição: 1ª
Autor: Gilberto Hentz Périas
Editora: Rumo Jurídico
Ano: 2025
Numero do páginas: 838
Formato: 17x24
ISBN: 9788567120829