Reforma tributária para você, contribuinte 2ª edição 2026 | Eurico Marcos Diniz de Santi 9786526039724

Prefácio da 2ª edição
1. Para quem foi feita a reforma tributária e a quem se dirige esta 2ª edição do livro reforma tributária para você, contribuinte (empresário e consumidor)?
2. Temas e pontos inéditos das cerca de 200 páginas do texto da introdução, voltada para leigos, que não demanda a expertise do linguajar tributário. reitero, a reforma tributária foi feita para você, contribuinte (empresário e consumidor)
3. Enfim, em defesa da reforma tributária cidadã: veni, vidi, vici
Introdução
§ 1. Para quem foi feita a reforma tributária e a quem se dirige este livro?
§ 1.1. Comparação do “sistema iss, icms, pis/cofins e ipi” versus o “sistema cbs/ibs”
§ 1.2. Como a mudança do texto da constituição federal conseguiu transformar o pior sistema tributário do mundo no mais moderno, sofisticado e eficiente sistema tributário do mundo, conforme sugerem as conclusões dos relatórios dos dois principais organismos internacionais (ocde e fmi) com expertise no tema do “modelo iva — imposto sobre valor”, adotado em 171 países do mundo?
§ 1.3. Todas as autoridades devem obedecer à ec 132/23?
§ 2. Por que os empresários, contribuintes e consumidores estão céticos?
§ 2.1. Quais os principais temores de empresários, contribuintes e consumidores?
§ 3. Que é fake news vs. que é realidade?
§ 4. Quem propaga esses temores?
§ 5. O que mudou? como justificar a conversão do pior sistema tributário do mundo no melhor sistema tributário do mundo?
§ 6. Advertência importante
§ 7. “Professor, se tiver que expressar em uma palavra o que representa essa reforma para o brasil e para você, qual seria e por quê?”
§ 8. Conversas de divã: pois, foi ali que começou o “projeto nossa reforma tributária” no núcleo de estudos fiscais da fgv direito sp
§ 8.1. Será que o 7x1, no jogo brasil e alemanha, motivou-me a superar o complexo de vira-lata brasileiro?
§ 8.2. Sobre a mesma frustração de sentir-me um “ex-vip tributarista”
§ 8.3. Entre a angústia de sponville, o labirinto de kafka e a terapia de choque da pec
§ 8.4. O salto de kafka para sponville: a cura pelo real
§ 8.5. A alegoria de kafka que me desafiou, em 2014, a romper os portões intransponíveis de uma legalidade inexistente para “mudar o brasil”, conforme a missão que me foi entregue pelo, então, vice- -presidente da fundação getulio vargas (encontro de formação com os fundadores da escola em campos do jordão/sp, 2001): “a missão institucional desta nova escola de direito é mudar o brasil!”
§ 8.6. O teatro e o coração do rei distopia kafkiana e sistema tributário brasileiro
§ 8.7. Enfim, a 10ª e última conclusão, na última página, do livro “kafka, alienação e deformidades da legalidade”
§ 9. Gratidão e reconhecimento aos heróis do federalismo cooperativo e da reforma tributária
§ 9.1. Carta decisiva de apoio do comsefaz
§ 10. Sistematizando os argumentos de oposição à pec
§ 10.1. A resistência de juristas à reforma tributária (pec 45 convertida na ec 132/23), mesmo diante do apoio institucional de órgãos como o comsefaz (que reúne os 27 secretários de fazenda) e a cnm (confederação nacional de municípios), revela um conflito profundo entre o pragmatismo político-fiscal e o dogmatismo constitucional
§ 10.2. A fragilidade da crítica jurídica tradicional sustenta que a pec fere o pacto federativo ao retirar dos 5.603 entes da federação (união, 26 estados, o distrito federal e os 5.575 municípios) a competência para legislar individualmente sobre seus impostos de consumo
§ 11. Síntese da visão internacional
§ 11.1. A imprensa de negócios (the economist & ft)
§ 11.2. Tax foundation (washington d.c.)
§ 11.3. Ibfd (international bureau of fiscal documentation)
§ 11.4. Visão comparativa: o brasil como “benchmark”
§ 11.5. Ocde & fmi
§ 11.5.1. Ocde: “a reforma do sistema de impostos sobre o consumo: um feito histórico” (arnold et al., 2025)
§ 11.5.2. Fmi: “reforma do iva no brasil: garantindo a neutralidade da receita” (wp/25/266)
§ 11.5.3. Síntese comparativa: ocde vs. fmi
§ 12. Comentários e análise da crítica internacional: falácia do argumento da “invisibilidade estimada”
§ 12.1. A trava de ferro: art. 130 do adct
§ 12.2. Comparação: alíquota nominal vs. carga efetiva
§ 12.3. O “efeito lavanderia” (compliance e base ampla)
§ 13. O ovo da serpente
§ 13.1. O erro genético de 1965: a fragmentação do iva francês
§ 13.2. Como lidar com a histórica herança do patrimonialismo de estado, herdado de séculos de colonização do atípico e com profundas raízes na tradição do direito administrativo português?
§ 13.2.1. Interferência no desenho da administração tributária
§ 13.3. Consequências para o sistema tributário brasileiro
§ 13.4. A engenharia jurídica da pec 45: expansão vs. supressão
§ 13.5. Concepção do comitê gestor e o federalismo cooperativo
§ 13.5.1. A lógica da inércia institucional
§ 13.5.2. Por que é tão difícil romper?
§ 14. De onde viemos, para onde vamos? onde chegamos
§ 14.1. Fim do manicômio jurídico tributário
§ 14.2. O modelo utópico de iva que originou a nossa reforma tributária e o processo legislativo da ec 132/23
§ 14.2.1. A proposta do centro de cidadania fiscal
§ 14.2.2. Características básicas do ibs
§ 14.2.3. Transição original para as empresas (pec 45)
§ 14.2.4. Alíquotas, isenções e regimes especiais
§ 14.2.5. Extrafiscalidade
§ 14.2.6. Princípios que deveriam reger o ibs
§ 14.3. Evolução narrativa do tema da “incidência por fora” (da nota técnica 1 à ec 132)
§ 14.4. Evolução narrativa do tema da equiparação entre contribuinte pj/pf (da nota técnica 1 à ec 132)
§ 14.5. Evolução narrativa do tema do método de apuração (da nota técnica 1 à ec 132)
§ 14.6. Evolução narrativa do tema da não cumulatividade plena (da nota técnica 1 à ec 132)
§ 14.7. Evolução narrativa do tema “ressarcimento em 60 dias” dos créditos acumulados
§ 14.8. Evolução narrativa da “desoneração completa e plena das exportações”
§ 14.9. Evolução: da desoneração imediata à blindagem do ativo imobilizado
§ 14.10. Evolução narrativa da alíquota uniforme ao sistema de “três andares”
§ 14.11. Evolução: da “tolerância zero” aos regimes diferenciados
§ 14.12. Evolução da narrativa da neutralidade pura do cbs/ibs ao seletivo (“imposto do pecado”)
§ 14.13. Evolução: o simples nacional e o sistema de crédito
§ 14.14. Evolução narrativa da lei única à governança do comitê gestor
§ 14.15. Evolução: do imposto seletivo restrito ao “imposto do pecado” expandido
§ 14.16. Evolução da narrativa zona franca de manaus: da “subvenção direta” ao ipi/ibs diferenciado
§ 14.17. Evolução: do dogma da alíquota única à realidade das exceções
§ 15. As novas fontes dos textos do direito positivo do “sistema cbs/ibs”: síntese com o destaque literal dos principais artigos da ec 132, lc 214 e lc
§ 15.1. Conceitos fundamentais para compreender a reforma tributária
§ 15.1.1. O design jurídico da reforma tributária foi o resultado da aplicação prática de meus dez anos de dedicação exclusiva no mestrado e doutorado da puc-sp
§ 15.1.2. A reforma foi feita com o cuidado especial de registrar no formato de notas técnicas toda “enunciação enunciada” do processo decisório dos fundamentos do modelo pec 45, disponibilizados, assim que publicados no site do ccif
§ 15.2. Qual o significado de uma constituição federal? 2. o que é uma emenda constitucional (pec)?
§ 15.3. Por que cbs, ibs e imposto seletivo foram instituídos por lei complementar (lc 214/25 e lc 227/26): comparação entre emenda constitucional (ec), lei complementar (lc) e lei ordinária (lo)
§ 15.4. Destaques dos principais artigos constitucionais da ec
§ 15.4.1. Ec 132: novos princípios constitucionais (dispositivo importantíssimo) que orientam a partir da ec 132/23 todo o sistema tributário nacional: além disso, as regras dos arts. 156-a e 156-b da cf/88 derivaram logicamente destes pressupostos firmados na primeira nota técnica do ccif, em
§ 15.4.2. Ec 132: tratamento das cooperativas, microempresas e novo regime opcional do simples nacional
§ 15.4.3. Ec 132: identidade do modelo dual (igual) com uma única lei complementar
§ 15.4.4. Ec 132: novo e disruptivo modelo de compras governamentais pelo preço líquido de venda sem cbs/ibs: ou seja, o setor produtivo vende mercadorias do zero resíduo de cbs/ibs
§ 15.4.5. Ec 132: fundamento constitucional para instituição do novo imposto seletivo da união mediante lei complementar, alíquota por fora, garantia constitucional da não cumulatividade e previsão do split payment
§ 15.4.6. Ec 132: fundamento constitucional para instituição do ibs (vale a mesma competência para o cbs, conforme art. 149-b)
§ 15.4.7. Ec 132: fundamento constitucional para a criação do comitê gestor, procedimentos e repartição das receitas
§ 15.4.8. Ec 132: instituição do fundo nacional de desenvolvimento regional
§ 15.4.9. Ec 132: fundamento para instituição da cbs, substituindo o pis/cofins, em
§ 15.4.10. Ec 132/adct — alterações da parte final da cf/88, denominada ato das disposições constitucionais transitórias: garantia do diferencial competitivo da zona franca de manaus tal qual “fotografado” no momento da promulgação desta ec, ou seja, vigente em 20/12/2023
§ 15.4.11. Ec 132: data de início da cobrança da nova cbs com o fim do pis/cofins, início da cobrança do imposto seletivo e transição
§ 15.4.12. Ec 132/adct: fixação das alíquotas de referência sem aumento da carga tributária global, até o final da transição, em 2033
§ 15.4.13. Ec 132: o art. 9º decreta o fim de todos os benefícios fiscais, exceções são as estritamente previstas no texto constitucional
§ 15.5. Lc 214 — síntese (transcrição literal) dos principais dispositivos da lc 214/25 para entender a cbs/ibs (normas gerais)
§ 15.5.1. Lc 214 — a existência do cbs/ibs e is nasce com a edição desta lc, sendo que sua vigência no tempo é determinada pelos seus próprios dispositivos. merece, aqui, especial atenção o art. 2º que reitera de forma conotativa o princípio constitucional da neutralidade. além disso, chama atenção a inovação técnica trazida da tradição inglesa da “common law” de definir os principais conceitos da lei complementar no art. 3º
§ 15.5.2. Lc 214 — definição material positiva dos fatos geradores do cbs/ibs e o que entendo ser os principais dispositivos do art. 10 definidores dos critérios temporais (da regra-matriz de incidência cbs/ibs)
§ 15.5.3. Lc 214 — local da operação (critério espacial)
§ 15.5.4. Lc 214 — base de cálculo cbs/ibs
§ 15.5.5. Lc 214 — alíquotas padrão e alíquotas de referência
§ 15.5.6. Lc 214 — sujeição passiva
§ 15.5.7. Lc 214 — compensação com os créditos do fornecedor, pagamento efetuado pelo fornecedor a partir da apuração feita pelo fisco, pagamento pelo adquirente e extinção dos débitos, pagamento pelo adquirente na liquidação financeira e pagamento direto pelo adquirente para o fisco para garantir seu direito ao crédito ex vi do art.
§ 15.5.8. Lc 214 — devolução dos créditos do adquirente em dinheiro, em quaisquer casos de acúmulo de crédito, seja em razão de investimento de negócio ainda não operacional, seja no caso de exportação, prazo para contribuintes em regime de conformidade (30 dias ou menos se houver apreciação do fisco; 30 + 15 dias nos casos de ausência de manifestação da rfb ou do cg)
§ 15.5.9. Lc 214 — não cumulatividade plena dos créditos efetivamente pagos pelo adquirente
§ 15.5.10. Lc 214 — cadastro com identificação única. importante: pessoas físicas podem se inscrever sem necessidade de se formalizarem como pessoa jurídica, assim como as entidades sem personalidade jurídica
§ 15.5.11. Lc 214 — fato gerador da cbs e do ibs sobre importação de bens imateriais, de serviços e de bens materiais
§ 15.5.12. Lc 214 — devolução personalizada de cbs/ibs para pessoas físicas integrantes de famílias de baixa renda
§ 15.6. Lc 227 — comentários gerais
§ 16. A “enunciação registrada” em cada fase do processo legislativo da ec 132/23, da lc 214/25 e da lc 227/26 vincula o intérprete à “comunicação oficial” feita pelos respectivos pareceres dos relatores a todos os demais parlamentares: as justificativas dos relatórios elaborados pela consultoria legislativa e as notas técnicas do ccif são fontes essenciais do direito para a correta e adequada interpretação dos artigos aprovados que conformam o novo sistema cbs/ibs
§ 16.1. Sobre a importância das notas técnicas do ccif e do alinhamento técnico com a tropa de elite da consultoria legislativa (conle) da câmara dos deputados e do senado federal
§ 16.2. Sobre a superação da dualidade “vontade da lei” versus “vontade do legislador” superada pela “teoria da enunciação enunciada” do linguista josé luiz fiorin e encampada pela “teoria das fontes do direito” de paulo de barros carvalho
§ 16.3. O direito e o tempo
§ 16.3.1. O sentido do silêncio na constituição da “verdade formal”
§ 16.4. O direito e seus três sistemas
§ 16.5. Fontes do direito no fluxo da causalidade jurídica
§ 16.6. O significado de direito na expressão “fontes do direito”
§ 16.7. Função das normas jurídicas gerais e abstratas e individuais e concretas
§ 16.8. Uma nova visão das fontes do direito
§ 16.9. “Enunciação registrada” na objetiva e inovadora terminologia de gabriel ivo ou o “enunciação enunciada”, segundo luiz fiorin
§ 16.10. A enunciação registrada ou enunciação enunciada como fonte do direito
§ 16.11. O ato legislativo, administrativo ou judicial como enunciação: como fonte de produção e a “enunciação registrada” como fonte de cognição
§ 16.12. A “enunciação registrada” ou “enunciação enunciada” e o conceito de validade
§ 16.13. Nesta 2ª edição, exploraremos tão apenas a “enunciação registrada constitucional” da ec 132/23, determinante da interpretação do texto constitucional e, portanto, condicionará a validade de todos os dispositivos legais da lc 214/25 e da lc 227/26
§ 16.14. Síntese da justificativa original da pec 45/2019, protocolada pelo deputado baleia rossi em 03 de abril de 2019: trechos abaixo transcritos de forma literal e fiel, respeitando a grafia do documento, com a indicação das páginas correspondentes
§ 16.15. O relatório do deputado joão roma (republicanos-ba), apresentado na comissão de constituição e justiça e de cidadania (ccjc) em 22 de maio de 2019, foi o marco inicial que deu sinal verde para a tramitação da pec 45/2019
§ 16.16. O relatório apresentado pelo deputado aguinaldo ribeiro na comissão especial em 4 de maio de 2021 é um documento de transição fundamental. ele buscou fundir as propostas da pec 45/2019 (câmara) e da pec 110/2019 (senado), tentando criar um texto de consenso que não avançou naquele ano devido ao contexto político, mas que serviu de alicerce para a aprovação final em
§ 16.17. Relatório final do grupo de trabalho (gt) da reforma tributária, instituído pelo presidente arthur lira através do ato da presidência nº 1/2023. este grupo foi a “sala de máquinas” que preparou o terreno político e técnico para que o deputado aguinaldo ribeiro pudesse apresentar o parecer de plenário em julho de
§ 16.18. O relatório apresentado pelo deputado aguinaldo ribeiro para a votação em plenário em julho de 2023 (e suas complementações em dezembro) consolidou a maior mudança no sistema tributário brasileiro desde a década de 1960. esse documento transformou a técnica da pec 45 original em um modelo politicamente viável (o iva dual)
§ 16.19. O relatório do senador eduardo braga (mdb-am), apresentado na comissão de constituição, justiça e cidadania (ccj) e ratificado no plenário do senado em novembro de 2023, foi o documento que refinou o equilíbrio federativo e setorial da reforma. braga atuou como o “filtro” das demandas dos governadores e de setores específicos (como o de serviços e saneamento)
§ 16.20. O relatório final apresentado pelo deputado aguinaldo ribeiro na câmara dos deputados em 15 de dezembro de 2023 foi o documento que selou o texto definitivo da emenda constitucional 132/2023. após o texto retornar do senado com alterações, a câmara exerceu seu papel de “casa iniciadora”, acatando ou rejeitando as modificações dos senadores para viabilizar a promulgação imediata
Título i
Gênese da ec 132/23 e da lc 214/25
Capítulo i. os “novos” princípios informadores do sistema tributário nacional
§ 1. Os princípios da reforma tributária
§ 2. Simplicidade
§ 3. Transparência
§ 4. Justiça tributária
§ 5. Cooperação
§ 6. Defesa do meio ambiente
§ 7. Neutralidade
Capítulo ii. o fato gerador do ibs e da cbs
§ 1. O fato gerador do ibs e da cbs na constituição de
§ 2. O fato gerador do ibs e da cbs na lei complementar 214/25 e na lei complementar 227/26
§ 3. O fato gerador do ibs na proposta do grupo dos samurais
§ 4. O fato gerador do ibs na proposta do ccif
Capítulo iii. a não cumulatividade do ibs e da cbs
§ 1. A não cumulatividade do ibs e da cbs na constituição de 1988 e na lc 214/25
§ 2. A não cumulatividade do ibs na proposta do grupo dos samurais
§ 3. A não cumulatividade do ibs e da cbs na proposta do ccif
Título ii
Análise de temas específicos
Capítulo iv. split payment e a extinção dos débitos, o ressarcimento e os regimes de apuração do ibs e da cbs
§ 1. Neutralidade e a extinção dos débitos do ibs e da cbs
§ 2. As hipóteses de extinção dos débitos do ibs e da cbs previstas no art. da lc 214/25
§ 2.1. Compensação com créditos apropriados pelo contribuinte
§ 2.2. Pagamento pelo contribuinte
§ 2.3. Recolhimento na liquidação financeira da operação (split payment)
§ 2.4. Recolhimento pelo adquirente
§ 2.5. Pagamento pelo responsável
§ 3. Pagamento indevido ou a maior e ressarcimento
§ 4. Regimes de apuração
§ 4.1. Apuração pelo contribuinte
§ 4.2. Apuração assistida
Capítulov. o regime de transição do ibs e da cbs
§ 1. O regime de transição durante os anos de 2026 e
§ 2. O regime de transição das alíquotas
§ 2.1. O regime de transição das alíquotas do ibs
§ 2.2. O regime de transição das alíquotas da cbs
§ 3. Disposições comuns à transição do ibs e da cbs
§ 4. As alíquotas de referência do ibs e da cbs
§ 4.1. As alíquotas de referência do ibs e da cbs durante os anos de 2027 a
§ 4.2. As alíquotas de referência do ibs e da cbs durante os anos de 2034 e
§ 4.3. Elaboração dos cálculos e procedimentos a serem adotados para a fixação das alíquotas de referência
§ 5. O regime de transição de compras governamentais
§ 6. O regime de transição e o reequilíbrio de contratos administrativos
§ 7. O regime de transição e a utilização do saldo credor do pis e da cofins
§ 8. O regime de transição e os critérios, limites e procedimentos relativos à compensação de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais do icms
§ 9. O regime de transição e os bens de capital
§ 10. As disposições finais do regime de transição
Capítulovi. a tributação do setor de energia após a reforma tributária
§ 1. Energia e transição energética
§ 2. As peculiaridades do setor de energia
§ 3. Os avanços no setor de energia introduzidos pela reforma tributária
Capítulovii. a tributação do setor de combustíveis após a reforma tributária
§ 1. A tributação do setor de combustíveis
§ 2. A tributação do setor de combustíveis à luz da ec 132/23
§ 3. A tributação do setor de combustíveis à luz da lc 214/25
§ 3.1. A lista taxativa de combustíveis prevista no art. 172 da lc 214/25
§ 3.2. As alíquotas da cbs incidentes sobre o setor
§ 3.3. As alíquotas do ibs incidentes sobre o setor
§ 3.4. Sujeição passiva
Capítuloviii. desafios na tributação da zona franca de manaus após a reforma tributária
§ 1. O impacto da reforma tributária sobre a zona franca de manaus
§ 2. Desafios a serem enfrentados na tributação da zona franca de manaus
§ 3. Medidas a serem adotadas para lidar com os desafios na tributação da zona franca de manaus após a reforma tributária
Capítulo ix. a reforma tributária e a manutenção dos benefícios fiscais da zona franca de manaus
§ 1. Antigo regime jurídico da zona franca de manaus
§ 2. Antigo regime jurídico da zona franca de manaus
§ 3. A inconstitucionalidade da alínea “e” do art. 441 da lc 214/25
§ 3.1. A proibição da concessão de novos benefícios fiscais na zona franca de manaus
§ 3.2. Desequilíbrio concorrencial
§ 3.3. Violação à igualdade
§ 3.4. Proibição de instituição tratamento favorecido a combustíveis fósseis em detrimento de biocombustíveis
§ 3.5. Violação ao pacto federativo e proibição de renúncia fiscal
§ 4. A ineficácia da alínea “e” do art. 441 da lc 214/25
Capítulox. a tributação de operações com bens imóveis após a reforma tributária
§ 1. A tributação de operações com bens imóveis introduzida pela ec 132/23
§ 2. O regime específico de tributação de operações com bens imóveis instituído pela lc 214/25
§ 2.1. Hipótese de incidência
§ 2.2. Momento de ocorrência do fato gerador
§ 2.3. Base de cálculo e alíquota
§ 2.4. Sujeição passiva
§ 2.5. Redutor de ajuste e redutor social
Capítuloxi. a tributação do simples nacional, mei e nanoempreendedor após a reforma tributária
§ 1. A arrecadação tributária do simples nacional, mei e nanoempreendedor
§ 2. As regras de apuração tributária aplicáveis ao simples nacional e adaptações realizadas pela lc 214/25
§ 2.1. Manutenção da carga tributária no simples nacional
§ 2.2. Alteração da rbt12: aumento do prazo para determinação da alíquota efetiva
§ 2.3. Ampliação da base de cálculo e novo conceito de receita bruta
§ 2.4. Efetivação da opção pelo simples nacional
§ 3. A ec 132/2023 e a “opção da opção”: apuração de ibs e cbs no simples nacional
§ 3.1. Condições para opção pelo simples nacional e pelo regime regular
§ 3.2. Sublimite do ibs
§ 4. Adaptações ao período de transição: novos anexos do simples nacional
§ 5. Repercussões da reforma tributária no microempreendedor individual- -mei e a criação da figura do nanoempreendedor
§ 6. Comitê gestor do simples nacional x comitê gestor do ibs
Capítulo xii. o regime especial de compras governamentais na reforma tributária
§ 1. O novo regime de compras governamentais estabelecido pela reforma tributária na constituição
§ 2. O novo regime de compras governamentais estabelecido pela reforma tributária na lc 214/25
Capítuloxiii. o absurdo lógico e jurídico da inclusão do ibs e da cbs nas bases de cálculo do icms e do iss
§ 1. O ibs e a cbs na constituição de 1988, conforme introduzido pela ec 132/23
§ 2. O absurdo lógico da inclusão do ibs e da cbs nas bases de cálculo do icms e do iss
§ 3. O absurdo jurídico da inclusão do ibs e da cbs nas bases de cálculo do icms e do iss
Capítuloxiv. zona franca de manaus versus toda a região amazônica: competição e federalismo cooperativo
§ 1. Introdução
§ 2. Não há texto sem contexto
§ 3. O contexto histórico-legislativo dos benefícios fiscais da zona franca de manaus
§ 4. Zona franca de manaus e o federalismo cooperativo
§ 5. Conclusão
Capítuloxv. zona franca de manaus e a correta interpretação do artigo 441, alínea “e”, da lei complementar n.214/25
§ 1. Introdução: a questão problema
§ 2. A correta interpretação do artigo 441, alínea “e”, da lei complementar n. 214/25
§ 3. A inconstitucionalidade da norma prevista no artigo 441, alínea “e”, da lei complementar n. 214/25
§ 3.1. A violação aos artigos 40 e 92-b do adct pela criação de novo benefício fiscal
§ 3.2. A violação à legalidade
§ 3.3. A violação à igualdade, à livre concorrência e à neutralidade
§ 3.4. A violação ao dever de defesa do meio ambiente
§ 3.5. A violação ao pacto federativo
§ 4. Subsidiariamente: o dever de interpretação do artigo 441, alínea “e”, da lei complementar n. 214/25 conforme a constituição
§ 5. A ineficácia da norma prevista no artigo 441, alínea “e”, da lei complementar n. 214/25
§ 6. Dez conclusões institucionais
Capítuloxvi. zona franca de manaus e a inconstitucionalidade da norma prevista no artigo 450 da lei complementar n.214/25
§ 1. Resumo executivo
§ 2. A controvérsia
§ 3. O contexto histórico-legislativo dos benefícios fiscais da zona franca de manaus
§ 4. A violação aos artigos 40 e 92-b do adct pela instituição de novo benefício fiscal
§ 5. A violação à igualdade
§ 6. A violação à livre concorrência
§ 7. A violação à neutralidade
§ 8. A violação ao pacto federativo
§ 9. Dez conclusões institucionais
Capítulo xvii. imposto seletivo na importação de bebidas alcoólicas destiladas
§ 1. Introdução
§ 2. A existência de discricionariedade do legislador ordinário
§ 3. Os limites à discricionariedade do legislador ordinário
§ 3.1. O dever de observância à materialidade e à finalidade do imposto seletivo
§ 3.2. O dever de observância de tratamento justo, isonômico, neutro e simples entre bens igualmente prejudiciais à saúde
§ 4. O caso concreto: uma solução possível para a tributação pelo imposto seletivo de bebidas alcoólicas destiladas
§ 5. Dez conclusões institucionais
Capítulo xviii. como não cair em afirmações falaciosas: entenda os mitos sobre a “ameaça” ao federalismo com a reforma tributária
§ 1. Introdução: cláusula pétrea e núcleo essencial do pacto federativo
§ 2. Mitos e realidades sobre a reforma tributária e o federalismo
§ 3. Conclusão
Capítulo xix. surpresas após a aprovação da lc 214/2025: 3 pontos positivos e 3 pontos negativos da reforma tributária e a “pax brasileira”
§ 1. Não há texto sem contexto: novo sistema tributário e novo objeto para dogmática jurídica
§ 2. Pontos positivos da reforma tributária
§ 2.1. Sistema operacional cbs/ibs, motor de regras e aplicação parametrizada e automática da legislação
§ 2.2. Fim do lançamento por homologação
§ 2.3. Criação do sinafi: sistema nacional de fiscalização do ibs e da cbs
§ 3. Pontos negativos da reforma tributária
§ 3.1. Tese econômica que pretende incluir o ibs e a cbs na base de cálculo do icms e do iss
§ 3.2. Desafios da zona franca de manaus na reforma tributária
§ 3.3. Utilização não técnica da expressão “confissão de dívida” pela lei complementar n. 214/2025
§ 4. Conclusão: princípios, regras, função social da dogmática e a nova “pax” que se inaugura no sistema tributário brasileiro
Capítulo xx. produtividade e a reforma tributária: uma resposta possível aos desafios da indústria
§ 1. Produtividade e o custo brasil
§ 2. Uma resposta possível aos desafios da indústria
Capítulo xxi. “pax brasileira” e controle da carga tributária: o papel do tcu na reforma tributária
§ 1. A “pax brasileira” e o tcu
§ 2. A manutenção da carga tributária durante o período de transição
§ 3. Tcu como controlador da carga tributária durante o período de transição
Capítulo xxii. a proibição de aumento da carga tributária na reforma tributária e a importância de cooperação entre os entes federados
Capítulo xxiii. os fogos de 2026 que repelem o manicômio tributário e instauram a nova era da prosperidade
Título iii
A nova administração tributária 3.0
Capítulo xxiv. a nova administração tributária 3.0 do ibs
§ 1. A administração tributária do ibs na constituição
§ 2. A competência do comitê gestor na constituição
§ 3. A competência do comitê gestor na lc 227/26
Capítulo xxv. o comitê gestor e a nova administração tributária
§ 1. Introdução
§ 2. A inédita integração federativa: o legado dos
§ 3. Opção pelo iva dual
§ 4. Contencioso tributário
§ 5. O comitê gestor do ibs
§ 6. Créditos presumidos
§ 7. O regulamento da cbs/ibs
§ 8. Conclusão
Capítulo xxvi. a receita federal e a administração tributária 3.0
§ 1. O novo sistema informatizado para a cbs
§ 2. As diretrizes da ocde divulgadas no relatório “tax administration 3.0: the digital transformation of tax administration”
§ 3. O novo sistema informatizado da cbs e a administração tributária 3.0
Capítulo xxvii. o novo “lançamento por declaração 3.0” desenvolvido para o sistemacbs e o fim da maldição do “lançamento por homologação”
§ 1. A maldição do lançamento por homologação
§ 2. A estrutura e o funcionamento do sistema cbs desenvolvido pela serpro
§ 3. O sistema cbs e o fim do lançamento por homologação
Capítulo xxviii. o sonho possível da administração tributária integrada 3.0
§ 1. “Sonhar o sonho impossível. lutar contra o inimigo imbatível”
§ 2. “(...) Correr onde os bravos não ousam ir. corrigir o erro incorrigível. tentar quando os braços estão exaustos”
§ 3. “Alcançar a estrela inalcançável. esta é minha busca, seguir aquela estrela”
Capítulo xxix. o absurdo da convivência de dois sistemas paralelos de cbs e ibs
Capítulo xxx. confissão de fato x confissão de dívida: a correta interpretação dos artigos 45 e 46 da lei complementar 214/25
§ 1. Introdução
§ 2. O sistema de apuração da cbs desenvolvido pela rfb
§ 3. Confissão de fato x confissão de dívida: a correta interpretação dos artigos 45 e 46 da lei complementar n. 214/25
Título iv
A reforma tributária sob a ótica internacional
Capítulo xxxi. “a reforma tributária é um feito histórico”: a perspectiva da ocde sobre a reforma tributária brasileira
§ 1. Ocde e o working paper “the reform of brazil’s consumption tax system: a historic achievement”
§ 2. Os principais pontos de análise do working paper “the reform of brazil’s consumption tax system: a historic achievement”
§ 3. A reforma tributária como feito histórico
Capítulo xxxii. neutralidade arrecadatória da reforma tributária sob a ótica do fmi
§ 1. A reforma tributária e os efeitos esperados sobre a carga tributária
§ 2. Fmi e o working paper “brazil’s vat reform: ensuring revenue neutrality”
Capítulo xxxiii. a importância da reforma tributária na nova ordem geopolítica global
§ 1. A nova ordem geopolítica global
§ 2. A reforma tributária e o reposicionamento do brasil como centro de investimentos

Edição: 2ª
Autor: Eurico Marcos Diniz de Santi
Editora: RT
Ano: 2026
Numero do páginas: 684
Formato: 17x24
ISBN: 9786526039724