Regulamento da CBS comentado - Decreto nº 12.955, de 29 de Abril de 2026 1ª edição 2026 | Renaldo R. Júnior 9786561990554
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Decreto Nº 12.955, de 29 de Abril de 2026
Livro I - das Normas Comuns à Contribuição Social sobre Bens e Serviços e ao Imposto sobre Bens e Serviços
Título I - das Normas Gerais da Contribuição Social sobre Bens e Serviços
Capítulo I - Disposições Preliminares
Capítulo II - da Contribuição Social sobre Bens e Serviços sobre Operações com Bens e Serviços
Seção I - das Hipóteses de Incidência
Seção II - das Imunidades
Seção Iii - do Momento de Ocorrência do Fato Gerador
Seção Iv - do Local da Operação
Seção V - da Base de Cálculo
Seção Vii - da Sujeição Passiva
Seção Viii - das Modalidades de Extinção dos Débitos
Subseção I - Disposições Gerais
Subseção II - do Pagamento pelo Contribuinte
Subseção Iii - do Recolhimento na Liquidação Financeira - Split Payment
Subseção Iv - do Recolhimento pelo Adquirente
Subseção V - do Pagamento pelo Responsável
Seção X - do Ressarcimento
Seção Xi - dos Regimes de Apuração
Seção Xii - da Não Cumulatividade
Seção Xiii - da Devolução e do Cancelamento
Seção Xiv - da Correção do Valor do Débito de Contribuição Social sobre Bens e Serviços
Subseção I - da Correção nas Operações Que Gerarem Crédito para o Adquirente
Subseção II - da Correção nas Operações Que Não Gerarem Crédito para o Adquirente
Seção Xv - dos Bens e Serviços de Uso Ou Consumo Pessoal
Capítulo Iii - da Contribuição Social sobre Bens e Serviços sobre Importações
Seção I - da Hipótese de Incidência
Seção II - da Importação de Bens Imateriais e Serviços
Seção Iii - da Importação de Bens Materiais
Subseção I - do Fato Gerador
Subseção II - do Momento da Apuração
Subseção Iii - do Local da Importação de Bens Materiais
Subseção Iv - da Base de Cálculo
Subseção V - da Alíquota
Subseção Vi - da Sujeição Passiva
Subseção Vii - do Pagamento
Subseção Viii - da Não Cumulatividade
Capítulo Iv - da Contribuição Social sobre Bens e Serviços sobre Exportações
Seção I - Disposições Gerais
Seção II - das Exportações de Bens Imateriais e de Serviços
Seção Iii - das Exportações de Bens Materiais
Seção Iv - do Regime de Fornecimento de Combustível para Aeronave em Tráfego Internacional
Título II - das Obrigações Acessórias
Capítulo I - do Cadastro com Identificação Única Relativo à Cbs e ao Ibs
Seção I - do Cadastro
Seção II - do Ambiente de Compartilhamento
Capítulo II - do Documento Fiscal Eletrônico
Seção I - Disposições Gerais
Seção II - da Obrigatoriedade
Seção Iii - Disposições Técnicas
Seção Iv - da Autorização de Uso
Seção V - dos Documentos Auxiliares
Seção Vi - da Contingência
Seção Vii - dos Eventos Fiscais
Seção Viii - Disposições Finais
Seção Ix - Disposições Transitórias
Título Iii - dos Regimes Aduaneiros Especiais, dos Regimes de Bagagem e de Remessas Internacionais, das Zonas de Processamento de Exportação e dos Regimes dos Bens de Capital
Capítulo I - dos Regimes Aduaneiros Especiais
Seção I - do Regime de Trânsito
Seção II - dos Regimes de Depósito
Subseção I - Disposições Gerais Relativas a Regimes de Depósito
Subseção II - do Regime de Lojas Francas
Seção Iii - dos Regimes de Permanência Temporária
Seção Iv - dos Regimes de Aperfeiçoamento
Seção V - do Regime Aduaneiro Especial Aplicável ao Setor de Petróleo e Gás
Seção Vi - Disposições Comuns aos Regimes Aduaneiros Especiais
Capítulo II - dos Regimes de Bagagem e de Remessas Internacionais
Seção I - das Isenções dos Regimes de Bagagem e de Remessas Internacionais
Seção II - Disposições Específicas Relativas a Remessas Internacionais
Capítulo Iii - das Zonas de Processamento de Exportação
Capítulo Iv - do Compartilhamento de Informações Relativas ao Comércio Exterior
Capítulo V - dos Regimes dos Bens de Capital
Seção I - do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária
Seção II - do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
Seção Iii - do Regime Tributário para Incentivo à Atividade Naval
Seção Iv - da Desoneração da Aquisição de Bens de Capital
Título Iv - da Cesta Básica Nacional de Alimentos
Título V - dos Regimes Diferenciados da Cbs
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo II - da Redução em Trinta por Cento das Alíquotas da Cbs
Capítulo Iii - da Redução em Sessenta por Cento das Alíquotas da Cbs
Seção I - Disposições Gerais
Seção II - dos Serviços de Educação
Seção Iii - dos Serviços de Saúde
Seção Iv - dos Dispositivos Médicos
Seção V - dos Dispositivos de Acessibilidade Próprios para Pessoas com Deficiência
Seção Vi - dos Medicamentos
Seção Vii - dos Alimentos Destinados ao Consumo Humano
Seção Viii - dos Produtos de Higiene Pessoal e Limpeza Majoritariamente Consumidos por Famílias de Baixa Renda
Seção Ix - dos Produtos Agropecuários, Aquícolas, Pesqueiros, Florestais e Extrativistas Vegetais In Natura
Seção X - dos Insumos Agropecuários e Aquícolas
Seção Xi - das Produções Nacionais Artísticas, Culturais, de Eventos, Jornalísticas e Audiovisuais
Seção Xii - da Comunicação Institucional
Seção Xiii - das Atividades Desportivas
Seção Xiv - da Soberania e da Segurança Nacional, da Segurança da Informação e da Segurança Cibernética
Capítulo Iv - da Redução a Zero das Alíquotas da Cbs
Seção I - Disposições Gerais
Seção II - dos Dispositivos Médicos
Seção Iii - dos Dispositivos de Acessibilidade Próprios para Pessoas com Deficiência
Seção Iv - dos Medicamentos
Seção V - dos Produtos de Cuidados Básicos à Saúde Menstrual
Seção Vi - dos Produtos Hortícolas, Frutas e Ovos
Seção Vii - dos Automóveis de Passageiros Adquiridos por Pessoas com Deficiência Ou com Transtorno do Espectro Autista e por Motoristas Profissionais Que Destinem o Automóvel à Utilização na Categoria de Aluguel (Táxi)
Seção Viii - dos Serviços Prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (Ict) sem Fins Lucrativos
Capítulo V - do Transporte Público Coletivo de Passageiros Rodoviário e Metroviário de Caráter Urbano, Semiurbano e Metropolitano
Capítulo Vi - da Reabilitação Urbana de Zonas Históricas e de Áreas Críticas de Recuperação e Reconversão Urbanística
Capítulo Vii - do Produtor Rural e do Produtor Rural Integrado Não Contribuinte
Capítulo Viii - do Transportador Autônomo de Carga Pessoa Física Não Contribuinte
Capítulo Ix - dos Resíduos e Demais Materiais Destinados à Reciclagem, Reutilização Ou Logística Reversa Adquiridos de Pessoa Física, Cooperativa Ou Outra Forma de Organização Popular
Capítulo X - dos Bens Móveis Usados Adquiridos de Pessoa Física Não Contribuinte para Revenda
Título Vi - dos Regimes Específicos da Cbs
Capítulo I - dos Combustíveis
Seção I - Disposições Gerais
Seção II - da Base de Cálculo
Seção Iii - das Alíquotas Específicas
Seção Iv - da Sujeição Passiva
Seção V - das Operações com Etanol Anidro Combustível
Seção Vi - dos Créditos na Aquisição de Combustíveis Submetidos ao Regime de Tributação Monofásica
Seção Vii - Demais Obrigações Acessórias
Capítulo II - dos Serviços Financeiros
Seção I - Disposições Gerais
Seção II - Disposições Comuns aos Serviços Financeiros
Seção Iii - das Operações de Crédito, de Câmbio, com Títulos e Valores Mobiliários, de Securitização e de Faturização
Seção Iv - do Arrendamento Mercantil Operacional
Seção V - do Arrendamento Mercantil Financeiro
Seção Vi - da Administração de Consórcio
Seção Vii - da Gestão e Administração de Recursos, Inclusive de Fundos de Investimento
Seção Viii - do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dos Demais Fundos Garantidores e Executores de Políticas Públicas
Seção Ix - dos Arranjos de Pagamento
Seção X - dos Programas de Fidelização
Seção Xi - das Atividades de Entidades Administradoras de Mercados Organizados, Infraestruturas de Mercado e Depositárias Centrais
Seção Xii - dos Seguros, Resseguros, Previdência Complementar e Capitalização
Seção Xiii - dos Serviços de Ativos Virtuais
Seção Xiv - da Importação de Serviços Financeiros
Seção Xv - da Exportação de Serviços Financeiros
Capítulo Iii - dos Planos de Assistência à Saúde
Capítulo Iv - dos Concursos de Prognósticos
Capítulo V - dos Bens Imóveis
Seção I - Disposições Gerais
Seção II - do Momento da Ocorrência do Fato Gerador
Seção Iii - da Base de Cálculo
Subseção I - Disposições Gerais
Subseção II - do Valor de Referência do Imóvel
Subseção Iii - do Redutor de Ajuste
Subseção Iv - do Redutor Social
Seção Iv - da Alíquota
Seção V - da Incorporação Imobiliária e do Parcelamento de Solo
Seção Vi - da Sujeição Passiva
Seção Vii - Disposições Finais
Capítulo Vi - das Sociedades Cooperativas
Capítulo Vii - dos Bares, Restaurantes, Hotelaria, Parques de Diversão e Parques Temáticos, Transporte Coletivo de Passageiros e Agências de Turismo
Seção I - dos Bares e Restaurantes
Seção II - da Hotelaria, Parques de Diversão e Parques Temáticos
Subseção I - dos Serviços de Hotelaria
Subseção II - dos Parques de Diversão e Parques Temáticos
Seção Iii - do Transporte Coletivo de Passageiros Rodoviário Intermunicipal e Interestadual, Ferroviário, Hidroviário e Aéreo Regional e do Transporte de Carga Aéreo Regional
Seção Iv - das Agências de Turismo
Capítulo Viii - da Sociedade Anônima do Futebol – SAF
Capítulo Ix - das Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Operações Alcançadas por Tratado Internacional
Seção I - Regime Específico Previsto em Tratado Ou Convenção Internacional
Seção II - Reembolso dos Valores de Cbs Pagos em Operações com Bens Ou Serviços Destinados a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares de Caráter Permanente e aos Respectivos Funcionários Acreditados
Título Vii - da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio
Capítulo I - da Zona Franca de Manaus
Seção I - das Disposições Gerais
Capítulo II - das Áreas de Livre Comércio
Título Viii - das Compras Governamentais
Título Ix - da Consulta sobre a Aplicação da Legislação Comum à Cbs e ao Ibs
Título X - da Harmonização da Cbs e do Ibs
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo II - do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias
Capítulo Iii - do Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias
Capítulo Iv - do Ato Conjunto do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias e do Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias
Título Xi - da Associação Pública
Título Xii - do Período de Transição das Operações com Bens Imóveis
Capítulo I - da Incorporação
Capítulo II - do Parcelamento do Solo
Capítulo Iii - da Locação, da Cessão Onerosa e do Arrendamento do Bem Imóvel
Título Xiii - Disposições Finais
Livro II - das Normas Específicas da Cbs
Título I - das Alíquotas da Cbs
Capítulo I - da Alíquota-padrão da Cbs
Capítulo II - da Alíquota de Referência da Cbs
Capítulo Iii - das Alíquotas da Cbs Incidente sobre Importações de Bens Materiais
Capítulo Iv - das Alíquotas da Cbs Incidente sobre Importações de Bens Imateriais e Serviços
Capítulo V - das Alíquotas da Cbs Incidente sobre Combustíveis
Seção I - Disposições Gerais Relativas às Alíquotas da Cbs Incidente sobre Combustíveis
Seção II - das Alíquotas da Cbs Incidente sobre Eac e B100
Seção Iii - das Alíquotas da Cbs Incidente sobre Ehc
Capítulo Vi - das Alíquotas da Cbs Incidente sobre Serviços Financeiros
Seção I - das Alíquotas da Cbs Incidente sobre Serviços Financeiros em Geral
Seção II - das Alíquotas da Cbs Incidente sobre Operações Relacionadas ao FGTS
Título II - dos Percentuais de Creditamento Presumido da Cbs
Capítulo I - dos Percentuais de Creditamento Presumido em Relação a Resíduos e Demais Materiais Destinados à Reciclagem, Reutilização Ou Logística Reversa Adquiridos de Pessoa Física, Cooperativa Ou Outra Forma de Organização Popular
Capítulo II - dos Percentuais de Creditamento Presumido em Relação a Bens Móveis Usados Adquiridos de Pessoa Física Não Contribuinte para Revenda
Título Iii - da Devolução e do Cancelamento
Título Iv - da Documentação Fiscal na Importação
Título V - do Ressarcimento
Título Vi - do Pagamento Indevido Ou a Maior da Cbs
Título Vii - da Devolução Personalizada da Cbs (Cashback)
Título Viii - dos Programas de Incentivo à Cidadania Fiscal
Título Ix - da Devolução da Cbs ao Turista Estrangeiro
Título X - dos Regimes Diferenciados da Cbs
Capítulo I - do Programa Universidade para Todos – PROUNI
Capítulo II - do Regime Automotivo
Seção I - das Disposições Gerais
Seção II - do Cálculo do Crédito Presumido Relativo aos Projetos Habilitados com Base no ART. 11-C da Lei Nº 9.440, de 14 de Março de 1997
Seção Iii - do Cálculo do Crédito Presumido Relativo aos Projetos Habilitados com Base nos ART. 1º a ART. 4º da Lei Nº 9.826, de 23 de Agosto de 1999
Seção Iv - da Utilização dos Créditos Presumidos
Seção V - do Descumprimento das Condições para Fruição do Crédito Presumido
Título Xi - da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio
Capítulo I - das Disposições Específicas da Cbs Relativas à Zona Franca de Manaus
Capítulo II - das Disposições Específicas da Cbs Relativas às Áreas de Livre Comércio
Capítulo Iii - do Ingresso de Bens de Origem Nacional na Zona Franca de Manaus e nas Áreas de Livre Comércio
Seção I - Disposições Gerais
Seção II - do Internamento de Bens Materiais
Capítulo Iv - do Ingresso de Bens de Procedência Estrangeira na Zona Franca de Manaus e nas Áreas de Livre Comércio
Seção I - Disposições Gerais
Seção II - do Ingresso de Bens de Procedência Estrangeira
Título Xii - da Administração da Cbs
Capítulo I - do Programa Nacional de Conformidade Tributária
Capítulo II - da Fiscalização e do Lançamento de Ofício
Seção I - da Competência para Fiscalizar
Seção II - da Fiscalização e do Procedimento Fiscal
Seção Iii - do Lançamento de Ofício
Seção Iv - do Domicílio Tributário Eletrônico e das Intimações
Seção V - das Presunções Legais
Seção Vi - da Documentação Fiscal e Auxiliar
Seção Vii - do Regime Especial de Fiscalização
Capítulo Iii - das Infrações e das Penalidades Relativas à Cbs
Capítulo Iv - das Penalidades Administrativas Não Tributárias Relativas ao Recolhimento dos Tributos na Liquidação Financeira – Split Payment
Título Xiii - da Transição para a Cbs
Capítulo I - da Fixação das Alíquotas durante a Transição
Seção I - da Fixação das Alíquotas da Cbs durante a Transição
Seção II - da Fixação das Alíquotas de Referência de 2027 a 2035
Subseção I - Disposições Gerais
Subseção II - da Receita de Referência
Subseção Iii - do Cálculo das Alíquotas de Referência
Subseção Iv - do Cálculo da Alíquota de Referência da Cbs
Subseção V - da Fixação das Alíquotas de Referência em 2034 e 2035
Subseção Vi - do Limite para as Alíquotas de Referência em 2030 e 2035
Seção Iii -
R$ 163,50
Economize R$ 54,50
ou 6x de R$ 27,25 Sem juros Cartão Visa - Vindi
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