Reforma tributária - Lei complementar nº 214/2025 comentada 1ª edição 2025 | Renaldo R. Júnior 9788577896486

Apresentação

Introdução

Capítulo 1

Reforma Tributária: Breve Histórico

Capítulo 2

Reforma Tributária no Brasil: Impactos e Perspectivas

Capítulo 3

Princípios Inseridos pela LC 214/2025

3.1 Princípio da Simplicidade

3.2 Princípio da Neutralidade

3.3 Princípio da Eficiência Econômica

3.4 Princípio da Justiça Fiscal

Capítulo 4

Do Fato Gerador do IBS e do CBS

Capítulo 5

Regime de Apuração do IBS e CBS

5.1 A Base de Cálculo para o IBS e o CBS

Capítulo 6

Análise da Emenda Constitucional nº 132/2023

6.1 Principais Mudanças no Sistema Tributário

6.2 Impacto sobre Empresas e Contribuintes

6.3 Questões Constitucionais e Jurídicas

Capítulo 7

Tratamento Ambiental e Sustentabilidade

7.1 Critérios de Sustentabilidade na Concessão de Incentivos Regionais (art. 43, § 4º)

7.2 Imposto sobre Bens e Serviços Prejudiciais à Saúde ou ao Meio Ambiente (art. 153, VIII e § 6º) – Imposto Seletivo

7.3 Regime Fiscal Favorecido para Biocombustíveis e Hidrogênio de Baixa Emissão (art. 225, § 1º, VIII)

7.4 Reflexos e Desafios

Capítulo 8

Mudanças Específicas em Competências e Processos de Julgamento

8.1 Regras de Não Cumulatividade, Imunidades e Benefícios

Capítulo 9

A Estrutura da Reforma Tributária – EC 132/2023 e LC 214/2025

Capítulo 10

Principais Impostos Extintos e Criados

Capítulo 11

O Imposto sobre Valor Agregado – IVA - no Brasil

11.1 Conceito e Funcionamento do IVA

11.2 O Modelo Dual do IVA no Brasil

11.3 Benefícios do IVA

11.4 Impactos e Desafios

11.5 Alíquota e Período de Transição

Capítulo 12

Impactos nos Setores Produtivos

12.1 Indústria

12.2 Setor de Serviços

12.3 Tecnologia

12.4 Split Payment e Mudanças na Arrecadação

Capítulo 13

Cronograma de Transição

Capítulo 14

Alterações na Tributação das Empresas Optantes pelo Simples Nacional

Capítulo 15

Os Impactos nas Obrigações Acessórias

Capítulo 16

Concentração de Crédito

Capítulo 17

Planejamento Tributário na Era da Reforma Tributária

Capítulo 18

Como se Adequar à Reforma Tributária?

18.1 Adequar Sistemas (ERPs, Legados e Emissão de Documentos Fiscais)

18.2 Treinar Equipes e Planejar Custos

18.3 Acompanhar as Legislações Complementares

18.4 Manter um Bom Planejamento na Fase de Transição

18.5 Mapeamento de Créditos, Saldos Acumulados e Benefícios Fiscais em Transição

Comentários à Lei Complementar nº 214/2025

Livro I - Do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS)

Título I - Das Normas Gerais do IBS e da CBS

Capítulo I - Disposições Preliminares (Arts. 1º a 3º)

Capítulo II - do IBS e da CBS sobre Operações com Bens e Serviços

Seção I - Das Hipóteses de Incidência (Arts. 4º a 7º)

Seção II - Das Imunidades (Arts. 8º e 9º)

Seção III - Do Momento de Ocorrência do Fato Gerador (Art. 10)

Seção IV - Do Local da Operação (Art. 11)

Seção V - Da Base de Cálculo (Arts. 12 e 13)

Seção VI - Das Alíquotas

Subseção I - Das Alíquotas-Padrão (Arts.14 a 17)

Subseção II - Das Alíquotas de Referência (Arts. 18 a 20)

Seção VII - Da Sujeição Passiva (Arts. 21 a 26)

Seção VIII - Das Modalidades de Extinção dos Débitos

Subseção I - Disposições Gerais (Arts. 27 e 28)

Subseção II - Do Pagamento pelo Contribuinte (Arts. 29 e 30)

Subseção III - Do Recolhimento na Liquidação Financeira (Split payment) (Arts. 31 a 35)

Subseção IV - Do Recolhimento pelo Adquirente (Art. 36)

Subseção V - Do Pagamento pelo Responsável (Art. 37)

Seção IX - Do Pagamento Indevido ou a Maior (Art. 38)

Seção X - Do Ressarcimento (Arts. 39 e 40)

Seção XI - Dos Regimes de Apuração (Arts. 41 a 46)

Seção XII - Da Não Cumulatividade (Arts. 47 a 56)

Seção XIII - Dos Bens e Serviços de Uso ou Consumo Pessoal (Art. 57)

Capítulo III - Da Operacionalização do IBS e da CBS

Seção I - Disposições Gerais (Art. 58)

Seção II - Do Cadastro com Identificação Única (Art. 59)

Seção III - Do Documento Fiscal Eletrônico (Art. 60)

Seção IV - Dos Programas de Incentivo à Cidadania Fiscal (Art. 61)

Seção V - Disposições Transitórias (Art. 62)

Capítulo IV - Do IBS e da CBS Sobre Importações 

Seção I - Da Hipótese de Incidência (Art. 63)

Seção II - Da Importação de Bens Imateriais e Serviços (Art. 64)

Seção III - Da Importação de Bens Materiais

Subseção I - Do Fato Gerador (Arts.65 e 66)

Subseção II - Do Momento da Apuração (Art. 67)

Subseção III - Do Local da Importação de Bens Materiais (Art. 68)

Subseção IV - Da Base de Cálculo (Arts. 69 e 70)

Subseção V - Da Alíquota (Art. 71)

Subseção VI - Da Sujeição Passiva (Arts. 72 a 75)

Subseção VII - Do Pagamento (Arts. 76 e 77)

Subseção VIII - Da Não Cumulatividade (Art. 78)

Capítulo V - Do IBS e da CBS sobre Exportações

Seção I - Disposições Gerais (Art. 79)

Seção II - Das Exportações de Bens Imateriais e de Serviços (Art. 80)

Seção III - Das Exportações de Bens Materiais (Arts. 81 a 83)

Título II - Dos Regimes Aduaneiros Especiais e dos Regimes de Bagagem, de Remessas Internacionais e de Fornecimento de Combustível para Aeronaves em Tráfego Internacional

Capítulo I - Dos Regimes Aduaneiros Especiais

Seção I - Do Regime de Trânsito (Art. 84)

Seção II - Dos Regimes de Depósito (Arts. 85 a 87)

Seção III - Dos Regimes de Permanência Temporária (Arts.88 e 89)

Seção IV - Dos Regimes de Aperfeiçoamento (Arts. 90 a 92)

Seção V - Do Regime Aduaneiro Especial Aplicável ao Setor de Petróleo e Gás (Repetro) (Art. 93)

Seção VI - Dos Regimes de Bagagem e de Remessas Internacionais (Arts. 94 a 97)

Seção VII - Do Regime de Fornecimento de Combustível para Aeronave em Tráfego Internacional (Art. 98)

Capítulo II - Das Zonas de Processamento de Exportação (Arts. 99 a 104)

Capítulo III - Dos Regimes dos Bens de Capital

Seção I - Do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) (Art. 105)

Seção II - Do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) (Art. 106)

Seção III - Do Regime Tributário para Incentivo à Atividade Naval - Renaval (Art. 107)

Seção IV - Da Desoneração da Aquisição de Bens de Capital (Arts. 108 a 111)

Título III - Da Devolução Personalizada do IBS e da CBS (Cashback) e da Cesta Básica Nacional de Alimentos

Capítulo I - Da Devolução Personalizada do IBS e da CBS (Cashback) (Arts. 112 a 124)

Capítulo II - Da Cesta Básica Nacional de Alimentos (Art. 125)

Título IV - Dos Regimes Diferenciados do IBS e da CBS

Capítulo I - Disposições Gerais (Art. 126)

Capítulo II - Da Redução em Trinta por Cento das Alíquotas do IBS e da CBS (Art. 127)

Capítulo III - Da Redução em Sessenta por Cento das Alíquotas do IBS e da CBS

Seção I - Disposições Gerais (Art. 128)

Seção II - Dos Serviços de Educação (Art. 129)

Seção III - Dos Serviços de Saúde (Art. 130)

Seção IV - Dos Dispositivos Médicos (Art.131)

Seção V - Dos Dispositivos de Acessibilidade Próprios para Pessoas com Deficiência (Art. 132)

Seção VI - Dos Medicamentos (Arts. 133 e 134)

Seção VII - Dos Alimentos Destinados ao Consumo Humano (Art. 135)

Seção VIII - Dos Produtos de Higiene Pessoal e Limpeza Majoritariamente Consumidos por Famílias de Baixa Renda (Art. 136)

Seção IX - Dos Produtos Agropecuários, Aquícolas, Pesqueiros, Florestais e Extrativistas Vegetais In Natura (Art. 137)

Seção X - Dos Insumos Agropecuários e Aquícolas (Art. 138)

Seção XI - Das Produções Nacionais Artísticas, Culturais, de Eventos, Jornalísticas e Audiovisuais (Art. 139)

Seção XII - Da Comunicação Institucional (Art. 140)

Seção XIII - Das Atividades Desportivas (Art. 141)

Seção XIV - Da Soberania e da Segurança Nacional, da Segurança da Informação e da Segurança Cibernética (Art. 142)

Capítulo IV - Da Redução a Zero das Alíquotas do IBS e da CBS

Seção I - Disposições Gerais (Art. 143)

Seção II - Dos Dispositivos Médicos (Art. 144)

Seção III - Dos Dispositivos de Acessibilidade Próprios para Pessoas com Deficiência (Art. 145)

Seção IV - Dos Medicamentos (Art. 146)

Seção V - Dos Produtos de Cuidados Básicos à Saúde Menstrual (Art. 147)

Seção VI - Dos Produtos Hortícolas, Frutas e Ovos (Art. 148)

Seção VII - Dos Automóveis de Passageiros Adquiridos por Pessoas com Deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista e por Motoristas Profissionais que Destinem o Automóvel à Utilização na Categoria de Aluguel (Táxi) (Art. 149 a 155)

Seção VIII - Dos Serviços Prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem Fins Lucrativos (Art. 156)

Capítulo V - Do Transporte Público Coletivo de Passageiros Rodoviário e Metroviário de Caráter Urbano, Semiurbano e Metropolitano (Art. 157)

Capítulo VI - Da Reabilitação Urbana de Zonas Históricas e de Áreas Críticas de Recuperação e Reconversão Urbanística (Arts. 158 a 163)

Capítulo VII - Do Produtor Rural e do Produtor Rural Integrado não Contribuinte (Arts. 164 a 168)

Capítulo VIII - Do Transportador Autônomo de Carga Pessoa Física Não Contribuinte (Art. 169)

Capítulo IX - Dos Resíduos e Demais Materiais Destinados à Reciclagem,Reutilização ou Logística Reversa Adquiridos de Pessoa Física,Cooperativa ou Outra Forma de Organização Popular (Art. 170)

Capítulo X - Dos Bens Móveis Usados Adquiridos de Pessoa Física não Contribuinte para Revenda (Art. 171)

Título V - Dos Regimes Específicos do IBS e da CBS

Capítulo I - Dos Combustíveis

Seção I - Disposições Gerais (Art. 172)

Seção II - Da Base de Cálculo (Art. 173)

Seção III - Das Alíquotas (Arts. 174 e 175)

Seção IV - Da Sujeição Passiva (Arts. 176 e 177)

Seção V - Das Operações com Etanol Anidro Combustível (EAC) (Arts. 178 e 179)

Seção VI - Dos Créditos na Aquisição de Combustíveis Submetidos ao Regime de Tributação Monofásica (Art. 180)

Capítulo II - Dos Serviços Financeiros

Seção I - Disposições Gerais (Arts. 181 a 184)

Seção II - Disposições Comuns aos Serviços Financeiros (Arts. 185 a 191)

Seção III - Das Operações de Crédito, de Câmbio, com Títulos e Valores Mobiliários, de Securitização e de Faturização (Arts. 192 a 200)

Seção IV - Do Arrendamento Mercantil (Arts. 201 a 203)

Seção V - Da Administração de Consórcio (Arts. 204 a 206)

Seção VI - Da Gestão e Administração de Recursos, inclusive de Fundos de Investimento (Arts. 207 a 211)

Seção VII - Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dos demais Fundos Garantidores e Executores de Políticas Públicas (Arts. 212 e 213)

Seção VIII - Dos Arranjos de Pagamento (Arts. 214 a 219)

Seção IX - Das Atividades de Entidades Administradoras de Mercados Organizados, Infraestruturas de Mercado e Depositárias Centrais (Arts. 220 a 222)

Seção X - Dos Seguros, Resseguros, Previdência Complementar e Capitalização (Arts. 223 a 228)

Seção XI - Dos Serviços de Ativos Virtuais (Arts. 229 e 230)

Seção XII - Da Importação de Serviços Financeiros (Art. 231)

Seção XIII - Da Exportação de Serviços Financeiros (Art. 232)

Seção XIV - Disposições Transitórias (Art. 233)

Capítulo III - Dos Planos de Assistência à Saúde (Art. 234 a 243)

Capítulo IV - Dos Concursos de Prognósticos

Seção I - Disposições Gerais (Art. 244 a 248)

Seção II - Da Importação de Serviços de Concursos de Prognósticos (Art. 249)

Seção III - Da Exportação de Serviços de Concursos de Prognósticos (Art. 250)

Capítulo V - Dos Bens Imóveis

Seção I - Disposições Gerais (Art. 251 a 253)

Seção II - Do Momento da Ocorrência do Fato Gerador (Art. 254)

Seção III - Da Base de Cálculo

Subseção I - Disposições Gerais (Arts. 255 e 256)

Subseção II - Do Redutor de Ajuste (Arts. 257 e 258)

Subseção III - Do Redutor Social (Arts. 259 e 260)

Seção IV - Da Alíquota (Art. 261)

Seção V - Da Incorporação Imobiliária e do Parcelamento de Solo (Art. 262)

Seção VI - Da Sujeição Passiva (Arts. 263 e 264)

Seção VII - Disposições Finais (Arts. 265 a 270)

Capítulo VI - Das Sociedades Cooperativas (Arts. 271 e 271)

Capítulo VII - Dos Bares, Restaurantes, Hotelaria, Parques de Diversão e Parquestemáticos, Transporte Coletivo de Passageiros e Agências de Turismo

Seção I - Dos Bares e Restaurantes (Arts. 273 a 276)

Seção II - Da Hotelaria, Parques de Diversão e Parques Temáticos (Arts. 277 a 283)

Seção III - Do Transporte Coletivo de Passageiros Rodoviário Intermunicipal e Interestadual, Ferroviário, Hidroviário e Aéreo Regional e do Transporte de Carga Aéreo Regional (Arts. 284 a 287)

Seção IV - Das Agências de Turismo (Arts. 288 a 291)

Capítulo VIII - Da Sociedade Anônima do Futebol - SAF (Arts. 292 a 296)

Capítulo IX - Das Missões Diplomáticas, Repartições Consularese Operações Alcançadas por Tratado Internacional (Arts. 297 a 299)

Capítulo X - Disposições Comuns Aos Regimes Específicos (Arts. 300 a 307)

Título VI - Dos Regimes Diferenciados da CBS

Capítulo I - Do Programa Universidade para Todos - PROUNI (Art. 308)

Capítulo II - Do Regime Automotivo (Art. 309 a 316)

Título VII - Da Administração do IBS e da CBS

Capítulo I - Do Regulamento do IBS e da CBS (Art. 317)

Da Harmonização do IBS e da CBS (Arts. 318 a 323)

Capítulo III - Da Fiscalização e do Lançamento de Ofício

Seção I - Da Competência para Fiscalizar (Arts. 324 a 327)

Seção II - Da Fiscalização e do Procedimento Fiscal (Arts. 328 e 329)

Seção III - Do Lançamento de Ofício (Arts. 330 e 331)

Seção IV - Do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE e das Intimações (Arts. 332 a 334)

Seção V - Das Presunções Legais (Art. 335)

Seção VI - Da Documentação Fiscal e Auxiliar (Arts. 336 e 337)

Seção VII - Do Regime Especial de Fiscalização - REF (Arts. 338 a 341)

Título VIII - Da Transição para o IBS e para a CBS

Capítulo I - Da Fixação das Alíquotas Durante a Transição

Seção I - Da Fixação das Alíquotas do IBS durante a Transição (Arts. 342 a 344)

Seção II - Da Fixação das Alíquotas da CBS durante a Transição (Arts. 345 a 347)

Seção III - Disposições Comuns ao IBS e à CBS em 2026 (Art. 348)

Seção IV - Da Fixação das Alíquotas de Referência de 2027 a 2035

Subseção I - Disposições Gerais (Art. 349)

Subseção II - Da Receita de Referência (Art. 350)

Subseção III - Do Cálculo das Alíquotas de Referência (Art. 351)

Subseção IV - Do Cálculo da Alíquota de Referência da CBS (Arts. 352 a 359)

Subseção V - Do Cálculo das Alíquotas de Referência do IBS (Arts. 360 a 365)

Subseção VI - Da Fixação das Alíquotas de Referência em 2034 e 2035 (Art. 366)

Subseção VII - Do Limite para as Alíquotas de Referência em 2030 e 2035 (Arts.367 a 369)

Seção V - Do Redutor a ser aplicado sobre as Alíquotas da CBS e do IBS nas Operações Contratadas pela Administração Pública de 2027 a 2033 (Art. 370)

Capítulo II - Do Limite para Redução das Alíquotas do IBS de 2029 a 2077 (Art. 371)

Capítulo III - Da Transição Aplicável ao Regime de Compras Governamentais (Art. 372)

Do Reequilíbrio de Contratos Administrativos (Arts. 373 a 377)

Capítulo V - Da Utilização do Saldo Credor do PIS e da COFINS (Arts. 378 a 383)

Capítulo VI - Dos Critérios, Limites e Procedimentos Relativos à Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais do ICMS

Seção I - Disposições Gerais (Arts. 384 e 385)

Seção II - Das Competências Atribuídas à RFB (Arts. 386 e 387)

Seção III - Da Habilitação do Requerente à Compensação (Arts. 388 a 390)

Seção IV - Da Demonstração e Reconhecimento do Crédito Apurado e da Revisão da Regularidade do Crédito Retido (Arts. 391 e 392)

Seção V - Da Autorregularização das Informações Prestadas (Art. 393)

Seção VI - Dos Procedimentos de Revisão da Apuração do Crédito e do Rito Processual (Art. 394)

Seção VII - Da Constituição do Crédito da União (Art. 395)

Seção VIII - Da Representação Para Fins Penais (Art. 396)

Seção IX - Da Comunicação e da Representação Fiscal pelas Unidades Federadas (Arts. 397 e 398)

Seção X - Disposições Finais (Arts. 399 a 405)

Capítulo VII - Da Transição Aplicável aos Bens de Capital (Arts. 406 e 407)

Capítulo VIII - Disposições Finais (Art. 408)

Livro II - Do Imposto Seletivo

Título I - Disposições Preliminares (Arts. 409 a 411)

Título II - Das normas gerais do Imposto Seletivo

Capítulo I - Do Momento de Ocorrência do Fato Gerador (Art. 412)

Capítulo II - Da Não Incidência (Art. 413)

Capítulo III - Da Base de Cálculo (Arts. 414 a 418)

Capítulo IV - Das Alíquotas

Seção I - Dos Veículos (Art. 419)

Seção II - Das Aeronaves e Embarcações (Art. 420 e 421)

Seção III - Dos Demais Produtos Sujeitos ao Imposto Seletivo (Arts.422 e 423)

Capítulo V - Da Sujeição Passiva (Arts. 424 e 425)

Capítulo VI - Da Empresa Comercial Exportadora (Arts. 426 e 427)

Capítulo VII - Da Pena de Perdimento (Arts. 428 e 429)

Capítulo VIII - Da Apuração (Arts. 430 e 431)

Capítulo IX - Do Pagamento (Arts. 432 e 433)

Título III - Do Imposto Seletivo sobre Importações (Art. 434)

Título IV (Arts.436 a 438)

Livro III - Das Demais Disposições

Título I - Da Zona Franca de Manaus, das Áreas de Livre Comércio e da Devolução do IBS e da CBS ao Turista Estrangeiro

Capítulo I - Da Zona Franca de Manaus (Arts. 439 a 457)

Capítulo II - Das Áreas de Livre Comércio (Arts. 458 a 470)

Capítulo III - Da Devolução do IBS e da CBS ao Turista Estrangeiro (Art. 471)

Título II - Das Compras Governamentais (Arts. 472 e 473)

Título III - Disposições Transitórias (Art. 474)

Capítulo I - Da Avaliação Quinquenal (Arts. 475 e 476)

Capítulo II - Da Compensação de Eventual Redução do Montante Entregue nos Termos do Art. 159, Incisos I e II, da Constituição Federal em Razão da Substituição do IPI Pelo Imposto Seletivo (Arts. 477 a 479)

Capítulo III - Do Comitê Gestor do CGIBS

Seção I - Disposições Gerais (Art. 480)

Seção II - Do Conselho Superior do CGIBS (Arts. 481 e 482)

Seção III - Da Instalação do Conselho Superior (Arts. 483 e 484)

Capítulo IV - Do Período de Transição das Operações com Bens Imóveis

Seção I - Das Operações Iniciadas antes de 1º de Janeiro de 2029

Subseção I - Da Incorporação (Art. 485)

Subseção II - Do Parcelamento do Solo (Art. 486)

Subseção III - Da Locação, da Cessão Onerosa e do Arrendamento do Bem Imóvel (Art. 487)

Seção II - Das Operações Iniciadas a partir de 1º de Janeiro de 2029 (Art. 488)

Seção III - Disposições Finais (Arts. 489 a 490)

Título IV - Disposições Finais (Arts. 491 a 544)

1 Tabela de Vigência e Aplicação da Lei Complementar nº 214/2025

2 Tabela de Revogações Legislativas

3 Tabela de Bens e Serviços Sujeitos ao Imposto Seletivo

4 Produtos Tributados e Códigos NCM/SH no Âmbito da LC 214/2025

5 Regimes Específicos de Incidência do IBS e CBS

6 Tabela das Reduções de Alíquotas de IBS e CBS em Regimes Específicos

7 Reduções de Alíquotas do IBS e CBS: Um Panorama Geral

8 Regime Específico do IBS e CBS para Operações com Bens Imóveis

9 Regime Específico de Tributação para Operações de Incorporação Imobiliária, Parcelamento de Solo e Setores de Lazer e Turismo

10 Cálculo das Alíquotas de Referência da CBS e IBS

11 Transição e Reequilíbrio Contratual no Regime de Compras Governamentais

12 Regime Automotivo e Incentivos Tributários para a Produção Sustentável

13 Alíquotas de Referência da CBS e do IBS (2027-2033): Regras e Critérios

14 Tabela de Fixação das Alíquotas de Referência da CBS e do IBS (2027-2033)

15 Transição e Tributação de Bens de Capital

Título II - Normas Gerais do Imposto Seletivo

Capítulo I - Momento de Ocorrência do Fato Gerador

Capítulo II - Da Não Incidência

Capítulo III - Base de Cálculo

Capítulo IV - Alíquotas e Critérios Regulatórios

Capítulo V - Sujeição Passiva

Considerações Finais

REFERÊNCIAS

Edição: 1ª
Autor: Renaldo R. Júnior
Editora: Mizuno
Ano: 2025
Numero do páginas: 607
Formato: 16x23
ISBN: 9788577896486