LC 227/2026 - Reforma Tributária - IBS (Processo administrativo) e ITCMD 1ª edição 2026 | Hugo de Brito Machado Segundo 9786559778300
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- Calcular freteLEI COMPLEMENTAR 227, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
LIVRO I – DA ADMINISTRAÇÃO E DA GESTÃO DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) (arts. 1º a 145)
TÍTULO I – DO COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (CGIBS) (arts. 1º a 53)
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 1º)
CAPÍTULO II – DAS COMPETÊNCIAS DO CGIBS E DAS DIRETRIZES PARA A COORDENAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO E DA COBRANÇA DO IBS (arts. 2º a 6º)
CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO CGIBS (arts. 7º a 39)
CAPÍTULO IV – DO CONTROLE EXTERNO DO CGIBS (art. 40)
CAPÍTULO V – DOS INSTRUMENTOS DE TRANSPARÊNCIA DO CGIBS (arts. 41 a 44)
CAPÍTULO VI – DO ORÇAMENTO DO CGIBS (arts. 45 a 48)
CAPÍTULO VII – DAS CONTRATAÇÕES E DA PUBLICIDADE DOS ATOS NORMATIVOS DO CGIBS (arts. 49 e 50)
CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (arts. 51 a 53)
TÍTULO II – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO IBS (arts. 54 a 102)
CAPÍTULO I – DAS NORMAS PROCESSUAIS (arts. 54 a 66)
CAPÍTULO II – DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO (arts. 67 a 87)
CAPÍTULO III – DOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO (arts. 88 a 96)
CAPÍTULO IV – DA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA (art. 97)
CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS (arts. 98 a 102)
TÍTULO III – DA DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IBS (arts. 103 a 131)
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 103 e 104)
CAPÍTULO II – DA RECEITA-BASE DOS ENTES FEDERATIVOS (arts. 105 a 113)
CAPÍTULO III – DA DISTRIBUIÇÃO DA RECEITA RETIDA PARA FINS DE TRANSIÇÃO (arts. 114 a 116)
CAPÍTULO IV – DA DISTRIBUIÇÃO COMPLEMENTAR PARA OS ENTES FEDERATIVOS COM MAIOR PERDA DE PARTICIPAÇÃO RELATIVA NA RECEITA (art. 117)
CAPÍTULO V – DA DESTINAÇÃO DA RECEITA DOS ENTES FEDERATIVOS (arts. 118 a 131)
TÍTULO IV – DISPOSIÇÕES RELATIVAS À TRANSIÇÃO DO ICMS (arts. 132 a 145)
CAPÍTULO I – DA CARACTERIZAÇÃO, DA HOMOLOGAÇÃO E DA UTILIZAÇÃO DO SALDO CREDOR DO ICMS (arts. 132 a 141)
CAPÍTULO II – DO APROVEITAMENTO DO ICMS INCIDENTE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVO ÀS MERCADORIAS EM ESTOQUE EM 31 DE DEZEMBRO DE 2032 (arts. 142 a 145)
LIVRO II – DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) (arts. 146 a 164)
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 146 a 159)
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 146 e 147)
CAPÍTULO II – DO FATO GERADOR (art. 148)
CAPÍTULO III – DA IMUNIDADE E DA NÃO INCIDÊNCIA (arts. 149 e 150)
CAPÍTULO IV – DO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR (art. 151)
CAPÍTULO V – DA BASE DE CÁLCULO (arts. 152 a 155)
CAPÍTULO VI – DA ALÍQUOTA (art. 156)
CAPÍTULO VII – DOS CONTRIBUINTES (art. 157)
CAPÍTULO VIII – DA SUJEIÇÃO ATIVA (arts. 158 e 159)
TÍTULO II – DA FISCALIZAÇÃO (arts. 160 a 163)
TÍTULO III – DISPOSIÇÕES FINAIS (art.164)
LIVRO III – DISPOSIÇÕES FINAIS (arts. 165 a 182)
REFERÊNCIAS
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