Lei Complementar 214/2025 Comentada: Reforma Tributária e os Novos Tributos sobre Consumo
A obra aborda, com comentários abrangentes e acessíveis, os desafios práticos e jurídicos da implementação do IVA-Dual, explorando as implicações para contribuintes, advogados e administradores fiscais.
A Reforma Tributária, consolidada pela Emenda Constitucional 132/2023, trouxe mudanças profundas na tributação sobre o consumo no Brasil. Este livro oferece uma análise detalhada da Lei Complementar que regulamenta os novos tributos criados: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).
Com comentários abrangentes e acessíveis, a obra examina os desafios práticos e jurídicos envolvidos na implementação do IVA-Dual, abordando suas implicações para contribuintes, advogados e administradores fiscais. Entre os principais diferenciais, destacam-se:
• Comentários sobre a criação dos novos tributos e o período de transição.
• Discussão sobre o papel do Comitê Gestor e a regulamentação do IBS e da CBS.
• Análise crítica da autonomia federativa e os desafios da administração tributária.
• Reflexão sobre as implicações jurídicas da reforma e o impacto no contencioso fiscal.
Indispensável para aqueles que desejam compreender a nova estrutura tributária do Brasil, esta obra é uma ferramenta essencial para profissionais da área fiscal, jurídica e econômica.
LEI COMPLEMENTAR 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
LIVRO I – DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) (arts. 1º a 408)
TÍTULO I – DAS NORMAS GERAIS DO IBS E DA CBS (arts. 1º a 83)
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 1º a 3º)
CAPÍTULO II – DO IBS E DA CBS SOBRE OPERAÇÕES COM BENS E SERVIÇOS (arts. 4º a 57)
CAPÍTULO III – DA OPERACIONALIZAÇÃO DO IBS E DA CBS (arts. 58 a 62)
CAPÍTULO IV – DO IBS E DA CBS SOBRE IMPORTAÇÕES (arts. 63 a 78)
CAPÍTULO V – DO IBS E DA CBS SOBRE EXPORTAÇÕES (arts. 79 a 83)
TÍTULO II – DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS REGIMES DE BAGAGEM, DE REMESSAS INTERNACIONAIS E DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA AERONAVES EM TRÁFEGO INTERNACIONAL (arts. 84 a 111)
CAPÍTULO I – DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS (arts. 84 a 98)
CAPÍTULO II – DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (arts. 99 a 104)
CAPÍTULO III – DOS REGIMES DOS BENS DE CAPITAL (arts. 105 a 111)
TÍTULO III – DA DEVOLUÇÃO PERSONALIZADA DO IBS E DA CBS (CASHBACK) E DA CESTA BÁSICA NACIONAL DE ALIMENTOS (arts. 112 a 125)
CAPÍTULO I – DA DEVOLUÇÃO PERSONALIZADA DO IBS E DA CBS (CASHBACK) (arts. 112 a 124)
CAPÍTULO II – DA CESTA BÁSICA NACIONAL DE ALIMENTOS (art. 125)
TÍTULO IV – DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS (arts. 126 a 171)
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 126)
CAPÍTULO II – DA REDUÇÃO EM TRINTA POR CENTO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS (art. 127)
CAPÍTULO III – DA REDUÇÃO EM SESSENTA POR CENTO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS (arts. 128 a 142)
CAPÍTULO IV – DA REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS (arts. 143 a 156)
CAPÍTULO V – DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS RODOVIÁRIO E METROVIÁRIO DE CARÁTER URBANO, SEMIURBANO E METROPOLITANO (art. 157)
CAPÍTULO VI – DA REABILITAÇÃO URBANA DE ZONAS HISTÓRICAS E DE ÁREAS CRÍTICAS DE RECUPERAÇÃO E RECONVERSÃO URBANÍSTICA (arts. 158 a 163)
CAPÍTULO VII – DO PRODUTOR RURAL E DO PRODUTOR RURAL INTEGRADO NÃO CONTRIBUINTE (arts. 164 a 168)
CAPÍTULO VIII – DO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA PESSOA FÍSICA NÃO CONTRIBUINTE (art. 169)
CAPÍTULO IX – DOS RESÍDUOS E DEMAIS MATERIAIS DESTINADOS À RECICLAGEM, REUTILIZAÇÃO OU LOGÍSTICA REVERSA ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA, COOPERATIVA OU OUTRA FORMA DE ORGANIZAÇÃO POPULAR (art. 170)
CAPÍTULO X – DOS BENS MÓVEIS USADOS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA NÃO CONTRIBUINTE PARA REVENDA (art. 171)
TÍTULO V – DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS (arts. 172 a 307)
CAPÍTULO I – DOS COMBUSTÍVEIS (arts. 172 a 180)
CAPÍTULO II – DOS SERVIÇOS FINANCEIROS (arts. 181 a 233)
CAPÍTULO III – DOS PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (arts. 234 a 243)
CAPÍTULO IV – DOS CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS (arts. 244 a 250)
CAPÍTULO V – DOS BENS IMÓVEIS (arts. 251 a 270)
CAPÍTULO VI – DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS (arts. 271 e 272)
CAPÍTULO VII – DOS BARES, RESTAURANTES, HOTELARIA, PARQUES DE DIVERSÃO E PARQUES TEMÁTICOS, TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E AGÊNCIAS DE TURISMO (arts. 273 a 291)
CAPÍTULO VIII – DA SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL – SAF (arts. 292 a 296)
CAPÍTULO IX – DAS MISSÕES DIPLOMÁTICAS, REPARTIÇÕES CONSULARES E OPERAÇÕES ALCANÇADAS POR TRATADO INTERNACIONAL (arts. 297 a 299)
CAPÍTULO X – DISPOSIÇÕES COMUNS AOS REGIMES ESPECÍFICOS (arts. 300 a 307)
TÍTULO VI – DOS REGIMES DIFERENCIADOS DA CBS (arts. 308 a 316)
CAPÍTULO I – DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS – PROUNI (art. 308)
CAPÍTULO II – DO REGIME AUTOMOTIVO (arts. 309 a 316)
TÍTULO VII – DA ADMINISTRAÇÃO DO IBS E DA CBS (arts. 317 a 341)
CAPÍTULO I – DO REGULAMENTO DO IBS E DA CBS (art. 317)
CAPÍTULO II – DA HARMONIZAÇÃO DO IBS E DA CBS (arts. 318 a 323)
CAPÍTULO III – DA FISCALIZAÇÃO E DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO (arts. 324 a 341)
TÍTULO VIII – DA TRANSIÇÃO PARA O IBS E PARA A CBS (arts. 342 a 408)
CAPÍTULO I – DA FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DURANTE A TRANSIÇÃO (arts. 342 a 370)
CAPÍTULO II – DO LIMITE PARA REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO IBS DE 2029 A 2077 (art. 371)
CAPÍTULO III – DA TRANSIÇÃO APLICÁVEL AO REGIME DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS (art. 372)
CAPÍTULO IV – DO REEQUILÍBRIO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (arts. 373 a 377)
CAPÍTULO V – DA UTILIZAÇÃO DO SALDO CREDOR DO PIS E DA COFINS (arts. 378 a 383)
CAPÍTULO VI – DOS CRITÉRIOS, LIMITES E PROCEDIMENTOS RELATIVOS À COMPENSAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIRO-FISCAIS DO ICMS (arts. 384 a 405)
CAPÍTULO VII – DA TRANSIÇÃO APLICÁVEL AOS BENS DE CAPITAL (arts. 406 e 407)
CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES FINAIS (art. 408)
LIVRO II – DO IMPOSTO SELETIVO (arts. 409 a 438)
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 409 a 411)
TÍTULO II – DAS NORMAS GERAIS DO IMPOSTO SELETIVO (arts. 412 a 433)
CAPÍTULO I – DO MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR (art. 412)
CAPÍTULO II – DA NÃO INCIDÊNCIA (art. 413)
CAPÍTULO III – DA BASE DE CÁLCULO (arts. 414 a 418)
CAPÍTULO IV – DAS ALÍQUOTAS (arts. 419 a 423)
CAPÍTULO V – DA SUJEIÇÃO PASSIVA (arts. 424 e 425)
CAPÍTULO VI – DA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA (arts. 426 e 427)
CAPÍTULO VII – DA PENA DE PERDIMENTO (arts. 428 e 429)
CAPÍTULO VIII – DA APURAÇÃO (arts. 430 e 431)
CAPÍTULO IX – DO PAGAMENTO (arts. 432 e 433)
TÍTULO III – DO IMPOSTO SELETIVO SOBRE IMPORTAÇÕES (arts. 434 e 435)
TÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS (arts. 436 a 438)
LIVRO III – DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES (arts. 439 a 544)
TÍTULO I – DA ZONA FRANCA DE MANAUS, DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO E DA DEVOLUÇÃO DO IBS E DA CBS AO TURISTA ESTRANGEIRO (arts. 439 a 471)
CAPÍTULO I – DA ZONA FRANCA DE MANAUS (arts. 439 a 457)
CAPÍTULO II – DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO (arts. 458 a 470)
CAPÍTULO III – DA DEVOLUÇÃO DO IBS E DA CBS AO TURISTA ESTRANGEIRO (art. 471)
TÍTULO II – DAS COMPRAS GOVERNAMENTAIS (arts. 472 e 473)
TÍTULO III – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (arts. 474 a 490)
CAPÍTULO I – DA AVALIAÇÃO QUINQUENAL (arts. 475 e 476)
CAPÍTULO II – DA COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL REDUÇÃO DO MONTANTE ENTREGUE NOS TERMOS DO ART. 159, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM RAZÃO DA SUBSTITUIÇÃO DO IPI PELO IMPOSTO SELETIVO (arts. 477 a 479)
CAPÍTULO III – DO COMITÊ GESTOR DO IBS (arts. 480 a 484)
CAPÍTULO IV – DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO DAS OPERAÇÕES COM BENS IMÓVEIS (arts. 485 a 490)
TÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS (arts. 491 a 544)
ANEXOS (online)
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
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