ITBI - Imposto sobre transmissão de bens imóveis 1ª edição 2025 | Marcelo Ribeiro 9786560900516

INTRODUÇÃO

Capítulo 1

ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS

1. Introdução

2. Fundamentos legais

3. Jurisprudência recente relevante

3.1 Base de cálculo - valor da transação e presunção absoluta

3.2 Restituição em caso de nulidade do negócio

3.3 ITBI em arrematação judicial

4. Controvérsias em discussão

4.1 Imunidade em holdings familiares

4.2 Progressividade e segurança jurídica

5. Recomendações

Capítulo II

BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTAS E PROGRESSIVIDADE DO IBTI

1. Base de cálculo do ITBI

2. Alíquotas do ITBI

2.1 Legalidade tributária (CF, art. 150, I) - a alíquota somente pode ser fixada por lei formal

2.1.1 Aplicação ao ITBI

2.1.2 Legalidade e vedação ao arbítrio fiscal

2.1.3 Consequências jurídicas da violação

2.2 Razoabilidade e proporcionalidade - a alíquota não pode ser arbitrária ou confiscatória

2.2.1 Razoabilidade e proporcionalidade no direito tributário

2.2.2 Vedação ao confisco

2.2.3 Controle de excessos

2.2.4 Conclusão

2.3 Capacidade contributiva (CF, art. 145, §1º) - embora este princípio oriente o sistema tributário como um todo, sua aplicação a impostos reais, como o ITBI, é limitada

2.3.1 Aplicação aos impostos reais

2.3.2 Capacidade contributiva como limite implícito

2.3.3 Jurisprudência e doutrina

2.3.4 Conclusão

2.4 Vedação ao confisco (CF, art. 150, IV) - o tributo não pode ter caráter confiscatório, devendo manter equilíbrio com o valor do bem transmitido

2.4.1 Aplicação ao ITBI

2.4.2 Limites práticos da vedação ao confisco no ITBI

2.4.3 Jurisprudência e doutrina

2.4.4 Conclusão

2.5 Termos Práticos

3. Progressividade do ITBI

4. Conclusão

Capítulo II1

ISENÇÕES E IMUNIDADES do ITBI

1.Conceito

2. Distinção entre isenção e imunidade sobre ITBI

3. Imunidade: limitação constitucional ao poder de tributar

4. Isenção: benefício fiscal concedido por lei

5. Imunidades constitucionais aplicáveis ao ITBI

5.1 Imunidade na integralização de capital

5.2 Imunidade em reorganizações societárias (fusão, incorporação, cisão ou extinção)

5.3 Importância prática da imunidade do ITBI

5.4 Atividade preponderante – interpretação restritiva

5.5 Jurisprudência relevante

5.6 Resumo das imunidades constitucionais aplicáveis ao ITBI

6. Aplicação prática ao ITBI

7. Fundamento e finalidade sobre ITBI

7.1 Fundamento jurídico do ITBI

7.2 Finalidade econômica e social do ITBI

7.3 Síntese

8. Isenções legais mais comuns

8.1. Primeira aquisição de imóvel residencial por pessoa física

8.2 Transmissão de bens para incorporação de capital social

8.3. Transmissão de bens em decorrência de doação ou herança

8.4. Transmissão entre cônjuges ou ex-cônjuges, e companheiros

8.5. Transmissão de bens para a Administração Pública

8.6. Transmissão em operações de baixa relevância econômica

8.7. Incorporação ao patrimônio de entidades sem fins lucrativos

8.8. Isenção para programas habitacionais específicos

9. Finalidade social e impacto prático

Capítulo IV

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL ITBI

1. Procedimento Administrativo em matéria de ITBI

1.1 Lançamento do ITBI

1.2 Requerimento de Isenção ou Imunidade

1.3 Análise e Decisão

1.4 Lançamento do Crédito Tributário

1.5 Impugnação administrativa

1.6 Execução Fiscal

2. Procedimento Judicial em matéria de ITBI

2.1 Mandado de Segurança

2.2 Ação Anulatória ou Declaratória

2.3 Embargos à Execução Fiscal

2.4 Ações Constitucionais

3. Importância do Procedimento Integrado

4. Prazo para pagamento e parcelamento

5. Prescrição e decadência

6. Fiscalização e sanções do ITBI

6.1 Mecanismos de fiscalização do ITBI

6.2 Procedimentos administrativos na fiscalização

6.3 Infrações tributárias no ITBI

6.4 Sanções aplicáveis

Capítulo V

PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO E O ITBI

1. A importância do planejamento sucessório em ITBI

2. Instrumentos de planejamento sucessório em ITBI

2.1 Constituição de Holding Familiar

2.2 Doação de Bens em Vida com Cláusulas Restrições

2.3 Testamento

2.4 Partilha Amigável ou Judicial

2.5 Reorganização Societária

2.6 Em Síntese

3. Limites legais e cuidados

Capítulo VI

ITBI NA REFORMA TRIBUTÁRIA

1. Introdução

2. Contexto Histórico e Constitucional do ITBI

3. As Propostas da Reforma Tributária Relacionadas ao ITBI

4. Competência Tributária e Limites Constitucionais

5. Impactos Práticos e Jurídicos da Reforma sobre o ITBI

6. Desafios e Perspectivas Futuras

7. Emenda Constitucional nº 132/2023 e o Novo Regime do ITBI

7.1 Introdução

7.2 Motivação da Emenda Constitucional nº 132/2023

7.3 Principais Alterações Constitucionais Relativas ao ITBI

7.4 Impactos no Âmbito da Competência Tributária Municipal

7.5 Novas Regras sobre Imunidades, Isenções e Base de Cálculo

7.5.1 Imunidades Constitucionais

7.5.2 Isenções Legais

7.5.3 Base de Cálculo

7.6 Análise Jurisprudencial e Doutrinária após a Promulgação da EC nº 132/2023

7.6.1 Jurisprudência: Consolidação e Expectativas

7.6.2 Doutrina: Aprofundamento Conceitual

7.7 Considerações Finais

8. Conclusão

Capítulo VII

COMO CALCULAR O ITBI NA PRÁTICA

1. Introdução

2. Natureza Jurídica do ITBI

3. Fato Gerador e Momento da Incidência

4. Base de Cálculo: Valor Venal, de Mercado ou de Referência?

5. Alíquota: Definição e Competência Municipal

6. Cálculo Prático: Passo a Passo

7. Divergências e Controvérsias

8. Revisão Judicial do Lançamento e Direitos do Contribuinte

9. Estratégias jurídicas para a defesa do contribuinte na via judicial

10. Considerações Finais

Capítulo VIII

RESTITUIÇÃO DO ITBI NA PRÁTICA

Edição: 1ª
Autor: Marcelo Ribeiro
Editora: Imperium
Ano: 2025
Numero do páginas: 218
Formato: 16x23
ISBN: 9786560900516