Direito tributário - Teoria e prática à luz da reforma 1ª edição 2026 | Renaldo R. Júnior e Arthur Pontes 9788577898657
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Sumário
Introdução
EIXO 1
Direito Constitucional Tributário
Capítulo 1
Fundamentos Constitucionais do Sistema Tributário Nacional
1.1 A Constituição como fundamento da tributação
1.2 Princípios constitucionais do estado Fiscal
1.3 Supremacia da Constituição e reserva legal tributária
1.4 Competência tributária como norma de estrutura
Capítulo 2
Princípios Constitucionais Tributários
2.1 Princípio da legalidade
2.2 Princípio da anterioridade
2.3 Princípio da Isonomia
2.4 Princípio da capacidade contributiva
2.5 Princípio da vedação ao confisco
2.6 Princípio da transparência tributária
2.7 Princípios da uniformidade e da seletividade no Sistema Tributário Nacional
2.8 Interpretação e eficácia dos princípios tributários
Capítulo 3
Repartição de Competências Tributárias
3.1 Competência tributária: conceito e características
3.2 Competência privativa, comum e residual
3.3 Competência da União, estados, DF e municípios
3.4 Limites ao exercício da competência tributária
Capítulo 4
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
4.1 Natureza das limitações constitucionais
4.2 Imunidades tributárias
4.2.1 Imunidade recíproca
4.2.2 Imunidade religiosa
4.2.3 Imunidade de partidos políticos, sindicatos e instituições de educação e assistência
4.2.4 Imunidades culturais e jornalísticas
4.3 Vedações expressas na Constituição
4.4 Controle de constitucionalidade da tributação
Capítulo 5
Sistema Tributário Nacional na CF/88
5.1 Estrutura do sistema tributário no texto constitucional
5.2 Espécies tributárias conforme o art. 145 da CF/88
5.3 Normas Gerais em Matéria Tributária (CF, art. 146)
5.4 Funções extrafiscais da tributação
EIXO 2
Direito Tributário Reformado
Capítulo 6
Introdução ao Direito Tributário
6.1 Conceito e autonomia do Direito Tributário
6.2 Fontes do Direito Tributário
6.3 Vigência e aplicação da legislação tributária
6.4 Vigência e aplicação da legislação tributária
6.5 Interpretação e integração da norma tributária
6.6 Relação entre Direito Tributário, Direito Financeiro e Direito Administrativo
Capítulo 7
Obrigação Tributária e Crédito Tributário
7.1 Fato gerador da obrigação tributária
7.2 Sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária
7.3 Responsabilidade tributária: solidária e subsidiária
7.4 Lançamento tributário: modalidades e efeitos
7.5 Constituição e extinção do crédito tributário
7.6 Suspensão, exclusão e extinção do crédito tributário
Capítulo 8
Espécies Tributárias no Sistema Anterior à Reforma
8.1 Impostos, taxas e contribuições de melhoria
8.2 Contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e corporativas
8.3 Empréstimos compulsórios
8.4 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) e aspectos constitucionais
8.5 Contribuição Social sobre o Lucro Real
Capítulo 9
Reforma Tributária: Fundamentos e Objetivos
9.1 Justificativas econômicas, políticas e jurídicas da reforma
9.2 A fase de transição – de 2026 a 2033
9.3 Split Payment: como funcionará?
9.4 CBS e IBS: as novas bases da tributação do consumo no Brasil
9.5 Fato gerador, sujeito ativo e sujeito passivo
9.6 A Reforma Tributária – da teoria à implementação prática
9.7 A reconfiguração do Crédito Tributário e o IVA
Capítulo 10
O Novo Sistema Tributário: IBS, CBS e IS
10.1 Introdução ao Novo Sistema Tributário: IBS e CBS e a Autonomia Federativa
10.2 Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): características, fato gerador e base de cálculo
10.3 Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): distinções e complementariedade
10.4 Imposto Seletivo (IS): finalidades extrafiscais e incidência
10.5 Substituição dos tributos anteriores: ICMS, ISS, PIS, COFINS e IPI
10.6 Cumulatividade e não cumulatividade no novo modelo
Capítulo 11
Regime de Transição e Período de Convivência de Sistemas
11.1 Fases de implantação do novo sistema
11.2 Regime de transição federativa e setorial
11.3 Gestão das alíquotas de IBS e CBS durante a transição
11.4 Direito à restituição e compensações tributárias
11.5 Tratamento de regimes especiais e benefícios fiscais vigentes
Capítulo 12
Comitê Gestor do IBS e a Governança Tributária Nacional
12.1 Composição, estrutura e competências do Comitê Gestor
12.2 Papel da tecnologia e da centralização no sistema de arrecadação
12.3 Regimes especiais e benefícios fiscais no Novo Sistema Tributário
Capítulo 13
Obrigações Acessórias e Sistema de Escrituração Digital
13.1 Obrigações acessórias no modelo tradicional
13.2 Unificação e simplificação das obrigações acessórias com a reforma
13.3 Escrituração fiscal digital e nota fiscal eletrônica nacional
Capítulo 14
Impactos nos Setores da Economia
14.1 Impactos do IBS e da CBS nas Empresas Prestadoras de Serviços
14.2 Impactos do IBS e da CBS no Setor Imobiliário
14.3 Impactos do IBS e da CBS no agronegócio
14.4 Impactos do IBS e da CBS no Simples Nacional
14.5 Impactos do IBS e da CBS no Terceiro Setor
14.6 Impactos do IBS e da CBS no Setor de Tecnologia
14.7 Impactos do IBS e da CBS nos profissionais liberais
Capítulo 15
Crítica e Perspectiva da Reforma Tributária
15.1 Benefícios esperados – eficiência, competitividade e justiça fiscal
15.2 Críticas e riscos: concentração, autonomia federativa e regressividade
15.3 Avaliação da implementação e desafios futuros
15.4 O nó górdio do contencioso tributário Pós-Reforma Tributária
EIXO 3
Direito Financeiro e Repartição de Receitas Públicas
Capítulo 16
Introdução ao Direito Financeiro
16.1 Conceito e objeto do Direito Financeiro
16.2 Princípios constitucionais das finanças públicas
16.3 As leis orçamentárias: PPA, LDO e LOA
Capítulo 17
Receita Pública: Conceito, Classificação e Estágios
17.1 Conceito de receita pública
17.2 Despesas Públicas
Capítulo 18
Repartição de Receitas Tributárias no Federalismo Brasileiro
18.1 Fundamentos constitucionais da repartição de receitas
18.2 Critérios de distribuição: competência tributária e receitas compartilhadas
18.3 Fundos constitucionais de transferência obrigatória
18.3.1 O Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE)
18.3.2 Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
18.3.3 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)
Capítulo 19
Royalties do Petróleo e do Gás Natural: Aspectos Jurídicos e Financeiros
19.1 Regime jurídico dos royalties no Brasil
19.2 Distribuição entre União, estados e municípios
19.3 Royalties como receita pública derivada
Capítulo 20
Transferências Voluntárias e Convênios Intergovernamentais
20.1 Conceito e natureza das transferências voluntárias
20.2 Requisitos legais para formalização de convênios
20.3 Prestação de contas e controle externo
20.4 Problemas frequentes e responsabilização dos gestores
Capítulo 21
Controle e Responsabilidade Fiscal
21.1 Princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
21.2 Limites de despesa com pessoal, endividamento e renúncia de receita
21.3 Sanções e penalidades por descumprimento da LRF
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