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Código de defesa do contribuinte - Teoria, prática e comentários à LC 225/2026 1ª edição 2026 | Renaldo R. Júnior 9786561991322
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Sumário
Ficha Técnica
<h3 style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;"><strong>📜 Sinopse</strong></span></span></h3>
<h4 style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;"><strong>Conheça a proposta da obra</strong></span></span></h4>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;">DO ""FISCO DE CAÇA"" AO ""FISCO DE GESTÃO"": VOCÊ ESTÁ PREPARADO PARA A NOVA ERA DA CONFORMIDADE?<br />
Se o Código Tributário Nacional de 1966 estruturou o poder de tributar, a Lei Complementar nº 225/2026 veio para civilizar a forma como esse poder é exercido.<br />
Vivemos uma ruptura de paradigma: o modelo repressivo tradicional, baseado na desconfiança universal e no lançamento de ofício como arma de guerra, cedeu lugar à Conformidade Cooperativa. Mas essa transição não é indolor. A nova legislação trouxe benefícios inéditos para quem se adapta, mas afiou as garras do Estado contra quem permanece na informalidade estratégica.<br />
Em ""Código de Defesa do Contribuinte: Teoria, Prática e Comentários à LC 225/2026"", a complexidade dessa nova relação é enfrentada com pragmatismo e profundidade. A obra disseca o fenômeno da ""monetização da boa conduta"" — em que a reputação fiscal vira desconto na CSLL e agilidade portuária — e expõe os perigos reais da nova figura do Devedor Contumaz, que agora enfrenta sanções de mercado e riscos penais sem precedentes.<br />
Mas este livro não se limita ao diagnóstico jurídico. Ele entrega a estratégia.<br />
Indo além da exegese artigo por artigo, o material oferece um guia seguro para a governança corporativa tributária, transformando os requisitos abstratos dos programas Confia, Sintonia e OEA em protocolos de ação imediata para blindar o patrimônio e a liberdade dos gestores.<br />
Nesta obra, você encontrará:<br />
• O Novo Contrato Social: A análise crítica da inversão do ônus da prova, da presunção de boa-fé e do fim das sanções políticas como meio de cobrança.<br />
• O Mapa dos Riscos Penais: Entenda por que o pagamento do tributo não extingue mais a punibilidade do Devedor Contumaz e como evitar essa qualificação letal.<br />
• A Bússola da Conformidade: Passo a passo para navegar nos programas de adesão voluntária, implementar o Tax Control Framework e garantir os Selos de Reputação.<br />
• Manual de Sobrevivência Processual: Protocolos para exercer os novos direitos de defesa, desde a vedação de garantias prévias até a autorregularização sem multas.</span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;">Leitura obrigatória para advogados, juízes, contabilistas e diretores de compliance que precisam navegar com segurança jurídica e ética no novo — e tecnicamente desafiador — território da cidadania fiscal brasileira.</span></span></p>
<h3 style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;"><strong>📌 Tópicos Abordados</strong></span></span></h3>
<h4 style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;"><strong>Conteúdo do livro</strong></span></span></h4>
<ul>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;">O ESTATUTO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: Comentários detalhados às garantias de defesa, vedação de depósito prévio e presunção de boa-fé.<br />
• DEVEDOR CONTUMAZ E O CERCO PENAL: Análise pormenorizada dos critérios de enquadramento, das sanções de mercado e do fim da extinção da punibilidade pelo pagamento.<br />
• A NOVA ERA DO COMPLIANCE: CONFIA, SINTONIA e OEA: Guia prático sobre os requisitos de adesão, governança corporativa e benefícios dos programas.<br />
• SANÇÕES PREMIAIS E BÔNUS FISCAL: Exegese do Bônus de Adimplência na CSLL, da preferência em licitações e dos canais de atendimento VIP.<br />
• AUTORREGULARIZAÇÃO E ""SAFE HARBORS"": Como utilizar os mecanismos de revelação voluntária de estratégias tributárias para eliminar multas de ofício.<br />
• IMPACTOS SETORIAIS E REGULATÓRIOS: As novas regras de capital social para o setor de Combustíveis e a fiscalização digital dos Meios de Pagamento.<br />
• DOUTRINA E PRÁTICA CONSOLIDADA: Inclui Comentários Artigo por Artigo, Tabelas Resumo de Prazos e Roteiros de Implementação de Governança.</span></span></li>
</ul>
<h3 style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;"><strong>🔍 Detalhes Essenciais do Livro</strong></span></span></h3>
<h4 style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;"><strong>Conteúdo técnico e aplicação prática</strong></span></span></h4>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;">A obra <strong><em>Código de Defesa do Contribuinte</em></strong> apresenta uma abordagem aprofundada da Lei Complementar nº 225/2026, permitindo ao leitor compreender seus fundamentos, suas implicações práticas e os reflexos sobre o sistema tributário brasileiro.</span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;">Além da análise jurídica dos dispositivos legais, o livro reúne comentários artigo por artigo, orientações para implementação de programas de conformidade, roteiros de governança tributária, tabelas de consulta e estudos voltados à prevenção de riscos fiscais e penais. Trata-se de um material desenvolvido para auxiliar profissionais na tomada de decisões fundamentadas diante das novas exigências legais.</span></span></p>
<h3 style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;"><strong>🎯 Público-Alvo</strong></span></span></h3>
<h4 style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;"><strong>Para quem este livro é indicado</strong></span></span></h4>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;"><strong><em>Código de Defesa do Contribuinte: Teoria, Prática e Comentários à LC 225/2026</em></strong> é indicado para:</span></span></p>
<ul>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;">Advogados tributaristas;</span></span></li>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;">Juízes e membros do Poder Judiciário;</span></span></li>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;">Procuradores e integrantes da Administração Tributária;</span></span></li>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;">Contadores e consultores tributários;</span></span></li>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;">Auditores fiscais;</span></span></li>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;">Diretores e gestores de compliance;</span></span></li>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;">Empresários e administradores;</span></span></li>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;">Professores, pesquisadores e estudantes de Direito Tributário;</span></span></li>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;">Profissionais que atuam com governança corporativa, gestão de riscos e conformidade fiscal.</span></span></li>
</ul>
<h3 style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;"><strong>❓ Perguntas Frequentes (FAQs)</strong></span></span></h3>
<ul>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;"><strong>O livro comenta todos os principais aspectos da LC 225/2026?</strong><br />
<strong>Sim.</strong> A obra aborda os principais dispositivos da Lei Complementar nº 225/2026, acompanhados de comentários técnicos, interpretações jurídicas e aplicações práticas.</span></span></li>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;"><strong>O conteúdo inclui exemplos voltados à prática profissional?</strong><br />
<strong>Sim.</strong> O livro reúne orientações, protocolos de governança, roteiros de implementação e comentários que auxiliam na aplicação da legislação.</span></span></li>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;"><strong>A obra aborda programas de conformidade tributária como CONFIA, SINTONIA e OEA?</strong><br />
<strong>Sim.</strong> Há um estudo específico sobre os requisitos, benefícios e impactos desses programas na gestão tributária.</span></span></li>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;"><strong>O livro trata das mudanças relacionadas ao Devedor Contumaz?</strong><br />
<strong>Sim.</strong> O tema recebe análise detalhada, incluindo critérios de enquadramento, consequências jurídicas e reflexos penais previstos na nova legislação.</span></span></li>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;"><strong>O conteúdo possui caráter teórico e prático?</strong><br />
<strong>Sim.</strong> A obra combina fundamentos doutrinários com ferramentas práticas, comentários legislativos e materiais de apoio voltados ao cotidiano profissional.</span></span></li>
</ul>
<h3 style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;"><strong>🏁 Conclusão</strong></span></span></h3>
<h4 style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;"><strong>Segurança jurídica para compreender a nova legislação tributária</strong></span></span></h4>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;">Com uma abordagem técnica, atualizada e direcionada à prática, <strong><em>Código de Defesa do Contribuinte: Teoria, Prática e Comentários à LC 225/2026</em></strong> representa uma importante fonte de consulta para quem deseja acompanhar a evolução do Direito Tributário diante das mudanças introduzidas pela Lei Complementar nº 225/2026. Escrito por <strong>Renaldo R. Junior</strong> e publicado pela <strong>Editora Mizuno</strong>, o livro contribui para uma compreensão aprofundada dos novos direitos do contribuinte, dos mecanismos de conformidade cooperativa e das estratégias de governança tributária. Uma leitura recomendada para profissionais que buscam atualização, segurança técnica e aplicação prática no cenário tributário contemporâneo.</span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;"><strong>🏁 Autor</strong><br />
Renaldo R. Júnior: Advogado. Mestre em Educação pela Universidade Tuiuti do Paraná. Especialista em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUC/PR, em Direito Eleitoral pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC/MG, em Direito Constitucional pela Faculdade Damásio de Jesus, em Licitações e Contratos Administrativos pelo Centro Universitário UniBrasil e em Direito Público pela Faculdade Legale. Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade de Taubaté – UNITAU. Professor universitário nas áreas de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito do Trabalho, Direito Eleitoral e Gestão Pública. Coordenador do Núcleo de Educação a Distância, do Instituto Superior de Educação e do Núcleo de Pós-Graduação do Centro Universitário do Vale do Ribeira – UNIVR. Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Ilha Comprida/SP e Procurador Institucional Auxiliar da UNIVR. Autor de diversas obras acadêmicas nas áreas jurídica e de gestão pública. Integrante do Grupo de Pesquisas em Políticas Públicas e Gestão da Educação da Universidade Tuiuti do Paraná. Com sólida atuação no Direito Público e experiência na docência superior, tem se dedicado ao estudo das reformas estruturantes do Estado brasileiro, com ênfase na modernização do sistema fiscal. É autor de artigos acadêmicos, pareceres e materiais didáticos voltados à simplificação e à justiça fiscal, contribuindo para o debate jurídico e contábil sobre os impactos da reforma tributária no Brasil.</span></span></p>
Formas de Pagamento
PARTE I
TEORIA GERAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONTRIBUINTE
Capítulo 1
O Novo Regime Jurídico da Relação Tributária
1.1 Âmbito de aplicação: a obrigatoriedade para União, Estados, DF e Municípios
1.2 Segurança Jurídica e Boa-fé Objetiva como vetores interpretativos
1.3 A redução da litigiosidade e os meios alternativos de resolução de conflitos.
1.3.1 Instrumentos de Consensualidade
1.4 Transparência ativa e passiva da Administração Tributária
Capítulo 2
O Estatuto dos Direitos e Deveres
2.1 O Rol de Direitos do Contribuinte (Art. 4º)
2.1.1 Direito à clareza, urbanidade e acesso aos autos (Inciso I e XII)
2.1.2 Direitos ao Devido Processo Legal Administrativo (Incisos III, IV, VI, VII e XI)
2.1.3 Vedação a Barreiras Econômicas de Acesso à Justiça (Incisos IX, XIV e § 2º)
2.1.4 Assistência Técnica e Urbanidade (Incisos II e X)
2.2 Os Deveres de Colaboração (Art. 5º)
2.3 A Responsabilidade da Autoridade Fiscal (Art. 3º, § 8º)
PARTE II
O DEVEDOR CONTUMAZ E O COMBATE À FRAUDE
Capítulo 3
A Figura do Devedor Contumaz
3.1 Conceito Legal e a Distinção Fundamental: Inadimplência vs. Contumácia
3.2 Os Requisitos Cumulativos para Enquadramento (Art. 11, § 2º)
Capítulo 4
O Processo de Caracterização e as Sanções
4.1 O Devido Processo Legal Específico (Art. 12): Notificação Prévia e Contraditório
Capítulo 5
Reflexos Penais e a Extinção da Punibilidade
5.1 A Vedação da Extinção da Punibilidade (Novos §§ nos arts. 168-A e 337-A do CP)
5.2 Impactos na Apropriação Indébita Previdenciária e Sonegação Fiscal
5.3 Análise Crítica: Bis in Idem ou Política Criminal Legítima?
PARTE III
A Nova Era da Conformidade Tributária (Compliance)
Capítulo 6
Programas de Conformidade: Visão Geral
6.1 O Conceito de Conformidade Tributária e Aduaneira
6.2 A Adesão Voluntária e a Mudança de Cultura Organizacional
Capítulo 7
Programa CONFIA (Conformidade Cooperativa Fiscal)
7.1 Público-alvo: Grandes Contribuintes e Governança Corporativa
7.2 Requisitos de Adesão: Governança Tributária e Controles Internos
7.3 Benefícios: Renovação Facilitada de CND e Canais Exclusivos
7.4 Processos de Revelação Voluntária de Estratégias Tributárias
Capítulo 8
Programa SINTONIA (Estímulo à Conformidade)
8.1 O “Rating” do Contribuinte: Classificação por Regularidade
8.2 A Autorregularização Incentivada (Parcelamentos Estendidos)
8.3 Prioridade em Restituições e Atendimento
Capítulo 9
Programa OEA (Operador Econômico Autorizado)
9.1 Foco na Segurança da Cadeia Logística Internacional
9.2 Benefícios no Despacho Aduaneiro (Canal Verde e Diferimento de Tributos)
9.3 Processo de Exclusão, Revisão e a “Trava Ética”
PARTE IV
Sanções Premiais e Benefícios Econômicos
Capítulo 10
Os Selos de Conformidade (SCTAS)
10.1 A Taxinomia dos Selos: Confia, Sintonia e OEA
10.2 O Ciclo de Vida: Validade e Renovação
10.3 O Cancelamento e a Perda da Idoneidade Pública
PARTE V
Alterações Legislativas Diversas e Vigência
Capítulo 11
Impactos Setoriais e Procedimentais
11.1 O Setor de Combustíveis: Novas Exigências de Capital Social (Lei do Petróleo)
11.2 Instituições de Pagamento e Transparência Fiscal (Lei nº 12.865/13)
11.3 Prazos de Adaptação para Estados e Municípios (1 ano)
11.4 Vigência Escalonada da Lei Complementar
PARTE VI
Comentários À Lei Complementar nº 225/2026
CAPÍTULO 12
Lei Complementar Nº 225, de 8 de Janeiro de 2026
Considerações Finais
Material de Apoio Técnico e Prático
Guia de Adaptação: os Deveres de Casa dos Municípios
Código de defesa do contribuinte - Teoria, prática e comentários à LC 225/2026 1ª edição 2026 | Renaldo R. Júnior 9786561991322
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