CBS - IBS - IS 1ª edição 2026 | Marcelo Ribeiro 9786560900530

<p style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;">A Emenda Constitucional n&ordm; 132, de 2023, introduziu uma reformula&ccedil;&atilde;o significativa no sistema tribut&aacute;rio brasileiro, especialmente no que tange &agrave; tributa&ccedil;&atilde;o sobre o consumo. Dentre as principais mudan&ccedil;as, destacam-se a cria&ccedil;&atilde;o da Contribui&ccedil;&atilde;o sobre Bens e Servi&ccedil;os (CBS), do Imposto sobre Bens e Servi&ccedil;os (IBS) e do Imposto Seletivo (IS). Essas novas exa&ccedil;&otilde;es t&ecirc;m por objetivo substituir os atuais tributos incidentes sobre o consumo &ndash; PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI &ndash; por um modelo mais racional, transparente e eficiente, alinhado &agrave;s melhores pr&aacute;ticas internacionais, sobretudo aos princ&iacute;pios do imposto sobre valor agregado (IVA).</span></span></p> <p style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;">A CBS &eacute; uma contribui&ccedil;&atilde;o social de compet&ecirc;ncia federal, institu&iacute;da com base no artigo 195 da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal, com a finalidade de financiar a seguridade social. Sua principal fun&ccedil;&atilde;o &eacute; substituir o PIS e a Cofins, corrigindo as distor&ccedil;&otilde;es provocadas pelos atuais regimes cumulativos e n&atilde;o cumulativos. A CBS ser&aacute; regida por um sistema de n&atilde;o cumulatividade plena, permitindo o creditamento amplo ao longo da cadeia de produ&ccedil;&atilde;o e comercializa&ccedil;&atilde;o. A uniformiza&ccedil;&atilde;o da base de c&aacute;lculo e a elimina&ccedil;&atilde;o das m&uacute;ltiplas exce&ccedil;&otilde;es visam simplificar o cumprimento das obriga&ccedil;&otilde;es tribut&aacute;rias e reduzir o contencioso administrativo e judicial.</span></span></p> <p style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;">Por sua vez, o IBS &eacute; um imposto de compet&ecirc;ncia compartilhada entre estados, Distrito Federal e munic&iacute;pios, previsto no novo artigo 156-A da Constitui&ccedil;&atilde;o. O tributo substitui o ICMS e o ISS, cuja sobreposi&ccedil;&atilde;o de compet&ecirc;ncias gerou, ao longo dos anos, grande inseguran&ccedil;a jur&iacute;dica e inefici&ecirc;ncias econ&ocirc;micas. O IBS ter&aacute; incid&ecirc;ncia ampla sobre bens, servi&ccedil;os e direitos, sendo cobrado no destino e seguindo um modelo de cr&eacute;dito financeiro. A gest&atilde;o do tributo ser&aacute; feita por meio de um Conselho Federativo, com o objetivo de assegurar coordena&ccedil;&atilde;o e uniformidade entre os entes subnacionais, preservando o pacto federativo em nova configura&ccedil;&atilde;o cooperativa.</span></span></p> <p style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;">O Imposto Seletivo (IS), por sua vez, &eacute; de compet&ecirc;ncia da Uni&atilde;o e tem como finalidade prec&iacute;pua a regula&ccedil;&atilde;o de externalidades negativas, como o consumo de bens prejudiciais &agrave; sa&uacute;de ou ao meio ambiente. Embora tenha natureza tribut&aacute;ria, o IS possui car&aacute;ter predominantemente extrafiscal, funcionando como instrumento de pol&iacute;tica p&uacute;blica. Sua institui&ccedil;&atilde;o visa substituir parcialmente o IPI e permitir &agrave; Uni&atilde;o maior flexibilidade na imposi&ccedil;&atilde;o de tributos com finalidade regulat&oacute;ria. A al&iacute;quota do IS ser&aacute; definida em lei complementar, observando os princ&iacute;pios da seletividade e da capacidade contributiva.</span></span></p> <p style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;">Em s&iacute;ntese, a cria&ccedil;&atilde;o da CBS, do IBS e do IS representa uma mudan&ccedil;a paradigm&aacute;tica no sistema de tributa&ccedil;&atilde;o sobre o consumo no Brasil. A proposta da EC n&ordm; 132/2023 &eacute; promover maior racionalidade, neutralidade e justi&ccedil;a fiscal, por meio da simplifica&ccedil;&atilde;o da estrutura tribut&aacute;ria e da elimina&ccedil;&atilde;o de distor&ccedil;&otilde;es que comprometem a competitividade e o desenvolvimento econ&ocirc;mico. Embora a transi&ccedil;&atilde;o para o novo modelo esteja prevista para ocorrer de forma gradual, sua efetiva&ccedil;&atilde;o exigir&aacute; aten&ccedil;&atilde;o redobrada do legislador infraconstitucional, dos administradores tribut&aacute;rios e dos operadores do Direito, para que os princ&iacute;pios constitucionais sejam plenamente observados e que a promessa de uma reforma eficaz n&atilde;o se frustre no plano pr&aacute;tico.</span></span></p> <p style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;"><strong>Autor<br /> Marcelo Ribeiro: </strong>Graduado pela Faculdade de Direito de S&atilde;o Bernardo do Campo, Mestre em Direito pela Escola Paulista de Direito, Doutor em Direito Constitucional e Processual Tribut&aacute;rio pela PUC/SP. Professor em cursos de gradua&ccedil;&atilde;o e p&oacute;s-gradua&ccedil;&atilde;o. Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de S&atilde;o Paulo. Advogado e consultor.</span></span></p>