Prática processual previdenciária judicial 1ª edição 2025 | Márcio Augusto Nascimento e Antônio César Bochenek 9786526318393
PARTE I - PRÁTICA PROCESSUAL PREVIDENCIÁRIA JUDICIAL, p. 23
PRÁTICA PROCESSUAL PREVIDENCIÁRIA JUDICIAL. INTRODUÇÃO, p. 25
1 PROCESSO PREVIDENCIÁRIO JUDICIAL, p. 25
1.1 Princípios da Jurisdição Brasileira, p. 26
1.2 Princípios do Processo Civil Brasileiro, p. 28
1.3 Características Fundamentais do Processo Previdenciário, p. 30
1.4 Princípios do Processo Previdenciário, p. 31
1.5 Proposta de Reconhecimento do Princípio da Parcialidade Positiva do Juiz no Processo Previdenciário, p. 34
2 PROCESSO PREVIDENCIÁRIO PELO RITO ORDINÁRIO (CPC) OU PELO RITO SUMARÍSSIMO DO JEF (LEI 10.259/2001), p. 35
3 NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, p. 35
4 REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EQUIVOCADO OU INCOMPLETO GERA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, p. 37
5 DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO, p. 40
5.1 Decadência, p. 40
5.2 Hipóteses de Causa Impeditiva e Suspensiva da Decadência, p. 41
5.3 Prescrição, p. 41
5.4 Hipóteses de Causa Impeditiva e Suspensiva da Prescrição, p. 42
5.5 Quadro Comparativo Entre Decadência e Prescrição, p. 43
6 GRATUIDADE DE JUSTIÇA, p. 43
7 EXCLUSÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, p. 44
8 VALOR DA CAUSA DEFINE SE O RITO SERÁ O ORDINÁRIO OU O DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, p. 45
8.1 Importância do Valor da Causa, p. 45
8.2 Apuração do Valor da Causa, p. 45
8.3 Litisconsórcio Ativo e Valor da Causa, p. 45
8.4 Cumulação de Pedidos e Valor da Causa, p. 46
9 IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA NA AÇÃO ORDINÁRIA, p. 46
9.1 Competência da Justiça Federal e Competência Delegada à Justiça Estadual, p. 47
10 CONFLITOS DE COMPETÊNCIA, p. 49
10.1 Conflitos de Competência Entre Varas Federais e JEFs de Uma Mesma Região, p. 49
10.2 Conflito de Competência entre Varas Federais da Mesma Região, p. 49
10.3 Conflitos de Competência Entre JEFs de Uma Mesma Seção Judiciária, p. 49
10.4 Conflitos Entre Varas Federais de Regiões Diferentes, p. 49
10.5 Conflitos de Competência Entre JEFs de Regiões Diferentes, p. 50
10.6 Conflitos de Competência Entre JEFs e Varas Federais de Regiões Diferentes, p. 50
10.7 Conflito de Competência Entre Juiz Federal e Juiz Estadual Investido de Jurisdição Federal, p. 50
11 DO LITISCONSÓRCIO, p. 50
11.1 Litisconsórcio na Ação Ordinária, p. 50
11.2 Litisconsórcio no JEF, p. 51
12 DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, p. 52
12.1 Modalidades de Intervenção de Terceiros na Ação Ordinária (CPC), p. 52
12.1.1 Assistência (arts. 119 a 124 do CPC), p. 52
12.1.2 Denunciação da Lide (arts. 125 a 129 do CPC), p. 52
12.1.3 Chamamento ao Processo (arts. 130 a 132 do CPC), p. 53
12.1.4 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (arts. 133 a 137 do CPC), p. 53
12.1.5 Oposição (arts. 682 a 686 do CPC), p. 53
12.1.6 "Amicus Curiae" (art. 138 do CPC), p. 54
12.2 Intervenção de Terceiros no JEF, p. 54
12.2.1 Curador especial no JEF, p. 54
13 DA DISTRIBUIÇÃO, p. 55
14 DAS CUSTAS, p. 56
14.1 Como as Custas São Calculadas, p. 56
14.2 Como Pagar as Custas, p. 56
14.3 O Que Acontece se as Custas Não Forem Pagas ou se o Valor For Insuficiente, p. 57
14.4 Gratuidade de Justiça, p. 57
14.5 A Ação no JEF e as Despesas Judiciais, p. 58
15 DA PETIÇÃO INICIAL, p. 58
15.1 Requisitos da Petição Inicial, p. 58
15.2 Requisitos Especiais das Petições Iniciais Sobre Benefícios Por Incapacidade, p. 60
15.3 Dicas Importantes de Elaboração da Petição Inicial, p. 61
16 TUTELA PROVISÓRIA, p. 62
16.1 Conceito e Finalidade da Tutela Provisória, p. 62
16.2 Tutela Provisória Antecedente ou Incidental, p. 62
16.3 Espécies de Tutela Provisória, p. 63
16.3.1 Tutela de urgência, p. 63
16.3.2 Tutela de evidência, p. 64
16.4 Características da Tutela Provisória nos Processos Previdenciários, p. 64
16.5 Consequências Processuais da Tutela Provisória, p. 65
16.6 Irrepetibilidade de Valores Recebidos Pela Revogação da Tutela Provisória Anteriormente Concedida, p. 65
17 DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A SEREM JUNTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL (REGRA GERAL), p. 67
17.1 Ações de Concessão de Benefício, p. 67
17.2 Ações de Revisão de Benefício, p. 68
17.3 A Parte Autora Deseja Optar Pela Ação no JEF, p. 70
18 TERMO DE RENÚNCIA PARA OPTAR PELO JEF (PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO), p. 70
19 JUNTADA DO CONTRATO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS COM A PETIÇÃO INICIAL, p. 71
20 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA A PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS, p. 72
21 CONTESTAÇÃO E OUTRAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS, p. 74
22 DEFESA GENÉRICA DO INSS, p. 78
23 DESPACHO SANEADOR, p. 79
24 AUDIÊNCIA PARA PRODUÇÃO DE PROVAS, p. 81
24.1 Audiência no JEF, p. 84
25 TELEAUDIÊNCIA: A AUDIÊNCIA REALIZADA VIA INTERNET, p. 85
25.1 Contexto Legal e Normativo, p. 86
25.1.1 Vantagens da teleaudiência nos processos previdenciários, p. 86
25.1.2 Acessibilidade, p. 87
25.1.3 Celeridade e eficiência, p. 87
25.1.4 Economia de recursos, p. 87
25.1.5 Desafios e cuidados necessários, p. 88
26 PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, p. 88
26.1 Prova Pericial na Ação Previdenciária Ordinária (CPC), p. 89
26.2 Efeitos Financeiros da Prova Nova Após o Decreto 10.410/2020, p. 92
26.3 Da Sistemática Para a Produção de Prova Pericial no JEF, p. 94
26.4 Limite de Apenas uma Perícia Médica Gratuita por Processo Judicial, p. 95
27 PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE, p. 96
27.1 Fungibilidade das Ações Por Incapacidade em Relação ao Benefício Assistencial (LOAS), p. 96
28 DEMORA EXCESSIVA DO INSS NA MARCAÇÃO DA PERÍCIA, p. 97
29 DA SENTENÇA, p. 98
30 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO ORDINÁRIA, p. 101
30.1 Fixação dos Honorários no CPC, p. 101
30.2 Súmula 111 do STJ, p. 102
30.3 Destaque dos Honorários, p. 102
31 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS JEFS, p. 103
32 DOS RECURSOS, p. 104
32.1 Princípios Recursais no Processo Previdenciário, p. 104
32.2 Espécies de Recursos, p. 105
32.3 Pressupostos de Admissibilidade dos Recursos, p. 108
32.4 Dos Efeitos dos Recursos, p. 110
32.4.1 Efeito suspensivo, p. 110
32.4.2 Efeito devolutivo, p. 111
32.4.3 Efeito translativo, p. 111
32.4.4 Efeito expansivo, p. 111
33 APELAÇÃO AO TRF, p. 111
33.1 Conceito e Fundamentos, p. 111
33.2 Cabimento da Apelação, p. 112
33.3 Pressupostos de Admissibilidade, p. 112
33.4 Efeitos da Apelação, p. 113
33.5 Procedimento da Apelação, p. 114
33.6 Amplitude da Devolutividade, p. 115
33.7 Reexame de Fatos e Provas, p. 115
33.8 Pedidos de Sustentação Oral e Pedidos de Preferência, p. 115
34 EXTINÇÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES E A NOVA FORMA DE JULGAMENTO AMPLIADO, p. 116
34.1 Julgamento Ampliado, p. 117
34.2 Funcionamento do Julgamento Ampliado, p. 117
34.3 Objetivo e Importância, p. 117
34.4 Impossibilidade do Julgamento Ampliado no JEF, p. 118
35 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) NA AÇÃO ORDINÁRIA (CPC), p. 118
35.1 Finalidade e Requisitos do IRDR, p. 119
35.2 Competência e Tramitação na Justiça Federal, p. 119
35.3 Procedimento e Julgamento, p. 119
35.4 Efeitos e Força Vinculante da Decisão, p. 119
35.5 Recurso e Revisão do IRDR, p. 120
35.6 IRDR no JEF, p. 120
36 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC), p. 120
36.1 Requisitos para a Instalação do IAC, p. 121
36.2 Procedimento do IAC, p. 122
36.3 Análise do IAC, p. 122
37 RECURSO INOMINADO NO JEF, p. 122
37.1 Natureza e Finalidade do Recurso Inominado, p. 123
37.2 Prazo e Procedimento, p. 123
37.3 Princípios Informadores, p. 123
37.4 Efeitos do Recurso Inominado, p. 124
37.5 Competência para Julgamento, p. 124
37.6 Limites do Conhecimento do Recurso Inominado pela TR, p. 124
38 REEXAME NECESSÁRIO, p. 125
38.1 Previsão Legal, p. 126
38.2 Aplicação no Processo Previdenciário, p. 126
38.3 Exceções ao Reexame Necessário, p. 126
38.4 Importância do Reexame Necessário, p. 127
39 RECURSO ADESIVO, p. 127
39.1 Recurso Adesivo na Ação Previdenciária Ordinária (CPC), p. 127
39.1.1 Conceito e fundamentação jurídica do recurso adesivo, p. 127
39.1.2 Requisitos para a interposição do recurso adesivo, p. 128
39.2 Recurso Adesivo no JEF, p. 129
40 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, p. 129
40.1 Conceito e Finalidade, p. 129
40.2 Hipóteses de Cabimento, p. 129
40.3 Procedimento, p. 130
40.4 Efeitos dos Embargos de Declaração, p. 130
40.5 Embargos de Declaração Protelatórios, p. 130
41 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO NA AÇÃO ORDINÁRIA (CPC), p. 131
41.1 Prequestionamento: Conceito e Importância, p. 131
41.2 Embargos de Declaração como Instrumento de Prequestionamento, p. 131
41.3 Prequestionamento Fictício no STJ e no STF, p. 131
41.4 Análise e Impacto na Prática Previdenciária, p. 132
41.5 Procedimento e Estratégia, p. 132
41.6 Consequências da Ausência de Prequestionamento, p. 133
42 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO JEF, p. 133
42.1 Prequestionamento para Interposição do Pedido de Incidente de Uniformização à TNU e à TRU, p. 133
42.2 Prequestionamento para Interposição do Pedido de Incidente de Uniformização ao STJ e de Recurso Extraordinário ao STF, p. 134
43 AGRAVO DE INSTRUMENTO, p. 134
43.1 Conceito e Cabimento, p. 134
43.2 Pressupostos de Admissibilidade, p. 141
43.3 Procedimento do Agravo de Instrumento, p. 142
43.4 Efeitos do Agravo de Instrumento, p. 143
44 DO RECURSO ESPECIAL AO STJ, p. 143
44.1 Fundamentos Constitucionais e Legais, p. 143
44.2 Pressupostos de Admissibilidade, p. 143
44.3 Procedimento do Recurso Especial, p. 144
44.4 Efeitos do Recurso Especial, p. 146
44.5 Tema ou Recurso Repetitivo no STJ, p. 147
44.6 Benefícios do Recurso Repetitivo, p. 147
44.7 Exemplo de Tema ou Recurso Repetitivo, p. 148
44.8 Recurso Especial em IRDR Julgado pelo STJ, p. 148
44.9 Distinção entre Recurso Especial e Recurso Extraordinário, p. 148
44.10 Recomendação de Interposição Simultânea do Recurso Especial e do Recurso Extraordinário, p. 149
45 DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO STF, p. 150
45.1 Fundamentos Constitucionais e Legais, p. 150
45.2 Pressupostos de Admissibilidade, p. 150
45.3 Procedimento do Recurso Extraordinário, p. 151
45.4 Efeitos do Recurso Extraordinário, p. 154
45.5 A Importância da Repercussão Geral, p. 154
45.6 Repercussão Geral e a Análise Econômica do Direito (AED), p. 154
45.7 Conveniência da Interposição Concomitante do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial, p. 156
45.8 Grau de Obrigatoriedade das Decisões do STF, p. 156
45.8.1 Decisões com efeito vinculante, p. 156
45.8.2 Decisões sem efeito vinculante, p. 158
46 JEF E OS PEDIDOS DE INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, p. 159
46.1 Pressupostos Gerais de Cabimento nos Pedidos de Incidentes de Uniformização, p. 161
46.2 Questões Fáticas e Jurisprudências Importantes, p. 161
46.3 Efeitos da Interposição dos Pedidos de Incidentes de Uniformização, p. 163
46.4 Interposição Simultânea de Pedidos de Incidentes de Uniformização, p. 163
46.5 Juízos de Admissibilidade do Pedido de Incidente de Uniformização, p. 163
46.5.1 Decisões monocráticas do relator no pedido de incidente de uniformização, p. 163
46.5.2 Relator que nega seguimento ao recurso na TR, TRU ou TNU, p. 164
46.5.3 Simultaneidade de agravo interno e agravo nos próprios autos, p. 165
46.5.4 Não cabimento de agravo quando o processo for devolvido para eventual juízo de retratação, p. 165
46.6 Limites da Devolução dos Pedidos de Incidentes de Uniformização, p. 165
46.7 Retenção dos Pedidos de Incidentes de Uniformização Idênticos, p. 165
46.8 Juízo de Adequação e de Retratação do Julgado, p. 166
46.9 Pedidos de Incidentes de Uniformização em Espécie, p. 166
46.10 Recursos na Turma Recursal, p. 166
46.11 Recursos na TRU, p. 168
46.12 Recursos na TNU, p. 169
46.13 Pedido de Incidente de Uniformização para o STJ, p. 173
46.14 JEF e o Recurso Extraordinário, p. 175
47 FASE DE CUMPRIMENTO DAS DECISÕES NO PROCESSO PREVIDENCIÁRIO, p. 176
47.1 Execução Invertida no Processo Previdenciário, p. 176
47.2 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, p. 176
47.3 Início da Execução, p. 177
47.4 Liquidação de Sentença, p. 177
47.5 Correção Monetária e Juros de Mora, p. 177
47.6 Meios de Pagamento: Precatório e RPV, p. 178
47.6.1 Precatório, p. 178
47.6.2 Requisição de Pequeno Valor (RPV), p. 179
47.7 Impugnação e Defesa do INSS, p. 179
47.8 Prazos e Procedimentos, p. 180
47.9 Execução da Multa por Litigância de Má-Fé Promovida pelo INSS, p. 180
47.10 Cumprimento de Acordo ou Decisão Contra o INSS no JEF, p. 180
47.11 Importância da Diferença Entre o Valor da Causa e o Valor da Condenação nos JEFs, p. 181
48 PROCESSO CAUTELAR, p. 181
48.1 Características da Tutela Cautelar, p. 181
48.2 O Regime das Tutelas Provisórias no CPC/2015, p. 182
48.3 Tutela Cautelar, p. 182
48.4 Aplicação na Matéria Previdenciária, p. 182
48.5 Procedimento Cautelar Antecedente, p. 183
48.6 Consequências Processuais e Práticas, p. 183
48.7 Processo Cautelar nos JEFs, p. 184
49 COISA JULGADA, p. 184
49.1 Coisa Julgada Formal, p. 184
49.2 Coisa Julgada Material, p. 184
49.3 Flexibilização da Coisa Julgada nas Ações Previdenciárias, p. 185
49.4 Relativização da Coisa Julgada na Jurisprudência e na Doutrina, p. 185
49.5 Existência de Duas Coisas Julgadas Materiais, p. 186
50 DO MANDADO DE SEGURANÇA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM, p. 187
50.1 Mandado de Segurança: Definição e Natureza Jurídica, p. 187
50.2 Hipóteses em que o Mandado de Segurança é Inadmissível, p. 188
50.3 Aplicação do Mandado de Segurança em Matéria Previdenciária, p. 188
50.4 Legitimidade Passiva da Autoridade Coatora, p. 188
50.5 Teoria da Encampação no Mandado de Segurança, p. 189
50.6 Hipóteses Mais Comuns de Autoridade Impetrada, p. 190
50.7 Requisitos e Limitações do Mandado de Segurança em Ação Previdenciária, p. 191
50.8 Resumo do Procedimento do Mandado de Segurança, p. 192
50.9 Reexame Necessário em Mandado de Segurança, p. 193
50.10 Mandado de Segurança e Ação Ordinária, p. 193
51 MANDADO DE SEGURANÇA NO JEF, p. 194
52 CORREIÇÃO PARCIAL, p. 194
53 AÇÃO RESCISÓRIA NA AÇÃO ORDINÁRIA (CPC), p. 195
53.1 Ação Rescisória: Conceito e Fundamento Jurídico, p. 196
53.1.1 Exemplo de violação manifesta de disposição de lei, p. 196
53.1.2 Exemplo de erro de fato, p. 196
53.1.3 Exemplo de prova falsa, p. 197
53.2 Aplicabilidade da Ação Rescisória em Matéria Previdenciária, p. 197
53.3 Hipóteses de Cabimento em Ações Previdenciárias, p. 198
53.4 Prazos e Procedimentos da Ação Rescisória, p. 199
54 AÇÃO RESCISÓRIA NO JEF, p. 199
55 DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JURÍDICA ("QUERELA NULLITATIS"), p. 201
55.1 Conceito e Fundamentação Jurídica da "Querela Nullitatis", p. 201
55.2 Diferenças Entre "Querela Nullitatis" e Ação Rescisória, p. 202
55.3 Prazos e Procedimentos na "Querela Nullitatis", p. 202
56 AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO (CPC), p. 203
56.1 Hipóteses de Cabimento da Ação Anulatória em Ações Previdenciárias, p. 204
56.2 Procedimento e Prazos da Ação Anulatória, p. 205
56.3 Diferenças entre Ação Anulatória e Ação Rescisória, p. 205
56.4 Diferenças entre Ação Anulatória e "Querela Nullitatis", p. 205
57 AÇÃO ANULATÓRIA NO JEF, p. 206
58 QUADRO COMPARATIVO ENTRE AÇÃO RESCISÓRIA, "QUERELA NULLITATIS" E AÇÃO ANULATÓRIA, p. 207
59 RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL NA AÇÃO ORDINÁRIA (CPC), p. 208
59.1 Conceito e Fundamentação Jurídica da Reclamação, p. 208
59.2 Cabimento da Reclamação em Ações Previdenciárias Ordinárias, p. 209
59.3 Hipóteses e Requisitos de Cabimento da Reclamação no Direito Previdenciário, p. 210
59.4 Relevância da Reclamação para a Proteção dos Direitos Previdenciários, p. 210
60 RECLAMAÇÃO NA AÇÃO DO JEF, p. 210
61 CONCILIAÇÃO, p. 211
61.1 Conciliação na Ação Ordinária (CPC), p. 211
61.2 A Instituição do CEJUSCON pelo CNJ, p. 211
61.3 Utilização do CEJUSCON nas Ações Previdenciárias, p. 211
61.4 Limitações e Desafios da Conciliação em Ações Previdenciárias, p. 213
61.5 Observações Finais Sobre a Conciliação, p. 213
61.6 Conciliação na Ação do JEF, p. 214
62 DO PROCESSO ELETRÔNICO, p. 214
62.1 O Sistema Eproc: Características e Normatização, p. 214
62.2 A Aplicação do Eproc no Direito Previdenciário, p. 215
62.2.1 Celeridade e tutelas provisórias, p. 215
62.2.2 Simplificação do acesso à justiça, p. 216
62.2.3 Integração com órgão previdenciário, p. 216
62.3 Desafios na utilização do Eproc, p. 216
62.3.1 Inclusão digital, p. 216
62.3.2 Interoperabilidade com outros sistemas, p. 216
62.4 Adoção do Eproc por Outros Tribunais, p. 217
62.5 O Impacto do Eproc na Efetividade do Direito Previdenciário, p. 217
63 FONAJEF - FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, p. 217
63.1 Funcionamento do Fonajef, p. 218
63.2 Finalidade do Fonajef, p. 218
63.3 Importância do Fonajef, p. 219
REFERÊNCIAS, p. 221
Parte II - MODELOS DE PETIÇÃO INICIAL DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS, p. 225
1 AÇÃO PARA CONCESSÃO OU O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU AUXÍLIO-DOENÇA APÓS EC 103/2019, p. 227
2 AÇÃO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (APOSENTADORIA INVALIDEZ) APÓS EC 103/2019, p. 239
3 AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA APÓS EC 103/2019, p. 251
4 AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (OU POR IDADE) DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LC 142/2013) APÓS EC 103/2019, p. 263
5 AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA APÓS EC 103/2019, p. 271
6 AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL APÓS EC 103/2019, p. 289
7 AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE MISTA OU HÍBRIDA (SOMA DE TEMPO RURAL E TEMPO URBANO) APÓS EC 103/2019, p. 305
8 AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO (LOAS IDOSO) APÓS EC 103/2019, p. 317
9 AÇÃO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LOAS DEFICIENTE) APÓS EC 103/2019, p. 325
10 AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL APÓS EC 103/2019, p. 335
11 AÇÃO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE APÓS EC 103/2019, p. 353
11.1 PENSÃO POR MORTE COM RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL (COMPANHEIRO OU COMPANHEIRA) APÓS EC 103/2019, p. 362
11.2 PENSÃO POR MORTE COM RECONHECIMENTO DE MENOR SOB GUARDA APÓS EC 103/2019, p. 366
12 AÇÃO PARA CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE APÓS EC 103/2019, p. 371
13 AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO APÓS EC 103/2019, p. 383
14 AÇÃO REVISIONAL PARA AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL APÓS EC 103/2019, p. 395
15 AÇÃO REVISIONAL PARA AVERBAÇÃO DE TEMPO URBANO OU ESPECIAL APÓS EC 103/2019, p. 403
16 AÇÃO DE REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO PARA UTILIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS EC 103/2019, p. 411
17 AÇÃO DE REVISÃO DO ART. 29, INC. II, DA LEI 8.213/1991 APÓS EC 103/2019, p. 419
18 AÇÃO REVISIONAL DA EC 20/1998 E DA EC 41/2003 APÓS EC 103/2019, p. 427
19 AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE ACORDO COM A IN INSS 117/2021, p. 437
20 AÇÃO PARA REVISÃO DE APOSENTADORIA PARA SOMA DE CONTRIBUIÇÕES DE ATIVIDADES CONCOMITANTES, p. 447
21 DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA EC 103/2019 - AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA, p. 459
22 DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA EC 103/2019 - AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, p. 469
22.1 COM PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO URBANO, PARA O CASO DE O INSS TER SE RECUSADO A ACEITAR ALGUM PERÍODO TRABALHADO PELA PARTE A-AUTORA NA ÁREA URBANA (POR INEXISTÊNCIA DE REGISTRO EM CTPS, POR FALTA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ETC.), p. 471
22.2 COM PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL, PARA O CASO DE O INSS TER SE RECUSADO A ACEITAR ALGUM PERÍODO TRABALHADO PELA PARTE AUTORA NA ÁREA RURAL (POR FALTA DE DOCUMENTOS, POR INEXISTÊNCIA DE REGISTRO EM CTPS, POR FALTA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ETC.), p. 477
22.3 COM PEDIDOS DE AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL E DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL, PARA O CASO DE O INSS TER SE RECUSADO A ACEITAR ALGUM PERÍODO TRABALHADO PELA PARTE AUTORA NA ÁREA RURAL (POR FALTA DE DOCUMENTOS, POR INEXISTÊNCIA DE REGISTRO EM CTPS, POR FALTA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ETC.). AINDA, TENHA INDEFERIDO O RECONHECIMENTO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL (INSALUBRE, PERIGOSO OU PENOSO) COM POSTERIOR CONVERSÃO PARA O TEMPO COMUM MEDIANTE A APLICAÇÃO DE FATOR DE CONVERSÃO, p. 483
23 DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA EC 103/2019 - AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, p. 493
24 DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA EC 103/2019 - AÇÃO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, p. 507
24.1 PENSÃO POR MORTE COM RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL (COMPANHEIRO OU COMPANHEIRA) ANTES DA EC 103/2019, p. 512
24.2 PENSÃO POR MORTE COM RECONHECIMENTO DE MENOR SOB GUARDA ANTES DA EC 103/2019, p. 516
25 MANDADO DE SEGURANÇA NA ÁREA PREVIDENCIÁRIA, p. 521
26 REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - MODELO DE DECLARAÇÃO DE POBREZA- -INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, p. 529
27 MODELO DE TERMO DE RENÚNCIA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO JEF, p. 531
28 MODELO DE TERMO DE RENÚNCIA PARA RECEBER O PAGAMENTO POR RPV, p. 533
REFERÊNCIAS, p. 535
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