Aposentadoria especial - Regime geral da previdência social 13ª edição 2025 | Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro 9786526314593
Capítulo I - EVOLUÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL, p. 23
1.1 INTRODUÇÃO, p. 23
1.2 CONCEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, p. 24
1.3 INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL E ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, p. 25
1.3.1 Lei 3.807/1960 - Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social, p. 26
1.3.2 Decreto 48.959-A/1960 - Aprova o Regulamento Geral da Previdência Social, p. 27
1.3.3 Decreto 53.831/1964 - Dispõe sobre a aposentadoria especial instituída pela Lei 3.807/1960, p. 31
1.3.4 Quadro anexo a que se refere o art. 2º do Decreto 53.831/1964, p. 32
1.3.5 Decreto 60.501/1967 - Aprova nova redação do Regulamento Geral da Previdência Social, p. 41
1.3.6 Lei 5.440-A/1968 - Altera o art. 31 e dá nova redação ao art. 32 e § 1º da Lei 3.807/1960, p. 43
1.3.7 Decreto 63.230/1968 - Dispõe sobre a aposentadoria especial de que trata o art. 31 da Lei 3.807/1960, p. 44
1.3.8 Lei 5.890/1973 - Altera a Lei 3.807/1960, p. 53
1.3.9 Decreto 72.771/1973 - Aprova o novo Regulamento da Lei 3.807/1960, p. 54
1.3.10 Lei 6.210/1973 - Aprova o novo Regulamento da Lei 3.807/1960, p. 63
1.3.11 Lei 6.243/1975 - Regula a situação do aposentado pela Previdência Social que volta ao trabalho e a do segurado que se vincula a seu regime após completar sessenta anos de idade, p. 64
1.3.12 Decreto 77.077/1976 - Institui a Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS, p. 64
1.3.13 Lei 6.643/1979 - Acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei 5.890/1973, que altera a legislação de Previdência Social, p. 66
1.3.14 Decreto 83.080/1979 - Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, p. 67
1.3.15 Anexo I, p. 70
1.3.16 Anexo II, p. 74
1.3.17 Lei 6.887/1980 - Altera a legislação da Previdência Social Urbana, p. 76
1.3.18 Conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais anteriormente à vigência da Lei 6.887/1980, p. 77
1.3.19 Decreto 87.374/1982 - Altera dispositivos do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 83.080/1979, p. 79
1.3.20 Decreto 89.312/1984 - Expede nova edição da Consolidação das Leis da Previdência Social, p. 80
1.3.21 Constituição Federal de 05.10.1988, p. 82
1.4 ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 05.10.1988, p. 83
1.4.1 Lei 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, p. 83
1.4.2 Decreto 357/1991 - Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, p. 84
1.4.3 Decreto 611/1992 - Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, p. 87
1.4.4 Lei 9.032/1995 - Altera dispositivos da Lei 8.213/1991, p. 88
1.4.5 Medida Provisória 1.523/1996 - Altera dispositivos da Lei 8.213/1991, p. 94
1.4.6 Decreto 2.172/1997 - Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, p. 95
1.4.7 Anexo IV do Decreto 2.172/1997, p. 99
1.4.8 Medida Provisória 1.596-14 - Altera dispositivos da Lei 8.213/1991, p. 104
1.4.9 Lei 9.528/1997 - Altera dispositivos da Lei 8.213/1991, p. 104
1.4.10 Medida Provisória 1.663-10 - Altera dispositivos da Lei 8.213/1991, p. 105
1.4.11 Medida Provisória 1.663-13 - Altera dispositivos da Lei 8.213/1991, p. 106
1.4.12 Decreto 2.782/1998 - Regulamenta o art. 28 da Medida Provisória 1.663-13, de 26.08.1998, p. 106
1.4.13 Medida Provisória 1.663-14, p. 107
1.4.14 Medida Provisória 1.663-15 - Altera dispositivos da Lei 8.213/1991, p. 107
1.4.15 Lei 9.711/1998 - Altera dispositivos da Lei 8.213/1991, p. 107
1.4.16 Medida Provisória 1.729/1998 - Altera dispositivos da Lei 8.213/1991, p. 108
1.4.17 Lei 9.732/1998 - Altera dispositivos da Lei 8.213/1991, p. 110
1.5 ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL APÓS EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998, p. 112
1.5.1 Emenda Constitucional 20/1998 - Modifica o sistema de Previdência Social e estabelece normas de transição, p. 112
1.5.2 Decreto 3.048/1999 - Aprova o Regulamento da Previdência Social, p. 114
1.5.3 Anexo IV do Decreto 3.048/1999, p. 119
1.5.4 Decreto 3.265/1999, p. 123
1.5.5 Decreto 3.668/2000 - Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, p. 126
1.5.6 Decreto 4.032/2001 - Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, p. 128
1.5.7 Lei 10.403/2002 - Altera as Leis 8.212 e 8.213, p. 129
1.5.8 Decreto 4.079/2002 - Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, p. 130
1.5.9 Medida Provisória 83/2002 - Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho, p. 132
1.5.10 Lei 10.666/2003 - Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências, p. 132
1.5.11 Decreto 4.729/2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, p. 134
1.5.12 Decreto 4.827/2003 - Altera o art. 70 do Decreto 3.048/1999, p. 135
1.5.13 Decreto 4.882/2003 - Altera dispositivos do Decreto 3.048/1999, p. 136
1.5.14 Lei 11.941, de 27.05.2009, p. 138
1.5.15 Decreto 8.123/2013 - Altera dispositivos do Decreto 3.048/1999, p. 138
Capítulo II - APOSENTADORIA ESPECIAL APÓS A EDIÇÃO DA LEI 8.213/1991, p. 147
2.1 ENQUADRAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL APÓS A EDIÇÃO DA LEI 8.213/1991, p. 147
2.2 ENQUADRAMENTO DE TEMPO ESPECIAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998, p. 151
2.3 CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO DE ATIVIDADE COMUM, p. 153
2.3.1 Direito à conversão de tempo especial em tempo comum após 28.05.1998, p. 159
2.3.2 Direito à conversão de tempo especial em tempo comum após a EC 103/2019, p. 162
2.4 DECRETO 4.827/2003 - ALTERA O ART. 70 DO DECRETO 3.048/1999, p. 162
2.5 PERCENTUAL DE TEMPO MÍNIMO INSTITUÍDO PELO DECRETO 3.048/1999, p. 164
2.6 CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM TEMPO ESPECIAL, p. 165
Capítulo III - A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 - NORMAS DO DECRETO 10.410/2020, p. 169
Capítulo IV - REQUISITOS DA APOSENTADORIA ESPECIAL, p. 195
4.1 REQUISITOS DA HABITUALIDADE, PERMANÊNCIA, NÃO OCASIONALIDADE E NÃO INTERMITÊNCIA, p. 195
4.1.1 Tema de Repercussão Geral 211 - TNU, p. 200
4.1.2 Comprovação dos requisitos da permanência, não ocasionalidade e não intermitência no PPP, p. 200
4.2 PROVA DA EXPOSIÇÃO DO SEGURADO AOS AGENTES NOCIVOS, p. 201
4.3 SB-40 - FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES COM EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS, p. 205
4.4 DSS 8030 - FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES COM EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS, p. 206
4.5 DIRBEN-8030 - FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES COM EXPOSIÇÃO A AGENTES AGRESSIVOS, p. 209
4.6 PERFIL PROFISSIOGRÁFICO, p. 211
4.7 PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO, p. 215
4.7.1 Instrução Normativa PRES/INSS 128, de 28/02/2022, p. 219
4.7.1.1 Instrução Normativa PRES/INSS 133, de 26/05/2022, p. 222
4.7.1.2 Instrução Normativa PRES/INSS 141, DE 6 /12/2022, p. 222
4.7.1.3 Instrução Normativa IPRES/INSS 141, de 06/12/2022, p. 222
4.7.1.4 Instrução Normativa PRES/INSS 170, de 04/07/2024, p. 223
4.7.2 Responsável pela emissão do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, p. 224
4.7.3 Obrigatoriedade do fornecimento de cópia autêntica do PPP ao empregado na rescisão contratual, p. 225
4.7.4 Quando o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, deve ser entregue ao empregado, p. 226
4.7.5 Trabalhadores que têm direito de receber o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, p. 227
4.7.6 Portaria PRES/INSS 1.411, de 03/02/2022, p. 228
4.7.7 S-2240 - Condições ambientais do Trabalho - Fatores de risco, p. 233
4.7.7.1 Perfil Profissiográfico Previdenciário do contribuinte individual, p. 235
4.8 EXIGÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO, p. 236
4.9 LAUDO TÉCNICO CONTEMPORÂNEO, p. 239
4.10 FORMULÁRIOS CONTEMPORÂNEOS, p. 240
4.11 EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO COLETIVA (EPC), p. 241
4.11.1 Tema de Repercussão Geral 213 - TNU, p. 251
4.11.2 Julgamento do ARE 664.335/SC pelo STF, p. 252
4.12 NATUREZA EXEMPLIFICATIVA E NÃO TAXATIVA DAS ATIVIDADES PERIGOSAS, PENOSAS OU INSALUBRES, p. 253
4.13 ATIVIDADE PREPONDERANTE, p. 256
Capítulo V - OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL, p. 259
5.1 COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL MEDIANTE PERÍCIA JUDICIAL, p. 259
5.2 COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL POR MEIO DE OUTROS DOCUMENTOS E PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA, p. 262
5.2.1 Prova Emprestada, p. 264
5.3 RECONHECIMENTO DA EXPOSIÇÃO DO SEGURADO AOS AGENTES NOCIVOS EM SENTENÇA TRABALHISTA, p. 267
5.4 RECEBIMENTO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE, p. 269
5.5 COMPROVAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL PELO AUTÔNOMO (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL), p. 269
5.5.1 Perfil Profissiográfico Previdenciário do Contribuinte Individual, p. 276
5.5.2 Período de graça do contribuinte individual, p. 277
5.5.3 O Tema 188 e o reconhecimento de atividade especial do contribuinte individual, p. 278
5.5.4 Custeio da aposentadoria especial após a EC 103/2019, p. 280
Capítulo VI - ATIVIDADES INSALUBRES, p. 283
6.1 ATIVIDADES INSALUBRES E LIMITES DE TOLERÂNCIA, p. 283
6.2 RUÍDO NO AMBIENTE DE TRABALHO, p. 284
6.2.1 Limite de ruído superior a 80 e a 90 dB, p. 290
6.2.1.1 Nível de ruído e a incidência do Decreto 4.882/2003, p. 294
6.2.2 Níveis médios de ruído, p. 302
6.2.2.1 Cálculo da dose de ruído contínuo, p. 303
6.2.3 Nível de Exposição Normalizado - NEN, p. 306
6.2.3.1 Nível de Exposição Normalizado - NEN e a Resolução 29, de 09/12/2024, p. 311
6.2.4 Ruído e Eficácia do EPI (Equipamento de Proteção Individual). O Ruído Pode Ser Neutralizado?, p. 313
6.3 EXPOSIÇÃO DO SEGURADO AO CALOR, p. 315
6.3.1 Exposição à fonte natural de calor, p. 342
6.4 EXPOSIÇÃO DO SEGURADO AO FRIO, p. 344
6.5 UMIDADE, p. 349
6.6 RADIAÇÕES IONIZANTES, p. 351
6.6.1 Entendimento Doutrinário, p. 352
6.6.2 Legislação aplicável, p. 355
6.6.3 Jurisprudência, p. 371
6.7 ATIVIDADE EM HOSPITAIS E OUTROS ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AO CUIDADO DA SAÚDE, p. 374
6.7.1 Atividade em estabelecimentos com atendimento ao público, p. 377
6.8 ATIVIDADE EXERCIDA NO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA, p. 378
6.9 TREPIDAÇÃO E VIBRAÇÕES, p. 391
6.10 POEIRA MINERAL, p. 394
6.11 TÓXICOS ORGÂNICOS, p. 396
6.12 ATIVIDADES OU OPERAÇÕES PERIGOSAS E INSALUBRES, p. 397
6.13 TRABALHO DO GARI, p. 402
Capítulo VII - AGENTES BIOLÓGICOS, p. 405
7.1 INTRODUÇÃO, p. 405
7.2 CONCEITO DE AGENTE BIOLÓGICO, p. 406
7.3 DOENÇA INFECTOCONTAGIOSA, p. 409
7.4 PORTARIA 178. CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DOS AGENTES BIOLÓGICOS, p. 411
7.5 PORTARIA 1.914. CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DOS AGENTES BIOLÓGICOS, p. 411
7.6 NORMA REGULAMENTADORA 32 - NR 32, p. 412
Capítulo VIII - ATIVIDADES - CATEGORIAS PROFISSIONAIS, p. 417
8.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS, p. 417
8.2 AEROVIÁRIO, p. 419
8.3 ENFERMEIRO/A, p. 428
8.4 OPERADOR DE RAIOS-X, p. 432
8.5 ENGENHEIRO CIVIL E ENGENHEIRO ELETRICISTA, p. 434
8.6 ENGENHEIRO ELETRÔNICO, p. 439
8.7 ENGENHEIRO MECÂNICO, p. 440
8.8 ENGENHEIRO METALÚRGICO E ENGENHEIRO DE MINAS, p. 441
8.9 ENGENHEIRO QUÍMICO, p. 443
8.10 FARMACÊUTICO, p. 445
8.10.1 Farmacêutico-bioquímico e toxicologista, p. 447
8.11 GEÓLOGO, p. 451
8.12 GUARDA/VIGILANTE, p. 454
8.13 MÉDICO, p. 456
8.13.1 Exposição aos agentes biológicos, p. 462
8.13.2 Médico-residente, p. 470
8.14 MOTORISTA DE CAMINHÃO, MOTORISTA DE ÔNIBUS E INSALUBRIDADE PELA EXPOSIÇÃO À VIBRAÇÃO MECÂNICA, p. 471
8.15 ODONTÓLOGO - DENTISTA, p. 480
8.16 OPERADOR DE TRATOR/CARREGADEIRA, p. 487
8.17 PATOLOGISTA, p. 489
8.18 TELEFONISTA, p. 493
8.19 MÉDICO-VETERINÁRIO, p. 495
8.20 PESCADOR, p. 500
8.21 DENOMINAÇÃO DA ATIVIDADE, p. 503
Capítulo IX - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL, p. 505
9.1 SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL, p. 505
9.2 REGRAS DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, p. 507
9.3 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO E ACRÉSCIMO DE PARCELAS SALARIAIS CONCEDIDAS EM SENTENÇA TRABALHISTA, p. 510
9.4 CARÊNCIA, p. 513
9.5 CONTAGEM RECÍPROCA, p. 516
9.6 REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA, p. 517
Capítulo X - APOSENTADORIA DO PROFESSOR, p. 521
10.1 CLASSIFICAÇÃO, p. 521
10.2 CARREIRA DE MAGISTÉRIO E FATOR PREVIDENCIÁRIO, p. 532
10.2.1 Carreira de magistério, p. 532
10.2.2 Fator Previdenciário - Tema 1.091, p. 533
10.3 CONCLUSÃO, p. 534
Capítulo XI - APOSENTADORIA DO AERONAUTA, p. 537
11.1 INTRODUÇÃO, p. 537
11.2 HISTÓRICO, p. 538
11.3 A APOSENTADORIA DOS AERONAUTAS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998, p. 545
11.4 A ATIVIDADE DO AERONAUTA NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, p. 549
11.5 INSALUBRIDADE NO TRABALHO DO AERONAUTA, p. 551
11.6 CONVERSÃO DO TEMPO LABORADO PELO AERONAUTA EM TEMPO COMUM, p. 563
Capítulo XII - APOSENTADORIA DO MARÍTIMO, p. 565
12.1 MARÍTIMO, p. 565
12.2 CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL PARA COMUM, p. 571
12.3 ANO MARÍTIMO, p. 571
Capítulo XIII - JORNALISTAS PROFISSIONAIS, p. 579
13.1 HISTÓRICO, p. 579
13.2 A APOSENTADORIA DO JORNALISTA PROFISSIONAL APÓS A EDIÇÃO DA LEI 8.213/1991, p. 585
13.3 CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL PARA COMUM, p. 588
13.4 FATOR DE CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO JORNALISTA PROFISSIONAL, p. 595
13.5 CONCLUSÃO, p. 596
Capítulo XIV - TEMAS DIVERSOS, p. 597
14.1 TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PRESTADO PELO SERVIDOR PÚBLICO SOB O REGIME CELETISTA, p. 597
14.2 TEMPO DE SERVIÇO EM QUE O SEGURADO RECEBEU AUXÍLIO-DOENÇA, p. 599
14.3 CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO DO DIRIGENTE SINDICAL, p. 602
14.4 DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS, p. 604
14.5 DESLIGAMENTO DO EMPREGO, p. 605
14.6 ACUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA ESPECIAL, p. 606
14.7 EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ESPECIAL APÓS A APOSENTADORIA, p. 607
14.7.1 Tema de Repercussão Geral 709 - STF, p. 608
14.7.2 Julgamento do Tema 709 e Acumulação de Cargos, p. 611
Capítulo XV - COMPETÊNCIA, p. 613
15.1 COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, p. 613
15.2 AÇÃO CIVIL PÚBLICA, p. 616
15.2.1 Legitimidade ativa do Ministério Público, p. 619
Capítulo XVI - MANDADO DE SEGURANÇA, p. 623
16.1 MANDADO DE SEGURANÇA E DIREITO LÍQUIDO E CERTO, p. 623
16.2 AUTORIDADE COATORA, p. 630
16.3 INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA, p. 631
16.4 LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA, p. 631
16.5 AS SÚMULAS 625 E 626 DO STF, p. 633
16.6 DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, p. 635
16.7 CONCLUSÃO, p. 636
Capítulo XVII - TUTELA ANTECIPADA, p. 637
17.1 INTRODUÇÃO, p. 637
17.2 TUTELA ANTECIPADA EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, p. 649
17.3 EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO E EFETIVAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, p. 652
17.4 EFEITOS DA APELAÇÃO, p. 653
17.5 TUTELA ANTECIPADA NA SENTENÇA, p. 654
17.6 TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, p. 656
17.7 TUTELA ESPECÍFICA DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER, p. 658
17.8 TEMA 979 - DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA, POSTERIORMENTE REVOGADA, p. 660
17.9 EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000, p. 661
17.9.1 Emenda Constitucional 37/2002, p. 661
17.9.2 Emenda Constitucional 62/2009, p. 662
Capítulo XVIII - DIREITO ADQUIRIDO, REGRAS DE TRANSIÇÃO E A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, p. 665
18.1 DIREITO ADQUIRIDO AO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL E À CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM, p. 665
18.2 REGRAS DE TRANSIÇÃO INSTITUÍDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998, p. 672
18.3 REGRAS INSTITUÍDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, p. 674
Capítulo XIX - ALTERAÇÃO NAS REGRAS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL - QUESTIONAMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE, p. 679
19.1 A APOSENTADORIA ESPECIAL EM FACE DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 E A CRIAÇÃO DE NOVO REQUISITO PARA A SUA CONCESSÃO, p. 685
19.2 MEDIDAS DE CONTROLE, p. 691
19.3 DOENÇAS PROFISSIONAIS E AS DO TRABALHO, p. 715
19.4 CONTROLE JUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE, p. 736
19.5 NOVAS REGRAS DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, p. 738
Capítulo XX - RECURSOS REPETITIVOS, p. 741
20.1 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, p. 743
20.2 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, p. 746
20.3 TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO - TNU, p. 748
Capítulo XXI - APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO, p. 751
21.1 INTRODUÇÃO, p. 751
21.2 MANDADO DE INJUNÇÃO POR AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL, p. 755
21.3 COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO, p. 755
21.4 SUJEITO ATIVO DO MANDADO DE INJUNÇÃO, p. 756
21.5 SUJEITO PASSIVO DO MANDADO DE INJUNÇÃO, p. 757
21.6 COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO, p. 757
21.7 PROCEDIMENTO NO MANDADO DE INJUNÇÃO, p. 758
21.8 SÚMULA VINCULANTE 33, p. 759
21.9 CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM, p. 761
21.10 DIREITO DOS SERVIDORES ABRANGIDOS PELA APOSENTADORIA ESPECIAL AO ABONO DE PERMANÊNCIA, p. 763
21.11 REGRA DE TRANSIÇÃO, p. 763
21.12 QUESTIONAMENTOS, p. 764
21.13 PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO, p. 765
21.14 INTEGRALIDADE E PARIDADE NA APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO, p. 766
21.14.1 Acumulação do Provento de Aposentadoria com o Benefício de Pensão Por Morte, p. 768
21.14.2 Valor da Aposentadoria Especial do Servidor Público, p. 768
21.15 CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, p. 770
21.16 ANTECEDENTES DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL PARA O SERVIDOR PÚBLICO, p. 770
21.17 INSTRUÇÕES NORMATIVAS, p. 772
REFERÊNCIAS, p. 793
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