Tratado da lei de drogas 1ª edição 2026 | Gina Muniz 9786526038062

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Agradecimentos

Nota da Autora

Apresentação

Prefácio

Capítulo 1 - Arquitetura principiológica do controle penal das drogas ilícitas

1. A imperatividade dos princípios no Direito Penal diante da guerra às drogas
2. Dignidade da pessoa humana
3. Princípio da intervenção mínima
4. Princípio da legalidade
   4.1. Princípio da reserva legal
   4.2. Princípio da anterioridade
   4.2.1. (Ir)retroatividade da interpretação jurisprudencial das normas penais
   4.3. Princípio da taxatividade
   4.4. Princípio da estrita legalidade
5. Princípio da Exclusiva Proteção de Bens Jurídicos
   5.1. Teoria do Bem Jurídico
   5.2. O Alicerce Constitucional dos Bens Jurídicos Penais
   5.3. A Saúde Pública como Bem Jurídico Coletivo: realidade ou ficção?
6. Princípio da individualização da pena
7. Princípio da presunção de inocência
   7.1. Presunção de inocência enquanto norma de tratamento
   7.2. Presunção de inocência enquanto norma probatória e norma de juízo
8. Princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas

Capítulo 2 - Saúde pública enquanto (suposto) bem jurídico tutelado

1. Considerações Preambulares
2. Saúde Pública: entre a indefinição conceitual e a imperativa tutela penal na legislação antidrogas
3. A (inconsistente) política pública antidrogas no Brasil
   3.1. O desencontro entre a norma e a realidade punitiva: as premissas legislativas e a distopia da implementação
   3.2. Paradigma proibicionista e horizontes para uma política de drogas pragmática: a redução de danos e prevenção de riscos
4. Conceito legal de drogas

Capítulo 3 - Porte de drogas para uso próprio

1. Art. 28 da Lei 11.343/06: a tipificação penal do porte de drogas para consumo pessoal
2. Saúde Pública como pretexto paternalista: a controvérsia da criminalização do uso pessoal de drogas
3. O julgamento do RE 635.659/SP e a releitura do artigo 28 da Lei de Drogas
   3.1. O escopo do RE 635.659/SP
   3.2. RE 635.659 e a construção da democracia constitucional pelo Judiciário
   3.3. RE 635.659: a descriminalização do porte de Cannabis sativa para consumo pessoal
   3.4. RE 635.659: teses fixadas
   3.5. Porte de maconha para uso próprio em presídio: falta grave
4. Panorama da cannabis terapêutica no Brasil
5. O artigo 28 da Lei 11.343 pós-RE 635.659/SP: a criminalização remanescente do porte de drogas distintas da Cannabis sativa para uso pessoal
   5.1. Notas introdutórias
   5.2. Elementos do tipo penal
   5.3. Sanções aplicáveis
   5.3.1. Advertência sobre os efeitos das drogas
   5.3.2. Prestação de serviços à comunidade
   5.3.3. Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo
   5.3.4. Medidas de reforço
   5.4. Detração imprópria
   5.5. Prescrição
   5.6. Art. 28, § 1º: plantações ilícitas
   5.6.1. Imediata destruição
   5.6.2. Uso ritualístico-religioso de plantas contendo substâncias psicotrópicas
   5.6.3. Potencial confisco
   5.7. A (in)aplicabilidade do princípio da insignificância
   5.8. Posse de entorpecentes na caserna: os limites do princípio da insignificância
   5.9. A (des)configuração da reincidência
6. A amplificação da criminalização: análise dos efeitos perversos da descarcerização do porte para consumo na dinâmica da guerra às drogas
7. Desafios da classificação penal: a fronteira entre consumo e tráfico de entorpecentes
   7.1. A delimitação jurídica entre usuário e traficante
   7.2. Natureza e quantidade da substância entorpecente
   7.3. Local e condições em que se desenvolveu a ação de apreensão da droga
   7.4. Circunstâncias sociais e pessoais do autuado
   7.5. Conduta e antecedentes do agente

Capítulo 4 - Tráfico ilícito de entorpecentes

1. Notas introdutórias
2. Art. 33, caput, da Lei 11.343/06: tráfico de drogas propriamente dito
   2.1. Verbos nucleares do tipo penal
   2.2. Elementos do tipo penal
   2.3. Tráfico afetivo: delimitação punitiva na introdução de entorpecentes em presídios
   2.4. O conflito aparente entre o art. 273 do CP e o art. 33 da Lei de Drogas
3. Art. 33, § 1º, da Lei 11.343/06: tráfico de drogas por equiparação
   3.1. Considerações iniciais
   3.2. Tráfico de matéria-prima, insumo ou produto químico
   3.2. Tráfico de plantas precursoras de drogas
   3.3. Uso ou cedência de local ou bem para o narcotráfico
   3.4. Venda ou entrega a agente policial disfarçado
   3.4.1. Notas críticas: a (in)validade do flagrante preparado
   3.4.2. Elementos do tipo penal
4. Art. 33, § 2º, da Lei 11.343/06: induzimento, instigação e auxílio ao uso de drogas
   4.1. Notas introdutórias
   4.2. Elementos do tipo penal
   4.3. Movimentos sociais em prol da legalização das drogas
5. Art. 33, § 3º, da Lei 11.343/06: oferta eventual de droga para consumo compartilhado
   5.1. Elementos do tipo penal
   5.2. Penalidades
   5.3. Ônus da prova
6. Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06: tráfico “privilegiado”
   6.1. Notas introdutórias
   6.2. Requisitos
   6.2.1. Primariedade
   6.2.2. Bons antecedentes
   6.2.3. Não dedicação a atividades criminosas
   6.2.4. Não integrar organização criminosa
   6.3. Da fixação do quantum de diminuição da pena
   6.3.1. Da natureza e da quantidade da droga
   6.4. Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
   6.5. Acordo de não persecução penal
7. Penalidades no crime de tráfico de entorpecentes
8. Competência da Justiça Federal para o julgamento do narcotráfico
9. O narco-homicídio organizado e o júri desorganizado: reflexões constitucionais sobre a Lei 15.358/2026
10. Confronto da Lei de Drogas com outras leis
11. A questão da hediondez no tráfico ilícito de entorpecentes
12. O princípio da insignificância no contexto da narcotraficância

Capítulo 5 - A criminalização de meios e instrumentos destinados à produção ilícita de entorpecentes

1. Art. 34: produção, fabricação, preparação ou transformação ilícita de drogas
2. Relação de (in)dependência entre o art. 33 e art. 34 da Lei de Drogas
3. (Im) possibilidade de aplicação da causa de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas
4. Art. 34: Hediondez em pauta

Capítulo 6 - Associação para o tráfico de entorpecentes

1. Art. 35: associação para o tráfico de drogas
2. A natureza não hedionda da associação para o tráfico
3. Associação para o Tráfico e Organização Criminosa: Critérios Distintivos
4. Associação para o Tráfico majorada pelo uso de arma de fogo: critérios para progressão de regime
5. Associação para o Tráfico: fração de cumprimento de pena necessário para a concessão do livramento condicional
6. Associação para o Tráfico: quando o excesso acusatório compromete a justiça

Capítulo 7 - Crime de financiamento/custeio do tráfico de drogas

1. Art. 36: Crime de financiamento/custeio do tráfico de entorpecentes
2. O enquadramento jurídico do autofinanciamento do tráfico de drogas
3. Status de crime hediondo por equiparação
4. Notas finais

Capítulo 8 - A colaboração informacional na narcotraficância

1. Art. 37: enquadramento penal do informante colaborador de grupo, associação ou organização voltados ao tráfico de drogas
2. Enquadramento penal do informante de traficante avulso
3. A natureza hedionda por equiparação

Capítulo 9 - A prescrição/ministração culposa de drogas por profissionais de saúde

1. Art. 38: A responsabilidade penal dos profissionais da saúde pela prescrição culposa de drogas
2. O dever judicial de notificação e a presunção de inocência: uma análise do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 11.343/06
3. Afastamento da hediondez no artigo 38

Capítulo 10 - Condução de embarcação ou aeronave sob o domínio de entorpecentes

1. Art. 39: O delito de condução de meios de transporte pós-consumo de entorpecentes
2. O regime sancionatório do artigo 39
3. Artigo 39, parágrafo único: modalidade qualificada
4. Notas finais

Capítulo 11 - Majorantes na Lei de Drogas

1. Art. 40: causas de aumento de pena
2. Inciso I: a transnacionalidade do delito evidenciada pela procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias fáticas
3. Inciso II: a prevalência de função pública ou de vínculo de especial confiança e autoridade
4. Inciso III: tráfico de drogas em locais de vulnerabilidade ou aglomeração pública
5. Inciso IV: emprego de grave ameaça, violência ou qualquer instrumento de intimidação coletivo
6. Inciso V: tráfico interestadual de entorpecentes
7. Inciso VI: a exploração da vulnerabilidade
8. Inciso VII: financiamento/custeio do tráfico
9. Art. 40-A: crime tiver sido praticado por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada

Capítulo 12 - Delação premiada

1. Delação premiada: considerações gerais
2. Delação premiada na legislação antidrogas
3. Autodelação premiada

Capítulo 13 - Agente infiltrado

1. Considerações iniciais
2. Cabimento da infiltração na Lei de Drogas: delimitação por tipo penal
3. A figura do agente infiltrado
   3.1. Agente infiltrado x agente provocador x agente disfarçado
   3.2. Perfil do agente infiltrado
4. Limites temporais da infiltração policial
5. Legitimidade para requerer a infiltração policial
6. Decisão judicial autorizadora da infiltração policial
7. Acesso da defesa às atividades do agente infiltrado
8. O agente infiltrado como testemunha: uma (im)possibilidade jurídica
9. Monitoramento realizado por câmera instalada em via pública

Capítulo 14 - Engenharia probatória no sistema antidrogas

1. Considerações iniciais
2. Busca pessoal
   2.1. (i)licitude da busca pessoal
   2.2. Desobediência a ordens policiais de parada e buscas
   2.3. Fundada suspeita posta e não pressuposta
   2.4. Consequências da busca pessoal ilícita
   2.5. Busca pessoal realizada por guarda municipal
   2.6. Busca pessoal x fiscalizações de segurança
3. Busca domiciliar
   3.1. Notas introdutórias
   3.2. Busca domiciliar com prévia autorização judicial
   3.2.1. Horário de cumprimento do mandado de busca domiciliar
   3.2.2. Prazo para cumprimento do mandado de busca e apreensão
   3.2.3. Ausência de mandado físico
   3.2.4. Impossibilidade de extensão do mandado para domicílio de terceiro
   3.3. Busca domiciliar sem prévio mandado judicial
   3.3.1. Busca domiciliar com (suposta) autorização do morador
   3.3.2. Busca domiciliar ancorada em denúncia anônima
   3.3.3. Fuga ao domicílio: justa causa para busca residencial?
   3.3.4. Busca domiciliar lastreada nos antecedentes do acusado
   3.3.5. Busca em residência localizada em lugar de intenso tráfico de entorpecentes
   3.3.6. Busca em imóvel desabitado
   3.4. Fishing expedition
   3.5. Consequências da busca domiciliar ilícita
4. Busca íntima
5. Confissão informal
6. Confissão extrajudicial formal
7. Confissão judicial
   7.1. Reflexos da confissão na dosimetria da pena
8. Aviso de Miranda
9. Depoimento dos policiais
   9.1. Valoração da palavra dos policiais
   9.2. O “arredondamento” da ocorrência policial
   9.3. Leitura em juízo do depoimento policial prestado na fase investigatória
10. Injustiça epistêmica
11. Acesso ao celular do preso
    11.1. (Des)necessidade de autorização judicial
    11.2. Espelhamento de aplicativos como o WhatsApp
    11.3. Cadeia de custódia de prova
12. Intervenções Invasivas: O Raio-X na Detecção de Entorpecentes ocultos no corpo
13. Prova da materialidade delitiva
    13.1. Notas introdutórias
    13.2. Laudo preliminar de constatação
    13.3. Laudo toxicológico definitivo
    13.4. Cadeia de custódia da droga apreendida

Capítulo 15 - Causas excludentes da culpabilidade

1. Notas introdutórias
2. (In)imputabilidade em razão da dependência química
3. Semi-imputabilidade em razão da dependência química
4. Imputabilidade dos indígenas
5. Inexigibilidade de conduta diversa
6. Dificuldades financeiras e coculpabilidade estatal

Capítulo 16 - Procedimento da Lei de Drogas

1. Notas introdutórias
2. Oferecimento da denúncia e resposta preliminar
   2.1. Notificação editalícia e a preclusão temporal para apresentação do rol de testemunhas
   2.2. A flexibilização do rol de testemunhas pela Defensoria Pública: uma exigência da ampla defesa e da paridade de armas
3. Recebimento da denúncia
   3.1. Decisão de recebimento da peça acusatória
   3.2. Afastamento cautelar do servidor público (acusado)
4. Citação do réu
5. Audiência una de instrução e julgamento
6. Prisão decorrente da sentença condenatória recorrível
7. Destruição das drogas e plantações ilícitas
8. Desapropriação-confisco
9. Perda de bens, produtos ou valores na sentença
10. Perda alargada
11. Fixação de danos morais coletivos na sentença
12. Cooperação internacional

Referências bibliográficas

Edição: 1ª
Autora: Gina Muniz
Editora: RT
Ano: 2026
Numero do páginas: 632
Formato: 16x23
ISBN: 9786526038062