Manual de legislação criminal especial volume único 13ª edição 2025 | Renato Brasileiro de Lima 9788544258262

<p style="text-align: justify;"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:16px;">A 1ª edição deste livro foi lançada em julho de 2013, dividida em 10 capítulos: 1) Crimes Hediondos; 2) Identificação Criminal; 3) Interceptação Telefônica; 4) Investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia; 5) Juizados Especiais Criminais; 6) Lavagem de Capitais; 7) Organizações Criminosas e Juízos Colegiados; 8) Prisão Temporária; 9) Tráfico de drogas; 10) Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Para a publicação da 5ª edição no início de 2017 foram acrescentadas outras 4 (quatro) leis especiais, quais sejam, genocídio (Lei n. 2.889/56), atribuições da Polícia Federal (Lei n. 10.446/02), crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo (Lei n. 8.137/90), e terrorismo (Lei n. 13.260/16).</span></span></p> <p style="text-align: justify;"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:16px;">Dois anos depois, por ocasião da publicação da 7ª edição, acrescentamos outras 5 (cinco) leis especiais, quais sejam, invasão de terras públicas (Lei n. 4.947/66, art. 20), telecomunicações (Lei n. 9.472/97, arts. 183 a 185), Tortura (Lei n. 9.455/97), Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/03) e Crimes de Trânsito (Lei n. 9.503/97).</span></span></p> <p style="text-align: justify;"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:16px;">Em 2021, atendendo a um anseio dos leitores em geral, acrescentamos à obra um capítulo dedicado exclusivamente à Execução Penal. Diante do aumento expressivo do número de páginas, optamos por suprimir a transcrição dos artigos, tornando a leitura do livro bem mais objetiva. Suprimimos, ademais, comentários à Lei da Prisão Temporária e outros tantos tópicos que já são abordados em nosso Manual de Processo Penal.</span></span></p> <p style="text-align: justify;"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:16px;">Em 2023 acrescentamos comentários à Lei Henry Borel (Lei n. 14.344/22), que criou mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.</span></span></p> <p style="text-align: justify;"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:16px;">Com o objetivo de manter a atualização jurisprudencial da obra, foram acrescentados ao livro os julgados mais relevantes do ano de 2024 do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. O livro está devidamente atualizado até o informativo n. 837 do STJ e informativo n. 1.162 do STF, inclusive, e até a edição 250 do periódico &ldquo;Jurisprudência em Teses&rdquo; do STJ. Acrescentamos, ademais, novas súmulas aprovadas no ano passado pelos referidos Tribunais Superiores.</span></span></p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:16px;"><span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700; color: rgb(0, 0, 0); text-align: justify;">CONFORME:</span><br style="box-sizing: border-box;" /> <span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700; color: rgb(0, 0, 0); text-align: justify;">&bull; Lei 15.035/2024 &mdash; </span><span style="box-sizing: border-box; color: rgb(0, 0, 0); text-align: justify;">Altera o Código Penal  para permitir a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantido o sigilo do processo e das informações relativas à vítima, e a Lei 14.069/2020 para determinar a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais.</span><br style="box-sizing: border-box;" /> <span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700; color: rgb(0, 0, 0); text-align: justify;">&bull; Lei 14.994/2024 &mdash; </span><span style="box-sizing: border-box; color: rgb(0, 0, 0); text-align: justify;">Altera o Código Penal, a Lei das Contravenções Penais, a Lei de Execuc¸a~o Penal, a Lei dos Crimes Hediondos, a Lei Maria da Penha e o Código de Processo Penal, para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher.</span><br style="box-sizing: border-box;" /> <span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700; color: rgb(0, 0, 0); text-align: justify;">&bull; Lei 14.887/2024 &mdash; </span><span style="box-sizing: border-box; color: rgb(0, 0, 0); text-align: justify;">Altera a Lei Maria da Penha para estabelecer prioridade na assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar e a Lei 13.239/2015 para determinar que a mulher vítima de violência tenha atendimento prioritário para a cirurgia plástica reparadora entre os casos de mesma gravidade.</span><br style="box-sizing: border-box;" /> <span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700; color: rgb(0, 0, 0); text-align: justify;">&bull; Lei 14.857/2024 &mdash;</span><span style="box-sizing: border-box; color: rgb(0, 0, 0); text-align: justify;"> Altera a Lei Maria da Penha para determinar o sigilo do nome da ofendida nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.</span><br style="box-sizing: border-box;" /> <span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700; color: rgb(0, 0, 0); text-align: justify;">&bull; Lei 14.843/2024 &mdash; </span><span style="box-sizing: border-box; color: rgb(0, 0, 0); text-align: justify;">Altera a Lei de Execução Penal para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária.</span><br style="box-sizing: border-box;" /> <span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700; color: rgb(0, 0, 0); text-align: justify;">&bull; Lei 14.811/2024 &mdash; </span><span style="box-sizing: border-box; color: rgb(0, 0, 0); text-align: justify;">Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos e o Estatuto da Criança e do Adolescente.</span><br style="box-sizing: border-box;" /> <span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700; color: rgb(0, 0, 0); text-align: justify;">&bull; Res. 562/2024 do CNJ &mdash; </span><span style="box-sizing: border-box; color: rgb(0, 0, 0); text-align: justify;">Institui diretrizes de política judiciária para a estruturação, implantação e funcionamento do juiz das garantias no âmbito da Justiça Federal, Eleitoral, Militar, e dos Estados, Distrito Federal e Territórios, altera e acrescenta dispositivos da Resolução CNJ 213/2015, que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas, conforme julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 sobre a Lei 13.964/2019.</span><br style="box-sizing: border-box;" /> <br style="box-sizing: border-box;" /> <span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700; color: rgb(0, 0, 0); text-align: justify;">CONTÉM:</span><br style="box-sizing: border-box;" /> <span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700; color: rgb(0, 0, 0); text-align: justify;">&bull; Lei 14.344/2022 &ndash;</span><span style="box-sizing: border-box; color: rgb(0, 0, 0); text-align: justify;"> Violência contra crianças e adolescentes (Lei Henry Borel)</span><br style="box-sizing: border-box;" /> <span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700; color: rgb(0, 0, 0); text-align: justify;">&bull; Lei 13.869/2019 &ndash; </span><span style="box-sizing: border-box; color: rgb(0, 0, 0); text-align: justify;">Lei de Abuso de Autoridade</span><br style="box-sizing: border-box;" /> <span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700; color: rgb(0, 0, 0); text-align: justify;">&bull; Lei 13.260/2016 &ndash; </span><span style="box-sizing: border-box; color: rgb(0, 0, 0); text-align: justify;">Terrorismo</span><br style="box-sizing: border-box;" /> <span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700; color: rgb(0, 0, 0); text-align: justify;">&bull; Leis 12.850/2013 e 12.694/2012 &ndash; </span><span style="box-sizing: border-box; color: rgb(0, 0, 0); text-align: justify;">Organizações criminosas e juízos colegiados</span><br style="box-sizing: border-box;" /> <span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700; color: rgb(0, 0, 0); text-align: justify;">&bull; Lei 12.830/2013 &ndash;</span><span style="box-sizing: border-box; color: rgb(0, 0, 0); text-align: justify;"> Investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia</span><br style="box-sizing: border-box;" /> <span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700; color: rgb(0, 0, 0); text-align: justify;">&bull; Lei 12.037/2009 &ndash;</span><span style="box-sizing: border-box; color: rgb(0, 0, 0); text-align: justify;"> Identificação criminal</span><br style="box-sizing: border-box;" /> <span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700; color: rgb(0, 0, 0); text-align: justify;">&bull; Lei 11.343/2006 &ndash; </span><span style="box-sizing: border-box; color: rgb(0, 0, 0); text-align: justify;">Tráfico de drogas</span><br style="box-sizing: border-box;" /> <span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700; color: rgb(0, 0, 0); text-align: justify;">&bull; Lei 11.340/2006 &ndash;</span><span style="box-sizing: border-box; color: rgb(0, 0, 0); text-align: justify;"> Violência doméstica e familiar contra a mulher</span><br style="box-sizing: border-box;" /> <span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700; color: rgb(0, 0, 0); text-align: justify;">&bull; Lei 10.826/2003 &ndash;</span><span style="box-sizing: border-box; color: rgb(0, 0, 0); text-align: justify;"> Estatuto do desarmamento</span><br style="box-sizing: border-box;" /> <span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700; color: rgb(0, 0, 0); text-align: justify;">&bull; Lei 10.446/2002 &ndash;</span><span style="box-sizing: border-box; color: rgb(0, 0, 0); text-align: justify;"> Atribuições da Polícia Federal</span><br style="box-sizing: border-box;" /> <span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700; color: rgb(0, 0, 0); text-align: justify;">&bull; Lei 9.613/1998 &ndash; </span><span style="box-sizing: border-box; color: rgb(0, 0, 0); text-align: justify;">Lavagem de dinheiro</span><br style="box-sizing: border-box;" /> <span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700; color: rgb(0, 0, 0); text-align: justify;">&bull; Lei 9.503/1997 &ndash; </span><span style="box-sizing: border-box; color: rgb(0, 0, 0); text-align: justify;">Crimes de trânsito</span><br style="box-sizing: border-box;" /> <span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700; color: rgb(0, 0, 0); text-align: justify;">&bull; Lei 9.472/1997 &ndash; </span><span style="box-sizing: border-box; color: rgb(0, 0, 0); text-align: justify;">Telecomunicações</span><br style="box-sizing: border-box;" /> <span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700; color: rgb(0, 0, 0); text-align: justify;">&bull; Lei 9.455/1997 &ndash;</span><span style="box-sizing: border-box; color: rgb(0, 0, 0); text-align: justify;"> Tortura</span><br style="box-sizing: border-box;" /> <span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700; color: rgb(0, 0, 0); text-align: justify;">&bull; Lei 9.296/1996 &ndash; </span><span style="box-sizing: border-box; color: rgb(0, 0, 0); text-align: justify;">Interceptação telefônica</span><br style="box-sizing: border-box;" /> <span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700; color: rgb(0, 0, 0); text-align: justify;">&bull; Lei 9.099/1995 &ndash; </span><span style="box-sizing: border-box; color: rgb(0, 0, 0); text-align: justify;">Juizados Especiais Criminais</span><br style="box-sizing: border-box;" /> <span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700; color: rgb(0, 0, 0); text-align: justify;">&bull; Lei 8.137/1990 &ndash; </span><span style="box-sizing: border-box; color: rgb(0, 0, 0); text-align: justify;">Crimes contra a ordem tributária, contra a ordem econômica e contra as relações de consumo</span><br style="box-sizing: border-box;" /> <span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700; color: rgb(0, 0, 0); text-align: justify;">&bull; Lei 8.072/1990 &ndash;</span><span style="box-sizing: border-box; color: rgb(0, 0, 0); text-align: justify;"> Crimes hediondos</span><br style="box-sizing: border-box;" /> <span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700; color: rgb(0, 0, 0); text-align: justify;">&bull; Lei 7.210/1984 &ndash; </span><span style="box-sizing: border-box; color: rgb(0, 0, 0); text-align: justify;">Execução penal</span><br style="box-sizing: border-box;" /> <span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700; color: rgb(0, 0, 0); text-align: justify;">&bull; Lei 4.947/1966 &ndash;</span><span style="box-sizing: border-box; color: rgb(0, 0, 0); text-align: justify;"> Invasão de terras públicas</span><br style="box-sizing: border-box;" /> <span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700; color: rgb(0, 0, 0); text-align: justify;">&bull; Lei 2.889/1956 &ndash;</span><span style="box-sizing: border-box; color: rgb(0, 0, 0); text-align: justify;"> Genocídio</span></span></span></p>