Lei anticorrupção - Impactos sistêmicos e transversais 2ª edição 2026 | Leonardo Bellini 9788577898824
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Sumário
Introdução
Capítulo 1
A Corrupção e o Desenvolvimento Político e Econômico
1.1 O fantasma histórico da corrupção no Brasil
1.2 Corrupção e cultura: o “jeitinho” brasileiro e seus desdobramentos
1.3 Desenvolvimento econômico e social e corrupção: ação estratégica do homo oeconomicus
1.4 Corrupção e direitos fundamentais: o direito à boa administração pública como direito humano a priori
1.5 Democracia e corrupção: o jogo da democracia de “faz de conta” e o financiamento de campanhas eleitorais
Capítulo 2
A Agenda Internacional de Combate à Corrupção
2.1 Globalização econômica e as principais iniciativas internacionais de combate à corrupção
2.2 Paradigmas internacionais: o impacto do Foreign Corrupt Act (FCPA) e do Bribery Act na ordem internacional
Capítulo 3
Âmbito de Incidência da Lei nº 12.846/2013
3.1 Distribuição espacial de incidência normativa da Lei nº 12.846/2013 no Brasil e no exterior
3.2 Âmbito subjetivo de incidência: sujeitos ativos e passivos da nova ordem tipológica
3.3 Tipos e modalidades de incidência subjetiva
3.3.1 Solidariedade e alterações da configuração jurídica da pessoa jurídica
3.3.2 Responsabilidade objetiva: requisitos e desdobramentos
3.3.3 Desconsideração da personalidade jurídica
Capítulo 4
Tipologia na Lei Anticorrupção
4.1 Atos lesivos gerais e relativos à obstrução de investigações e/ou fiscalizações
4.1.1 Corrupção ativa
4.1.2 Financiamento ou custeio de práticas ilícitas
4.1.3 Utilização de “laranjas” ou “testas de ferro” para a ocultação de propósitos ilícitos e/ou de beneficiários de esquemas ilícitos
4.1.4 Atos de obstrução, intervenção ou retardamento em atividades de investigação e/ou fiscalização
4.2 Atos lesivos relativos a licitações e contratos administrativos
4.2.1 Frustração da competividade da licitação mediante cartel ou outras práticas anticompetitivas
4.2.2 Impedimento, perturbação ou fraude em qualquer ato do procedimento licitatório
4.2.3 Afastamento ou tentativa de afastamento de licitante por meio de fraude ou pagamento de vantagem indevida
4.2.4 Fraude à licitação ou contrato administrativo
4.2.5 Criação artificial de pessoa jurídica para a participação simulada em processo licitatório ou formalização de contrato administrativo
4.2.6 Obtenção de vantagem indevida em modificações ou prorrogações contratuais ilegais
4.2.7 Manipulação ou fraude no equilibro econômico-financeiro dos contratos administrativos
4.3 Identidade categorial entre tipos proibitivos e o microssistema de combate à corrupção
4.3.1 Identidade categorial entre atos lesivos e improbidade administrativa
4.3.2 Identidade categorial entre atos lesivos e ilícitos contratuais e administrativos
4.3.3 Identidade categorial entre atos lesivos e infrações concorrenciais
4.3.4 Identidade categorial entre atos lesivos e tipos penais
Capítulo 5
Processo Administrativo Sancionador
5.1 Processo administrativo e os novos paradigmas do direito público
5.2 Base principiológica regente do processo administrativo e o fenômeno contemporâneo da constitucionalização do direito
5.3 Processo administrativo de responsabilização e suas fases
5.4 Sanções administrativas, dosimetria e implicações sistêmicas
Capítulo 6
Processo Judicial de Responsabilização
6.1 Legitimados e instrumentos para a persecução em Juízo
6.2 Concorrência e independência entre as instâncias judicial e administrativa
6.3 Sanções judiciais
6.3.1 Cumulatividade e complementariedade das sanções
6.3.2 Revisão e/ou aplicação judicial das sanções administrativas
6.3.3 Dosimetria e o dogma da proporcionalidade
Capítulo 7
Programas de Integridade Corporativa (Compliance)
7.1 Compliance e novas pautas corporativas – gestão da imagem na sociedade da informação
7.2 Códigos de ética e governança corporativa – era da responsabilidade compartilhada
7.3 Implicações sancionatórias da implementação de autênticos programas de compliance
Capítulo 8
Acordos de Leniência
8.1 Acordos de leniência – construção de novos paradigmas consensuais e o princípio da eficiência
8.2 Conceito e requisitos
8.3 Autoridades competentes para a celebração de acordos de leniência e articulação institucional
8.4 Frustração ou descumprimento do acordo de leniência e suas consequências jurídicas
8.5 Acordo de leniência e impactos sistêmicos e sancionatórios
Capítulo 9
Extinção da Pretensão Punitiva
9.1 Prescrição e corrupção
9.2 Regime Legal da Prescrição – Início e interrupção do prazo prescricional
9.3 Imprescritibilidade das ações ressarcitórias
Conclusões
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