Infrações ambientais 6ª edição 2025 | Curt Trennepohl, Terence Trennepohl e Natascha Trennepohl 9786526029299
Simulador de Frete
- Calcular fretePrefácio
Nota Introdutória
1. A evolução das normas e a atuação do poder público na sua aplicação
1.1 O meio ambiente nas Constituições
1.2 O meio ambiente na legislação ordinária
1.3 Os órgãos responsáveis pela execução da política ambiental
1.4 A criação do IBAMA
1.5 A repartição da competência federal
1.6 As multas administrativas
2. O exercício do poder de polícia do Estado no controle das atividades meio ambiente
2.1 Penalidades por transgressão das normas ambientais
2.2 A comunicação do crime ambiental
2.3 As sanções administrativas e sua aplicação
2.4 O Auto de Infração
2.5 A infração administrativa na Lei dos Crimes Ambientais
2.6 Atividades condicionadas à aprovação prévia
2.7 As restrições de uso da propriedade
2.8 A competência para o licenciamento
2.9 A Ação Civil Pública para reparação do dano ambiental
2.10 Reserva Legal, manutenção e recomposição
2.11 Comentários aos artigos do Decreto n. 6.514, de 22.07.2008
3. Infrações administrativas contra o meio ambiente
3.1 Condutas infracionais e processo de apuração
3.2 Definição de infração administrativa ambiental
3.3 Sanções por infrações administrativas
3.4 Critérios para a dosagem das penalidades
3.5 Advertência
3.6 Aplicação cumulativa de advertência com outras sanções
3.7 Interstício mínimo para a aplicação de nova advertência
3.8 Dosagem da multa
3.9 Valor mínimo e máximo das multas
3.10 Multa diária
3.11 Reincidência e agravamento das sanções
3.12 Duplicidade de autuação
3.13 Destinação de recursos para o Fundo Nacional do Meio Ambiente
3.14 Apreensão de produtos e subprodutos
3.15 Destruição de produtos e suspensão de obras ou atividades
3.16 Limites do embargo ou interdição
3.17 Cessação do embargo ou interdição
3.18 Embargo de áreas desmatadas ou queimadas irregularmente
3.19 Embargo de Plano de Manejo Florestal
3.20 Sanções por descumprimento de embargo
3.21 Demolição de obra
3.22 Sanções restritivas de direito
3.23 Prazos prescricionais
3.24 Interrupção da prescrição
3.25 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA
4. Infrações contra a fauna
4.1 Danos diretos contra a fauna
4.1.1 Fauna silvestre, exótica e doméstica
4.1.2 Espécies ameaçadas de extinção
4.1.3 Licença da autoridade competente
4.1.4 Manutenção e depósito
4.1.5 Quantidade autorizada e quantidade existente
4.1.6 Coleta de material científico
4.1.7 Multa por estimativa
4.2 Introdução de espécimes sem licença
4.3 Exportação de peles e couros de anfíbios e répteis
4.4 Prática de caça profissional
4.5 Produtos e instrumentos para a caça
4.6 Abusos e maus-tratos
4.7 Molestar cetáceos, pinípedes e sirênios
4.8 Registro de acervo de zoológicos e criadouros
4.9 Declaração de estoque de animais
4.10 Utilização de imagem de animais
4.11 Degradação de criatórios públicos de peixes
4.12 Pesca proibida
4.13 Pesca com explosivos ou substâncias tóxicas
4.14 Pesca sem registro ou autorização
4.15 Introdução de espécimes aquáticas sem autorização
4.16 Exploração de invertebrados aquáticos, algas e recifes
4.17 Espécies sobre-explotadas
4.18 Mapas de bordo
4.19 Definição de pesca
5. Infrações contra a flora
5.1 Destruir ou danificar espécimes vegetais em Área de Preservação Permanente
5.2 Árvores em Área de Preservação Permanente ou especialmente protegidas
5.3 Extração de minerais de florestas públicas ou áreas de preservação permanente
5.4 Fabricação de carvão
5.5 Transporte e comercialização de produtos florestais
5.5.1 O sistema de autorização e controle da exploração florestal
5.5.2 A Autorização para Transporte de Produto Florestal – ATPF
5.5.3 Documento de Origem Florestal – DOF
5.5.4 Mensuração da multa administrativa
5.6 Regeneração de vegetação
5.7 Danos a florestas ou vegetação não passível de exploração
5.8 Danos a florestas ou vegetação passível de exploração
5.9 Danos a florestas ou vegetação em reserva legal ou servidão florestal
5.9.1 Manejo florestal irregular
5.10 Desmatamento a corte raso
5.11 Exploração ou danos a vegetação sem autorização ambiental
5.12 Utilização de produto de área embargada
5.13 Falta de averbação da Reserva Legal
5.14 Plantas de ornamentação
5.15 Comércio e uso de motosserra
5.16 Uso de fogo
5.16.1 O uso do fogo na cultura de cana-de-açúcar
5.16.2 O uso do fogo para a renovação de pastagens
5.16.3 O uso do fogo após o desmatamento
5.16.4 Provocar incêndio
5.16.5 Provocar incêndio em floresta cultivada
5.16.6 Omissão nas ações preventivas
5.17 Venda e uso de balões
5.18 Agravantes nos danos à flora
5.19 Autorização de corte de espécies plantadas
5.20 A Incidência do Código Florestal nas Áreas Urbanas
5.20.1 O Recurso Especial 1.546.415/SC e sua fundamentação
5.20.2 As Áreas de Preservação Permanente (APP
5.20.3 A Aplicabilidade do Código Florestal em Áreas Urbanas
5.20.4 Conclusões
6. Poluição
6.1 Poluição de qualquer natureza
6.2 Outros tipos de poluição
7. Atividades minerárias
8. Agrotóxicos
9. Emissão de poluentes por veículos e motores
10. Licenciamento ambiental
11. Disseminação de praga ou doença
12. Veículos e pneus
12.1 Condução de veículo adulterado
12.2 Licença para uso da configuração de veículo ou motor
12.3 Pneus usados
12.4 Alteração de características de veículos e motores
13. Ordenamento urbano e patrimônio cultural
13.1 Danos contra bens especialmente protegidos
13.2 Edificações ou locais especialmente protegidos
13.3 Construção em solo não edificável
13.4 Pichamento ou conspurcação
14. Infrações contra a administração ambiental
14.1 Cadastro Técnico Federal
14.2 Empecilho à fiscalização
14.3 Imposição de obstáculos ao georreferenciamento
14.4 Descumprimento de embargo
14.5 Deixar de atender notificação ou exigência
14.6 Falta de relatórios ou informações ambientais
14.7 Omissão ou falsidade de informação
14.8 Compensação ambiental
15. Infrações cometidas em unidades de conservação
15.1 Introdução de espécies alóctones
15.2 Áreas delimitadas para criação de Unidades de Conservação
15.3 Pesquisa científica sem autorização em Unidade de Conservação
15.4 Exploração comercial de recursos de unidades de conservação
15.5 Utilização de imagens de unidades de conservação
15.6 Cultivo de OGM’s em APA’s ou zonas de amortecimentos
15.7 Desobediência aos regulamentos da unidade de conservação
15.8 Causar dano à unidade de conservação
15.9 Tentativa de dano à unidade de conservação
15.10 Agravamento das sanções no caso de unidades de conservação
16. Processo administrativo para apuração de infrações ambientais
16.1 Princípios e critérios do processo administrativo
16.2 Início do processo administrativo
16.3 Conteúdo do auto de infração
16.4 Autuação do processo administrativo
16.5 Vício sanável no auto de infração
16.6 Vício insanável no auto de infração
16.7 Medidas administrativas preventivas e acautelatórias
16.8 Impossibilidade da apreensão
16.9 Apreensão de animais em unidade de conservação
16.10 Utilização do material apreendido
16.11 Guarda e depósito dos bens apreendidos
16.12 Fiel depositário de bens apreendidos
16.13 Destinação de bens apreendidos
16.14 Embargo de atividades e áreas
16.15 Suspensão de venda ou fabricação de produto
16.16 Suspensão da atividade
16.17 Destruição de produtos, subprodutos e instrumentos ilícitos
16.18 Demolição de obras ou edificações
17. Defesa contra auto de infração
17.1 Defesa contra autuação administrativa
17.2 Teses de defesa mais comuns
17.2.1 Legislação ambiental e desenvolvimento econômico
17.2.2 Sanção desproporcional ou confiscatória
17.2.3 Situação econômica do autuado
17.2.4 Registro da ocorrência na polícia
17.2.5 Presunção de veracidade
17.2.6 Processo administrativo e processo penal
17.2.7 Perícia técnica e oitiva de testemunhas
17.2.8 Competência do agente autuante
17.3 Local da apresentação da defesa
17.4 Conteúdo da defesa
17.5 Representação para a defesa administrativa
17.6 Rejeição sumária da defesa
17.7 Ônus da prova
17.8 Contradita e provas de convicção
17.9 Rejeição de pedido de provas ou diligências
17.10 Manifestação do órgão jurídico
17.11 Alegações finais
18. Julgamento
18.1 Adequação da sanção no julgamento
18.2 Prazo para o julgamento
18.3 Motivação da decisão
18.4 Notificação do resultado do julgamento
19. Recurso
19.1 Instâncias recursais
19.2 Recurso de ofício
19.3 Efeito suspensivo do recurso
19.4 Alteração da sanção pela instância recursal
19.5 Recurso ao CONAMA
19.6 Requisitos de admissibilidade
19.7 Comunicação do julgamento do recurso
19.8 Notificação e atualização dos débitos
20. Destinação dos bens e animais apreendidos
20.1 Destinatários das doações
20.2 Destruição de produtos tóxicos, perigosos ou nocivos
20.3 Transferência de bens doados
20.4 Venda de bens apreendidos
21. Conversão de multa em serviços
21.1 Serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente
21.2 Danos decorrentes da infração
21.3 Requerimento da conversão da multa
21.4 Valor da conversão da multa e desconto pela adesão
21.5 Termo de compromisso de conversão da multa
21.6 Publicação do termo de compromisso
21.7 Conversão pleiteada com base em normas anteriores
21.8 Publicidade das sanções aplicadas
22. Competência da capitania dos portos
23. Normas complementares
24. Vacatio legis
24.1 Averbação de reserva legal
24.2 Embargos em reserva legal
25. Normas revogadas pelo Decreto 6.514, de 2008
26. Conclusões
Bibliografia
R$ 210,40
Economize R$ 52,60
ou 6x de R$ 35,07 Sem juros Cartão Visa - Vindi
Produtos relacionados
