Crimes ambientais: Comentários à Lei 9.605/98 1ª edição 2026 | Geraldo Donizete Luciano e Leandro de Deus Filho 9788577898992
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- Calcular freteCAPÍTULO 1
O Direito Penal do meio ambiente
1 Notas introdutórias
1.1 Direito Penal mínimo e a (des)necessidade da Lei de Crimes Ambientais
1.2 Dos tipos penais em branco
1.3 Tipos penais abertos
1.4 Bem jurídico penalmente tutelado
1.5 (In)Aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes ambientais
1.6 (In)Constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato: a difícil coexistência entre o princípio da prevenção e o princípio da lesividade
1.7 Dos garantidores ambientais
1.8 A responsabilização penal das pessoas jurídicas
1.8.1 A prescrição da pena aplicada às pessoas jurídicas
1.9 Da desconsideração da personalidade jurídica
CAPÍTULO 2
Da aplicação da pena
2 Aplicação da pena
2.1 Das penas privativas de liberdade
2.2 Suspensão condicional da pena
2.3 Das penas restritivas de direitos
2.4 Das atenuantes e das agravantes
2.5 Pena de multa
2.6 Perícia para constatação do dano ambiental
2.7 Sentença penal condenatória ambiental
2.8 Das penas aplicáveis às pessoas jurídicas
2.9 Da liquidação forçada. (In)Constitucionalidade
Capítulo 3
Da apreensão do produto e instrumento da prática delitiva
3 Do procedimento acerca da apreensão do produto e do instrumento da prática delitiva. Incidência do art. 91 do Código Penal como efeito da sentença penal condenatória
CAPÍTULO 4
Do processo penal ambiental
4 Do processo penal ambiental: breves comentários
4.1 Ação penal pública incondicionada
4.2 Da transação penal nos crimes ambientais. Condicionamento à reparação do dano ambiental. O enfoque “restaurativo” da Lei Penal Ambiental
4.3 Da suspensão condicional do processo
4.4 Do acordo de não persecução penal
4.4.1 Novação do acordo
4.4.2 Descumprimento do acordo
4.4.3 Extinção da punibilidade pelo cumprimento do acordo
4.4.4 Da emendatio libelli (art. 383, do CPP) e o acordo de não persecução penal
4.4.5 Da execução do acordo de não persecução penal
4.5 Das normas penais em branco e seus efeitos na deflagração da ação penal
4.6 Das perícias em matéria penal ambiental. A importância da cadeia de custódia da prova
4.6.1 Da celeuma das provas ilícitas e ilegítimas
4.6.2 Da quebra da cadeia de custódia da prova (“break on the chain of custody”). Consequências jurídicas. Da ilegitimidade da prova maculada
4.6.3 Desaparecimento dos vestígios pela desídia estatal
4.7 Da competência para o processamento e julgamento dos crimes ambientais
4.7.1 A espinhosa fixação da competência dos Juizados Especiais Criminais
CAPÍTULO 5
Dos crimes em espécie
5 Seção I – Dos crimes contra a fauna
5.1 Seção II – Dos crimes contra a flora
5.2 Seção III – Da poluição e outros crimes ambientais
5.3 Seção IV – Dos crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural
5.4 Seção V – Dos crimes contra a administração ambiental
Capítulo 6
Das infrações administrativas ambientais
6 Infrações administrativas ambientais. Disposições contidas na Lei de Crimes Ambientais
6.1 O Direito Administrativo Sancionador como sub-ramo do Direito Penal
6.2 Dos prazos
6.3 Penalidades a serem aplicadas
6.4 Valores, base de cálculo e destinação
CAPÍTULO 7
Cooperação jurídica internacional para a preservação do meio ambiente e disposições finais
7 Cooperação jurídica internacional para a preservação do meio ambiente
7.1 Das disposições finais
CAPÍTULO 8
O Termo de Ajustamento de Conduta e ação penal
8 O Termo de Ajustamento de Conduta na legislação ambiental brasileira
8.1 A utilização do TAC como meio mitigador das ações degradadoras ambientais
8.2 A efetividade do TAC na tutela do bem ambiental
8.3 O TAC como elemento inibidor da propositura/andamento da ação penal
8.3.1 Aspectos divergentes doutrinários e jurisprudenciais: uma análise dos argumentos doutrinários e jurisprudenciais acerca do TAC como elemento inibidor da ação penal ambiental
8.3.2 O interesse de agir na ação penal ambiental: a justa causa como condição para a propositura/andamento da ação penal ambiental em desfavor dos infratores que possuem TAC firmado com os órgãos legitimados
CAPÍTULO 9
O crime de usurpação mineral (art. 2º da Lei 8.176/91): aspectos penais e processuais penais
9 Introdução
9.1 Análise do tipo penal: aspectos penais e processuais penais
Adendo
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