Código penal comentado 7ª edição 2026 | Ricardo A. Andreucci 9788577899517
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PARTE GERAL
TÍTULO I
Da Aplicação da Lei Penal
Anterioridade da lei
Lei Penal no Tempo
Lei excepcional ou temporária
Tempo do crime
Territorialidade
Lugar do crime
Extraterritorialidade
Pena cumprida no estrangeiro
Eficácia de sentença estrangeira
Contagem de prazo
Frações não computáveis da pena
Legislação especial
Título II
Do Crime
Relação de causalidade
Superveniência de causa independente
Relevância da omissão
Crime consumado
Tentativa
Pena de tentativa
Desistência voluntária e arrependimento eficaz
Arrependimento posterior
Crime impossível
Crime doloso
Crime culposo
Agravação pelo resultado
Erro sobre elementos do tipo
Descriminantes putativas
Erro determinado por terceiro
Erro sobre a pessoa
Erro sobre a ilicitude do fato
Coação irresistível e obediência hierárquica
Exclusão de ilicitude
Excesso punível
Estado de necessidade
Legítima defesa
TÍTULO III
Da Imputabilidade Penal
Inimputáveis
Redução de pena
Menores de dezoito anos
Emoção e paixão
Embriaguez
TÍTULO IV
Do Concurso de Pessoas
Circunstâncias incomunicáveis
Casos de impunibilidade
Título V
Das Penas
Capítulo I
Das Espécies de Pena
Seção I
Das Penas Privativas de Liberdade
Reclusão e detenção
Regras do regime semiaberto
Regras do regime aberto
Regime especial
Direitos do preso
Trabalho do preso
Legislação especial
Superveniência de doença mental
Detração
Seção II
Das Penas Restritivas de Direitos
Penas restritivas de direitos
Conversão das penas restritivas de direitos
Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas
Interdição temporária de direitos
Limitação de fim de semana
Seção III
Da Pena de Multa
Multa
Pagamento da multa
Conversão da multa e revogação
Suspensão da execução da multa
Capítulo II
Da Cominação das Penas
Penas privativas de liberdade
Penas restritivas de direitos
Pena de multa
Capítulo III
Da Aplicação da Pena
Fixação da pena
Critérios especiais da pena de multa
Multa substitutiva
Circunstâncias agravantes
Agravantes no caso de concurso de pessoas
Reincidência
Circunstâncias atenuantes
Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes
Cálculo da pena
Concurso material
Concurso formal
Crime continuado
Multas no concurso de crimes
Erro na execução
Resultado diverso do pretendido
Limite das penas
Concurso de infrações
Capítulo IV
Da Suspensão Condicional da Pena
Requisitos da suspensão da pena
Revogação obrigatória
Revogação facultativa
Prorrogação do período de prova
Cumprimento das condições
Capítulo V
Do Livramento Condicional
Requisitos do livramento condicional
Soma de penas
Especificações das condições
Revogação do livramento
Revogação facultativa
Efeitos da revogação
Extinção
CAPÍTULO VI
Dos Efeitos da Condenação
Efeitos genéricos e específicos
CAPÍTULO VII
Da Reabilitação
Reabilitação
TÍTULO VI
Das Medidas de Segurança
Espécies de medidas de segurança
Imposição da medida de segurança para inimputável
Prazo
Perícia médica
Desinternação ou liberação condicional
Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável
Direitos do internado
Título VII
Da Ação Penal
Ação pública e de iniciativa privada
A ação penal no crime complexo
Irretratabilidade da representação
Decadência do direito de queixa ou de representação
Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa
Perdão do ofendido
TÍTULO VIII
Da Extinção da Punibilidade
Extinção da punibilidade
Prescrição antes de transitar em julgado a sentença
Prescrição das penas restritivas de direito
Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória
Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final
Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível
Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional
Prescrição da multa
Redução dos prazos de prescrição
Causas impeditivas da prescrição
Causas interruptivas da prescrição
Perdão judicial
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I
Dos Crimes Contra a Pessoa
CAPÍTULO I
Dos Crimes Contra a Vida
Homicídio simples
Caso de diminuição de pena
Homicídio qualificado
Feminicídio
Homicídio contra menor de 14 (quatorze) anos
Homicídio culposo
Aumento de pena
Feminicídio
Coautoria
Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação
Infanticídio
Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento
Aborto provocado por terceiro
Forma qualificada
Aborto necessário
Aborto no caso de gravidez resultante de estupro
CAPÍTULO II
Das Lesões Corporais
Lesão corporal
Lesão corporal de natureza grave
Lesão corporal seguida de morte
Diminuição de pena
Substituição da pena
Lesão corporal culposa
Aumento de pena
Violência doméstica
CAPÍTULO III
Da Periclitação da Vida e da Saúde
Perigo de contágio venéreo
Perigo de contágio de moléstia grave
Perigo para a vida ou saúde de outrem
Abandono de incapaz
Aumento de pena
Exposição ou abandono de recém-nascido
Omissão de socorro
Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial
Maus-tratos
CAPÍTULO IV
Da Rixa
Rixa
CAPÍTULO V
Dos Crimes Contra a Honra
Calúnia
Exceção da verdade
Difamação
Exceção da verdade
Injúria
Disposições comuns
Exclusão do crime
Retratação
CAPÍTULO VI
Dos Crimes Contra a Liberdade Individual
SEÇÃO I
Dos Crimes Contra a Liberdade Pessoal
Constrangimento ilegal
Aumento de pena
Intimidação sistemática (bullying)
Intimidação sistemática virtual (cyberbullying)
Ameaça
Perseguição
Violência psicológica contra a mulher
Sequestro e cárcere privado
Redução a condição análoga à de escravo
Tráfico de Pessoas
SEÇÃO II
Dos Crimes Contra a Inviolabilidade do Domicílio
Violação de domicílio
SEÇÃO III
Dos Crimes Contra a Inviolabilidade de Correspondência
Violação de correspondência
Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica
Correspondência comercial
SEÇÃO IV
Dos Crimes Contra a Inviolabilidade dos Segredos
Divulgação de segredo
Violação do segredo profissional
Invasão de dispositivo informático
Ação penal
TÍTULO II
Dos Crimes Contra o Patrimônio
CAPÍTULO I
Do Furto
Furto
Furto qualificado
Furto de coisa comum
CAPÍTULO II
Do Roubo e da Extorsão
Roubo
Extorsão
Extorsão mediante sequestro
Extorsão indireta
CAPÍTULO III
Da Usurpação
Alteração de limites
Usurpação de águas
Esbulho possessório
Supressão ou alteração de marca em animais
CAPÍTULO IV
Do Dano
Dano
Dano qualificado
Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia
Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico
Alteração de local especialmente protegido
Ação penal
CAPÍTULO V
Da Apropriação Indébita
Apropriação indébita
Aumento de pena
Apropriação indébita previdenciária
Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza
Apropriação de tesouro
Apropriação de coisa achada
CAPÍTULO VI
Do Estelionato e Outras Fraudes
Estelionato
Disposição de coisa alheia como própria
Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria
Defraudação de penhor
Fraude na entrega de coisa
Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro
Fraude no pagamento por meio de cheque
Fraude eletrônica
Estelionato contra idoso ou vulnerável
Duplicata simulada
Abuso de incapazes
Induzimento à especulação
Fraude no comércio
Outras fraudes
Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações
Emissão irregular de conhecimento de depósito ou “warrant”
Fraude à execução
CAPÍTULO VII
Da Receptação
Receptação
Receptação qualificada
Receptação de animal
CAPÍTULO VIII
Disposições Gerais
TÍTULO III
Dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial
CAPÍTULO I
Dos Crimes Contra a Propriedade Intelectual
Violação de direito autoral
CAPÍTULO II
Dos Crimes Contra o Privilégio de Invenção
CAPÍTULO III
Dos Crimes Contra as Marcas de Indústria e Comércio
CAPÍTULO IV
Dos Crimes de Concorrência Desleal
TÍTULO IV
Dos Crimes Contra a Organização
do Trabalho
Atentado contra a liberdade de trabalho
Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta
Atentado contra a liberdade de associação
Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem
Paralisação de trabalho de interesse coletivo
Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem
Frustração de direito assegurado por lei trabalhista
Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho
Exercício de atividade com infração de decisão administrativa
Aliciamento para o fim de emigração
Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional
TÍTULO V
Dos Crimes Contra o Sentimento Religioso
e Contra o Respeito aos Mortos
CAPÍTULO I
Dos Crimes Contra o Sentimento Religioso
Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo
CAPÍTULO II
Dos Crimes Contra o Respeito aos Mortos
Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária
Violação de sepultura
Destruição, subtração ou ocultação de cadáver
Vilipêndio a cadáver
TÍTULO VI
Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual
CAPÍTULO I
Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual
Estupro
Violação sexual mediante fraude
Importunação sexual
Assédio sexual
CAPÍTULO I-A
Da Exposição da Intimidade Sexual
Registro não autorizado da intimidade sexual
CAPÍTULO II
Dos Crimes Sexuais Contra Vulnerável
Estupro de vulnerável
Corrupção de menores
Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente
Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.
Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia
Aumento de pena
Exclusão de ilicitude
CAPÍTULO III
Do Rapto
CAPÍTULO IV
Disposições Gerais
Ação penal
Aumento de pena
CAPÍTULO V
Do Lenocínio e do Tráfico de Pessoas
Mediação para servir a lascívia de outrem
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual
Casa de prostituição
Rufianismo
Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual
Promoção de migração ilegal
CAPÍTULO VI
Do Ultraje Público ao Pudor
Ato obsceno
Escrito ou objeto obsceno
CAPÍTULO VII
Disposições Gerais
Aumento de pena
TÍTULO VII
Dos Crimes Contra a Família
CAPÍTULO I
Dos Crimes Contra o Casamento
Bigamia
Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento
Conhecimento prévio de impedimento
Simulação de autoridade para celebração de casamento
Simulação de casamento
Adultério
CAPÍTULO II
Dos Crimes Contra o Estado de Filiação
Registro de nascimento inexistente
Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido
Sonegação de estado de filiação
CAPÍTULO III
Dos Crimes Contra a Assistência Familiar
Abandono material
Entrega de filho menor a pessoa inidônea
Abandono intelectual
CAPÍTULO IV
Dos Crimes Contra o Pátrio Poder,
Tutela ou Curatela
Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes
Subtração de incapazes
TÍTULO VIII
Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública
CAPÍTULO I
Dos Crimes de Perigo Comum
Incêndio
Aumento de pena
Incêndio culposo
Explosão
Aumento de pena
Modalidade culposa
Uso de gás tóxico ou asfixiante
Modalidade culposa
Fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante
Inundação
Perigo de inundação
Desabamento ou desmoronamento
Modalidade culposa
Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento
Formas qualificadas de crime de perigo comum
Difusão de doença ou praga
Modalidade culposa
CAPÍTULO II
Dos Crimes Contra a Segurança dos
Meios de Comunicação e Transporte
e Outros Serviços Públicos
Perigo de desastre ferroviário
Desastre ferroviário
Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo
Sinistro em transporte marítimo, fluvial ou aéreo
Prática do crime com o fim de lucro
Modalidade culposa
Atentado contra a segurança de outro meio de transporte
Forma qualificada
Arremesso de projétil
Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública
Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública
CAPÍTULO III
Dos Crimes Contra a Saúde Pública
Epidemia
Infração de medida sanitária preventiva
Omissão de notificação de doença
Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal
Modalidade culposa
Corrupção ou poluição de água potável
Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios
Modalidade culposa
Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
Modalidade culposa
Emprego de processo proibido ou de substância não permitida
Invólucro ou recipiente com falsa indicação
Produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores
Substância destinada à falsificação
Outras substâncias nocivas à saúde pública
Modalidade culposa
Medicamento em desacordo com receita médica
Modalidade culposa
Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica
Charlatanismo
Curandeirismo
Forma qualificada
TÍTULO IX
Dos Crimes Contra a Paz Pública
Incitação ao crime
Apologia de crime ou criminoso
Associação Criminosa
Constituição de milícia privada
TÍTULO X
Dos Crimes Contra a Fé Pública
CAPÍTULO I
Da Moeda Falsa
Moeda Falsa
Crimes assimilados ao de moeda falsa
Petrechos para falsificação de moeda
Emissão de título ao portador sem permissão legal
CAPÍTULO II
Da Falsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos
Falsificação de papéis públicos
Petrechos de falsificação
CAPÍTULO III
Da Falsidade Documental
Falsificação do selo ou sinal público
Falsificação de documento público
Falsificação de documento particular
Falsificação de cartão
Falsidade ideológica
Falso reconhecimento de firma ou letra
Certidão ou atestado ideologicamente falso
Falsidade material de atestado ou certidão
Falsidade de atestado médico
Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica
Uso de documento falso
Supressão de documento
CAPÍTULO IV
De Outras Falsidades
Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins
Falsa identidade
Fraude de lei sobre estrangeiros
Adulteração de sinal identificador de veículo
Capítulo V
Das Fraudes em Certames de Interesse Público
(Capítulo incluído pela Lei n. 12.550, de 2011.)
Fraudes em certames de interesse público
TÍTULO XI
Dos Crimes Contra a Administração Pública
CAPÍTULO I
Dos Crimes Praticados por Funcionário Público contra a Administração em Geral
Peculato
Peculato culposo
Peculato mediante erro de outrem
Inserção de dados falsos em sistema de informações
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
Concussão
Excesso de exação
Corrupção passiva
Facilitação de contrabando ou descaminho
Prevaricação
Condescendência criminosa
Advocacia administrativa
Violência arbitrária
Abandono de função
Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
Violação de sigilo funcional
Violação do sigilo de proposta de concorrência
Funcionário público
CAPÍTULO II
Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral
Usurpação de função pública
Resistência
Desobediência
Desacato
Tráfico de influência
Corrupção ativa
Descaminho
Contrabando
Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência
Inutilização de edital ou de sinal
Subtração ou inutilização de livro ou documento
Sonegação de contribuição previdenciária
CAPÍTULO II-A
Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira
Corrupção ativa em transação comercial internacional
Tráfico de influência em transação comercial internacional
Funcionário público estrangeiro
CAPÍTULO II-B
Dos Crimes em Licitações e
Contratos Administrativos
Contratação direta ilegal
Frustração do caráter competitivo de licitação
Patrocínio de contratação indevida
Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo
Perturbação de processo licitatório
Violação de sigilo em licitação
Afastamento de licitante
Fraude em licitação ou contrato
Contratação inidônea
Impedimento indevido
Omissão grave de dado ou de informação por projetista
CAPÍTULO III
Dos Crimes Contra a Administração da Justiça
Reingresso de estrangeiro expulso
Descumprimento de medidas protetivas de urgência
Denunciação caluniosa
Comunicação falsa de crime ou de contravenção
Autoacusação falsa
Falso testemunho ou falsa perícia
Coação no curso do processo
Exercício arbitrário das próprias razões
Fraude processual
Favorecimento pessoal
Favorecimento real
Ingresso de aparelho de comunicação em estabelecimento prisional
Exercício arbitrário ou abuso de poder
Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança
Evasão mediante violência contra a pessoa
Arrebatamento de preso
Motim de presos
Patrocínio infiel
Patrocínio simultâneo ou tergiversação
Sonegação de papel ou objeto de valor probatório
Exploração de prestígio
Violência ou fraude em arrematação judicial
R$ 238,40
Economize R$ 59,60
ou 6x de R$ 39,73 Sem juros Cartão Visa - Vindi
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