Código de processo penal comentado 6ª edição 2025 | Antonio Magalhães Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron e Gustavo Henrique Badaró 9786526029152

LIVRO I
DO PROCESSO EM GERAL
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
JUIZ DAS GARANTIAS
Art. 3º-A
Art. 3º-B
Art. 3º-C
Art. 3º-D 
Art. 3º-E 
Art. 3º-F 
TÍTULO II
DO INQUÉRITO POLICIAL
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10 
Art. 11 
Art. 12 
Art. 13 
Art. 13-A
Art. 13-B 
Art. 14 
Art. 14-A
Art. 15 
Art. 16 
Art. 17 
Art. 18 
Art. 19 
Art. 20 
Art. 21 
Art. 22 
Art. 23 
TÍTULO III
DA AÇÃO PENAL
Art. 24 
Art. 25 
Art. 26 
Art. 27 
Art. 28 
Art. 28-A
Art. 29 
Art. 30 
Art. 31 
Art. 32 
Art. 33 
Art. 34 
DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941
Sobre os autores
Nota à 6ª edição
Homenagem póstuma 
Código de Processo Penal Comentado
Art. 35 
Art. 36 
Art. 37 
Art. 38 
Art. 39 
Art. 40 
Art. 41 
Art. 42 
Art. 43 
Art. 44 
Art. 45 
Art. 46 
Art. 47 
Art. 48 
Art. 49 
Art. 50 
Art. 51 
Art. 52 
Art. 53 
Art. 54 
Art. 55 
Art. 56 
Art. 57 
Art. 58 
Art. 59 
Art. 60 
Art. 61 
Art. 62 
TÍTULO IV
DA AÇÃO CIVIL
Art. 63 
Art. 64 
Art. 65 
Art. 66 
Art. 67 
Art. 68 
TÍTULO V
DA COMPETÊNCIA
Art. 69 
Capítulo I
Da Competência pelo Lugar da Infração
Art. 70 
Art. 71 
Capítulo II
Da Competência pelo Domicílio
ou Residência do Réu
Art. 72 
Art. 73 
Capítulo III
Da Competência pela Natureza da Infração
Art. 74 
Capítulo IV
Da Competência por Distribuição
Art. 75 
Capítulo V
Da Competência por Conexão ou Continência
Art. 76 
Art. 77 
Art. 78 
Art. 79 
Art. 80 
Art. 81 
Art. 82 
Capítulo VI
Da Competência por Prevenção
Art. 83 
Capítulo VII
Da Competência pela Prerrogativa de Função
Art. 84 
Art. 85 
Art. 86 
Art. 87 
Capítulo VIII
Disposições Especiais
Art. 88 
Art. 89 
Art. 90 
Art. 91 
TÍTULO VI
DAS QUESTÕES E
PROCESSOS INCIDENTES
Capítulo I
Das Questões Prejudiciais
Art. 92 
Art. 93 
Art. 94 

Capítulo II
Das Exceções
Art. 95 
Art. 96 
Art. 97 
Art. 98 
Art. 99 
Art. 100
Art. 101
Art. 102
Art. 103
Art. 104
Art. 105
Art. 106
Art. 107
Art. 108
Art. 109
Art. 110
Art. 111
Capítulo III
Das Incompatibilidades e Impedimentos
Art. 112
Capítulo IV
Do Conflito de Jurisdição
Art. 113
Art. 114
Art. 115
Art. 116
Art. 117
Capítulo V
Da Restituição das Coisas Apreendidas
Art. 118
Art. 119
Art. 120
Art. 121
Art. 122
Art. 123
Art. 124
Art. 124-A 
Capítulo VI
Das Medidas Assecuratórias
Art. 125
Art. 126
Art. 127
Art. 128
Art. 129
Art. 130
Art. 131
Art. 132
Art. 133
Art. 133-A 
Art. 134
Art. 135
Art. 136
Art. 137
Art. 138
Art. 139
Art. 140
Art. 141
Art. 142
Art. 143
Art. 144
Art. 144-A 
Capítulo VII
Do Incidente de Falsidade
Art. 145
Art. 146
Art. 147
Art. 148
Capítulo VIII
Da Insanidade Mental do Acusado
Art. 149
Art. 150
Art. 151
Art. 152
Art. 153
Art. 154
TÍTULO VII
DA PROVA
Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 155
Art. 156
Art. 157
Capítulo II
Do Exame do Corpo de Delito, da Cadeia
de Custódia e das Perícias em Geral
Art. 158
Código de Processo Penal Comentado
16
Art. 158-A 
Art. 158-B
Art. 158-C
Art. 158-D
Art. 158-E
Art. 158-F
Art. 159
Art. 160
Art. 161
Art. 162
Art. 163
Art. 164
Art. 165
Art. 166
Art. 167
Art. 168
Art. 169
Art. 170
Art. 171
Art. 172
Art. 173
Art. 174
Art. 175
Art. 176
Art. 177
Art. 178
Art. 179
Art. 180
Art. 181
Art. 182
Art. 183
Art. 184
Capítulo III
Do Interrogatório do Acusado
Art. 185
Art. 186
Art. 187
Art. 188
Art. 189
Art. 190
Art. 191
Art. 192
Art. 193
Art. 194
Art. 195
Art. 196
Capítulo IV
Da Confissão
Art. 197
Art. 198
Art. 199
Art. 200
Capítulo V
Do Ofendido
Art. 201
Capítulo VI
Da Testemunhas
Art. 202
Art. 203
Art. 204
Art. 205
Art. 206
Art. 207
Art. 208
Art. 209
Art. 210
Art. 211
Art. 212
Art. 213
Art. 214
Art. 215
Art. 216
Art. 217
Art. 218
Art. 219
Art. 220
Art. 221
Art. 222
Art. 222-A 
Art. 223
Art. 224
Art. 225
Capítulo VII
Do Reconhecimento de Pessoas e Coisas
Art. 226
Art. 227
Art. 228
Capítulo VIII
Da Acareação
Art. 229
Art. 230
Capítulo IX
Dos Documentos
Art. 231
Art. 232
Art. 233
Art. 234
Art. 235
Art. 236
Art. 237
Art. 238
Capítulo X
Dos Indícios
Art. 239
Capítulo XI
Da Busca e da Apreensão
Art. 240
Art. 241
Art. 242
Art. 243
Art. 244
Art. 245
Art. 246
Art. 247
Art. 248
Art. 249
Art. 250
TÍTULO VIII
DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS
ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇA
Capítulo I
Do Juiz
Art. 251
Art. 252
Art. 253
Art. 254
Art. 255
Art. 256
Capítulo II
Do Ministério Público
Art. 257
Art. 258
Capítulo III
Do Acusado e seu Defensor
Art. 259
Art. 260
Art. 261
Art. 262
Art. 263
Art. 264
Art. 265
Art. 266
Art. 267
Capítulo IV
Dos Assistentes
Art. 268
Art. 269
Art. 270
Art. 271
Art. 272
Art. 273
Capítulo V
Dos Funcionários da Justiça
Art. 274
Capítulo VI
Dos Peritos e Intérpretes
Art. 275
Art. 276
Art. 277
Art. 278
Art. 279
Art. 280
Art. 281
TÍTULO IX
DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES
E DA LIBERDADE PROVISÓRIA
Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 282
Art. 283
Código de Processo Penal Comentado
18
Art. 284
Art. 285
Art. 286
Art. 287
Art. 288
Art. 289
Art. 289-A 
Art. 290
Art. 291
Art. 292
Art. 293
Art. 294
Art. 295
Art. 296
Art. 297
Art. 298
Art. 299
Art. 300
Capítulo II
Da Prisão em Flagrante
Art. 301
Art. 302
Art. 303
Art. 304
Art. 305
Art. 306
Art. 307
Art. 308
Art. 309
Art. 310
Capítulo III
Da Prisão Preventiva
Art. 311
Art. 312
Art. 313
Art. 314
Art. 315
Art. 316
Capítulo IV
Da Prisão Domiciliar
Art. 317
Art. 318
Art. 318-A 
Art. 318-B
Capítulo V
Das Outras Medidas Cautelares
Art. 319
Art. 320
Capítulo VI
Da Liberdade Provisória, com ou sem Fiança
Art. 321
Art. 322
Art. 323
Art. 324
Art. 325
Art. 326
Art. 327
Art. 328
Art. 329
Art. 330
Art. 331
Art. 332
Art. 333
Art. 334
Art. 335
Art. 336
Art. 337
Art. 338
Art. 339
Art. 340
Art. 341
Art. 342
Art. 343
Art. 344
Art. 345
Art. 346
Art. 347
Art. 348
Art. 349
Art. 350
TÍTULO X
DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES
Capítulo I
Das Citações
Art. 351
Art. 352
Art. 353
Art. 354
Art. 355
Art. 356
Art. 357
Art. 358
Art. 359
Art. 360
Art. 361
Art. 362
Art. 363
Art. 364
Art. 365
Art. 366
Art. 367
Art. 368
Art. 369
Capítulo II
Das Intimações
Art. 370
Art. 371
Art. 372
TÍTULO XI
DA APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE INTERDIÇÕES
DE DIREITOS E MEDIDAS DE SEGURANÇA
Art. 373
Art. 374
Art. 375
Art. 376
Art. 377
Art. 378
Art. 379
Art. 380
TÍTULO XII
DA SENTENÇA
Art. 381
Art. 382
Art. 383
Art. 384
Art. 385
Art. 386
Art. 387
Art. 388
Art. 389
Art. 390
Art. 391
Art. 392
Art. 393
LIVRO II
DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE
TÍTULO I
DO PROCESSO COMUM
Capítulo I
Da Instrução Criminal
Art. 394
Art. 394-A 
Art. 395
Art. 396
Art. 396-A 
Art. 397
Art. 398
Art. 399
Art. 400
Art. 400-A 
Art. 401
Art. 402
Art. 403
Art. 404
Art. 405
Capítulo II
Do Procedimento Relativo aos Processos
da Competência do Tribunal do Júri
Seção I
Da acusação e da instrução preliminar
Art. 406
Art. 407
Art. 408
Art. 409
Art. 410
Art. 411
Art. 412
Seção II
Da pronúncia, da impronúncia
e da absolvição sumária
Art. 413
Art. 414
Art. 415
Art. 416
Código de Processo Penal Comentado
20
Art. 417
Art. 418
Art. 419
Art. 420
Art. 421
Seção III
Da preparação do processo para
julgamento em plenário
Art. 422
Art. 423
Art. 424
Seção IV
Do alistamento dos jurados
Art. 425
Art. 426
Seção V
Do Desaforamento
Art. 427
Art. 428
Seção VI
Da Organização da Pauta
Art. 429
Art. 430
Art. 431
Seção VII
Do Sorteio e da Convocação dos Jurados
Art. 432
Art. 433
Art. 434
Art. 435
Seção VIII
Da função do jurado
Art. 436
Art. 437
Art. 438
Art. 439
Art. 440
Art. 441
Art. 442
Art. 443
Art. 444
Art. 445
Art. 446
Seção IX
Da Composição do Tribunal do Júri e da
Formação do Conselho de Sentença
Art. 447
Art. 448
Art. 449
Art. 450
Art. 451
Art. 452
Seção X
Da reunião e das sessões
do Tribunal do Júri
Art. 453
Art. 454
Art. 455
Art. 456
Art. 457
Art. 458
Art. 459
Art. 460
Art. 461
Art. 462
Art. 463
Art. 464
Art. 465
Art. 466
Art. 467
Art. 468
Art. 469
Art. 470
Art. 471
Art. 472
Seção XI
Da Instrução em Plenário
Art. 473
Art. 474
Art. 474-A 
Art. 475
Seção XII
Dos Debates
Art. 476
Art. 477
Art. 478
Art. 479
Art. 480
Art. 481
Seção XIII
Do Questionário e sua Votação
Art. 482
Art. 483
Art. 484
Art. 485
Art. 486
Art. 487
Art. 488
Art. 489
Art. 490
Art. 491
Seção XIV
Da sentença
Art. 492
Art. 493
Seção XV
Da ata dos trabalhos
Art. 494
Art. 495
Art. 496
Seção XVI
Das atribuições do presidente
do Tribunal do Júri
Art. 497
Capítulo III
Do Processo e do Julgamento dos
Crimes da Competência do Juiz Singular
Art. 498
Art. 499
Art. 500
Art. 501
Art. 502
TÍTULO II
DOS PROCESSOS ESPECIAIS
Capítulo I
Do Processo e do Julgamento
dos Crimes de Falência
Arts. 503 a 512
Capítulo II
Do Processo e do Julgamento dos Crimes de
Responsabilidade dos Funcionários Públicos
Art. 513
Art. 514
Art. 515
Art. 516
Art. 517
Art. 518
Capítulo III
Do Processo e do Julgamento dos
Crimes de Calúnia e Injúria, de
Competência do Juiz Singular
Art. 519
Art. 520
Art. 521
Art. 522
Art. 523
Capítulo IV
Do Processo e do Julgamento dos Crimes
Contra a Propriedade Imaterial
Art. 524
Art. 525
Art. 526
Art. 527
Art. 528
Art. 529
Art. 530
Art. 530-A 
Art. 530-B
Art. 530-C
Art. 530-D
Art. 530-E
Art. 530-F
Art. 530-G
Art. 530-H
Art. 530-I 
Capítulo V
Do Processo Sumário
Art. 531
Art. 532
Art. 533
Código de Processo Penal Comentado
22
Art. 534
Art. 535
Art. 536
Art. 537
Art. 538
Art. 539
Art. 540
Capítulo VI
Do processo de restauração de autos
extraviados ou destruídos
Art. 541
Art. 542
Art. 543
Art. 544
Art. 545
Art. 546
Art. 547
Art. 548
Capítulo VII
Do processo de aplicação de medida de
segurança por fato não criminoso
Art. 549
Art. 550
Art. 551
Art. 552
Art. 553
Art. 554
Art. 555
TÍTULO III
DO PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DOS
TRIBUNAIS DE APELAÇÃO
(Revogado)
Capítulo I
Da Instrução
(Revogado)
Arts. 556 a 560
Capítulo II
Do Julgamento
(Revogado)
Arts. 561 e 562
LIVRO III
DAS NULIDADES E DOS
RECURSOS EM GERAL
TÍTULO I
DAS NULIDADES
Art. 563
Art. 564
Art. 565
Art. 566
Art. 567
Art. 568
Art. 569
Art. 570
Art. 571
Art. 572
Art. 573
TÍTULO II
DOS RECURSOS EM GERAL
Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 574
Art. 575
Art. 576
Art. 577
Art. 578
Art. 579
Art. 580
Capítulo II
Do Recurso em Sentido Estrito
Art. 581
Art. 582
Art. 583
Art. 584
Art. 585
Art. 586
Art. 587
Art. 588
Art. 589
Art. 590
Art. 591
Art. 592
Capítulo III
Da Apelação
Art. 593
Art. 594 
Art. 595 
Art. 596
Art. 597
Art. 598
Art. 599
Art. 600
Art. 601
Art. 602
Art. 603
Art. 604
Art. 605
Art. 606
Capítulo IV
Do Protesto por Novo Júri
(Revogado)
Arts. 607 e 608
Capítulo V
Do Processo e do Julgamento dos
Recursos em Sentido Estrito e das
Apelações, nos Tribunais de Apelação
Art. 609
Art. 610
Art. 611
Art. 612
Art. 613
Art. 614
Art. 615
Art. 616
Art. 617
Art. 618
Capítulo VI
Dos Embargos
Art. 619
Art. 620
Capítulo VII
Da Revisão
Art. 621
Art. 622
Art. 623
Art. 624
Art. 625
Art. 626
Art. 627
Art. 628
Art. 629
Art. 630
Art. 631
Capítulo VIII
Do Recurso Extraordinário
Art. 632
Art. 633
Art. 634
Art. 635
Art. 636
Art. 637
Art. 638
Capítulo IX
Da Carta Testemunhável
Art. 639
Art. 640
Art. 641
Art. 642
Art. 643
Art. 644
Art. 645
Art. 646
Capítulo X
Do Habeas Corpus e Seu Processo
Art. 647
Art. 647-A 
Art. 648
Art. 649
Art. 650
Art. 651
Art. 652
Art. 653
Art. 654
Art. 655
Art. 656
Art. 657
Art. 658
Art. 659
Código de Processo Penal Comentado
24
Art. 660
Art. 661
Art. 662
Art. 663
Art. 664
Art. 665
Art. 666
Art. 667
LIVRO IV
DA EXECUÇÃO
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 668
Art. 669
Art. 670
Art. 671
Art. 672
Art. 673
TÍTULO II
DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE
Capítulo I
Das Penas Privativas de Liberdade
Art. 674
Art. 675
Art. 676
Art. 677
Art. 678
Art. 679
Art. 680
Art. 681
Art. 682
Art. 683
Art. 684
Art. 685
Capítulo II
Das Penas Pecuniárias
Art. 686
Art. 687
Art. 688
Art. 689
Art. 690
Capítulo III
Das Penas Acessórias
Art. 691
Art. 692
Art. 693
Art. 694
Art. 695
TÍTULO III
DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO
Capítulo I
Da Suspensão Condicional da Pena
Art. 696
Art. 697
Art. 698
Art. 699
Art. 700
Art. 701
Art. 702
Art. 703
Art. 704
Art. 705
Art. 706
Art. 707
Art. 708
Art. 709
Capítulo II
Do Livramento Condicional
Art. 710
Art. 711
Art. 712
Art. 713
Art. 714
Art. 715
Art. 716
Art. 717
Art. 718
Art. 719
Art. 720
Art. 721
Art. 722
Art. 723
Art. 724
Art. 725
Art. 726
Art. 727
Art. 728
Art. 729
Art. 730
Art. 731
Art. 732
Art. 733
TÍTULO IV
DA GRAÇA, DO INDULTO, DA
ANISTIA E DA REABILITAÇÃO
Capítulo I
Da Graça, do Indulto e da Anistia
Art. 734
Art. 735
Art. 736
Art. 737
Art. 738
Art. 739
Art. 740
Art. 741
Art. 742
Capítulo II
Da Reabilitação
Art. 743
Art. 744
Art. 745
Art. 746
Art. 747
Art. 748
Art. 749
Art. 750
TÍTULO V
DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
Art. 751
Art. 752
Art. 753
Art. 754
Art. 755
Art. 756
Art. 757
Art. 758
Art. 759
Art. 760
Art. 761
Art. 762
Art. 763
Art. 764
Art. 765
Art. 766
Art. 767
Art. 768
Art. 769
Art. 770
Art. 771
Art. 772
Art. 773
Art. 774
Art. 775
Art. 776
Art. 777
Art. 778
Art. 779
LIVRO V
DAS RELAÇÕES JURISDICIONAIS
COM AUTORIDADE ESTRANGEIRA
TÍTULO ÚNICO
Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 780
Art. 781
Capítulo II
Das Cartas Rogatórias
Art. 783
Art. 784
Art. 785
Art. 786
Capítulo III
Da Homologação das Sentenças Estrangeiras
Art. 787
Art. 788
Art. 789
Art. 790
LIVRO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 791
Art. 792
Art. 793
Art. 794
Art. 795
Art. 796
Art. 797
Art. 798
Art. 798-A 
Art. 799
Art. 800
Art. 801
Art. 802
Art. 803
Art. 804
Art. 805
Art. 806
Art. 807
Art. 808
Art. 809
Art. 810
Art. 811

Edição: 6ª
Autores: Antonio Magalhães Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron e Gustavo Henrique Badaró
Editora: RT
Ano: 2025
Numero do páginas: 1428
Formato: 17x24
ISBN: 9786526029152