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Manual de direito do consumidor - Aspectos civis, materiais e processuais 2ª edição 2025 | Fernando Augusto de Vita Borges de Sales 9788577897629

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Manual de direito do consumidor - Aspectos civis, materiais e processuais 2ª edição 2025 | Fernando Augusto de Vita Borges de Sales 9788577897629

Name: Manual de direito do consumidor - Aspectos civis, materiais e processuais 2ª edição 2025 | Fernando Augusto de Vita Borges de Sales 9788577897629
Brand: Mizuno
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Marca: Mizuno Modelo: 2025 Disponibilidade: Imediata

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Descrição Geral

O Manual de Direito do Consumidor – 2ª edição 2025 é uma obra completa e atualizada que aprofunda os principais aspectos civis, materiais e processuais das relações de consumo no Brasil. Com linguagem clara e fundamentação teórica consistente, o livro é indispensável para estudantes, advogados, magistrados, promotores e profissionais que atuam com o Direito do Consumidor. Entre os temas de destaque, a obra aborda: • Princípios constitucionais e da ordem econômica, como a livre-iniciativa, a livre concorrência e a proteção do meio ambiente. • Princípios específicos do CDC, com ênfase na vulnerabilidade do consumidor, boa-fé, equilíbrio contratual, transparência e proteção contra o superendividamento. • Relação de consumo e sua caracterização, incluindo as situações reconhecidas pelo STJ, como instituições financeiras, planos de saúde, previdência privada, fornecimento de água, incorporação imobiliária e até a relação entre advogados e clientes. • Estruturas de proteção ao consumidor, como promotorias especializadas, juizados, associações de defesa e núcleos de conciliação. • Direitos básicos do consumidor e o princípio da solidariedade, que garantem segurança jurídica nas relações de consumo. • Proteção à vida, segurança, educação e informação, incluindo o direito à incolumidade física, ao consumo adequado, à informação clara no comércio físico e eletrônico, além do direito de arrependimento e da garantia de peças de reposição. • Responsabilidade civil no CDC, tanto pelo fato quanto pelo vício do produto ou serviço, incluindo decadência, prescrição e a desconsideração da personalidade jurídica. • A responsabilidade do Estado como fornecedor, sob os princípios da administração pública e com aplicação da responsabilidade objetiva. • Proteção contra publicidade enganosa ou abusiva, práticas comerciais desleais, cláusulas abusivas em contratos de adesão e em contratos específicos como financiamentos, alienação fiduciária e consórcios. • Superendividamento, com a distinção entre endividamento simples e superendividamento, além de mecanismos de prevenção e tratamento, tanto na esfera extrajudicial quanto judicial. • Defesa do consumidor em juízo, com destaque para a facilitação da defesa, a inversão do ônus da prova, a tutela individual e coletiva (ações civis públicas, coletivas, coisa julgada e litispendência). • Ações específicas de superendividamento, como repactuação de dívidas, revisão contratual e conciliação administrativa. • Com conteúdo atualizado e análise prática das decisões judiciais mais relevantes, esta 2ª edição reafirma o compromisso da Editora Mizuno em oferecer obras jurídicas de excelência, que unem teoria e prática para a atuação profissional. 👉 O Manual de Direito do Consumidor – 2ª edição 2025 é leitura obrigatória para quem deseja compreender em profundidade os direitos, deveres e mecanismos de proteção do consumidor na ordem jurídica brasileira. 📜 Sinopse A Lei nº 8.078/1990 entrou em vigor no dia 11 de março de 1991, trazendo mudanças impactantes no Direito pátrio, nunca antes vistas. Uma lei moderna, que traduzia bem os anseios dos consumidores, não mais satisfeitos com o envelhecido Código Civil de 1916. A sociedade havia mudado, assim como as relações sociais e jurídicas. Uma nova teoria de proteção contratual se fazia necessária. E é aí que entra o Código de Defesa do Consumidor, abalando as estruturas carcomidas do Direito privado de então. A importância do Direito do Consumidor para todos nós é ímpar, razão pela qual a Editora Mizuno e o renomado autor e professor Fernando Augusto De Vita Borges de Sales têm a satisfação de trazer até você o presente 'MANUAL DE DIREITO DO CONSUMIDOR'. Resultado da experiência do autor de mais de 20 anos em salas de aula, esse manual tem a pretensão de ser um livro para fácil consulta dos estudantes e operadores do Direito sobre os direitos do consumidor. Nele, são abordados somente os aspectos (como o próprio nome faz questão de frisar) materiais (dos arts. 1º ao 54) e processuais (dos arts. 81 ao 104). Livro recomendado para profissionais do Direito (advogados, juízes, promotores de justiça) e para estudantes de Direito, em graduação e pós- graduação, nas cadeiras de Direito do Consumidor. 🎯 Público-Alvo O Manual de Direito do Consumidor – 2ª edição 2025 é direcionado a: • Estudantes • Acadêmicos de graduação em Direito que necessitam compreender a disciplina de forma aprofundada. • Pós-graduandos que buscam bibliografia atualizada e sistemática. • Operadores do Direito • Advogados que atuam em causas envolvendo relações de consumo. • Juízes e promotores que necessitam de um material de consulta objetivo e fundamentado. • Defensores públicos e procuradores engajados na defesa coletiva dos consumidores. • Outros Interessados • Pesquisadores do Direito privado. • Instituições de ensino que adotam obras de referência em suas grades curriculares. ❓ Perguntas Frequentes (FAQs) O livro trata apenas de teoria ou também possui abordagem prática? O manual reúne fundamentos teóricos, mas com aplicação prática, trazendo exemplos de jurisprudência e análise de casos. O conteúdo está atualizado com as últimas alterações legislativas? Sim. A 2ª edição 2025 contempla atualizações como a Lei do Superendividamento e os reflexos do Novo CPC. O livro aborda tanto os aspectos materiais quanto os processuais do CDC? Exatamente. O manual cobre os artigos 1º ao 54 (aspectos materiais) e 81 ao 104 (aspectos processuais). Há tratamento específico para temas atuais, como endividamento do consumidor? Sim. A obra dedica capítulos à prevenção e tratamento do superendividamento, em consonância com a legislação recente. 🏁 Conclusão Considerações Finais O Manual de Direito do Consumidor – 2ª edição 2025: aspectos civis, materiais e processuais é uma obra que alia tradição e atualização, oferecendo ao leitor um conteúdo de qualidade, técnico e acessível. Seja para estudo, preparação acadêmica ou exercício profissional, o livro de Fernando Augusto De Vita Borges de Sales, publicado pela Editora Mizuno, é uma ferramenta essencial para compreender e aplicar o Direito do Consumidor de forma efetiva. Adquirir este manual é investir em conhecimento sólido e em um material que acompanha a evolução das relações de consumo no Brasil. Uma obra indispensável para quem deseja segurança e profundidade em sua prática jurídica. 🏁 Autor Fernando Augusto De Vita Borges de Sales: Advogado em São Paulo há mais de 20 anos. Mestre em Direitos Difusos e Coletivos (com ênfase em Direito Ambiental), pós-graduado em Direito Civil, Direito do Consumidor e Direito do Trabalho, é professor universitário na Universidade Paulista - UNIP, em nível de graduação e pós-graduação. Leciona, como convidado, em cursos preparatórios para OAB e concursos, em cursos de Pós-graduação, e na Escola Superior da Advocacia (ESA), da OAB/SP. Foi Diretor Jurídico do Sindicato das Indústrias de Panificação do ABC (SIPAN-ABC), no período de 1998 a 2005 e Diretor Tesoureiro da 40ª Subseção de São Caetano do Sul, da OAB/SP, no triênio 2007/2009. Agraciado com a Láurea do Mérito Docente, pela Comissão do Acadêmico de Direito, da OAB/SP, nos anos de 2014 e 2016, com a Medalha do Mérito Cultural Clóvis Beviláqua, em 2018, e com a Láurea de Agradecimento, em 2019, pela Comissão de Cultura e Eventos da OAB/SP. É palestrante do Departamento de Cultura e Eventos da OAB/SP e autor de diversos livros na área jurídica, dentre os quais, destacam-se os publicados pela Editora Mizuno: Manual da LGPD (2021); Manual de prática processual trabalhista (2021); Nova lei de falência e recuperação (2021); Manual de prática processual civil (2020); Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade limitada nas relações de consumo (2019); Juizados especiais cíveis: comentários à legislação (2019).

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Sumário Ficha Técnica

Sumário

CAPÍTULO 1

O SURGIMENTO DO DIREITO DO CONSUMIDOR

1.1 Aspectos históricos

1.2 Interlúdio: por uma nova teoria contratual efetiva

1.2.1 A era das revoluções e a assunção do estado liberal se contrapondo ao estado totalitário

1.2.1.1 Monarquias Absolutistas e Estados Totalitários

1.2.1.2 A revolução burguesa

1.2.1.3 A França pós-revolução e o surgimento do Estado liberal

1.2.1.4 O Código Civil napoleônico

1.2.2 A independência do Brasil e os ecos da Revolução Francesa

1.2.3 A república e o código civil de 1916

1.2.4 A CLT e a guinada dos direitos sociais

1.2.4.1 Os Anos do Regime Militar

1.2.5 A Constituição Federal de 1988 e o estado social

1.2.6 O Código Civil de 2002 e a função social do direito privado

1.2.6.1 Mas antes veio o Código de Defesa do Consumidor

1.2.7 Retomando o Código Civil de 2002

1.3 A defesa do consumidor no Brasil

CAPÍTULO 2

OS PRINCÍPIOS DA DEFESA DO CONSUMIDOR

2.1 Princípios jurídicos

2.2 Princípios constitucionais

2.2.1 Princípios fundamentais da Constituição Federal brasileira

2.2.2 Princípios da ordem econômica

2.2.2.1 A ordem econômica e o art. 170 da Constituição Federal

2.2.2.2 A livre-iniciativa

2.2.2.3 A livre-concorrência

2.2.2.4 A defesa do meio ambiente

2.2.3 A defesa do consumidor na Constituição Federal de 1988

2.3 Princípios específicos previstos no Código de Defesa do Consumidor

2.3.1 Princípio da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I)

2.3.2 Princípio da boa-fé e do equilíbrio contratual (art. 4º, III)

2.3.2.1 Boa-fé

2.3.2.2 Equilíbrio contratual

2.3.3 Transparência (art. 4º, IV)

2.3.4 Garantia do mínimo existencial para o consumidor superendividado (art. 4º, X)

CAPÍTULO 3

A RELAÇÃO DE CONSUMO

3.1 Como qualificar uma relação de consumo?

3.2 O fornecedor

3.3 O consumidor

3.3.1 Consumidor stricto sensu

3.3.1.1 Definição

3.3.1.2 O critério finalístico

3.3.2 Consumidor por equiparação

3.3.2.1 A importância da equiparação

3.3.2.2 A coletividade de pessoas

3.3.2.3 As vítimas de evento

3.3.2.4 As pessoas expostas às práticas comerciais

3.4 Algumas situações nas quais a incidência do CDC é reconhecida pela jurisprudência do STJ

3.4.1 Pessoa jurídica consumidora

3.4.2 Instituições financeiras

3.4.3 Planos de saúde

3.4.4 Cooperativas

3.4.5 Previdência privada

3.4.6 Incorporação imobiliária

3.4.7 Fornecimento de água e esgoto

3.4.8 Factoring

3.4.9 Contratos administrativos

3.4.10 Contratos de locação de imóveis urbanos

3.4.11 Condomínios

3.4.12 Relação advogado e cliente

CAPÍTULO 4

A POLÍTICA NACIONAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO E OS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

4.1 A Política Nacional de Relações de Consumo

4.1.1 Manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente (CDC, art. 5º, I)

4.1.2 Instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público (CDC, art. 5º, II)

4.1.3 Criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo (CDC, art. 5º, III)

4.1.4 Criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo (CDC, art. 5º, IV)

4.1.5 Concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor (CDC, art. 5º, V)

4.1.6 Instituição de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa natural (CDC, art. 5º, VI)

4.1.7 Instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento (CDC, art. 5º, VII)

4.2 Os direitos básicos do consumidor

4.3 Solidariedade

CAPÍTULO 5

DIREITO À PROTEÇÃO DA VIDA E SEGURANÇA, À EDUCAÇÃO E À INFORMAÇÃO

5.1 Direito à incolumidade física

5.2 Direito à educação e ao consumo adequado

5.3 Direito à informação

5.3.1 Direito à informação no e-commerce

5.4 Da oferta

5.4.1 Da oferta feita por telefone, reembolso postal ou pela internet

5.4.2 Direito de arrependimento

5.4.3 Da oferta de componentes e peças de reposição

CAPÍTULO 6

RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR

6.1 Da Proteção à Saúde e Segurança

6.2 Da responsabilidade civil no CDC

6.2.1 Generalidades

6.2.2 A responsabilidade civil

6.2.3 Da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço

6.2.3.1 Responsabilidade pelo fato do produto

6.2.3.2 Responsabilidade pelo fato do serviço

6.2.4 Da responsabilidade por vício do produto e do serviço

6.2.4.1 Responsabilidade por vício do produto

6.2.4.2 Responsabilidade por vício do serviço

6.2.5 Da decadência e da prescrição

6.2.5.1 Decadência

6.2.5.2 Prescrição

6.2.6 Da desconsideração da personalidade jurídica

6.2.6.1 Considerações gerais

6.2.6.2 As origens da teoria da desconsideração

6.2.6.3 Efeitos da desconsideração da personalidade jurídica

6.2.6.4 A teoria maior e a teoria menor da desconsideração

6.2.6.5 A formulação subjetiva e a formulação objetiva da teoria da desconsideração

6.2.6.6 A desconsideração da personalidade jurídica no CDC

6.3 Serviços públicos

6.3.1 O Estado-fornecedor

6.3.2 O serviço público

6.3.3 Princípios da administração pública

6.3.4 Responsabilidade objetiva da administração pública

6.3.5 Serviços públicos e relação de consumo

6.3.5.1 Eficiência

6.3.5.2 Continuidade

CAPÍTULO 7

DIREITO À PROTEÇÃO CONTRA PUBLICIDADE ENGANOSA OU ABUSIVA, À PROTEÇÃO CONTRA AS PRÁTICAS ABUSIVAS E À MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS

7.1 Proteção contra publicidade enganosa ou abusiva

7.1.1 Publicidade enganosa

7.1.2 Publicidade abusiva

7.1.3 Responsabilidade pela publicidade enganosa ou abusiva

7.2 Proteção contra métodos coercitivos e desleais e práticas abusivas

7.2.1 Das práticas abusivas

7.2.2 Cobranças de dívidas

7.2.2.1 Cobranças abusivas

7.2.2.2 Cobranças indevidas

7.2.3 Banco de dados

7.2.3.1 Cadastro de reclamações

7.2.3.2. Cadastro positivo (Lei nº 12.414/2011 - LCP)

7.3 Proteção contra cláusulas abusivas e o direito à sua modificação

7.3.1 Da proteção contratual

7.3.2 Contratos de adesão

7.3.3 Cláusulas abusivas

7.3.4 Contratos em espécie

7.3.4.1 Outorga de crédito e concessão de financiamento

7.3.4.2 Contratos de compra e venda com pagamento em prestações

7.3.4.3 Alienação fiduciária

7.3.4.4 Consórcio

CAPÍTULO 8

PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO

8.1 Endividamento e superendividamento

8.2 Mecanismos de prevenção ao superendividamento

CAPÍTULO 9

A DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO

9.1 Defesa do consumidor. Alcance

9.2 Facilitação da defesa dos direitos do consumidor

9.3 Inversão do ônus da prova

9.4 Vedação à intervenção de terceiros

9.5 Competência para o conhecimento e julgamento das ações de consumo

9.6 Tutela individual e tutela coletiva do consumidor

9.7 A tutela individual do consumidor em juízo

9.8 A tutela coletiva

9.8.1 Ação civil pública

9.8.2 Ação coletiva para defesa de interesses individuais homogêneos

9.8.3 Efeito da coisa julgada material em ação coletiva

9.8.4 Litispendência e ações coletivas

9.9 As ações judiciais por superendividamento

9.9.1 Ação de repactuação de dívidas

9.9.2 Ação de revisão e integração dos contratos e repactuação de dívidas remanescentes

9.9.3 Conciliação administrativa

Referências

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