Nova lei de licitações, contratações e gestão pública para municípios 1ª edição 2025 | João Batista Costa 9786583408112
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CAPÍTULO 1
Conceitos Fundamentais de Gestão Pública
1.1 Princípios Constitucionais da Administração Pública (CF/88)
1.2 Diferenças entre Gestão Pública e Gestão Privada
1.3 Regras Constitucionais sobre Administração Pública
1.3.1 Artigos da Constituição que Regem a Administração Pública e Responsabilidade dos Gestores
1.4 Jurisprudências Relevantes sobre o Papel dos Gestores Públicos
1.5 Conclusão
CAPÍTULO 2
Estrutura da Administração Pública Municipal
2.1 Organização Administrativa do Município
2.2 A Relação entre o Executivo e o Legislativo
2.3 Entidades Auxiliares: Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
2.4 Amparo Legal para Entidades da Administração Indireta
2.5 Modelos de Documentos e Exemplos Práticos
2.6 Conclusão
CAPÍTULO 3
Orçamento Público Municipal
3.1 Amparo Legal: Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal
3.2 Como Funcionam as Leis Orçamentárias na Prática
3.3 Jurisprudências Relevantes sobre Orçamento Público
3.4 Modelos de Documentos Orçamentários
CAPÍTULO 4
Planejamento Urbano e Desenvolvimento Local
4.1 O Papel do Município no Planejamento Urbano
4.2 Instrumentos de Gestão Urbana
4.2.1 Plano Diretor
4.2.2 Zoneamento Urbano
4.2.3 Parcelamento do Solo Urbano
4.3 Políticas Públicas para Habitação, Transporte e Infraestrutura
4.3.1 Políticas Habitacionais
4.3.2 Políticas de Transporte
4.3.3 Infraestrutura Urbana
CAPÍTULO 5
Gestão de Pessoas no Setor Público Municipal
5.1 Recursos Humanos na Administração Pública
5.2 Cargos e Carreiras no Serviço Público Municipal
5.3 Valorização e Capacitação dos Servidores
5.4 Considerações Finais
CAPÍTULO 6
Contratos e Licitações Públicas
6.1 A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e seus Impactos nos Municípios
6.2 Principais Impactos da Nova Lei
6.3 Tipos de Contratos Administrativos
6.3.1 Contrato de Obra
6.3.2 Contrato de Serviço
6.3.3 Contrato de Fornecimento
6.3.4 Contrato de Concessão e Parceria Público-Privada (PPP)
6.4 Procedimentos Licitatórios: Fases e Modalidades
6.4.1 Fases do Procedimento Licitatório
6.5 Modalidades Licitatórias
CAPÍTULO 7
Transparência e Controle Social
7.1 Mecanismos de Controle Interno e Externo
7.2 Controle Interno
7.3 Controle Externo
7.4 Transparência na Administração Pública: Portais e Acessibilidade da Informação
7.4.1 Portais de Transparência
7.4.2 Acessibilidade da Informação
7.5 A Participação da Sociedade Civil no Controle da Gestão Pública
7.6 Conselhos de Gestão Participativa
7.7 Ouvidorias
7.8 Considerações Finais
CAPÍTULO 8
Parcerias Público-Privadas e Desenvolvimento Municipal
8.1 O que são Parcerias Público-Privadas (PPPs)?
8.2 Vantagens e desafios na implementação de PPPs no contexto municipal
8.3 Exemplos de PPPs bem-sucedidas
CAPÍTULO 9
Inovação e Tecnologia na Gestão Pública
9.1 Transformação digital na administração pública
9.2 Sistemas informatizados para gestão municipal
9.3 Cidades inteligentes e o futuro da gestão pública
9.4 Conclusão
CAPÍTULO 10
Desafios e Oportunidades na Gestão Pública Municipal
10.1 Principais problemas enfrentados pelos municípios
10.1.1 Principais Problemas
10.1.1.1 Escassez de Recursos Financeiros
10.1.1.2 Ineficiência Administrativa
10.1.1.3 Déficit de Infraestrutura
10.2 Como lidar com crises financeiras, políticas e sociais
10.2.1 Como Lidar com Crises
10.2.1.1 Crises Financeiras
10.2.1.2 Crises Políticas
10.2.1.3 Crises Sociais
10.3 Exemplos de boas práticas de gestão em municípios brasileiros
10.3.1 Exemplos de Boas Práticas
10.3.2 Conclusão
10.4. Reflexões sobre o papel da gestão pública no futuro das cidades
10.4.1 Reflexões sobre o futuro da gestão pública
10.4.2 A importância de uma administração transparente, eficiente e participativa
10.4.2.1 Transparência
10.4.2.2 Eficiência
10.4.2.3 Participação Popular
10.4.2.4 Reflexão Final
10.4.2.5 Conclusão
CAPÍTULO 11
Direitos e Deveres do Poder Público
11.1 Introdução à Segurança Alimentar
11.1.1 Conceito e Importância do Direito à Alimentação Adequada
11.1.2 Por que a Segurança Alimentar é Importante?
11.1.3 Amparo Constitucional e Princípio da Dignidade Humana
11.2 Direitos dos Cidadãos e Deveres do Poder Público
11.2.1 Como o Estado Deve Garantir a Segurança Alimentar
11.2.2 Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN) – Lei nº 11.346/2006
11.3 Obrigação Específica para Fornecimento de Três Refeições Básicas
11.3.1 O que Significa Garantir Três Refeições Diárias?
11.3.2 Impacto Econômico e Social da Garantia de Alimentação Básica
11.4 Resumo para Implementação por Gestores Públicos
11.5 Direitos dos Cidadãos e Deveres do Poder Público
11.5.1 Direito à Alimentação: Uma Responsabilidade do Estado
11.5.2 Fundamentos Constitucionais para o Direito à Alimentação
11.5.3 Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN) – Lei nº 11.346/2006
11.5.4 Obrigação Específica para Fornecimento de Três Refeições Básicas Diárias
11.6 Como as Três Refeições Podem Ser Garantidas na Prática?
11.7 Direitos dos Cidadãos e Deveres do Poder Público em Segurança Alimentar
11.7.1 Fundamentos Constitucionais e Legais para a Segurança Alimentar
11.7.2 Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN) – Lei nº 11.346/2006
11.7.3 Deveres Específicos por Esfera de Governo
11.7.3.1. Deveres do Governo Municipal
11.7.3.2 Deveres do Governo Estadual
11.7.3.3 Deveres do Governo Federal
11.8 Fundamentação Legal e Códigos
11.9 Jurisprudências sobre o Direito à Alimentação e Segurança Alimentar
11.10 Programas e Políticas Públicas de Segurança Alimentar
11.11 Como Garantir o Direito à Alimentação Quando Não Existem Programas de Segurança Alimentar
11.12 Fundamento Legal: Direito à Alimentação na Constituição e na LOSAN
11.13 Passo a Passo: O Que Fazer Quando o Direito à Alimentação Não é Garantido?
11.14 Recursos Judiciais: Como o Poder Judiciário Pode Garantir o Direito à Alimentação
11.15 Jurisprudências: Decisões Judiciais sobre o Direito à Alimentação
11.16 Resumo: Caminhos para Exigir o Direito à Alimentação
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