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Licenciamento ambiental - Lei 15.190/2025 1ª edição 2026 | Fernando Augusto De Vita Borges de Sales 9788577899357
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Sumário
Ficha Técnica
<h4 style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;"><strong>A nova sistemática do Licenciamento Ambiental - Lei 15.190/2025</strong></span></span></h4>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;">O livro <strong>Licenciamento Ambiental - Lei 15.190/2025</strong> apresenta uma análise aprofundada da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA), consolidando o novo marco normativo que regulamenta, de forma sistematizada, o procedimento de licenciamento no Brasil.</span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;">Com rigor técnico e linguagem acessível, <strong>Fernando Augusto Sales</strong> examina a estrutura, os fundamentos constitucionais e os reflexos práticos da nova legislação, oferecendo ao leitor uma interpretação contextualizada e alinhada à jurisprudência do STF e do STJ.</span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;">Publicada pela <strong>Editora Mizuno</strong>, a obra se destaca como referência essencial para a compreensão da nova disciplina jurídica do licenciamento ambiental, integrando teoria, legislação e prática.</span></span></p>
<h3 style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;"><strong>📜 Sinopse</strong></span></span></h3>
<h4 style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;"><strong>Contextualização da Lei nº 15.190/2025</strong></span></span></h4>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;">A Lei nº. 15.190, de 8 de agosto de 2025, chamada de Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA), entrou em vigor no dia 8 de fevereiro de 2026, estabelecendo normas gerais para o licenciamento de atividade ou de empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidor ou capaz, sob qualquer forma, de causar degradação do meio ambiente.<br />
O meio ambiente deve ser uma preocupação constante de todos nós – Poder Público, sociedade civil e empresas –, porque indispensável à manutenção da vida na Terra. Temos tomado consciência, ainda que a duras penas, de que o meio ambiente precisa ser protegido e preservado, como forma de proteger e preservar a própria existência da vida humana no planeta Terra. Afinal, o fim do meio ambiente, a devastação e a destruição dos bens ambientais trariam como consequência inevitável o fim da aventura humana na Terra, o fim da odisseia terrestre.<br />
Preservar o meio ambiente é uma preocupação relativamente nova no que se refere à história da evolução da humanidade, manifestando-se, principalmente, a partir do Século XX, sobretudo por conta da Revolução Industrial, e com mais força e intensidade após a sua segunda metade, em razão da maior deterioração dos bens ambientais verificada em nível mundial. Nisso, o Direito Ambiental vem exercendo um importante papel, estabelecendo conceitos, normas, regras e princípios próprios e específicos para a proteção do meio ambiente, tendo no desenvolvimento sustentável o norte principal ao direito de um meio ambiente sadio.<br />
Envolta em muita polêmica – a maioria delas totalmente infundadas –, veio à luz a Lei no. 15.190, de 8 de agosto de 2025, exatamente para regulamentar o licenciamento ambiental, até então só previsto em uma Resolução do CONAMA e em algumas leis estaduais. A importância dessa nova lei é que ela vai reconhecer diferenças entre atividades mais ou menos poluidoras, estabelecendo procedimentos mais ou menos complexos, conforme o caso, prevendo, inclusive, atividades para as quais não se exige licenciamento.<br />
Diante desse novo arcabouço legal a regulamentar o licenciamento ambiental, o autor, o renomado professor Fernando Augusto De Vita Borges de Sales, juntamente com a Editora Mizuno, resolveu dissecar e confrontar, com todo o ordenamento jurídico pátrio, a doutrina até então existente, bem como com a jurisprudência do STF e STJ formada sobre o tema, fazendo, assim, uma análise contextual da nova lei, tentando obter e trazer a você a melhor interpretação possível.<br />
Livro indicado aos cursos de direito, de administração e gestão ambiental, em nível de graduação e pós-graduação. Indicado também aos profissionais do direito e a todos aqueles que atuam com gestão ambiental.</span></span></p>
<h3 style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;"><strong>📌 Tópicos Abordados</strong></span></span></h3>
<h4 style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;"><strong>Atualizações legislativas essenciais</strong></span></span></h4>
<ul>
<li aria-level="1" style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;">Promulgação das partes vetadas da Lei nº 15.190/2025</span></span></li>
<li aria-level="1" style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;">Lei nº 15.300/2025 Lei do Licenciamento Ambiental Especial (LAE)</span></span></li>
</ul>
<h3 style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;"><strong>🔍 Detalhes Essenciais do Livro</strong></span></span></h3>
<h4 style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;"><strong>Estrutura analítica e abordagem prática</strong></span></span></h4>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;">Em <strong>Licenciamento Ambiental - Lei 15.190/2025</strong>, o autor organiza o conteúdo em capítulos estratégicos que percorrem:</span></span></p>
<ul>
<li aria-level="1" style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;">A evolução histórica e constitucional do Direito Ambiental;</span></span></li>
<li aria-level="1" style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;">A relação entre atividade empresarial e proteção ambiental;</span></span></li>
<li aria-level="1" style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;">A análise minuciosa da LGLA;</span></span></li>
<li aria-level="1" style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;">Os tipos de licenças ambientais (LP, LI, LO, LAU, LAC, LOC e LAE);</span></span></li>
<li aria-level="1" style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;">Procedimentos ordinários, simplificados, corretivos e especiais;</span></span></li>
<li aria-level="1" style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;">Estudos ambientais como EIA, RIMA e EIV;</span></span></li>
<li aria-level="1" style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;">Controle jurisdicional e atividade fiscalizatória do Estado;</span></span></li>
<li aria-level="1" style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;">Transparência e participação pública no licenciamento.</span></span></li>
</ul>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;">A obra confronta a nova legislação com o ordenamento jurídico pátrio, promovendo interpretação sistemática e segura para aplicação prática.</span></span></p>
<h4 style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;"><strong>Atualização normativa e segurança jurídica</strong></span></span></h4>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;">O livro contempla a promulgação das partes vetadas da Lei nº 15.190/2025 e a regulamentação da Licença Ambiental Especial pela Lei nº 15.300/2025, oferecendo ao leitor visão completa do novo regime jurídico.</span></span></p>
<h3 style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;"><strong>🎯 Público-Alvo</strong></span></span></h3>
<h4 style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;"><strong>Formação acadêmica e atuação profissional</strong></span></span></h4>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;">O livro <strong>Licenciamento Ambiental - Lei 15.190/2025</strong> é indicado para:</span></span></p>
<ul>
<li aria-level="1" style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;">Estudantes de graduação e pós-graduação em Direito;</span></span></li>
<li aria-level="1" style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;">Cursos de Administração e Gestão Ambiental;</span></span></li>
<li aria-level="1" style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;">Advogados públicos e privados;</span></span></li>
<li aria-level="1" style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;">Membros do Ministério Público;</span></span></li>
<li aria-level="1" style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;">Magistrados;</span></span></li>
<li aria-level="1" style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;">Consultores e gestores ambientais;</span></span></li>
<li aria-level="1" style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;">Profissionais que atuam com compliance ambiental e licenciamento.</span></span></li>
</ul>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;">Trata-se de material adequado tanto para aprofundamento teórico quanto para aplicação prática em processos administrativos e judiciais.</span></span></p>
<h3 style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;"><strong>❓ Perguntas Frequentes (FAQs)</strong></span></span></h3>
<ul>
<li aria-level="1" style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;"><strong><em>O livro aborda apenas a Lei nº 15.190/2025 ou também outras normas ambientais?</em></strong><br />
A obra analisa a Lei nº 15.190/2025 de forma central, mas realiza constante diálogo com a Constituição Federal, a Política Nacional do Meio Ambiente, legislação correlata e jurisprudência do STF e STJ.</span></span><br />
</li>
<li aria-level="1" style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;"><strong><em>Há análise dos diferentes tipos de licença ambiental?</em></strong><br />
Sim. O livro examina detalhadamente Licença Prévia, Licença de Instalação, Licença de Operação, Licença Ambiental Única, Licença por Adesão e Compromisso, Licença de Operação Corretiva e Licença Ambiental Especial.</span></span><br />
</li>
<li aria-level="1" style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;"><strong><em>O conteúdo contempla procedimentos administrativos e aspectos práticos?</em></strong><br />
Sim. São estudados os procedimentos ordinário, simplificado, corretivo e especial, bem como prazos, despesas e regras de transição.</span></span><br />
</li>
<li aria-level="1" style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;"><strong><em>O livro trata do controle judicial do licenciamento ambiental?</em></strong><br />
Sim. Há capítulo específico sobre controle jurisdicional das licenças ambientais e sobre a atividade fiscalizadora do Estado.</span></span><br />
</li>
</ul>
<h3 style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;"><strong>🏁 Conclusão</strong></span></span></h3>
<h4 style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;"><strong>Referência indispensável sobre a Lei 15.190/2025</strong></span></span></h4>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;">O <strong>Licenciamento Ambiental - Lei 15.190/2025</strong> consolida-se como leitura essencial para compreender o novo modelo normativo do licenciamento ambiental brasileiro.</span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;">Com abordagem técnica, atualizada e sistemática, a obra de <strong>Fernando Augusto Sales</strong>, publicada pela <strong>Editora Mizuno</strong>, oferece segurança interpretativa e suporte prático para atuação profissional qualificada.</span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;">Para quem busca domínio aprofundado da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, esta é uma aquisição estratégica que agrega conhecimento sólido e aplicável à realidade jurídica contemporânea.</span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;"><strong>Autor<br />
Fernando Augusto De Vita Borges de Sales: </strong>Advogado em São Paulo há mais de 20 anos. Mestre em Direitos Difusos e Coletivos (com ênfase em Direito Ambiental), pós-graduado em Direito Civil, Direito do Consumidor e Direito do Trabalho, é professor universitário na Universidade Paulista - UNIP, em nível de graduação e pós-graduação. Leciona, como convidado, em cursos preparatórios para OAB e concursos, em cursos de Pós-graduação, e na Escola Superior da Advocacia (ESA), da OAB/SP. Foi Diretor Jurídico do Sindicato das Indústrias de Panificação do ABC (SIPAN-ABC), no período de 1998 a 2005 e Diretor Tesoureiro da 40ª Subseção de São Caetano do Sul, da OAB/SP, no triênio 2007/2009. Agraciado com a Láurea do Mérito Docente, pela Comissão do Acadêmico de Direito, da OAB/SP, nos anos de 2014 e 2016, com a Medalha do Mérito Cultural Clóvis Beviláqua, em 2018, e com a Láurea de Agradecimento, em 2019, pela Comissão de Cultura e Eventos da OAB/SP. É palestrante do Departamento de Cultura e Eventos da OAB/SP e autor de diversos livros na área jurídica, dentre os quais, destacam-se os publicados pela Editora Mizuno: Manual da LGPD (2021); Manual de prática processual trabalhista (2021); Nova lei de falência e recuperação (2021); Manual de prática processual civil (2020); Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade limitada nas relações de consumo (2019); Juizados especiais cíveis: comentários à legislação (2019).</span></span></p>
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Formas de Pagamento
CAPÍTULO 1
A Importância e o Desafios do Direito Ambiental no Século XXI
1.1 Ecologia
1.2 Direito ambiental
1.3 O meio ambiente
1.3.1 Definição
1.3.2 Classificação do meio ambiente
CAPÍTULO 2
As Atividades Empresariais e a Proteção Ambiental no Brasil
2.1 A ordem econômica na Constituição Federal de 1988
2.1.1 A livre iniciativa como fundamento constitucional da ordem econômica e o capitalismo brasileiro
2.1.1.1 A liberdade econômica
2.1.1.2 As garantias de livre iniciativa
2.1.1.3 Empresa e empresário
2.1.1.3.1 A função social da empresa
2.1.1.3.2 A responsabilidade social da empresa e a teoria dos stakeholders
2.1.2 Valorização social do trabalho e a busca pelo pleno emprego
2.1.3 A livre concorrência
2.1.4 A defesa do consumidor
2.1.5 A proteção do meio ambiente
2.1.6 Tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte
2.2 As atividades empresariais e os princípios do direito ambiental
2.2.1 Desenvolvimento sustentável
2.2.2 Prevenção e precaução
2.2.2.1 Prevenção
2.2.2.2 Precaução
2.2.3 Poluidor pagador
2.2.4 Participação
CAPÍTULO 3
O Licenciamento Ambiental e Sua Nova Regulamentação
3.1 Licenciamento ambiental no direito brasileiro
3.1.1 Conceituando e explicando
3.1.2 Um pouco de história
3.1.3 Da constitucionalidade da exigência do licenciamento
3.2 Empresas obrigadas ao licenciamento ambiental
3.3 O licenciamento ambiental na nova Lei n. 15.190, de 8 de agosto de 2025
3.3.1 A Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA) - generalidades
3.3.2 Licenças ambientais
3.3.2.1 Licença
3.3.2.2 Licenças ambientais – definições e competência
3.3.3 Dos vários tipos de licenças ambientais
3.3.3.1 Licença Prévia (LP)
3.3.3.2 Licença de Instalação (LI);
3.3.3.3 Licença de Operação (LO)
3.3.3.4 Licença Ambiental Única (LAU)
3.3.3.5 Licença por Adesão e Compromisso (LAC)
3.3.3.6 Licença de Operação Corretiva (LOC)
3.3.3.7 Licença Ambiental Especial (LAE)
3.3.4 Dos requisitos para a emissão da licença ambiental
3.3.5 Da renovação da licença
3.3.6 Das atividades não sujeitas ao licenciamento ambiental
3.3.7 Dos procedimentos
3.3.7.1 Procedimento ordinário
3.3.7.2 Procedimento simplificado
3.3.7.3 Procedimento corretivo
3.3.7.4 Procedimento especial para atividades ou empreendimentos estratégicos
3.3.8 Das regras de transição aplicáveis aos procedimentos em curso
3.3.9 Dos prazos administrativos
3.3.10 Das despesas do licenciamento ambiental
INTERLÚDIO I.
Do Controle Jurisdicional Sobre as Licenças Ambientais
CAPÍTULO 4
Dos Estudos Ambientais
4.1 Generalidades
4.2 Estudo prévio de impacto ambiental (EIA)
4.3 Relatório de impacto ambiental (RIMA)
4.4 Estudo de impacto de vizinhança (EIV)
INTERLÚDIO II
Da Atividade Fiscalizadora do Estado
CAPÍTULO 5
Da Transparência e da Participação no Procedimento de Licenciamento Ambiental
5.1 Da integração e da disponibilização de informações.
5.2 Da participação pública.
5.3 Da participação das autoridades envolvidas.
Conclusão
ANEXO I
Referências
Licenciamento ambiental - Lei 15.190/2025 1ª edição 2026 | Fernando Augusto De Vita Borges de Sales 9788577899357
De
R$
97,00
Por:
R$ 72,75
Economize R$ 24,25
ou 6x de R$ 12,13 Sem juros Cartão Visa - Vindi
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