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Lei de improbidade administrativa comparada, comentada e esquematizada 1ª edição 2023 | Ana Carolina Rossato Atherino e Mario Augusto Quinteiro Celegatto 9786588491775

Marca: Imperium Modelo: 2023

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Descrição Geral
<p style="outline: 0px; padding: 0px; margin: 0px 0px 14px; box-sizing: border-box; position: static; border: 0px; color: rgb(0, 0, 0); font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 16px; text-align: justify;"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:16px;">A probidade administrativa além de um tema que nos é muito caro, tem uma importância social ímpar, uma vez que compreende uma das condições primárias para manutenção do Estado Democrático de Direito.  </span></span></p> <p style="outline: 0px; padding: 0px; margin: 0px 0px 14px; box-sizing: border-box; position: static; border: 0px; color: rgb(0, 0, 0); font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 16px; text-align: justify;"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:16px;">É através do combate à improbidade administrativa que a Administração Pública, e particulares que façam seu papel em circunstâncias determinadas, submetem-se ao controle na utilização da coisa pública, e assim, conjuntamente, torna-se um dos mecanismos para o desenvolvimento de políticas públicas e aperfeiçoamento dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, conforme o art. 3º da Constituição Federal. </span></span></p> <p style="outline: 0px; padding: 0px; margin: 0px 0px 14px; box-sizing: border-box; position: static; border: 0px; color: rgb(0, 0, 0); font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 16px; text-align: justify;"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:16px;">Portanto, o presente livro tem como objetivo o acompanhamento das alterações relativas ao tema, trazendo, não só as inovações legislativas promovidas pela Lei nº 14.230/2021, mas também entendimento doutrinários e jurisprudenciais, a fim de promover o debate e melhor aplicação do direito à espécie. Inclusive porque, muito dos temas aqui tratados são inovadores, o que ainda demandará tempo e estudo até sua estabilização na prática forense. </span></span></p> <p style="outline: 0px; padding: 0px; margin: 0px 0px 14px; box-sizing: border-box; position: static; border: 0px; color: rgb(0, 0, 0); font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 16px; text-align: justify;"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:16px;">Esperamos que este livro seja de grande proveito e utilidade e, que possa promover maior compreensão acerca da improbidade administrativa e seus reflexos. </span></span></p> <p style="outline: 0px; padding: 0px; margin: 0px 0px 14px; box-sizing: border-box; position: static; border: 0px; color: rgb(0, 0, 0); font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 16px; text-align: justify;"> </p> <p style="outline: 0px; padding: 0px; margin: 0px 0px 14px; box-sizing: border-box; position: static; border: 0px; color: rgb(0, 0, 0); font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 16px; text-align: justify;"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:16px;"><strong style="outline: 0px; padding: 0px; margin: 0px; box-sizing: border-box;">Tópicos:</strong></span></span></p> <p style="outline: 0px; padding: 0px; margin: 0px 0px 14px; box-sizing: border-box; position: static; border: 0px; color: rgb(0, 0, 0); font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 16px; text-align: justify;"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:16px;">Atualizada com os julgamentos do STF:    </span></span></p> <p style="outline: 0px; padding: 0px; margin: 0px 0px 14px; box-sizing: border-box; position: static; border: 0px; color: rgb(0, 0, 0); font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 16px; text-align: justify;"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:16px;">- Tema 1199</span></span></p> <p style="outline: 0px; padding: 0px; margin: 0px 0px 14px; box-sizing: border-box; position: static; border: 0px; color: rgb(0, 0, 0); font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 16px; text-align: justify;"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:16px;">- ADI 6357</span></span></p> <p style="outline: 0px; padding: 0px; margin: 0px 0px 14px; box-sizing: border-box; position: static; border: 0px; color: rgb(0, 0, 0); font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 16px; text-align: justify;"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:16px;">- ADI 7042</span></span></p> <p style="outline: 0px; padding: 0px; margin: 0px 0px 14px; box-sizing: border-box; position: static; border: 0px; color: rgb(0, 0, 0); font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 16px; text-align: justify;"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:16px;">- ADI 7043 </span></span></p> <p style="outline: 0px; padding: 0px; margin: 0px 0px 14px; box-sizing: border-box; position: static; border: 0px; color: rgb(0, 0, 0); font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 16px; text-align: justify;"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:16px;">- ADI 7156</span></span></p> <p style="outline: 0px; padding: 0px; margin: 0px 0px 14px; box-sizing: border-box; position: static; border: 0px; color: rgb(0, 0, 0); font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 16px; text-align: justify;"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:16px;">- ADI 7182</span></span></p> <p style="outline: 0px; padding: 0px; margin: 0px 0px 14px; box-sizing: border-box; position: static; border: 0px; color: rgb(0, 0, 0); font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 16px; text-align: justify;"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:16px;">- ADI 7236</span></span></p> <p style="outline: 0px; padding: 0px; margin: 0px; box-sizing: border-box; position: static; border: 0px; color: rgb(0, 0, 0); font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 16px; text-align: justify;"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:16px;">- ADI 7237</span></span></p>
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Sumário Ficha Técnica

LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992

CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais

CAPÍTULO II - Dos Atos de Improbidade Administrativa

Seção I - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

Seção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

Seção II-A  - Dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário

Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

CAPÍTULO III - Das Penas

CAPÍTULO IV - Da Declaração de Bens

CAPÍTULO V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial

CAPÍTULO VI - Das Disposições Penais

CAPÍTULO VII - Da Prescrição

CAPÍTULO  -  Das Disposições Finais

 

REGRA TRANSIÇÃO

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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