Direito eleitoral sancionador 1ª edição 2025 | Igor Pereira Pinheiro 9788577896899
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Introdução ao Contexto da Impunidade Eleitoral Brasileira
TÍTULO I
O SISTEMA DE JUSTIÇA ELEITORAL BRASILEIRO
Capítulo 1
A Justiça Eleitoral Brasileira
1.1 Visão Geral
1.2 Problemas Estruturais da Justiça Eleitoral Brasileira
1.2.1 Ausência de Carreira Específica e Composição dos Tribunais Eleitorais
1.2.2 O Rezoneamento da Justiça Eleitoral
1.2.3 Instabilidade Jurisprudencial e Insegurança Jurídica como Fatores Propulsores de Impunidade Estrutural
Capítulo 2
Ministério Público Eleitoral
2.1 Visão Geral
2.2 Modificações Necessárias na Atuação do Ministério Público Eleitoral
2.2.1 O Necessário Fim da Equivocada Cultura Institucional de Exclusividade do Ministério Público Eleitoral para Fiscalizar as Eleições
2.2.2 Criação de Grupo Auxiliar dos Promotores Eleitorais
2.2.3 Presença nas Redes Sociais Como Ouvinte e Espectador para a Coleta de Informações que Possam Subsidiar Investigações
2.2.4 Realização de Diligências Investigativas em Repartições Públicas/Privadas e nos Atos Político-Partidários Praticados em Propriedade Privada Aberta ao Público na Ocasião
2.2.5 Fiscalização do Histórico de Apoio Político dos Agentes Contratados com Dispensa de Licitação/Inexigibilidade ou que Sejam Contratados por Licitação com Indícios de Fraude
2.2.6 Monitoramento das Contratações Temporárias e Designações para Cargos Comissionados
2.2.7 Acompanhamento das Ações dos Assumidos ou Notórios Pré-Candidatos para Evitar e Suspender, quando Consumados, os atos Caracterizadores de Propaganda Eleitoral Antecipada, Condutas Vedadas e Abuso de Poder na Chamada Pré-Campanha
2.2.8 Adotar uma Política Institucional Voltada a Aplicação de Termos de Ajustamento de Conduta Eleitoral e Acordos de Não Persecução Civil (Soluções Negociadas) na Área Cível Eleitoral
2.3 O Poder de Investigação do Ministério Público
2.3.1 O Poder Investigatório Cível Administrativo e Eleitoral
2.3.1.1 Notícia de Fato (NF)
2.3.1.2 Procedimento Preparatório Eleitoral (PPE)
2.3.2 O Procedimento Investigatório Criminal (PIC)
2.3.3 Crimes de Abuso de Autoridade na Condução de Investigações Eleitorais
2.3.4 Crime Eleitoral pela Omissão Dolosa de Membro do Ministério Público
CAPÍTULO 3
A Polícia Judiciária Eleitoral
CAPÍTULO 4
A Advocacia Eleitoral na Prevenção e Repressão à Corrupção nas Eleições
4.1 Implementação do Compliance Eleitoral nos Partidos Políticos
4.2 Advocacia Eleitoral Investigativa
CAPÍTULO 5
Participação dos Eleitores na Luta Contra a Corrupção Eleitoral
Capítulo 6
A Necessidade de Políticas Públicas Anticorrupção
CAPÍTULO 7
Conjuntura Político-Eleitoral e a Ausência de Perspectiva na Evolução do Sistema
7.1 A Nova Lei de Improbidade Administrativa e os Seus Inconstitucionais Reflexos na Área Eleitoral
7.1.1 Premissas Iniciais da Probidade Administrativa e sua Natureza Jus Fundamental
7.1.2 Inconstitucionalidades da Nova Lei de Improbidade Administrativa com Reflexos na Área Eleitoral
7.1.2.1 O Estabelecimento de Rol Taxativo dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam em Violação aos Princípios Administrativos
7.1.2.2 A Revogação do Desvio de Finalidade Previsto Anteriormente no Inciso I do Artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa
7.1.2.2.1 As Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral e a Sua (Ainda) Possível Caracterização como Improbidade Administrativa
7.1.2.3 A Exclusão dos Partidos Políticos e Suas Fundações do Âmbito de Aplicação da Lei de Improbidade Administrativa
7.1.2.4 Vedação, como Regra lkGeral, à Transmissibilidade da Sanção de Perda do Cargo Público pela Condenação em Ação de Improbidade Administrativa
7.1.2.5 A Inconstitucional Forma de Contagem da Sanção de Suspensão dos Direito Políticos na Nova Lei de Improbidade Administrativa
TÍTULO II
O DIREITO ELEITORAL SANCIONADOR BRASILEIRO
CAPÍTULO 1
Visão Geral do Direito Eleitoral Sancionador Brasileiro
1.1 Ilícitos Cíveis Eleitorais
1.2 Crimes Eleitorais
CAPÍTULO 2
Princípios Estruturantes do Direito Eleitoral Sancionador Brasileiro à Luz da Efetividade Constitucional do Combate à Corrupção nas Eleições
2.1 Princípio da Legalidade Estrita e Prévia
2.1.1 A Extrapolação do Poder Regulamentar da Justiça Eleitoral
2.1.1.1 Crimes Eleitorais Inconstitucionais Previstos em Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
2.1.1.2 A Inconstitucional Criação de Ilícitos/Sanções Eleitorais Cíveis por Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
2.1.1.3 A Inconstitucionalidade Formal e Material dos “Atos Concertados” no Âmbito dos Tribunais Eleitorais
2.2 O Princípio da Primazia do Combate à Corrupção nas Eleições
2.2.1 A Amplitude do Combate à Corrupção nas Eleições: Para Além da Simples Repressão à Corrupção Eleitoral e a Máxima Competência da Justiça Eleitoral na Contenção dos Abusos
2.2.1.1 A Possibilidade da Decretação do Afastamento das Funções Públicas nas Ações Eleitorais Cíveis Cassatórias
2.2.2 Abuso de Poder: Conceituação, Características Gerais, Sanções e Efeitos Judiciais
2.2.2.1 Abuso de Poder Político
2.2.2.2 Abuso de Poder Econômico
2.2.2.3 Abuso por Utilização de Veículos ou Meios de Comunicação
2.2.2.4 A Polêmica do Abuso de Poder Religioso
2.2.2.5 Fraude à Cota de Gênero como Abuso de Poder
2.2.2.6 Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral
2.2.2.6.1 Características das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral
2.2.2.7 Captação Ilícita de Sufrágio
2.2.2.8 Captação e Gastos Ilícitos em Campanha
2.3 Crimes de Combate à Corrupção nas Eleições: Uma Cortina de Fumaça Legislativa
2.3.1 A Desatualização Normativa e as Assimetrias Sancionatórias dos Vários Crimes de Corrupção nas Eleições
2.3.2 Prisões no Período Eleitoral: A Necessária Leitura Constitucional do Artigo 236 do Código Eleitoral Brasileiro
2.3.3 As Soluções Sistêmicas para a Máxima Efetividade Possível dos Crimes Anticorrupção nas Eleições
2.3.3.1 Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância aos Crimes Eleitorais
2.3.3.2 Consensualidade Penal Limitada
2.4 O Princípio da Vedação ao Retrocesso Anticorrupção
2.4.1 Breve Introdução ao Direito Fundamental Anticorrupção
2.4.2 A Supralegalidade dos Tratados e Convenções Internacionais Anticorrupção e a Proibição de Retrocesso (Tutela Mínima Anticorrupção)
Conclusões
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