Advocacia pública legislativa - Desafios e perspectivas volume 2 1ª edição 2026 | Nelson Flavio Brito Bandeira, Raul Miguel Freitas de Oliveira e Ricardo Teixeira da Silva 9788577898787
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- Calcular fretePROCURADORES DAS CÂMARAS MUNICIPAIS NO PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL: EVOLUÇÃO HISTÓRICA
Introdução
1 Instalações das Câmaras/Conselhos no Brasil Colônia e origens históricas do cargo de Procurador Legislativo
1.1 Fundação da Primeira Vila
1.2 As primeiras eleições
1.3 Do processo eleitoral
1.4 Das atribuições dos oficiais
1.5 Das atribuições específicas dos procuradores
2 A Constituição de 1824 e o término da atribuição judicial das câmaras municipais
2.1 Do regimento interno
2.2 Da alteração da configuração das câmaras e das competências dos procuradores
3 Da evolução histórica do procurador do conselho para procurador legislativo municipal e conclusão
Referências
O PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL: PERSPECTIVAS E DESAFIOS NA ERA DIGITAL
Introdução
1 O processo legislativo
2 Limites procedimentais
3 Etapas do processo legislativo
4 O controle de constitucionalidade prévio e posterior
5 O processo legislativo na era da informática
Conclusão
Referências
A MAIORIA SIMPLES OU RELATIVA À LUZ DO PRINCÍPIO DA SUFICIÊNCIA DA MAIORIA
Introdução
1 Do processo legislativo
2 O processo no Poder Legislativo
3 Quórum: o que é e suas espécies
4 Maioria simples
5 Do princípio da suficiência da maioria
Conclusão
Referências
A NECESSÁRIA INCLUSÃO EXPRESSA DOS PROCURADORES LEGISLATIVOS MUNICIPAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Introdução
1 Da função essencial à justiça exercida pelas procuradorias legislativas municipais
2 Do regime próprio da Advocacia Pública e sua relevância para a sociedade
3 A Proposta de Emenda à Constituição nº 28/2023 e respectiva necessidade de adequações
Conclusão
Referências
A INCONSTITUCIONALIDADE DA EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA ENTRE PROCURADORES LEGISLATIVOS E EXECUTIVOS: ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO STF E O FORTALECIMENTO DA AUTONOMIA DOS PODERES
Introdução
1 O princípio da separação dos poderes e sua implicação na remuneração dos procuradores públicos
2 A decisão do STF e a vedação de vinculação remuneratória entre poderes
3 A superação do entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre a inconstitucionalidade
4 A importante atuação do procurador da Câmara Municipal de Pinhalzinho
5 Precedentes relevantes na jurisprudência do STF
6 A doutrina de Hely Lopes Meirelles e o princípio da isonomia
7 A importância da decisão para o fortalecimento da advocacia pública no Poder Legislativo
Conclusão
Referências
LEGISLAR COM QUALIDADE: O QUE FALTA? ANÁLISE À LUZ DA LEGÍSTICA MATERIAL
Introdução
1 O problema da superprodução legislativa
1.1 Proliferação normativa nos parlamentos locais
1.2 Impactos da produção legislativa desordenada: análise de dados nacionais e estaduais
2 A qualidade legislativa e a legística
2.1 Conceito e evolução da legística
2.2 Avaliação de Impacto Normativo (AIN) como instrumento de qualidade
2.3 Legística material, formal e organizativa: distinções e inter-relações
3 Experiências internacionais de melhoria legislativa
3.1 Iniciativas em Portugal: Programa Legislar Melhor, SCAN e Teste Simplex
3.2 União Europeia: Better Regulation
3.3 Polônia: boas práticas legislativas e padronização
3.4 Reflexões para o Brasil: aplicabilidade das experiências
4 A produção legislativa local no Brasil: diagnóstico e propostas
4.1 Iniciativas brasileiras
4.2 Limitações da técnica legislativa municipal
4.3 Propostas de aprimoramento para os parlamentos locais
Considerações finais
Referências
DECISÕES SOBRE A RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: AS DISPUTAS SIMBÓLICAS NO CAMPO JURÍDICO
Introdução
1 Políticas públicas e o Tema 917: limites entre poderes
2 As disputas simbólicas no campo jurídico
3 Metodologia: seleção das decisões do STF e Tribunais de Justiça
4 Apresentação dos resultados
5 Discussão dos resultados: disputas simbólicas entre STF e Tribunais de Justiça
Considerações finais
Referências
A INICIATIVA PARLAMENTAR NO PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL: IMPACTOS DO TEMA 917 DO STF NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Introdução
1 Considerações Metodológicas
1.1 Abordagem Teórica
1.2 Pesquisa Empírica
2 Fundamentos Teóricos do Processo Legislativo Municipal
2.1 Impacto do Tema 917 do STF sobre a Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Conclusão
Referências
INICIATIVA PARLAMENTAR DE PROJETO DE LEI PARA FIXAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, TAXAS DE JUROS DE MORA EM ÂMBITO MUNICIPAL E SUA VINCULAÇÃO À TAXA SELIC
Introdução
3 O Tema 1.062 da Repercussão Geral e a Emenda Constitucional n. 113/2021
4 Fixação pelos Municípios de Índices de Correção Monetária
5 Iniciativa Parlamentar para Projeto de Lei que Fixa Índice de Correção Monetária, Taxa e Juros de Mora pela Taxa Selic
Conclusões
Referências
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