A Lei nº 14.711 de 30 de outubro de 2023, dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de ...
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O novo marco das garantias 1ª edição 2024 | Ney Alves Veras 9788594870360

O novo marco das garantias 1ª edição 2024 | Ney Alves Veras 9788594870360

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A Lei nº 14.711 de 30 de outubro de 2023, dispõe sobre o  aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores,  o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota  de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures.

De acordo com o art. 1º a Lei dispõe sobre o aprimoramento das regras relativas ao tratamento do crédito e das garantias e às medidas extrajudiciais para recuperação de crédito.

A Lei tem como objetivo atualizar as regras para o uso de bens como garantia de empréstimos.

As alterações e inovações visam a propiciar a alavancagem e sustentabilidade do crédito em âmbito nacional, aprimorar a eficiência das garantias ofertadas no mercado, diminuir riscos relacionados ao inadimplemento e conferir maior eficiência à recuperação do crédito.

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    C A P Í T U L O   I - DO OBJETO

    Aspectos iniciais

    C A P Í T U L O   I I - DO APRIMORAMENTO DAS REGRAS DE GARANTIAS

    Alterações no sistema de financiamento imobiliário e na alienação fiduciária de coisa imóvel (Lei nº 9.514/1997)

    1.1. Da alienação fiduciária de coisa imóvel

    Do Agente de Garantias (Alterações no Código Civil)

    2.1. Do Contrato de Administração Fiduciária de  Garantias

    2.2. Da Hipoteca

    Alterações sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado ( Lei nº 13.476,   de 28 de agosto de 2017)

    4.1. Do Registro de Pessoas Naturais

    4.2. Do Registro de Imóveis

    Alterações nas normas de processo sobre alienação fiduciária (Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de  1969)

    Alterações sobre o Parcelamento do Solo Urbano Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979)

    6.1. Do Registro do Loteamento e   Desmembramento

    Alterações no código de Processo Civil

    7.1. Dos Requisitos Necessários para Realizar  Qualquer Execução

    C A P Í T U L O   I I I - DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS CRÉDITOS  GARANTIDOS POR HIPOTECA

    A execução extrajudicial dos créditos garantidos por hipoteca

    C A P Í T U L O   I V - DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA GARANTIA  IMOBILIÁRIA EM CONCURSO DE CREDORES

    Do Imóvel em garantia de mais de um crédito

    C A P Í T U L O   V - DA SOLUÇÃO NEGOCIAL PRÉVIA AO PROTESTO,  DAS MEDIDAS DE INCENTIVO À RENEGOGIAÇÃO   DE DÍVIDAS PROTESTADAS E DO APRIMORAMENTO  DAS REGRAS SOBRE PROTESTOS

    Alterações na competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e  outros documentos de dívida.

    1.1. Da Apresentação e Protocolização

    1.2. Da Intimação

    1.3. Das Averbações e do Cancelamento

    1.4. Dos Emolumentos

    1.5. Da Central Nacional de Serviços Eletrônicos  Compartilhados

    C A P Í T U L O   V I - DA NEGOCIAÇÃO E DA CESSÃO DE PRECATÓRIOS  OU CRÉDITOS E DO APRIMORAMENTO DAS   REGRAS RELATIVAS A SERVIÇOS NOTARIAIS

    Alterações em serviços notariais e de registro - Lei dos cartórios ( Lei nº 8.935, de 18 de novembro   de 1994)

     1.1. Das Atribuições e Competências dos  Notários

    C A P Í T U L O   V I I - DO RESGATE ANTECIPADO DE LETRA   FINANCEIRA

    Emissão da Letra Financeira

    1.1. Da Letra Financeira e do Certificado de  Operações Estruturadas

    C A P Í T U L O   V I I I - DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS NO ÂMBITO DO  FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO  DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS  PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

    Do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)

    1.1. Da Transferência e da Gestão dos   Recursos

    C A P Í T U L O   I X - DOS LIMITES DA REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA  INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS AUFERIDOS POR  APLICAÇÕES EM FUNDOS DE INVESTIMENTO COM  BENEFICIÁRIO RESIDENTE OU DOMICILIADO NO  EXTERIOR

    Da Redução das alíquotas do imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF nos casos que especifica 

    1.1. Aspectos Gerais

    C A P Í T U L O   X - DO PROCEDIMENTO DE EMISSÃO DE   DEBÊNTURES

    Das Sociedades por Ações

    1.1. Aspectos Gerais

    1.2. Espécies

    1.3. Criação e Emissão

    1.3.1. Competência

    1.2.2. Registro

    Certificados

    2.1. Requisitos

    Assembléia de Debenturistas

    Emissão de Debêntures no Estrangeiro

    C A P Í T U L O   X I - DA APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS ELETRÔNICOS  RELATIVOS A BENS MÓVEIS

    Do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos

    1.1. Da Competência da Corregedoria Nacional de Justiça

    C A P Í T U L O   X I I - REVOGAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.711, DE  30 DE OUTUBRO DE 2023