A Lei nº 14.711 de 30 de outubro de 2023, dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures.
De acordo com o art. 1º a Lei dispõe sobre o aprimoramento das regras relativas ao tratamento do crédito e das garantias e às medidas extrajudiciais para recuperação de crédito.
A Lei tem como objetivo atualizar as regras para o uso de bens como garantia de empréstimos.
As alterações e inovações visam a propiciar a alavancagem e sustentabilidade do crédito em âmbito nacional, aprimorar a eficiência das garantias ofertadas no mercado, diminuir riscos relacionados ao inadimplemento e conferir maior eficiência à recuperação do crédito.
C A P Í T U L O I - DO OBJETO
Aspectos iniciais
C A P Í T U L O I I - DO APRIMORAMENTO DAS REGRAS DE GARANTIAS
Alterações no sistema de financiamento imobiliário e na alienação fiduciária de coisa imóvel (Lei nº 9.514/1997)
1.1. Da alienação fiduciária de coisa imóvel
Do Agente de Garantias (Alterações no Código Civil)
2.1. Do Contrato de Administração Fiduciária de Garantias
2.2. Da Hipoteca
Alterações sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado ( Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017)
4.1. Do Registro de Pessoas Naturais
4.2. Do Registro de Imóveis
Alterações nas normas de processo sobre alienação fiduciária (Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969)
Alterações sobre o Parcelamento do Solo Urbano Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979)
6.1. Do Registro do Loteamento e Desmembramento
Alterações no código de Processo Civil
7.1. Dos Requisitos Necessários para Realizar Qualquer Execução
C A P Í T U L O I I I - DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS CRÉDITOS GARANTIDOS POR HIPOTECA
A execução extrajudicial dos créditos garantidos por hipoteca
C A P Í T U L O I V - DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA GARANTIA IMOBILIÁRIA EM CONCURSO DE CREDORES
Do Imóvel em garantia de mais de um crédito
C A P Í T U L O V - DA SOLUÇÃO NEGOCIAL PRÉVIA AO PROTESTO, DAS MEDIDAS DE INCENTIVO À RENEGOGIAÇÃO DE DÍVIDAS PROTESTADAS E DO APRIMORAMENTO DAS REGRAS SOBRE PROTESTOS
Alterações na competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida.
1.1. Da Apresentação e Protocolização
1.2. Da Intimação
1.3. Das Averbações e do Cancelamento
1.4. Dos Emolumentos
1.5. Da Central Nacional de Serviços Eletrônicos Compartilhados
C A P Í T U L O V I - DA NEGOCIAÇÃO E DA CESSÃO DE PRECATÓRIOS OU CRÉDITOS E DO APRIMORAMENTO DAS REGRAS RELATIVAS A SERVIÇOS NOTARIAIS
Alterações em serviços notariais e de registro - Lei dos cartórios ( Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994)
1.1. Das Atribuições e Competências dos Notários
C A P Í T U L O V I I - DO RESGATE ANTECIPADO DE LETRA FINANCEIRA
Emissão da Letra Financeira
1.1. Da Letra Financeira e do Certificado de Operações Estruturadas
C A P Í T U L O V I I I - DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS NO ÂMBITO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)
1.1. Da Transferência e da Gestão dos Recursos
C A P Í T U L O I X - DOS LIMITES DA REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS AUFERIDOS POR APLICAÇÕES EM FUNDOS DE INVESTIMENTO COM BENEFICIÁRIO RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR
Da Redução das alíquotas do imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF nos casos que especifica
1.1. Aspectos Gerais
C A P Í T U L O X - DO PROCEDIMENTO DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES
Das Sociedades por Ações
1.1. Aspectos Gerais
1.2. Espécies
1.3. Criação e Emissão
1.3.1. Competência
1.2.2. Registro
Certificados
2.1. Requisitos
Assembléia de Debenturistas
Emissão de Debêntures no Estrangeiro
C A P Í T U L O X I - DA APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS ELETRÔNICOS RELATIVOS A BENS MÓVEIS
Do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos
1.1. Da Competência da Corregedoria Nacional de Justiça
C A P Í T U L O X I I - REVOGAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
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